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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TJ-MG - 100240580388290011 MG 1.0024.05.803882-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA CHEQUES DEVOLVIDOS - MENSALIDADE ESCOLAR ATRASADA - PRESCRIÇÃO. O direito ao ajuizamento de ação monitória, lastreada em título prescrito, referentes a mensalidades escolares em atraso, prescreve em 1 ano, conforme preceituado no artigo 178 , § 6º , VII do Código Civil de 1916 . Prejudicial acolhida.

TJ-RS - Recurso Cível 71004325288 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: COBRANÇA. CHEQUES DEVOLVIDOS POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. CONFISSÃO DA DÍVIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA POSTULADA NA INICIAL. A parte autora postulou o pagamento da importância de R$ 16.874,12, referente aos oito cheques que foram emitidos para pagamento de mercadorias adquiridas no supermercado demandado e, posteriormente, devolvidos pelo banco, por ausência de fundos. A quantia já está devidamente corrigida e acrescida de juros. Na audiência de instrução, o réu reconheceu a existência da dívida, alegando somente a impossibilidade de realizar o pagamento. Em que pese o réu negue a dívida na contestação e no recurso, sequer justificou o seu depoimento em sentido contrário. Portanto, tendo a parte autora juntado os títulos e admitindo o réu a existência da dívida, ao prestar depoimento, correta a decisão que julgou procedente a ação. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004325288, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 24/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003910767 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: COBRANÇA. CHEQUES DEVOLVIDOS POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. CONFISSÃO DA DÍVIDA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA POSTULADA NA INICIAL. A parte autora postulou o pagamento da importância de R$3.213,80, referente aos cheques que foram emitidos para pagamento de mercadorias adquiridas e posteriormente devolvidos pelo banco, por ausência de fundos. Na audiência de conciliação, ao contestar oralmente o feito (fl. 09), o réu reconheceu a existência da dívida, alegando somente a impossibilidade de realizar a cobrança com base nas cópias dos cheques, pois deveriam estar acompanhadas dos originais. Assim, tendo em vista que os títulos originais foram trazidos aos autos nas fls. 10/11, não merece reforma a sentença que condenou a demandada ao pagamento da quantia postulada na exordial. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003910767, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 12/07/2013)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000171660201481600310 PR 0001716-60.2014.8.16.0031/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA COMPLEXA. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CÁLCULOS, MAS TÃO SOMENTE DE ANÁLISE DE TERMOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INADIMPLÊNCIA DE PARCELA DE VALOR RENEGOCIADO QUE CONFIGURA RECUSA À RENEGOCIAÇÃO E AUTORIZA A COBRANÇA DO VALOR DE PARCELA DA DÍVIDA ORIGINAL. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DE NOVAR. CLÁUSULA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILÍCITO. CLÁUSULA VÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCELA QUITADA PELO VALOR RENEGOCIADO EM DATA APRAZADA MEDIANTE BOLETO. PERCEPTÍVEL EQUÍVOCO DO BANCO NO NÚMERO DO CONTRATO INDICADO NO BOLETO POR ELE EMITIDO. PAGAMENTO NÃO COMPUTADO. DESCONTO AUTOMÁTICO DE VALOR DA PARCELA DE DÍVIDA ORIGINAL ACRESCIDO DE ENCARGOS. NEGATIVA DE ESTORNO. FATOS NÃO REFUTADOS PELO RÉU. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. EQUÍVOCO NÃO JUSTIFICÁVEL ANTE A INÉRCIA E O DESCASO DO RÉU. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00. FINALIDADES PUNITIVA, PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA ATENDIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Precedentes: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DO DÉBITO VINCULADO AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. CHEQUES DEVOLVIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DÍVIDA QUE PERMANECE HÍGIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A novação caracteriza-se pela criação de uma obrigação nova com a intenção de extinguir uma anterior. Para que fique configurada, impõe-se não só a existência de obrigação anterior e a constituição de nova obrigação, mas também a intenção de novar. Não há que se falar em animus novandi quando tão somente entre as partes houve repactuação da dívida originária. 2. A reforma da sentença, para julgar procedente a ação autoriza a inversão do ônus da sucumbência. Apelação Cível provida?. (TJPR. 15ª CC. AC n° 1189336-8/Curitiba. Rel.: Jucimar Novochadlo. Unânime. J.: 23.abr.2014). : Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001716-60.2014.8.16.0031/0 - Guarapuava - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 24.10.2014)...

