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JusBrasil - Jurisprudência
11 de fevereiro de 2016

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Legislação direta

Artigo 102 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.

TJ-SC - Conflito de Competência CC 20130038528 SC 2013.003852-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 2ª E 1ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE XANXERÊ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SUPOSTAMENTE ESBULHADO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RESOLUÇÃO N. 48/2008. INADMISSÍVEL A MODIFICAÇÃO PELA CONEXÃO (ART. 102 DO CPC ). SUSPENSÃO DE JULGAMENTO DE UMA DAS DEMANDAS PARA NÃO HAVER DECISÕES CONTRADITÓRIAS. CONFLITO PROCEDENTE. "Não sendo possível a modificação dos órgaõs competentes para o julgamento das causas conexas, em razão de se tratar de competência absoluta cabe o sobrestamento de uma delas, a fim de que se aguarde o desfecho da outra, quando há o risco de decisões contraditórias, nos termos do art. 265, V-a" (Theotônio Negrão - STJ, 2ª Seção, CC94051, Min. Fernando Gonçalves, j. em 21-8-2008, Rp 151/210).

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 70732 RN 0058099-74.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. DESCABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO, EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL, COM A PRESENÇA DA UNIÃO E DO IBAMA NO FEITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INVALIDAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO MUNICIPAIS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E EMBARGO DE OBRA, AJUIZADA POR PARTICULAR, ORIGINARIAMENTE NA JUSTIÇA ESTADUAL. DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO ESTADUAL, DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO. ART. 102 , DO CPC . COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO MODIFICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IN CASU DO ART. 265 , IV , A, DO CPC . INADMISSIBILIDADE DE INVASÃO DA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO ESTADUAL COMPETENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo estadual de reconhecimento da existência de conexão entre ação ordinária, lá em tramitação, e ação civil pública, em processamento na Justiça Federal, e contra a decisão do Juízo federal que, ao receber os autos da aludida ação ordinária, encaminhados pelo Juízo estadual, ratificou o posicionamento por esse afirmado. 2. O agravo de instrumento em apreciação se revelaria, a princípio, inadmissível, por investir contra decisão de Juiz de Direito, que apenas poderia ser reformada pelo Tribunal de Justiça a que vinculada tal autoridade jurisdicional, motivo pelo qual, inclusive, a ora agravante também dirigiu agravo de instrumento à Segunda Instância da Justiça Estadual (recurso improvido). Entretanto, tendo havido decisão de Juiz Federal, corroborando os termos da decisão estadual, abre-se a oportunidade de manejo do agravo de instrumento nesta Corte Regional, devendo, pois, o recurso ser conhecido, em específico, no que tange ao decisum federal de ratificação. 3. Descabe a conversão do agravo de instrumento...

Encontrado em: : 2009 - 14/8/2009 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 102 ART- 103 ART- 105 ART- 108 ART- 109 ART...- 265 INC-4 LET- A Código de Processo Civil CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 109 INC-1 LEG

