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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 01027673520088260100 SP 0102767-35.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: *AGRAVO RETIDO Reiteração em contra-razões Gratuidade da justiça Alteração econômica não demonstrada Fortes indícios de capacidade econômica. - O pedido de gratuidade realizado no curso do feito depende de prova robusta da alteração econômica e da hipossuficiência alegada. Conjunto probatório frágil, fortes indícios de capacidade. MONITÓRIA Confissão de dívida garantida por nota promissória Prazo qüinqüenal, contado da entrada em vigor do Código Civil Prescrição inocorrente Juros pagos já ressalvados nos cálculos Pagamento não comprovado. I A prescrição para ajuizamento de ação monitória fundada em "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" e nota promissória prescrita rege-se pela regra do artigo 206 , § 5º , I , do CC vigente. II A demora na citação ocasionada pela ocultação da parte e por mecanismos inerentes ao Judiciário não impede a aplicação do disposto no art. 219 , § 1º , do CPC . Súmula 106 do STJ. III Incumbe ao embargante a prova do pagamento da dívida. Inteligência do art. 333 , I e II , do CPC . IV - Não há que se falar em excesso se o débito foi apurado de acordo com o pactuado e ressalvados os pagamentos realizados pelos devedores. Inteligência do art. 354 do CC . Juros moratórios já fixados a partir da citação. Multa devida em razão da falta de pagamento. Recurso de apelação não provido, provido o agravo retido.*

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 226774 MG 1999/0072001-6 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2003

Ementa: EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR NOTA PROMISSÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. – Considerando o Acórdão recorrido que a limitação dos juros se deveu à revogação da Lei nº 4.595 /64 pelo art. 25 do ADCT, cujos efeitos não se prorrogaram em tempo hábil, o recurso especial não é o adequado. – Existência, no decisório recorrido, além disso, de mais de um fundamento infraconstitucional, suficientes, por si sós, para mantê-lo, porém o recurso especial não abrange todos eles (Súmula nº 283-STF). Recurso não conhecido.

Encontrado em: . Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 226774 MG 1999/0072001-6 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2003

Ementa: EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR NOTA PROMISSÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. – Considerando o Acórdão recorrido que a limitação dos juros se deveu à revogação da Lei nº 4.595 /64 pelo art. 25 do ADCT, cujos efeitos não se prorrogaram em tempo hábil, o recurso especial não é o adequado. – Existência, no decisório recorrido, além disso, de mais de um fundamento infraconstitucional, suficientes, por si sós, para mantê-lo, porém o recurso especial não abrange todos eles (Súmula nº 283-STF). Recurso não conhecido.

Encontrado em: . Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente

TJ-SP - Apelação APL 00007521520138260099 SP 0000752-15.2013.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR NOTA PROMISSÓRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA ART. 333, II, CPC SENTENÇA MANTIDA PARA CONSTITUIR O TÍTULO JUDICIAL RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 91647132420098260000 SP 9164713-24.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: ALUGUEL Imóvel comercial Inadimplemento Assinatura de confissão de dívida, garantida por nota promissória Termo subscrito de forma livre e sem ressalva Pretensão posterior de furtar-se ao pagamento do débito, sob a alegação de que o locador não cumpriu sua obrigação de garantir uma clientela mínima Descabimento Inexistência, ademais, de uma única prova documental das obrigações supostamente assumidas por ele e de seu descumprimento: Se o locatário comercial não paga os alugueis e, posteriormente, de forma livre e sem ressalva assina confissão de dívida garantida por nota promissória, não se admite que se furte ao pagamento do montante devido, sob a alegação de que o locador não cumpriu sua obrigação de garantir uma clientela mínima, em especial quando não se apresenta uma única prova documental das obrigações supostamente assumidas por ele e de seu descumprimento. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00395187420128260002 SP 0039518-74.2012.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: Mensalidade escolar. Confissão de dívida garantida por nota promissória. Título vinculado ao contrato. Prescrição que deve observar o prazo fixado para a exigência da obrigação contratada. Prescrição afastada. Recurso provido para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito.

TJ-SP - Apelação APL 00012352720108260624 SP 0001235-27.2010.8.26.0624 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2014

Ementa: Embargos do devedor ? Confissão de dívida garantida por nota promissória ? Ausência de ilegalidade ou abusividade de cláusulas ? Vinculação eficaz ? Multa contratual ? Inovação em grau recursal ? Inadmissibilidade. Juros remuneratórios livremente contratados, Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula Vinculante n. 7 do Supremo Tribunal Federal ? Recurso não provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 950425 PR Apelação Cível 0095042-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/09/1996

Ementa: O. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONFISSAO DE DIVIDA GARANTIDA POR NOTA PROMISSORIA. CONTA GRAFICA TR. 1- NAO SE TRATANDO DE CONTRATO DE CREDITO EM CONTA CORRENTE, MAS DE CONFISSAO DE DIVIDA COM GARANTIA DE NOTA PROMOSSORIA, DESNECESSARIA A APRESENTACAO DE CONTA GRAFICA PELO CREDOR, BASTANDO A DEMONSTRACAO DA EVOLUCAO LOGICA DA DIVIDA; 2 - APOS A EDICAO DA LEI 8177 /91 QUE CRIOU A TR, ESTE INDICE SOMENTE PODE SER UTILIZADO COMO FATOR DE CORREÇÃO SE PREVIAMENTE CONTRATADO, CASO CONTRARIO, UTILIZA-SE O INPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: L 8177/91. JURISPRUDENCIA: STF - RE 175678-1-MG, REL MIN CARLOS VELLOSO. STJ - RESP 58655-0-MG, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO.

Encontrado em: Quarta Câmara Cível (extinto TA) EMBARGOS A EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, CONTRATO (S), CONFISSAO... DE DIVIDA, PRODUCAO, ENTREGA, CARENCIA DA AÇÃO, INOCORRENCIA, CONTA GRAFICA, APRESENTACAO

TJ-SP - Apelação APL 940799320088260000 SP 0094079-93.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: *EMBARGOS À EXECUÇÃO ? Título extra-judicial ? Confissão de dívida garantida por nota promissória - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inconsistência das alegações não só dos embargos como da apelação em análise - Verbas objeto da cobrança em consonância com os permissivos atinentes à espécie ? Mantida a r. sentença ? Recurso desprovido.*.

TJ-SP - Apelação APL 00137533520108260564 SP 0013753-35.2010.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2014

Ementa: Embargos do devedor ? Confissão de dívida garantida por nota promissória ? Eficácia executiva plena ? Vinculação eficaz por obrigação autônoma ? Súmula n. 300 do Superior Tribunal de Justiça ? Legitimidade do avalista ? Súmula n. 26 do Superior Tribunal de Justiça ? Juros remuneratórios livremente contratados, Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula Vinculante n. 7 do Supremo Tribunal Federal ? Legalidade da capitalização, desde que convencionada ? Impugnação da fixação dos honorários advocatícios ? Art. 20 , § 4.º , do Código de Processo Civil ? Verba excessiva ? Recurso provido, em parte.

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