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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TJ-MG - 100240580388290011 MG 1.0024.05.803882-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA CHEQUES DEVOLVIDOS - MENSALIDADE ESCOLAR ATRASADA - PRESCRIÇÃO. O direito ao ajuizamento de ação monitória, lastreada em título prescrito, referentes a mensalidades escolares em atraso, prescreve em 1 ano, conforme preceituado no artigo 178 , § 6º , VII do Código Civil de 1916 . Prejudicial acolhida.

TJ-RS - Recurso Cível 71004325288 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: COBRANÇA. CHEQUES DEVOLVIDOS POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. CONFISSÃO DA DÍVIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA POSTULADA NA INICIAL. A parte autora postulou o pagamento da importância de R$ 16.874,12, referente aos oito cheques que foram emitidos para pagamento de mercadorias adquiridas no supermercado demandado e, posteriormente, devolvidos pelo banco, por ausência de fundos. A quantia já está devidamente corrigida e acrescida de juros. Na audiência de instrução, o réu reconheceu a existência da dívida, alegando somente a impossibilidade de realizar o pagamento. Em que pese o réu negue a dívida na contestação e no recurso, sequer justificou o seu depoimento em sentido contrário. Portanto, tendo a parte autora juntado os títulos e admitindo o réu a existência da dívida, ao prestar depoimento, correta a decisão que julgou procedente a ação. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004325288, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 24/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003910767 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: COBRANÇA. CHEQUES DEVOLVIDOS POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. CONFISSÃO DA DÍVIDA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA POSTULADA NA INICIAL. A parte autora postulou o pagamento da importância de R$3.213,80, referente aos cheques que foram emitidos para pagamento de mercadorias adquiridas e posteriormente devolvidos pelo banco, por ausência de fundos. Na audiência de conciliação, ao contestar oralmente o feito (fl. 09), o réu reconheceu a existência da dívida, alegando somente a impossibilidade de realizar a cobrança com base nas cópias dos cheques, pois deveriam estar acompanhadas dos originais. Assim, tendo em vista que os títulos originais foram trazidos aos autos nas fls. 10/11, não merece reforma a sentença que condenou a demandada ao pagamento da quantia postulada na exordial. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003910767, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 12/07/2013)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1390230 PR Agravo de Instrumento 0139023-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/10/1999

Ementa: DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - EXCLUSAO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA - LIMINAR INDEFERIDA - EXECUÇÃO - CONFISSAO DE DIVIDA - CHEQUES DEVOLVIDOS POR FALTA DE FUNDOS - AGRAVO DESPROVIDO. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSORIA ORIUNDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSAO DE DIVIDA RESULTANTE DE TRANSACAO EM EXECUÇÃO, CUJA ORIGEM FOI A EMISSAO DE CHEQUES SEM FUNDOS, JUSTIFICA-SE O INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA A EXCLUSAO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASA PORQUANTO AUSENTES OS REQUISITOS FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA, APESAR DO JUÍZO ESTAR SEGURO PELA PENHORA.

Encontrado em: . AGRAVO DE INSTRUMENTO, MEDIDA CAUTELAR, MEDIDA INCIDENTAL, DEVEDOR, CHEQUE SEM FUNDOS, EMISSAO

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9499 MS 2005.009499-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE GADO - LEILÃO - GADO ENTREGUE NO ATO DA ARREMATAÇÃO - PAGAMENTO COM CHEQUE - NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CHEQUES DEVOLVIDOS - CONFISSÃO DE DÍVIDA - SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO - NOVAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DA EXPRESSA INTENÇÃO DE NOVAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É sabido que a novação é a operação jurídica por meio da qual uma obrigação nova substitui a obrigação originária. Entretanto, devem estar caracterizados os seguintes requisitos: o aliquid novi e o animus novandi. Salienta-se que a novação não se presume, deve vir expressa, ou de forma escrita ou tácita, mas inequívoca. A ausência desta intenção simplesmente confirma a dívida. In casu, verifica-se a ausência desta intenção de novar das partes, uma vez que a confissão de dívida não deve ser presumida como novação, como se regra fosse, e a sua exceção somente uma confirmação de dívida. Ao contrário, a confissão da dívida presume a sua confirmação. Recurso improvido. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO PELO JUIZ MONOCRÁTICO - FORA DOS LIMITES LEGAIS - MÍNIMO 10% E MÁXIMO 20% - MAJORAÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO. Muito embora a presente demanda vise a anulação de ato jurídico e a devida reintegração de posse, é evidente que visa também a condenação em perdas e danos. Portanto, a ação deve se fixada conforme preceitua o artigo 20 , § 3º , do CPC , devendo, para tanto, serem obedecidos os limites previstos neste dispositivo, quais sejam, mínimo de 10% e máximo de 20%. Devem-se ainda observar os critérios das alíneas a, b e c, para estipular a correta porcentagem. Visto que os honorários advocatícios foram fixados abaixo do mínimo legal, devem ser majorados para um valor entre os limites percentuais estipulados. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO J...

