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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

TJ-MS - Apelacao Civel AC 25072 MS 2007.025072-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CONDUTOR DE VEÍCULO SEM PORTAR A CNH - TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70066437732 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO CICLOMOTOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. CONDUTOR CONDUZIA VEÍCULO SEM PORTAR CNH. DETRAN. INCOMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. Os municípios possuem competência para legislar sobre o licenciamento e registro dos ciclomotores. Ausente, portanto, legislação municipal, não é cabível exigir do cidadão o cumprimento de uma exigência que o próprio ente competente não dispôs a respeito. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70066437732, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 25/11/2015).

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24030074835 ES 24030074835 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/03/2008

Ementa: REMESSA DE OFÍCIO Nº 024030074835JUÍZO REMETENTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA.PARTES: CARLOS ALBERTO SIMÕES DO CARMO E DERTES DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.ACÓRDAOAÇAO ORDINÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO - DIRIGIR SEM CNH - CONDUTOR DO VEÍCULO NAO PORTAVA CNH NO MOMENTO DA AUTUAÇAO - APLICAÇAO DA PENALIDADE DIVERSA DA CONDUTA DO AUTUADO - ENTREGAR A DIREÇAO DE VEÍCULO A PESSOA NAO HABILITADO - - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA - 1 REMESSA DE OFÍCIO Nº 024030074835JUÍZO REMETENTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA.PARTES: CARLOS ALBERTO SIMÕES DO CARMO E DERTES DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.ACÓRDAOAÇAO ORDINÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO - DIRIGIR SEM CNH - CONDUTOR DO VEÍCULO NAO PORTAVA CNH NO MOMENTO DA AUTUAÇAO - APLICAÇAO DA PENALIDADE DIVERSA DA CONDUTA DO AUTUADO - ENTREGAR A DIREÇAO DE VEÍCULO A PESSOA NAO HABILITADO - - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA - 1 REMESSA DE OFÍCIO Nº 024030074835JUÍZO REMETENTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA.PARTES: CARLOS ALBERTO SIMÕES DO CARMO E DERTES DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.ACÓRDAOAÇAO ORDINÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO - DIRIGIR SEM CNH - CONDUTOR DO VEÍCULO NAO PORTAVA CNH NO MOMENTO DA AUTUAÇAO - APLICAÇAO DA PENALIDADE DIVERSA DA CONDUTA DO AUTUADO - ENTREGAR A DIREÇAO DE VEÍCULO A PESSOA NAO HABILITADO - - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA - 1 REMESSA DE OFÍCIO Nº. 024030074835JUÍZO REMETENTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA.PARTES: CARLOS ALBERTO SIMÕES DO CARMO E DERTES DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24030074835 ES 024030074835 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/03/2008

Ementa: REMESSA DE OFÍCIO Nº. 024030074835JUÍZO REMETENTE:JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA.PARTES:CARLOS ALBERTO SIMÕES DO CARMO EDERTES DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.ACÓRDAOAÇAO ORDINÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO - DIRIGIR SEM CNH - CONDUTOR DO VEÍCULO NAO PORTAVA CNH NO MOMENTO DA AUTUAÇAO - APLICAÇAO DA PENALIDADE DIVERSA DA CONDUTA DO AUTUADO - ENTREGAR A DIREÇAO DE VEÍCULO A PESSOA NAO HABILITADO - - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA -1 - Nos casos em que o agente de trânsito não puder definir de pronto a tipificação da infração face à natureza alternativa da conduta, o mais prudente é que o Departamento de Estradas e Rodagem no momento da aplicação da penalidade corrija a tipificação da infração, sob pena de invalidação do auto. Extrai-se tal entendimento da interpretação extensiva do artigo 281 do CTB , senão vejamos:¿A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.¿.2- A superveniente comprovação de habilitação do condutor do veículo que não portava a CNH no momento da autuação afasta a incidência da penalidade por entrega da direção ao não habilitado descrita no artigo 163 do CTB .5 - Remessa necessária conhecida e r. sentença de piso REFORMADA.

TJ-SP - Apelação APL 00036657820128260624 SP 0003665-78.2012.8.26.0624 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: MULTA DE TRÃNSITO. Auto de infração por conduzir veículo sem possuir CNH. Autuação por não portar o condutor, no momento a CNH. Autor que era devidamente habilitado e comprovou o fato na retirada do veículo e na defesa administrativa. Ato de infração insubsistente. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01505145020068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. APREENSÃO DO VEÍCULO POR NÃO PORTAR O CONDUTOR OS DOCUMENTOS DO VEÍCULO E SUA CNH. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA, BEM COMO DOS CUSTOS RESULTANTES DA APREENSÃO PARA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. 1. Não se pode condicionar a liberação do veículo apreendido por falta de vistoria, ao prévio pagamento de eventuais multas, bem como a taxa de reboque e diárias de permanência em depósito, uma vez que tais atos são desprovidos de auto-executoriedade, devendo a cobrança dos respectivos valores ser deduzida pela via própria. 2. O poder de polícia se restringe a apreensão do veículo e a imposição de multa, não podendo ser condicionada a liberação do veículo ao pagamento dos créditos fiscais, que deverão ser buscados pela via judicial própria, impondo-se, antes, que seja devidamente instaurado o processo administrativo, em observância ao comando Constitucional contido no art. 5º, LIV e LV, da Magna Carta. 3. O fato em comento difere do acima, face não ser a falta de vistoria o motivo da apreensão 4. Recurso ao qual se nega provimento.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 25072 MS 2007.025072-3