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1390230 PR Agravo de Instrumento 0139023-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/10/1999

Ementa: DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - EXCLUSAO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA - LIMINAR INDEFERIDA - EXECUÇÃO - CONFISSAO DE DIVIDA - CHEQUES DEVOLVIDOS POR FALTA DE FUNDOS - AGRAVO DESPROVIDO. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSORIA ORIUNDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSAO DE DIVIDA RESULTANTE DE TRANSACAO EM EXECUÇÃO, CUJA ORIGEM FOI A EMISSAO DE CHEQUES SEM FUNDOS, JUSTIFICA-SE O INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA A EXCLUSAO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASA PORQUANTO AUSENTES OS REQUISITOS FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA, APESAR DO JUÍZO ESTAR SEGURO PELA PENHORA.

Encontrado em: . AGRAVO DE INSTRUMENTO, MEDIDA CAUTELAR, MEDIDA INCIDENTAL, DEVEDOR, CHEQUE SEM FUNDOS, EMISSAO

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9499 MS 2005.009499-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE GADO - LEILÃO - GADO ENTREGUE NO ATO DA ARREMATAÇÃO - PAGAMENTO COM CHEQUE - NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CHEQUES DEVOLVIDOS - CONFISSÃO DE DÍVIDA - SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO - NOVAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DA EXPRESSA INTENÇÃO DE NOVAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É sabido que a novação é a operação jurídica por meio da qual uma obrigação nova substitui a obrigação originária. Entretanto, devem estar caracterizados os seguintes requisitos: o aliquid novi e o animus novandi. Salienta-se que a novação não se presume, deve vir expressa, ou de forma escrita ou tácita, mas inequívoca. A ausência desta intenção simplesmente confirma a dívida. In casu, verifica-se a ausência desta intenção de novar das partes, uma vez que a confissão de dívida não deve ser presumida como novação, como se regra fosse, e a sua exceção somente uma confirmação de dívida. Ao contrário, a confissão da dívida presume a sua confirmação. Recurso improvido. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO PELO JUIZ MONOCRÁTICO - FORA DOS LIMITES LEGAIS - MÍNIMO 10% E MÁXIMO 20% - MAJORAÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO. Muito embora a presente demanda vise a anulação de ato jurídico e a devida reintegração de posse, é evidente que visa também a condenação em perdas e danos. Portanto, a ação deve se fixada conforme preceitua o artigo 20 , § 3º , do CPC , devendo, para tanto, serem obedecidos os limites previstos neste dispositivo, quais sejam, mínimo de 10% e máximo de 20%. Devem-se ainda observar os critérios das alíneas a, b e c, para estipular a correta porcentagem. Visto que os honorários advocatícios foram fixados abaixo do mínimo legal, devem ser majorados para um valor entre os limites percentuais estipulados. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO J...