TJ-SC - Apelação Cível AC 129855 SC 2005.012985-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: MORATÓRIA - REDUÇÃO PARA 2% - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 52 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA. Como determina o art. 52 , § 1º , do CDC , "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação". INSURGÊNCIA DA AUTORA - NOVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATOS CELEBRADOS COM A A FINALIDADE DE RENEGOCIAR A DÍVIDA - AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE NOVAR - PRETENSÃO ACOLHIDA. Não há que se falar em novação quando a intenção inequívoca das partes foi confissão da dívida e alongamento do prazo para pagamento, e não a extinção da obrigação criando uma nova em substituição. SENTENÇA QUE POSSIBILITOU A REVISÃO SOMENTE DA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E SEU TERMO DE ADITAMENTO - PEDIDO CERTO E DETERMINADO - NECESSIDADE DE REVISAR TODOS OS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE OS LITIGANTES E DEVIDAMENTE JUNTADOS NOS AUTOS - DECISUM REFORMADO - APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELO PROVIDO. A análise imperfeita ou incompleta de uma questão levantada na inicial não induz a nulidade da sentença, pois ao Tribunal é devolvido o exame das matérias anteriormente suscitadas, face o efeito devolutivo assegurado pelo art. 515 , § 1º , do CPC . APELO DA AUTORA PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS REVISADOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 51 , § 2º DO CDC - PREVALÊNCIA DO INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não inválida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes" ( § 2º , do art. 51 , do CDC ). APELO DA AUTORA - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO A MICRO E PEQUENA EMPRESA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ARGUIÇÃO DA LIMITAÇÃO PREVISTA PELA REDAÇÃO PRIMITIVA DO ART. 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OBSERVÂNCIA...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240580388290011 MG 1.0024.05.803882-9/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 20/04/2007

Decisão: /04/2007 Inteiro Teor: EMENTA: MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA CHEQUES DEVOLVIDOS... trazidos aos autos, em especial o termo de confissão de dívida, tenho que o débito original já havia... DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 172 , V, CPC - RECONTAGEM - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA...

TJ-SP - Apelação APL 91414855420088260000 SP 9141485-54.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: Ação declaratória - títulos de crédito - protesto - cheques emitidos e repassados pela beneficiária a terceiro, por endosso - termo de confissão de dívida firmado entre a beneficiária e a endossatâria, tendo esta se comprometido a devolver os cheques - cártulas não devolvidas - má-fé da endossatâria - oposição de exceções pessoais pela emitente - possibilidade no caso concreto - inexigibilidade do título declarada - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1277501 PR Apelação Cível 0127750-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/02/1999

Ementa: S A EXECUÇÃO - CHEQUES - ALEGACAO DE VINCULACAO A POSTERIOR CONFISSAO DE DIVIDA - NOVACAO - NOTIFICACAO DESATENDIDA PARA QUE O CREDOR DEVOLVESSE OS CHEQUES - MATERIA DE FATO NAO IMPUGNADA NOS EMBARGOS - DESNECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA - INTIMACAO FEITA A APENAS UM DOS ADVOGADOS - IRRELEVANCIA - INEXISTENCIA DE NULIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. EM SE TRATANDO DE PROCURACAO IN SOLIDUM, A INTIMACAO FEITA A APENAS UM DOS ADVOGADOS DA MESMA PARTE, SOBRETUDO O DAQUELE QUE ATUOU EFETIVAMENTE NOS AUTOS, E VALIDA E NAO CAUSA A NULIDADE DO FEITO. 2. "NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO NAO SE VERIFICAM OS EFEITOS DA REVELIA" (VI ENCONTRO NACIONAL DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA, CONCL.15, APROVADA POR UNANIMIDADE). PARECE, TODAVIA, MAIS ACEITAVEL A TESE DE QUE, NESTE CASO, AS QUESTOES DE FATO NAO CONTESTADAS DEVEM SER REPUTADAS VERDADEIRAS, SEGUNDO A VERSAO DO EMBARGANTE,COM A CONDICAO DE NAO ESTAREM EM CONTRADICAO COM O TITULO QUE DEU ENSEJO A EXECUÇÃO (JTA 65/252)"(THEOTONIO NEGRAO, CPC, 28 ED., NOTA 10 AO ART. 319, P.289). LEGISLACAO: CC - ART 1531 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 28 ED , NOTA 10 AO ART 319, P 289 . JURISPRUDENCIA: TST - RR 3916-80, DJU 14/08/81. TAPR - 2 CC, AC 16255, 2 CC, REL JUIZ NAGIR CALIXTO, DJU 06/12/82. TAPR - 3 CC, AC 5493, REL JUIZ PACHECO ROCHA. TAPR - 4 CC, AC 5580, REL JUIZ AFONSO PORTES.

Encontrado em: , INOCORRENCIA, DILACAO PROBATORIA, NECESSIDADE, INEXISTENCIA, CHEQUE, ESCRITURA PÚBLICA, CONFISSAO DE DIVIDA

TJ-SP - Apelação APL 01186030920128260100 SP 0118603-09.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: APELAÇÃO EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE EMBARGOS OPOSTOS CHEQUES DEVOLVIDOS - RENEGOCIAÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA SUBSCRITA POR SÓCIO RETIRANTE DA EMPRESA PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO - DÍVIDA NÃO RESGATADA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA APARÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE ART. 1003 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.

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