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20140487999 SC 2014.048799-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM PEDIDO LIMINAR". - INTERLOCUTÓRIO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. (1) "GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA COMO POSTULADO. - Comprovada a hipossuficiência financeira, nos termos da Lei n. 1.060/50, impõe-se o deferimento das benesses da gratuidade judiciária, nos limites postulados, quais sejam, para efeitos de admissibilidade recursal." (TJSC, AI n. 2013.035338-9, rel. o signatário, j. em 26/09/2013). (2) "DIVISÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL ENTRE VARAS DA MESMA COMARCA - NATUREZA ABSOLUTA - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO INVIÁVEL [...]. A divisão de competência que se estabelece entre as varas de uma mesma comarca é funcional, sendo absoluta e, por isso, inadmitindo modificação de competência por reconhecimento de conexão (art. 102 do CPC)." (TJSC, AI n. 2008.060296-3, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 23/07/2009). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24979001583 ES 024979001583 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/11/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCECAO DE INCOMPETENCIA - CONEXAO - ART. 102 DO CPC - AÇÃO DECLARATORIA E AÇÃO DE PRESTACAO DE CON- TAS - DIVERSIDADE DE ELEMENTOS CONSTITUTIVOS - IN- TERFERENCIA RECIPROCA INEXISTENTE - DECISAO MONOCRA- TICA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. I - NAO COMETE ERRO O MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTE EXCECAO DE INCOMPETENCIA COM FUNDAMENTO NA AUSENCIA DE CONEXAO ENTRE AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE TITU- LO EXECUTIVO E OUTRA DE PRESTACAO DE CONTAS. II - A CONEXAO DO ART. 102 DO CPC EXIGE IDENTIDADE EN- TRE PELO MENOS UM DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA ACOES EM EXAME, ALIADA A DEMONSTRACAO DA DELETERIA INTERFE- RENCIA RECIPROCA ENTRE AS CAUSAS,CRIANDO O RISCO DE DE- CISOES JUDICIAIS CONFLITANTES. III - INEXISTENTES TAIS PRESSUPOSTOS, CONFIRMA-SE A DE- CISAO DO MAGISTRADO DE PISO, QUE REPUTOU AUSENTE A CO- NEXAO E DETERMINOU A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DA AÇÃO DE PRESTACAO DE CONTAS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO EXCEPTO.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24979001583 ES 024979001583 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/11/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCECAO DE INCOMPETENCIA - CONEXAO - ART. 102 DO CPC - AÇÃO DECLARATORIA E AÇÃO DE PRESTACAO DE CON- TAS - DIVERSIDADE DE ELEMENTOS CONSTITUTIVOS - IN- TERFERENCIA RECIPROCA INEXISTENTE - DECISAO MONOCRA- TICA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. I - NAO COMETE ERRO O MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTE EXCECAO DE INCOMPETENCIA COM FUNDAMENTO NA AUSENCIA DE CONEXAO ENTRE AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE TITU- LO EXECUTIVO E OUTRA DE PRESTACAO DE CONTAS. II - A CONEXAO DO ART. 102 DO CPC EXIGE IDENTIDADE EN- TRE PELO MENOS UM DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA ACOES EM EXAME, ALIADA A DEMONSTRACAO DA DELETERIA INTERFE- RENCIA RECIPROCA ENTRE AS CAUSAS,CRIANDO O RISCO DE DE- CISOES JUDICIAIS CONFLITANTES. III - INEXISTENTES TAIS PRESSUPOSTOS, CONFIRMA-SE A DE- CISAO DO MAGISTRADO DE PISO, QUE REPUTOU AUSENTE A CO- NEXAO E DETERMINOU A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DA AÇÃO DE PRESTACAO DE CONTAS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO EXCEPTO.

TRE-MG - RECURSO ORDINARIO RO 14497 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 12/02/1998

Ementa: RECURSO ELEITORAL. EXPEDICAO DE DIPLOMA. ALEGACAO DE ERRO DE FATO NA DETERMINACAO DO QUOCIENTE ELEITORAL. INFLUENCIA NO RESULTADO FINAL DAS ELEICOES PROPORCIONAIS. ART. 262, INCISO III, DO CODIGO ELEITORAL. APENSO. RECURSO ELEITORAL. RECLAMACAO OFERECIDA ANTERIORMENTE A DIPLOMACAO. FUNDAMENTACAO IDENTICA AO RECURSO CONTRA EXPEDICAO DE DIPLOMA. CONEXAO. ART. 102 DO CPC. I - PRELIMINAR. PEDIDO DE DESISTENCIA. MATERIA DE INTERESSE PUBLICO. BEM JURIDICO INDISPONIVEL. PRESERVACAO DO PRONUNCIAMENTO DO ELEITORADO. PEDIDO DE TITULARIDADE PELO MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL. ART. 127 DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. LEGITIMIDADE. ACOLHIDA. UNANIME. II - MERITO. O CALCULO DE QUOCIENTE PARTIDARIO QUE CONSIDERA A EXISTENCIA DE COLIGACAO PARTIDARIA INEXISTENTE E INCORRETO. COMPROVADO O ERRO DE FATO, IMPOE-SE A CASSACAO DO DIPLOMA INCORRETAMENTE EXPEDIDO E CONSEQUENTE MODIFICACAO DO RESULTADO PARCIAL DO PLEITO, DIPLOMANDO-SE O CANDIDATO LEGITIMAMENTE ELEITO. RECURSO PROVIDO. DECISAO UNANIME.

Encontrado em: nº.: 5869 ano: 1973 (cpc - codigo de processo civil) art.: 102 leg.: federal constituicao federal... ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce - codigo eleitoral) art.: 262 - inc.: 3 leg.: federal lei ordinaria... nº.: 1988 ano: 1988 (cfd - constituicao federal democratica) art.: 127 leg.: federal lei ordinaria...

