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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 25072 MS 2007.025072-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CONDUTOR DE VEÍCULO SEM PORTAR A CNH - TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24030074835 ES 24030074835 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/03/2008

Ementa: REMESSA DE OFÍCIO Nº 024030074835JUÍZO REMETENTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA.PARTES: CARLOS ALBERTO SIMÕES DO CARMO E DERTES DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.ACÓRDAOAÇAO ORDINÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO - DIRIGIR SEM CNH - CONDUTOR DO VEÍCULO NAO PORTAVA CNH NO MOMENTO DA AUTUAÇAO - APLICAÇAO DA PENALIDADE DIVERSA DA CONDUTA DO AUTUADO - ENTREGAR A DIREÇAO DE VEÍCULO A PESSOA NAO HABILITADO - - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA - 1 REMESSA DE OFÍCIO Nº 024030074835JUÍZO REMETENTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA.PARTES: CARLOS ALBERTO SIMÕES DO CARMO E DERTES DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.ACÓRDAOAÇAO ORDINÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO - DIRIGIR SEM CNH - CONDUTOR DO VEÍCULO NAO PORTAVA CNH NO MOMENTO DA AUTUAÇAO - APLICAÇAO DA PENALIDADE DIVERSA DA CONDUTA DO AUTUADO - ENTREGAR A DIREÇAO DE VEÍCULO A PESSOA NAO HABILITADO - - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA - 1 REMESSA DE OFÍCIO Nº 024030074835JUÍZO REMETENTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA.PARTES: CARLOS ALBERTO SIMÕES DO CARMO E DERTES DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.ACÓRDAOAÇAO ORDINÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO - DIRIGIR SEM CNH - CONDUTOR DO VEÍCULO NAO PORTAVA CNH NO MOMENTO DA AUTUAÇAO - APLICAÇAO DA PENALIDADE DIVERSA DA CONDUTA DO AUTUADO - ENTREGAR A DIREÇAO DE VEÍCULO A PESSOA NAO HABILITADO - - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA - 1 REMESSA DE OFÍCIO Nº. 024030074835JUÍZO REMETENTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA.PARTES: CARLOS ALBERTO SIMÕES DO CARMO E DERTES DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.ACÓRDAOAÇAO ORDINÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO - DIRIGIR SEM CNH - CONDUTOR DO VEÍCULO NAO PORTAVA CNH NO MOMENTO DA AUTUAÇAO - APLICAÇAO DA PENALIDADE DIVERSA DA CONDUTA DO AUTUADO - ENTREGAR A DIREÇAO DE VEÍCULO A PESSOA NAO HABILITADO - - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA - 1- Nos casos em que o agente de trânsito não puder definir de pronto a tipificação da infração face à natureza alternativa da conduta, o mais prudente é que o Departamento de Estradas e Rodagem no momento da aplicação da penalidade corrija a tipificação da infração, sob pena de invalidação do auto. Extrai-se tal entendimento da interpretação extensiva do artigo 281 do CTB , senão vejamos: ¿A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.¿.2- A superveniente comprovação de habilitação do condutor do veículo que não portava a CNH no momento da autuação afasta a incidência da penalidade por entrega da direção ao não habilitado descrita no artigo 163 do CTB .5 - Remessa necessária conhecida e r. sentença de piso REFORMADA....

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24030074835 ES 024030074835 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/03/2008

Ementa: REMESSA DE OFÍCIO Nº. 024030074835JUÍZO REMETENTE:JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA.PARTES:CARLOS ALBERTO SIMÕES DO CARMO EDERTES DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.ACÓRDAOAÇAO ORDINÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO - DIRIGIR SEM CNH - CONDUTOR DO VEÍCULO NAO PORTAVA CNH NO MOMENTO DA AUTUAÇAO - APLICAÇAO DA PENALIDADE DIVERSA DA CONDUTA DO AUTUADO - ENTREGAR A DIREÇAO DE VEÍCULO A PESSOA NAO HABILITADO - - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA -1 - Nos casos em que o agente de trânsito não puder definir de pronto a tipificação da infração face à natureza alternativa da conduta, o mais prudente é que o Departamento de Estradas e Rodagem no momento da aplicação da penalidade corrija a tipificação da infração, sob pena de invalidação do auto. Extrai-se tal entendimento da interpretação extensiva do artigo 281 do CTB , senão vejamos:¿A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.¿.2- A superveniente comprovação de habilitação do condutor do veículo que não portava a CNH no momento da autuação afasta a incidência da penalidade por entrega da direção ao não habilitado descrita no artigo 163 do CTB .5 - Remessa necessária conhecida e r. sentença de piso REFORMADA.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 25072 MS 2007.025072-3

Data de publicação: 17/06/2009

Decisão: DE TRÂNSITO – CONDUTOR DE VEÍCULO SEM PORTAR A CNH – TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO... de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo, segundo norma do Código de Trânsito Brasileiro... . Logo, surpreendido o condutor sem a CNH, reputa-se válido o auto de infração que descreve...

