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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 20100064720 AM 2010.006472-0 (TJ-AM)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA. ARTIGO 343 CP . CONEXÃO. CRIME DE HOMICÍDIO COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO. I Inexistindo dúvida de que o crime de corrupção ativa de testemunha foi praticado com intuito de se conseguir impunidade em relação à outra conduta típica, qual seja, crime de homicídio qualificado, caracterizada está a hipótese de conexão do artigo 76 , inciso II , do Código de Processo Penal . II - Em se tratando, como no caso, de crime conexo, a competência para exame da conduta imputada à paciente é do Tribunal do Júri, por força do disposto no artigo 78 , inciso I , do Código de Processo Penal . III- Recurso conhecido e provido.

TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito RSE 20100064720 AM 2010.006472-0 (TJ-AM)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA. ARTIGO 343 CP . CONEXÃO. CRIME DE HOMICÍDIO COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO. I Inexistindo dúvida de que o crime de corrupção ativa de testemunha foi praticado com intuito de se conseguir impunidade em relação à outra conduta típica, qual seja, crime de homicídio qualificado, caracterizada está a hipótese de conexão do artigo 76 , inciso II , do Código de Processo Penal . II - Em se tratando, como no caso, de crime conexo, a competência para exame da conduta imputada à paciente é do Tribunal do Júri, por força do disposto no artigo 78 , inciso I , do Código de Processo Penal . III- Recurso conhecido e provido.

TJ-PR - 9503577 PR 950357-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). CONEXÃO COM UM CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA.AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, 2º, I). IMPROCEDÊNCIA. ARMA DE FOGO UTILIZADA PELO CORRÉU. COMUNICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. - Ainda que apenas o acusado Cristian Fabio de da Silva Leite, de alcunha "Careca", tenha feito uso da arma de fogo, tal circunstância se comunica ao ora apelante, comparsa da empreitada criminosa, que também se beneficiou do artifício utilizado para lograr êxito no roubo, não havendo que se falar em afastamento da referida majorante, sendo de rigor o desprovimento do recurso.

TJ-DF - CCR 52442120128070000 DF 0005244-21.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONEXÃO. CRIMES DE HOMICÍDIO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. JULGAMENTO DO CORRÉU COM TRÂNSITO EM JULGADO. ENVIO AO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. HIPÓTESE DE CONEXÃO, COM COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO PELO JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI EM QUE OS AUTOS FORAM DESMEMBRADOS PORQUE UM DOS RÉUS ESTAVA EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO, COM JULGAMENTO DE UM DOS CORRÉUS, NÃO OBRIGA O ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO INICIALMENTE COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PORQUE JÁ NÃO EXISTE MAIS O ESCOPO MAIOR DA CONEXÃO QUE É O DE EVITAR JULGAMENTO CONFLITUOSO. 2. CONHECIDO O CONFLITO DE JURISDIÇÃO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO GUARÁ.

TJ-PR - 8310489 PR 831048-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME RIXA QUALIFICADO, ART. 137 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL . CONEXÃO COM O CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, MATERIALIDADE COMPROVADA. CRIME CONEXO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. - Existindo prova da materialidade e indícios suficientes apontando que o réu participou do crime de rixa descrito na denúncia, crime este conexo ao de homicídio simples, é de rigor a sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri, juízo competente para julgar os crimes dolosos contra a vida (art. 5º , XXXVIII , da CF/88 ) e os que lhe forem conexos, que decidirá sobre a tese ou teses que a defesa alegar na sessão de julgamento.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 198865 PE 222200800076600 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/01/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA EM CONEXÃO COM CRIME DE HOMICÍDIO. CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RETARDO NO ANDAMENTO PROCESSUAL ATRIBUÍDO À DEFESA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 52 E 64 DO STJ. SUPERADA ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÃOES FINAIS PELAS PARTES. 1.Os prazos processuais não são peremptórios, ou seja, não resultam de uma simples operação aritmética, devem prosseguir dentro do princípio da razoabilidade. Exige-se, acima de tudo, prudência na aferição das circunstâncias e justificativas inerentes a cada caso. 2.O processo encontra-se no aguardo da apresentação das Alegações Finais pelas partes, estando a Instrução Criminal encerrada, não podendo se falar em constrangimento ilegal. 3.Não existe falta de fundamentação para a custódia cautelar, uma vez que os autos revelam elementos suficientes para embasar a prisão provisória, nos termos do art. 312 , do CPP . 4.Ordem denegada. Decisão unânime.