TJ-SC - Apelação Cível AC 129855 SC 2005.012985-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: MORATÓRIA - REDUÇÃO PARA 2% - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 52 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA. Como determina o art. 52 , § 1º , do CDC , "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação". INSURGÊNCIA DA AUTORA - NOVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATOS CELEBRADOS COM A A FINALIDADE DE RENEGOCIAR A DÍVIDA - AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE NOVAR - PRETENSÃO ACOLHIDA. Não há que se falar em novação quando a intenção inequívoca das partes foi confissão da dívida e alongamento do prazo para pagamento, e não a extinção da obrigação criando uma nova em substituição. SENTENÇA QUE POSSIBILITOU A REVISÃO SOMENTE DA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E SEU TERMO DE ADITAMENTO - PEDIDO CERTO E DETERMINADO - NECESSIDADE DE REVISAR TODOS OS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE OS LITIGANTES E DEVIDAMENTE JUNTADOS NOS AUTOS - DECISUM REFORMADO - APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELO PROVIDO. A análise imperfeita ou incompleta de uma questão levantada na inicial não induz a nulidade da sentença, pois ao Tribunal é devolvido o exame das matérias anteriormente suscitadas, face o efeito devolutivo assegurado pelo art. 515 , § 1º , do CPC . APELO DA AUTORA PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS REVISADOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 51 , § 2º DO CDC - PREVALÊNCIA DO INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não inválida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes" ( § 2º , do art. 51 , do CDC ). APELO DA AUTORA - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO A MICRO E PEQUENA EMPRESA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ARGUIÇÃO DA LIMITAÇÃO PREVISTA PELA REDAÇÃO PRIMITIVA DO ART. 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OBSERVÂNCIA...

TJ-SP - Apelação APL 91414855420088260000 SP 9141485-54.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: Ação declaratória - títulos de crédito - protesto - cheques emitidos e repassados pela beneficiária a terceiro, por endosso - termo de confissão de dívida firmado entre a beneficiária e a endossatâria, tendo esta se comprometido a devolver os cheques - cártulas não devolvidas - má-fé da endossatâria - oposição de exceções pessoais pela emitente - possibilidade no caso concreto - inexigibilidade do título declarada - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1277501 PR Apelação Cível 0127750-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/02/1999

Ementa: S A EXECUÇÃO - CHEQUES - ALEGACAO DE VINCULACAO A POSTERIOR CONFISSAO DE DIVIDA - NOVACAO - NOTIFICACAO DESATENDIDA PARA QUE O CREDOR DEVOLVESSE OS CHEQUES - MATERIA DE FATO NAO IMPUGNADA NOS EMBARGOS - DESNECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA - INTIMACAO FEITA A APENAS UM DOS ADVOGADOS - IRRELEVANCIA - INEXISTENCIA DE NULIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. EM SE TRATANDO DE PROCURACAO IN SOLIDUM, A INTIMACAO FEITA A APENAS UM DOS ADVOGADOS DA MESMA PARTE, SOBRETUDO O DAQUELE QUE ATUOU EFETIVAMENTE NOS AUTOS, E VALIDA E NAO CAUSA A NULIDADE DO FEITO. 2. "NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO NAO SE VERIFICAM OS EFEITOS DA REVELIA" (VI ENCONTRO NACIONAL DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA, CONCL.15, APROVADA POR UNANIMIDADE). PARECE, TODAVIA, MAIS ACEITAVEL A TESE DE QUE, NESTE CASO, AS QUESTOES DE FATO NAO CONTESTADAS DEVEM SER REPUTADAS VERDADEIRAS, SEGUNDO A VERSAO DO EMBARGANTE,COM A CONDICAO DE NAO ESTAREM EM CONTRADICAO COM O TITULO QUE DEU ENSEJO A EXECUÇÃO (JTA 65/252)"(THEOTONIO NEGRAO, CPC, 28 ED., NOTA 10 AO ART. 319, P.289). LEGISLACAO: CC - ART 1531 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 28 ED , NOTA 10 AO ART 319, P 289 . JURISPRUDENCIA: TST - RR 3916-80, DJU 14/08/81. TAPR - 2 CC, AC 16255, 2 CC, REL JUIZ NAGIR CALIXTO, DJU 06/12/82. TAPR - 3 CC, AC 5493, REL JUIZ PACHECO ROCHA. TAPR - 4 CC, AC 5580, REL JUIZ AFONSO PORTES.

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TJ-SP - Apelação APL 01186030920128260100 SP 0118603-09.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: APELAÇÃO EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE EMBARGOS OPOSTOS CHEQUES DEVOLVIDOS - RENEGOCIAÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA SUBSCRITA POR SÓCIO RETIRANTE DA EMPRESA PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO - DÍVIDA NÃO RESGATADA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA APARÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE ART. 1003 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.

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