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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 25072 MS 2007.025072-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CONDUTOR DE VEÍCULO SEM PORTAR A CNH - TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 25072 MS 2007.025072-3

Data de publicação: 17/06/2009

Decisão: DE TRÂNSITO – CONDUTOR DE VEÍCULO SEM PORTAR A CNH – TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO –... de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo, segundo norma do Código de Trânsito Brasileiro... . Logo, surpreendido o condutor sem a CNH, reputa-se válido o auto de infração que descreve,...

TJ-SP - Apelação APL 6023108720088260053 SP 0602310-87.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. Permissão para dirigir. Substituição pela CNH. Intermediação pelos Centros de Formação de Condutores CFC. Competência exclusiva. LE nº 8.102 /92. Resolução CONTRAN nº 74/98. 1. Curso de formação. Os Centros de Formação de Condutores, nos termos da Resolução CONTRAN nº 74/98, art. 9º se destinam à capacitação teórico/prática de condutores de veículos automotores; segundo o art. 2º § 1º da Resolução CONTRAN nº 168/04 o processo de habilitação do condutor compreende a avaliação psicológica, exame de aptidão física e mental, curso teórico-técnico, exame teórico-técnico, curso de prática de direção veicular e exame de prática de direção veicular, nessa ordem. Não há menção à substituição da permissão para dirigir pela CNH como parte integrante do curso de formação. Ademais, no período probatório o condutor não se submete a fiscalização, curso ou exame oferecido pelo Centro de Formação de Condutores, não havendo como estender o processo de formação até a obtenção da CNH. 2. Substituição da permissão para dirigir pela CNH. Competência. O art. 148 da LF nº 9.503/97, regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 74/98 e Portaria DETRAN nº 540/99 não delegam ao CFC a competência para providenciar a substituição da permissão para dirigir pela CNH. Cabe ao interessado providenciar a substituição diretamente no DETRAN ou eleger a intermediação que desejar. A ausência de base legal, aliada à regulamentação da formação dos condutores afasta o pedido do autor. Improcedência. Recurso do Sindicato desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055822548 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTAS DE TRÂNSITO. REMOÇÃO DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DE GUINCHO E UMA DIÁRIA DE DEPÓSITO. 1. Flagrado condutor sem os documentos de porte obrigatório, com CNH vencida e com excesso de peso, é lícita a remoção do bem ao depósito. Inteligência do art. 270 do CTB. 2. A liberação do bem do depósito depende do pagamento das despesas de guincho e uma diária do depósito. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055822548, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 25/09/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00075404220128260564 SP 0007540-42.2012.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: ORDINÁRIA ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR REMESSA EQUIVOCADA DE CNH VENCIDA DO CONDUTOR QUANDO DE SUA INDICAÇÃO QUESTÃO SUSCITADA APENAS EM GRAU DE RECURSO NO ÂMBITO DO MENCIONADO PROCESSO ADMINISTRATIVO IMPOSSIBILIDADE CONSTITUI-SE ÔNUS DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR DILIGENCIAR CORRETAMENTE A JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO QUANDO DA INDICAÇÃO DO CONDUTOR, SOB AS PENAS DO ART. 257, §7º, CTB- PENALIDADE DE MULTA E ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO VALIDAMENTE IMPUTADAS AO AUTOR PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A AUTUAÇÃO- ADEMAIS, É VEDADA À AUTORIDADE DE TRÂNSITO, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, MANIFESTAR-SE SOBRE A RECEPÇÃO TEMPESTIVA DA INDICAÇÃO REALIZADA PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INTELIGÊNCIA DO ART. 15, §§1º E 2º DA PORTARIA DETRAN Nº 767/2000- SENTENÇA REFORMADA- AÇÃO IMPROCEDENTE- RECURSO DA RÉ PROVIDO.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 5611792 PR 0561179-2 (TJPR)