TJ-SE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 2010305288 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FACILITAÇAO DE FUGA A PRESO - DECISAO QUE DECLARA A INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O RESPECTIVO PROCESSO ANTE A INOCORRÊNCIA DE CONEXAO ENTRE ESTE CRIME E O DE HOMICÍDIO PELO QUAL SE ENCONTRAVA PREVENTIVAMENTE PRESO O BENEFICIADO COM A FUGA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISAO VERBERADA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - REJEIÇAO POR UNANIMIDADE. FUGA DE RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE PRONUNCIADO COMO AUTOR INTELECTUAL DE HOMICÍDIO DOLOSO - EVIDENTE ESCOPO DE CONSEGUIR A IMPUNIDADE - INSOFISMÁVEL CONEXAO ENTRE O CRIME DE FUGA CONSUMADO COM A PARTICIPAÇAO DE TERCEIROS E O CRIME DE HOMICÍDIO PELO QUAL ESTAVA PRESO PREVENTIVAMENTE O RÉU PRONUNCIADO E FUGITIVO- CONEXAO OBJETIVA, TELEOLÓGICA, MATERIAL OU CONSEQUENCIAL OCORRIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 76 , II DO CPP . SEPARAÇAO FACULTATIVA DOS PROCESSOS, ADEQUADA À CONVENIÊNCIA QUE A INFORMA CADA CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ NESSE SENTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Não há confundir-se fundamentação inconsistente com ausência de fundamentação. Se o Juízo a quo, como neste caso, fundamentou a decisão atacada, mingua razão para a nulidade do decisório a cuja consistência será objeto de análise no exame de mérito deste recurso. Preliminar rejeitada à unanimidade. 2. A fuga do réu pronunciado e preso preventivamente, teve como finalidade assegurar sua impunidade e esse fim produz o liame objetivo a vincular o crime de facilitação dessa fuga ao de homicídio doloso pelo qual o fugitivo encontrava-se preso preventivamente. É a configuração da hipótese de conexão objetiva, material, teleológica ou consequencial catalogada no inciso II , do art. 76 , do CPP , resultando na modificação, em sentido estrito, das convencionais regras de definição do Juízo natural. 3. Quanto a conveniência ou não da reunião dos processos, que não é obrigatória, conforme já assentado pelo STJ, a análise tópica de cada caso fornecerá as balizas por onde se pautará o respectivo órgão julgador. No caso em apreciação, dado o estágio avançado do processo de homicídio pelo qual responde o fugitivo e a fase inicial do processo de facilitação da sua fuga, não é recomendável a junção desses processos, embora inafastável a conexão objetiva implicando insuperável competência do Juízo do Tribunal do Júri por onde tramita o mencionado processo pelo crime de homicídio doloso, in casu, o Juízo da 5ª Vara Criminal de Aracaju. 4. Recurso parcialmente provido, unanimemente, para manter a....

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 77138 RS 2007/0005534-5 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR . CRIME DE HOMICÍDIO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mesmo havendo a conexão entre o crime de homicídio e de furto de armas do patrimônio sob administração militar, não é possível a reunião do processo, diante de vedação expressa. 2. Conflito conhecido para declarar competente para o julgamento do crime de furto das armas o juízo da 1ª Auditoria da 3ª CJM do Rio Grande do Sul

Encontrado em: RHC 81048/PE, RHC 69129/MS CONEXÃO ENTRE CRIME DA JUSTIÇA COMUM E CRIME MILITAR - COMPETÊNCIA STJ - HC... 14657 -SP (RSTJ 188/599), CC 20038 -MG CONEXÃO ENTRE CRIME DA JUSTIÇA COMUM E CRIME MILITAR -... EXÉRCITO / INDEPENDÊNCIA, OCORRÊNCIA, CONEXÃO, COM, CRIME, JUSTIÇA COMUM, REFERÊNCIA, TENTATIVA,...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 77138 RS 2007/0005534-5 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR . CRIME DE HOMICÍDIO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mesmo havendo a conexão entre o crime de homicídio e de furto de armas do patrimônio sob administração militar, não é possível a reunião do processo, diante de vedação expressa. 2. Conflito conhecido para declarar competente para o julgamento do crime de furto das armas o juízo da 1ª Auditoria da 3ª CJM do Rio Grande do Sul.

Encontrado em: OCORRÊNCIA, CONEXÃO, COM, CRIME, JUSTIÇA COMUM, REFERÊNCIA, TENTATIVA, HOMICÍDIO / DECORRÊNCIA,... 81048/PE, RHC 69129/MS CONEXÃO ENTRE CRIME DA JUSTIÇA COMUM E CRIME MILITAR - COMPETÊNCIA STJ - HC 14657... CIVIL, ACUSADO, POR, CRIME MILITAR , REFERÊNCIA, FURTO, ARMA, PROPRIEDADE, EXÉRCITO / INDEPENDÊNCIA,...

STF - HABEAS CORPUS HC 83126 MA (STF)

Data de publicação: 29/08/2003

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. ARTIGO 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL (QUADRILHA QUALIFICADA). CONEXÃO COM CRIME DE HOMICÍDIO. PROCEDIMENTO DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NO ART. 386 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESCABIMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DETERMINAR A PRONÚNCIA DO RÉU, INCLUSIVE PELO CRIME DE HOMICÍDIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1 - Caso em que o paciente foi denunciado pelo crime de quadrilha qualificada (art. 288 , parágrafo único do Código Penal ), em conexão a homicídio pelo qual outros acusados foram denunciados. 2 - Devendo ser adotado o procedimento dos crimes de competência do júri, não há se falar em sentença absolutória com base no art. 386 , VI , do Código de Processo Penal . 3 - Acórdão que, ao dar provimento à apelação, assentou a existência de indícios de prova suficientes à pronúncia do réu. Entendimento diverso, em sede de habeas corpus, que se torna inviável, dada a necessidade de exame da matéria fática versada nos autos. 4 - A denúncia que imputa ao réu apenas o crime de quadrilha qualificada, sem que lhe fosse imputado o crime de homicídio, impede a sua pronúncia, conforme determinado pelo Tribunal de Justiça, com base no art. 121 do Código Penal . Ordem deferida, em parte, para que fique assentada a validade da pronúncia do paciente pelo delito de quadrilha qualificada, e não pelo delito de homicídio.

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