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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

TJ-PE - Habeas Corpus HC 198865 PE 222200800076600 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/01/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA EM CONEXÃO COM CRIME DE HOMICÍDIO. CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RETARDO NO ANDAMENTO PROCESSUAL ATRIBUÍDO À DEFESA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 52 E 64 DO STJ. SUPERADA ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÃOES FINAIS PELAS PARTES. 1.Os prazos processuais não são peremptórios, ou seja, não resultam de uma simples operação aritmética, devem prosseguir dentro do princípio da razoabilidade. Exige-se, acima de tudo, prudência na aferição das circunstâncias e justificativas inerentes a cada caso. 2.O processo encontra-se no aguardo da apresentação das Alegações Finais pelas partes, estando a Instrução Criminal encerrada, não podendo se falar em constrangimento ilegal. 3.Não existe falta de fundamentação para a custódia cautelar, uma vez que os autos revelam elementos suficientes para embasar a prisão provisória, nos termos do art. 312 , do CPP . 4.Ordem denegada. Decisão unânime.

STF - HABEAS CORPUS HC 83126 MA (STF)

Data de publicação: 29/08/2003

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. ARTIGO 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL (QUADRILHA QUALIFICADA). CONEXÃO COM CRIME DE HOMICÍDIO. PROCEDIMENTO DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NO ART. 386 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESCABIMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DETERMINAR A PRONÚNCIA DO RÉU, INCLUSIVE PELO CRIME DE HOMICÍDIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1 - Caso em que o paciente foi denunciado pelo crime de quadrilha qualificada (art. 288 , parágrafo único do Código Penal ), em conexão a homicídio pelo qual outros acusados foram denunciados. 2 - Devendo ser adotado o procedimento dos crimes de competência do júri, não há se falar em sentença absolutória com base no art. 386 , VI , do Código de Processo Penal . 3 - Acórdão que, ao dar provimento à apelação, assentou a existência de indícios de prova suficientes à pronúncia do réu. Entendimento diverso, em sede de habeas corpus, que se torna inviável, dada a necessidade de exame da matéria fática versada nos autos. 4 - A denúncia que imputa ao réu apenas o crime de quadrilha qualificada, sem que lhe fosse imputado o crime de homicídio, impede a sua pronúncia, conforme determinado pelo Tribunal de Justiça, com base no art. 121 do Código Penal . Ordem deferida, em parte, para que fique assentada a validade da pronúncia do paciente pelo delito de quadrilha qualificada, e não pelo delito de homicídio.

STF - HABEAS CORPUS HC 83126 MA (STF)

Data de publicação: 29/08/2003

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. ARTIGO 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL (QUADRILHA QUALIFICADA). CONEXÃO COM CRIME DE HOMICÍDIO. PROCEDIMENTO DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NO ART. 386 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESCABIMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DETERMINAR A PRONÚNCIA DO RÉU, INCLUSIVE PELO CRIME DE HOMICÍDIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1 - Caso em que o paciente foi denunciado pelo crime de quadrilha qualificada (art. 288 , parágrafo único do Código Penal ), em conexão a homicídio pelo qual outros acusados foram denunciados. 2 - Devendo ser adotado o procedimento dos crimes de competência do júri, não há se falar em sentença absolutória com base no art. 386 , VI , do Código de Processo Penal . 3 - Acórdão que, ao dar provimento à apelação, assentou a existência de indícios de prova suficientes à pronúncia do réu. Entendimento diverso, em sede de habeas corpus, que se torna inviável, dada a necessidade de exame da matéria fática versada nos autos. 4 - A denúncia que imputa ao réu apenas o crime de quadrilha qualificada, sem que lhe fosse imputado o crime de homicídio, impede a sua pronúncia, conforme determinado pelo Tribunal de Justiça, com base no art. 121 do Código Penal . Ordem deferida, em parte, para que fique assentada a validade da pronúncia do paciente pelo delito de quadrilha qualificada, e não pelo delito de homicídio.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 123386 RS 2012/0136893-0 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONEXÃO PROBATÓRIA COM CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FINANCIAMENTO AO TRÁFICO APURADOS EM AÇÃO PENAL DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. No caso, o crime de homicídio apurado na Justiça Estadual está vinculado pela conexão probatória aos crimes em apuração na Justiça Federal. Das investigações relacionadas aos crimes de tráfico foram obtidas importantes provas para a elucidação do homicídio, inclusive relacionadas à autoria e aos motivos, estes intimamente relacionados com a prática do tráfico. 2. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes de competência da Justiça Estadual conexos com os crimes de tráfico internacional de drogas. Incidência da Súmula n.º 122 desta Corte Superior. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara de Execuções Fiscais e Criminal de Caxias do Sul - SJ/RS, ora suscitante.

Encontrado em: PENAL CONEXÃO DE CRIMES DE COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 114561 SP 2010/0191162-2 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRABALHO ESCRAVO E/OU TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APURAR O CRIME PREVISTO NO ART. 121 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . 1. Não evidenciada a conexão entre os crimes de trabalho escravo e/ou tráfico internacional de pessoas e o de homicídio culposo, muito embora tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal, mostra-se correta a decisão do Juízo Federal que determinou o desmembramento do feito para que cada Juízo processe e julgue o crime de sua respectiva competência. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais de São Paulo/SP - DIPO IV, o suscitado, no tocante ao crime de homicídio culposo.

