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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70052287190 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS COM GARANTIA DE NOTAS PROMISSÓRIAS, AVAL, FIANÇA E OUTRAS AVENÇAS. FIANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Confissão de dívida assumida pela embargante na condição de coobrigada decorrente de novação de dívidas da empresa com a credora, por compras e vendas representadas em duplicatas, objeto de operação de vendor. Conservação dos direitos e privilégios dos credores contra os fiadores do devedor em recuperação judicial conforme previsão do art. 49 , § 1º da Lei 11.101 /05 ( Lei de Recuperação e Falencias ). Instituto da lesão. Não caracterização. Renúncia ao benefício de ordem por parte da fiadora. Possibilidade insculpida no art. 828 , I do CC . Verba honorária. Redução. Cabimento. Apelo provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70052287190, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 11/12/2013)

TJ-PR - 8128381 PR 812838-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. RECOMPRA DOS TÍTULOS NEGOCIADOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR NOTAS PROMISSÓRIAS. HIGIDEZ DOS TÍTULOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. Readquiridos os títulos pela credora originária mediante confissão de dívida, assumiu a obrigação de pagar pelos mesmos. Apelação cível não provida.

TJ-SP - Apelação APL 513444820098260602 SP 0051344-48.2009.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: *EMBARGOS À EXECUÇÃO Instrumento Particular de Confissão de Dívida garantido por Nota Promissória Prescrição Inocorrência Prazo contado do vencimento das parcelas. I O prazo prescricional das ações fundadas em instrumento particular, segundo o disposto no art. 206 , § 5º , inciso I , do Código de Processo Civil é qüinqüenal. Tratando-se de termo de trato sucessivo, o prazo conta-se do vencimento de cada parcela. II Incumbia ao embargante a prova de ausência de autenticidade da assinatura aposta no documento. Oportunidade concedida. Requerido o julgamento antecipado.Recurso não provido, com observação.*

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052724507 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDAS GARANTIDA POR NOTAS PROMISSÓRIAS. CASO EM QUE CABERIA À PARTE EMBARGANTE A COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO DISPOSTO PELO ART. 333 , II , DO CPC , O QUE NÃO LOGROU SUCESSO, MORMENTE QUANDO ADMITIDA A RELAÇÃO COMERCIAL ENTRETIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052724507, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 14/03/2013)

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9968605 PR 996860-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE NOTAS PROMISSÓRIA.VEÍCULO DADO COMO GARANTIA ADICIONAL AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE FORMALIZAÇÃO DE PENHORA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA ADJUDICAÇÃO DO BEM.IMPOSSIBILIDADE. CAMINHÃO QUE JAMAIS INTEGROU A ESFERA PATRIMONIAL DO CREDOR E QUE TEM PARADEIRO DESCONHECIDO. BEM MÓVEL CUJA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE SE OPERA PELA TRADIÇÃO. MEDIDA IMPOSSÍVEL JUSTAMENTE POR NÃO SE SABER ONDE O BEM ESTÁ LOCALIZADO.CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMBÉM IMPOSSIBILITA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA. DECISÃO MANTIDA. 1. A adjudicação é ato por meio do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de satisfação da dívida exequenda. 2. Essa providência somente é possível quando houver prévia penhora, medida essa impossível de ser realizada quando se desconhece o paradeiro do bem objeto de constrição. 3. De acordo com o art. 1267 do Código Civil , a propriedade dos bens móveis não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. 4. Impossível a extinção da execução ao argumento de que a dívida está quitada pela adjudicação de bem que sequer se consegue localizar para fins de penhora.Agravo de Instrumento não provido.

TJ-SP - Apelação APL 01027673520088260100 SP 0102767-35.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: *AGRAVO RETIDO Reiteração em contra-razões Gratuidade da justiça Alteração econômica não demonstrada Fortes indícios de capacidade econômica. - O pedido de gratuidade realizado no curso do feito depende de prova robusta da alteração econômica e da hipossuficiência alegada. Conjunto probatório frágil, fortes indícios de capacidade. MONITÓRIA Confissão de dívida garantida por nota promissória Prazo qüinqüenal, contado da entrada em vigor do Código Civil Prescrição inocorrente Juros pagos já ressalvados nos cálculos Pagamento não comprovado. I A prescrição para ajuizamento de ação monitória fundada em "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" e nota promissória prescrita rege-se pela regra do artigo 206 , § 5º , I , do CC vigente. II A demora na citação ocasionada pela ocultação da parte e por mecanismos inerentes ao Judiciário não impede a aplicação do disposto no art. 219 , § 1º , do CPC . Súmula 106 do STJ. III Incumbe ao embargante a prova do pagamento da dívida. Inteligência do art. 333 , I e II , do CPC . IV - Não há que se falar em excesso se o débito foi apurado de acordo com o pactuado e ressalvados os pagamentos realizados pelos devedores. Inteligência do art. 354 do CC . Juros moratórios já fixados a partir da citação. Multa devida em razão da falta de pagamento. Recurso de apelação não provido, provido o agravo retido.*