Data de publicação: 30/07/2009

Decisão: a documentação sobredita consigo e autorizou o condutor a deslocar-se com o veículo para arranjar o dinheiro... o documento do veículo e a CNH, razão por que não tiveram acesso a tais documentos, essa versão... que o condutor não portava a CNH e nem o CRLV, o que implicaria necessariamente na retenção...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050914993 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. INFRAÇÃO GRAVE NO PERÍODO DE PERMISSÃO. EMISSÃO DE CNH DEFINITIVA. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR FALSAMENTE POR TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE PSDD. DANOS MORAIS. CUSTAS. PSDD. Para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, o Código Brasileiro de Trânsito exige que o condutor, ao término do ano de permissão, não tenha incorrido em infração de naturezas grave ou gravíssima ou haja reincidido em infração de caráter médio (artigo. 148, § 3º). É desnecessária a instauração de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir quando ocorre infringência ao referido dispositivo. FALSA IMPUTAÇÃO. O contexto probatório demonstra que o autor foi indevidamente apontado por terceiro como condutor do veículo, utilizando-se esse de CNH provisória extraviada. DANOS MORAIS CONFIGURADOS APENAS EM RELAÇÃO AO RÉU PESSOA FÍSICA. Não estão configurados atos do DETRAN causadores de danos morais, pois inexiste abusividade ou ilicitude no seu agir. Seguiu os passos legais, também restando ludibriado pelo emprego de artifício por terceiro, único que merece responder pelo dano moral causado ao demandante. CUSTAS PROCESSUAIS. É a Fazenda Pública isenta do pagamento de custas e emolumentos, como estipula o art. 11 do Regimento de Custas, Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010. Declarada inconstitucional através da ADIn nº 70038755864 a isenção de despesas, inclusive as relativas às diligências realizadas por oficiais de justiça, exceto em relação ao Estado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050914993, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 27/03/2013)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 09/04/2013 - 9/4/2013 Apelação Cível AC 70050914993 RS (TJ-RS) Almir Porto da Rocha Filho

TJ-BA - Apelação APL 00086252520118050001 BA 0008625-25.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Indicação errônea da infração de trânsito cometida. Arquivamento e julgamento de insubsistência do registro (art. 281 , parágrafo único , inciso I , do CTB ). A direção de veículo por condutor sem o porte da respectiva carteira nacional de habilitação (CNH) ou da Permissão para Dirigir (PPD), embora devidamente habilitado, caracteriza infração de trânsito, prevista no art. 232 do CTB e não a registrada no auto de infração (art. 161 , CTB ). Recurso provido para conceder a segurança e reconhecer a insubsistência do Auto de Infração nº 815179-2, e, por conseguinte, determinar o seu arquivamento, determinando, ainda, a conversão da Permissão para Dirigir (PPD) do apelante em Carteira Nacional de Habilitação (CNH), desde que não haja registro de qualquer outra infração que obste a sua pretensão. ACÓRDÃO

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 536111420108190000 RJ 0053611-14.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: Mandado de segurançaApreensão de veículo.Condutora portadora de CNH de categoria diversa da exigida à condução do veículo.Liminar deferida.Liberação do veículo incondicionada ao pagamento de tributos, taxa de reboque e diárias.Agravo de Instrumento a que se negou trânsito, com fundamento no artigo 557 , do Código de Processo Civil .Agravo Inominado, do § 1º , do artigo 557 , do Código de Processo Civil .A penalidade prevista em lei para a condução de veículo sem os documentos de porte obrigatório é a de multa, cumulada com a medida administrativa de retenção do veículo, que, em absoluto, não se confunde com apreensão. ( CTN , arts. 232 , 262 e 270 ) O condicionamento da liberação do veículo ilegalmente apreendido ao pagamento de taxas e diárias, cabível apenas para as hipóteses de apreensão, é visivelmente ilícito.Recurso não provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5220915 PR 0522091-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL, LUCRO CESSANTE E MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO SEGUIDO DE MORTE - VEÍCULO QUE TRAFEGA EM ALTA VELOCIDADE E COLIDE EM CRUZAMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO PORTAR A CNH NO DIA DO ACIDENTE - INFRAÇÃO ADMINSITRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A imprudência do condutor da motocicleta ao transpor o cruzamento, sem tomar as cautelas necessárias, conduzindo com precipitação, restou demonstrada pelos depoimentos colhidos das testemunhas que a vítima conduzia seu veículo em alta velocidade, a cerca de 80 a 100 Km/h, tendo surgido repentinamente ao colidir com o veículo conduzido pelo ora apelado, o qual trafegava em baixa velocidade. 2. O conjunto probatório bem demonstra que o apelado dirigia seu veículo tomando todas as cautelas necessárias e inerentes a um bom motorista não caracterizando qualquer imprudência, precipitação, displicência, imperícia ou negligência na sua condução. 3. Não tem efeito para a produção de resultado o fato do apelado não portar a CNH no dia do acidente, não elidindo, assim, a conduta culposa da vítima, tampouco, configura concorrência culposa, caracterizando tal falta mera infração administrativa.

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