TRE-MG - RECURSO ORDINARIO RO 144 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 12/02/1998

Ementa: RECURSO ELEITORAL. EXPEDICAO DE DIPLOMA.ALEGACAO DE ERRO DE FATO NA DETERMINACAO DO QUOCIENTE ELEITORAL. INFLUENCIA NO RESULTADO FINAL DAS ELEICOES PROPORCIONAIS. ART. 262 , INCISO III , DO CÓDIGO ELEITORAL .APENSO. RECURSO ELEITORAL. RECLAMACAO OFERECIDA ANTERIORMENTE A DIPLOMACAO. FUNDAMENTACAO IDENTICA AO RECURSO CONTRA EXPEDICAO DE DIPLOMA. CONEXAO. ART. 102 DO CPC . I - PRELIMINAR.PEDIDO DE DESISTENCIA. MATERIA DE INTERESSE PÚBLICO. BEM JURÍDICO INDISPONIVEL. PRESERVACAO DO PRONUNCIAMENTO DO ELEITORADO. PEDIDO DE TITULARIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LEGITIMIDADE. ACOLHIDA. UNANIME. II - MERITO.O CALCULO DE QUOCIENTE PARTIDARIO QUE CONSIDERA A EXISTENCIA DE COLIGACAO PARTIDARIA INEXISTENTE E INCORRETO.COMPROVADO O ERRO DE FATO, IMPOE-SE A CASSACAO DO DIPLOMA INCORRETAMENTE EXPEDIDO E CONSEQUENTE MODIFICACAO DO RESULTADO PARCIAL DO PLEITO, DIPLOMANDO-SE O CANDIDATO LEGITIMAMENTE ELEITO.RECURSO PROVIDO. DECISAO UNANIME.

Encontrado em: nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil )      art.: 102 leg.: federal constituição federal... ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 262 inc.: 3 leg.: federal lei ordinaria... nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica)      art.: 127 leg.: federal lei

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 729974 SC 2010.072997-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA (2ª VARA CÍVEL). PRETENDIDA CONEXÃO COM A AÇÃO DE USUCAPIÃO EM TRÂMITE NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DIVISÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL ENTRE VARAS DA MESMA COMARCA. NATUREZA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "A divisão de competência que se estabelece entre as varas de uma mesma comarca é funcional, sendo absoluta e, por isso, inadmitindo modificação de competência por reconhecimento de conexão (art. 102 do CPC )" (Desembargador Monteiro Rocha).

TJ-SC - Conflito de Competência CC 185660 SC 2007.018566-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DISTRIBUIÇÃO DO FEITO À VARA CÍVEL - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO E DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À VARA ATINENTE À MATÉRIA DE REGISTROS PÚBLICOS, ONDE TRAMITA AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONFLITO SUSCITADO - DIVISÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL ENTRE VARAS DA MESMA COMARCA - NATUREZA ABSOLUTA - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO INVIÁVEL - CONFLITO ACOLHIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. A divisão de competência que se estabelece entre as varas de uma mesma comarca é funcional, sendo absoluta e, por isso, inadmitindo modificação de competência por reconhecimento de conexão (art. 102 do CPC ).

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00034719520138180000 PI 201300010034715 (TJ-PI)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO AFASTADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E POR INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 102 , 103 , 104 E 165 , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Não obstante os argumentos declinados pelos Agravados, a questão prévia de conexão não merece abrigo, visto que o presente Agravo de Instrumento desafia tanto a inversão judicial da posse como a reunião dos processos (0000596-60.2012.8.18.0042, 0000601-82.2012.8.18.0042,0000607-89.2012-8.18.0042, 0000836-49.2012.8.18.0042 e 0000178-88.2013.8.18.0042), providências igualmente deprecadas pela decisão impugnada. II- Assim, eventualmente afastada a conexão preceituada pelo Juízo a quo, não há (veria) falar em conexão da instância recursal (em análise abstrata e genérica). III- E mais, os apontados Agravados não demonstraram tanto a conexão como o nexo de prejudicialidade, pois se admoestaram em acostar cópia da interpelação judicial prestada a alguma das Varas Cíveis da Comarca de Teresina (PI), não aparelhando suas contrarrazões com cópia da inicial da Manutenção de Posse nº. 0000596-60.2012.8.18.0042, tampouco do Agravo de Instrumento nº. 2012.0001.007558-0, de forma que sucumbiram em seus ônus probatório. IV- Isto porque, a parte arguente deve demonstrar que entre os processos distintos há identidade quanto aos elementos objetivos da ação (causa de pedir e pedido), nos termos do art. 103 , do CPC , e não simplesmente levantar o fato processual desvencilhado de qualquer elemento probatório, sem particularizar sequer a causa de pedir (remota e próxima) e os pedidos (imediato e mediato) da Manutenção de Posse 0000596-60.2012.8.18.0042. V- Dessa forma, não explicada (e provada) a conexão entre o presente recurso e o Agravo de Instrumento nº. 2012.0001.007558-0, quiçá dos processos nºs. 0000178-88.2013.8.18.0140 e 0000596...

Encontrado em: do Brasil ) e por inobservância aos arts. 102 , 103 , 104 e 165 , do CPC . Custas ex legis. 1ª Câmara... e 526 , do CPC , rejeitando a preliminar de prevenção suscitada pelos agravados, no mérito, DAR..., por violação ao dever de fundamentação (art. 93 , IX , da Constituição da Republica Federativa...

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