Data de publicação: 17/06/2009

Decisão: DE TRÂNSITO – CONDUTOR DE VEÍCULO SEM PORTAR A CNH – TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO... de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo, segundo norma do Código de Trânsito Brasileiro... . Logo, surpreendido o condutor sem a CNH, reputa-se válido o auto de infração que descreve...

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20130110881572 DF 0004906-56.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RENOVAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO. CONCEDIDA A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA, MOSTRA-SE DESARRAZOADA A CONDUTA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE NEGA A RENOVAÇÃO DA CNH, POR TER O CONDUTOR COMETIDO INFRAÇÃO DURANTE O PERÍODO EM QUE PORTAVA APENAS A PERMISSÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 489007820095030102 (TST)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO USO DE DOCUMENTO FALSO (CNH) PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Ante a possível violação do artigo 186 do Código Civil, impõe-se a reforma do r. despacho agravado, para melhor análise do recurso denegado. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO USO DE DOCUMENTO FALSO (CNH) PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. O acórdão regional consignou que o reclamante foi contratado para exercer a função de "operador de patrol" e que, em determinas situações, a reclamada o colocava para substituir o motorista do ônibus que transportava os empregados da reclamada. Ocorre que, em uma das ocasiões em que o reclamante substituiu o motorista de ônibus da empresa, se envolveu em um acidente de trânsito, sem vítimas, contudo foi preso por portar CNH falsificada. 2. Pleiteou o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais e materiais em face de sua prisão, o que foi indeferido pelo juízo de origem, sendo posteriormente concedido pelo eg. Tribunal Regional. 3. Equivocou-se o eg. Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, pois do conjunto fático constante do acórdão, percebe-se que a conduta da reclamada está associada ao fato de desviar as atribuições do reclamante, colocando-o para exercer a função de motorista e não ligada a conduta do reclamante com porte de CNH falsa. 4. Desvio eventual de função não é ato ilícito. A substituição eventual está prevista na CLT. Ilícito é atribuir função para a qual o trabalhador não está capacitado, submetendo-o a risco ou exigências além das suas forças; ilícito é não remunerar o trabalho substituído pela substituição temporária. 5. Logo, a empresa que atribui a empregado, admitido para outra função, a tarefa de substituir motorista regular condutor do coletivo da empresa, em tese e desconsideradas...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 146434 SC 2002.014643-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/12/2003

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DE AÇÃO - COLISÃO DE VEÍCULO SEGURADO E OUTRO DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CONDUZIDO POR SEU FUNCIONÁRIO QUE, NA OCASIÃO, NÃO PORTAVA CNH - INVASÃO DE PISTA PREFERENCIAL - INFRAÇÃO AOS ARTS. 175 , I, IX E XII E 181 , I , DO CTB - RESPONSABILIDADE CIVIL OBEJTIVA DO ESTADO - EXCESSO DE VELOCIDADE - CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO TRAFEGANDO NO MOMENTO DO SINISTRO COM OS FARÓIS APAGADOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA DA VÍTIMA - QUANTUM DEBEATUR - EMPRESA IDÔNEA - RECLAMO DESPROVIDO. "Tratando-se de responsabilidade civil objetiva em conformidade com a teoria do risco administrativo, abraçada pela legislação pátria (art. 37 , § 6º , da CF-88 ), é dispensada a prova da culpa da Administração, bastando à vítima demonstrar o evento danoso e injusto provocado por ação ou omissão do Poder Público" (Ap. cív. n. 44.467, de Itajaí, deste relator). Em ação de reparação de danos em virtude de acidente automobilístico, a alegação de alta velocidade empreendida pelo condutor do veículo segurado não possui o condão de afastar a responsabilidade do ente estatal, vez que na determinação da culpa prepondera a conduta ilícita do motorista que invade via preferencial em relação à do condutor de veículo que trafega em excesso de velocidade Tocante ao quantum debeatur, nas demandas em que se reclama ressarcimento de danos causados a veículo, resultante de acidente de trânsito, os orçamentos subscritos por empresas idôneas constituem prova suficiente para fixação da indenização, salvo prova inequívoca a ser produzida pelo insurgente.

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