TJ-SP - Apelação APL 00036657820128260624 SP 0003665-78.2012.8.26.0624 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: MULTA DE TRÃNSITO. Auto de infração por conduzir veículo sem possuir CNH. Autuação por não portar o condutor, no momento a CNH. Autor que era devidamente habilitado e comprovou o fato na retirada do veículo e na defesa administrativa. Ato de infração insubsistente. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20130110881572 DF 0004906-56.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RENOVAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO. CONCEDIDA A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA, MOSTRA-SE DESARRAZOADA A CONDUTA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE NEGA A RENOVAÇÃO DA CNH, POR TER O CONDUTOR COMETIDO INFRAÇÃO DURANTE O PERÍODO EM QUE PORTAVA APENAS A PERMISSÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 146434 SC 2002.014643-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/12/2003

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DE AÇÃO - COLISÃO DE VEÍCULO SEGURADO E OUTRO DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CONDUZIDO POR SEU FUNCIONÁRIO QUE, NA OCASIÃO, NÃO PORTAVA CNH - INVASÃO DE PISTA PREFERENCIAL - INFRAÇÃO AOS ARTS. 175 , I, IX E XII E 181 , I , DO CTB - RESPONSABILIDADE CIVIL OBEJTIVA DO ESTADO - EXCESSO DE VELOCIDADE - CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO TRAFEGANDO NO MOMENTO DO SINISTRO COM OS FARÓIS APAGADOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA DA VÍTIMA - QUANTUM DEBEATUR - EMPRESA IDÔNEA - RECLAMO DESPROVIDO. "Tratando-se de responsabilidade civil objetiva em conformidade com a teoria do risco administrativo, abraçada pela legislação pátria (art. 37 , § 6º , da CF-88 ), é dispensada a prova da culpa da Administração, bastando à vítima demonstrar o evento danoso e injusto provocado por ação ou omissão do Poder Público" (Ap. cív. n. 44.467, de Itajaí, deste relator). Em ação de reparação de danos em virtude de acidente automobilístico, a alegação de alta velocidade empreendida pelo condutor do veículo segurado não possui o condão de afastar a responsabilidade do ente estatal, vez que na determinação da culpa prepondera a conduta ilícita do motorista que invade via preferencial em relação à do condutor de veículo que trafega em excesso de velocidade Tocante ao quantum debeatur, nas demandas em que se reclama ressarcimento de danos causados a veículo, resultante de acidente de trânsito, os orçamentos subscritos por empresas idôneas constituem prova suficiente para fixação da indenização, salvo prova inequívoca a ser produzida pelo insurgente.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046607883 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE TIPIFICADA NO ART. 233 DO CTB . NEGATIVA DA CNH DEFINITIVA. INADMISSIBILIDADE. Não cabe aplicar o art. 148 , § 3º , do CTB , impedindo a expedição da CNH definitiva, pois apesar de graves as infrações cometidas (art. 233 , do CTB ), quando portava permissão para dirigir, essas não se relacionam com a condição de condutor, mas, sim com a de proprietário do veículo. Precedentes desta Corte e do STJ. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70046607883, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 19/12/2012)

TJ-AL - Apelação APL 00006612920088020046 AL 0000661-29.2008.8.02.0046 (TJ-AL)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0607/2011. EMENTA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. POSSIBILIDADE DE AUTARQUIA ESTADUAL SER PROCESSADA EM COMARCA DO INTERIOR. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADO. PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO A QUO COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DO PROVIMENTO. POSSIBILIDADE. APREENSÃO DE VEÍCULO. CONDUTOR QUE NÃO PORTAVA CNH. AUTO DE INFRAÇÃO ILEGÍVEL. ALEGAÇÃO DE FURTO DO DOCUMENTO. CERTIDÃO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DATADA DE QUASE UMA DÉCADA ANTES DA APREENSÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

TJ-PR - Apelação Cível AC 5220915 PR 0522091-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL, LUCRO CESSANTE E MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO SEGUIDO DE MORTE - VEÍCULO QUE TRAFEGA EM ALTA VELOCIDADE E COLIDE EM CRUZAMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO PORTAR A CNH NO DIA DO ACIDENTE - INFRAÇÃO ADMINSITRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A imprudência do condutor da motocicleta ao transpor o cruzamento, sem tomar as cautelas necessárias, conduzindo com precipitação, restou demonstrada pelos depoimentos colhidos das testemunhas que a vítima conduzia seu veículo em alta velocidade, a cerca de 80 a 100 Km/h, tendo surgido repentinamente ao colidir com o veículo conduzido pelo ora apelado, o qual trafegava em baixa velocidade. 2. O conjunto probatório bem demonstra que o apelado dirigia seu veículo tomando todas as cautelas necessárias e inerentes a um bom motorista não caracterizando qualquer imprudência, precipitação, displicência, imperícia ou negligência na sua condução. 3. Não tem efeito para a produção de resultado o fato do apelado não portar a CNH no dia do acidente, não elidindo, assim, a conduta culposa da vítima, tampouco, configura concorrência culposa, caracterizando tal falta mera infração administrativa.

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