Encontrado em: Policiais de São Paulo/SP - DIPO IV, no tocante ao crime de homicídio culposo, nos termos do voto

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70052839909 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. a) Considerando os marcos interruptivos e o prazo entre eles decorridos, não há falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado. b) Inocorrência de cerceamento de defesa a ensejar a nulidade do processo. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DOLOSO E HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 121 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 302 , CAPUT, DA LEI Nº 9.503 /97. Havendo prova da existência do fato e indícios suficientes da autoria, torna-se imperativo o julgamento do acusado Vilmar pelo Tribunal do Júri, na medida em que a aplicação do princípio do in dubio pro societate, neste momento processual, possui supremacia em relação ao princípio do in dubio pro reo. Eventuais dúvidas na fase da pronúncia devem ser resolvidas pelo Conselho de Sentença, que também julgará, por conexão, o crime de homicídio culposo praticado pelo corréu José Vilmar. Portanto, segue mantida a decisão de pronúncia em face dos elementos de prova produzidos durante a instrução processual. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70052839909, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 23/05/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 103049 AC 2008/0066207-2 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÕES CORPORAIS. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. CONEXÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Na pronúncia, é necessário que se demonstre a concorrência de dois fatores: convencimento sobre a existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. O fato de se avaliar as provas, especialmente as testemunhais, por si só, não significa incursionar indevidamente no mérito da causa. Ao contrário, tal medida é necessária para motivar eventual decisão de pronúncia. 3. Competência do Tribunal do Júri para o julgamento do crime de lesões corporais, em face de conexão. 4. Ordem denegada.

TJ-RS - Recurso Crime RC 696188994 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/1996

Ementa: CONEXAO. DELITOS DE HOMICIDIO E LESOES CORPORAIS. COMPETENCIA DO JURI. VERIFICADA A CONEXAO ENTRE CRIMES DE HOMICIDIO E DE LESOES CORPORAIS, IMPOSITIVA A UNIDADE DE PROCESSO E JULGAMENTO PERANTE O JURI (ART- 78 , INC- I , DO CPP ). HAVENDO PRONUNCIA EM RELACAO AO CRIME PREVALENTE (HOMICIDIO), NAO CABE AO JUIZ, NO ATO PRONUNCIATORIO, MANIFESTAR-SE SOBRE O DELITO CONEXO (LESOES CORPORAIS). NAO CONHECERAM DO RECURSO. (Recurso Crime Nº 696188994, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 28/11/1996)

Encontrado em: -9099 DE 1995 ART-61 1. COMPETENCIA POR CONEXAO. CARACTERIZACAO. PREVALENCIA DA COMPETENCIA DO JURI. 2.... ABSOLVICAO SUMARIA. CRIME CONEXO. DESCABIMENTO. PROCESSO PENAL. Recurso Crime RC 696188994 RS (TJ-RS) Aristides Pedroso de Albuquerque Neto

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 396154 MG 2013/0318695-3 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PERIGO PARA VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. NULIDADE EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS CRIMES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SEGUNDO CRIME. QUESTÃO PREJUDICADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL ACERCA DO QUAL TERIA HAVIDO VIOLAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Declarada a extinção da punibilidade dos crimes de perigo para vida ou saúde de outrem, não há mais sentido algum discutir se eles eram conexos ou não ao crime de homicídio, sendo certo que, para se chegar à conclusão de que a reunião dos feitos influiu na condenação relativa ao último crime, seria necessária a indevida incursão nos fatos e nas provas carreadas aos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula n.º 07 desta Corte. 2. Não havendo indicação do dispositivo de lei federal eventualmente malferido ou cuja vigência tenha sido negada, incide a Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido.

STF - HABEAS CORPUS HC 100154 MT (STF)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO COM CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 81 DO CPP . IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE FATOS E PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. I – A competência para julgamento do feito foi fixada na Justiça Federal pois no curso das investigações, que serviram de base para o oferecimento da denúncia, surgiram fortes indícios de que o homicídio estava relacionado com o tráfico internacional de drogas. II – O paciente foi, ainda, denunciado em outra ação penal pela prática dos delitos de lavagem de dinheiro e sonegação fiscal supostamente relacionados ao tráfico internacional de drogas, o que reforçou a manutenção da competência da Justiça Federal. III - Quando há crimes conexos de competência da Justiça Federal o processamento e julgamento dos feitos compete a esta. IV – A posterior extinção da punibilidade de um dos feitos e o reconhecimento da incompetência do outro, que também atraíram a competência da Justiça Federal não extingue a competência desta em razão da perpetuação de jurisdição, nos termos do art. 81 do CPP . Precedentes. V - A discussão acerca da correta fixação da competência, bem como da existência de conexão em razão da ligação do homicídio com o crime de tráfico internacional de drogas ou de outro delito apto a justificar a competência da Justiça Federal exige o exame aprofundado de fatos e provas, o que, em sede de habeas corpus, não se mostra possível, visto tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de , que não admite dilação probatória. VI - Ordem denegada.

Encontrado em: , MOTIVO, CRIME, COMETIMENTO, INTEGRALIDADE, REPÚBLICA DO PARAGUAI. JOSINO PEREIRA GUIMARÃES. LUIZ

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