TJ-SC - Apelação Cível AC 495970 SC 2007.049597-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE É AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE RECOMPOSIÇÃO, ASSUNÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA, GARANTIDO POR NOTAS PROMISSÓRIAS. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) EXPRESSAMENTE PACTUADOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO QUE NÃO MERECE REPARO. PLENA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, se o próprio embargante manifestou expressamente o desinteresse na produção de prova. 2. É válida a exigência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor, se expressamente pactuados. 3. Nas ações de execução, embargadas ou não, os honorários advocatícios são arbitrados pelo juiz mediante apreciação equitativa, sendo considerados o grau de zelo do profissional contratado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço do advogado.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6932316 PR 0693231-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÁRIA - EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO 1 - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO PRESCRITO - PROVA ESCRITA DA OBRIGAÇÃO - PLEITO DE LEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO RÉU MARCELO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO REGULAMENTADA PELOS ARTS. 206 , § 3º , VIII E 2028 DO CÓDIGO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. APELO 2 - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA - AVALISTA - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, VEZ QUE SOMENTE É AVALISTA - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA EM CONTRATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 26 STJ - TÍTULO PRESCRITO - IRRELEVÂNCIA - INCIDÊNCIA DO ART. 205 CC E INAPLICABILIDADE DO ART. 206 , § 3º , VIII , CC - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA - VERBETE Nº 43 DA SÚMULA/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Prescrita a pretensão cambiária, do que resulta a extinção do endosse e do aval, vez que inexiste causa fundamental para a obrigação do mesmo, vez que a ausência de uma das condições da ação - ilegitimidade passiva ad causam - é fundamento para a extinção do processo, sem julgamento de mérito, podendo ser reconhecida ex officio, de acordo com o artigo 267 , IV do CPC ". 2. "Súmula 26 :"O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário". 3. "A ação monitória é regulada pelo prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Conta-se o termo inicial do prazo prescricional da data da vigência do novo Código Civil , ou seja, 11 de janeiro de 2003, e não da data da constituição da dívida" (7ª Câmara Cível, 0620403-9, Ap. Cível, D'artagnan Serpa Sa, 15/12/2009). 4. "I- A correção monetária, também no ilícito contratual, incide a partir da data do efetivo prejuízo - vencimento da dívida -, e, não, do ajuizamento da ação, nos termos do verbete nº 43 da súmula/STJ. II- A correção monetária, em regime inflacionário, não constitui um plus, mas mecanismo a evitar, inclusive, o enriquecimento sem causa, devendo, na ação de cobrança de cheque sustado, determinar sua incidência a partir da data de emissão do cheque." (STJ, 4ª Turma, REsp. 217.437/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 13/09/1999, p. 73)....

TJ-PR - Apelação Cível AC 4279343 PR 0427934-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR NOTAS PROMISSÓRIAS E DUPLICATAS - MENSALIDADES ESCOLARES - ART. 614 , I E II , DO CPC - NECESSIDADE DA MEMÓRIA PORMENORIZADA E ATUALIZADA DO DÉBITO REFERENTE AO TÍTULO QUE SE PRETENDE EXECUTAR - INOCORRÊNCIA - DECRETAÇÃO DE NULIDADE "EX OFFICIO". I - Na execução de título executivo extrajudicial mister se faz que, juntamente com a peça inicial, seja trazida a memória atualizada e discriminada do débito, referente ao título que se pretende executar. II - Deve ser decretada a nulidade 'ex officio' da execução se há evidente confusão entre a indicação do título a ser executado na peça inicial e a memória do cálculo, na medida em que fere o dispositivo do art. 614 , I e II , do CPC .

TJ-PR - Apelação Cível AC 3740647 PR 0374064-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/06/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR NOTAS PROMISSÓRIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DÉBITO QUE TEVE ORIGEM INCONTROVERSA NOS AUTOS NA COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. CERTEZA DO TÍTULO ELIDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa quando viável o julgamento antecipado da lide, o que se verifica no caso, em que era unicamente documental a prova sobre o alegado pagamento do débito. Celebrando as partes uma confissão de dívida que representa compra e venda de veículos a ser formalizada posteriormente, somente se pode atribuir certeza ao título mediante comprovação da entrega das mercadorias. Nesses termos, a falta de comprovação de entrega das mercadorias pelo credor esvazia a certeza da existência do crédito reclamado e impõe a extinção do processo de execução.

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