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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RN - Apelação Cível AC 116757 RN 2009.011675-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIOR À PRESCRIÇÃO. INEFICÁCIA PARA RESTABELECER O PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLR 118/05. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA AO EXEQUENTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1 - A confissão de dívida não se presta para desfazer a ocorrência da prescrição quando tal prazo já estava esgotado, pois não se interrompe o que já se exauriu.

TJ-RN - Apelação Cível AC 11675 RN 2009.011675-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIOR À PRESCRIÇÃO. INEFICÁCIA PARA RESTABELECER O PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLR 118/05. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA AO EXEQUENTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1 - A confissão de dívida não se presta para desfazer a ocorrência da prescrição quando tal prazo já estava esgotado, pois não se interrompe o que já se exauriu.

TJ-RN - Apelação Cível AC 11956 RN 2009.011956-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLR 118/05. CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIOR À PRESCRIÇÃO. INEFICÁCIA PARA RESTABELECER O PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. DEMORA DA CITAÇÃO ATRIBUÍVEL SOMENTE AO EXEQUENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

TJ-RN - Apelação Cível AC 119564 RN 2009.011956-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLR 118/05. CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIOR À PRESCRIÇÃO. INEFICÁCIA PARA RESTABELECER O PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. DEMORA DA CITAÇÃO ATRIBUÍVEL SOMENTE AO EXEQUENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058271156 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO. POSTERIOR DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. INAPLICÁVEL A SÚMULA Nº 106 DO STJ NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. A realização de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Súmula 248 do extinto TFR. Inteligência do art. 174 , parágrafo único , I , do CTN , na redação anterior a LC nº 118 /05, tratando-se de execução proposta anteriormente à sua vigência. Precedentes do TJRGS e STJ. Inaplicável a Súmula nº 106 do STJ no caso concreto. Hipótese que transcorreu o prazo de cinco anos desde o inadimplemento do parcelamento sem que tenha ocorrido o efetivo pagamento, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, mormente porque o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830 /80 foi cumprido, com a prévia oitiva da Fazenda Pública acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, que não são capazes de afastá-la no caso. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70058271156, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 17/03/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70059130849 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2014

Ementa: AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO. POSTERIOR DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. INAPLICÁVEL A SÚMULA Nº 106 DO STJ NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. A realização de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Súmula 248 do extinto TFR. Inteligência do art. 174 , parágrafo único , I , do CTN , na redação anterior a LC nº 118 /05, tratando-se de execução proposta anteriormente à sua vigência. Precedentes do TJRGS e STJ. Inaplicável a Súmula nº 106 do STJ no caso concreto. Hipótese que transcorreu o prazo de cinco anos desde o inadimplemento do parcelamento sem que tenha ocorrido o efetivo pagamento, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, mormente porque o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830 /80 foi cumprido, com a prévia oitiva da Fazenda Pública acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, que não são capazes de afastá-la no caso. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70059130849, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 10/04/2014)

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70058543257 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESPACHO CITATÓRIO. LC 118 /05. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS POSTERIORMENTE À VACATIO LEGIS. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ NO CASO CONCRETO. A realização de confissão de dívida de crédito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional. Súmula 248 do extinto TFR. A prescrição para a cobrança do crédito tributário somente se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Aplicação do art. 174 , parágrafo único , I , do CTN , na redação da LC nº 118 /05, tratando-se de execução fiscal distribuída posteriormente à sua vigência. Decorridos mais de cinco anos da confissão de dívida e da citação da parte executada sem a efetiva satisfação do crédito tributário, ou outra causa interruptiva da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ no caso concreto. Precedentes do TJRGS e STJ. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70058543257, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70052501434 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LC 118 /05. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS POSTERIORMENTE À VACATIO LEGIS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO FIRMADA PELO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. Tratando-se de IPTU o prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição do crédito tributário. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Aplicação do art. 174 , parágrafo único , I , do CTN , na redação da LC nº 118 /05, tratando-se de execução fiscal distribuída posteriormente à sua vigência. Hipótese em que a execução foi ajuizada quando já se encontravam prescritos os créditos cobrados, não servindo para interromper a prescrição o termo de confissão de dívida anexado aos autos, uma vez que não firmado pelo devedor. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70052501434, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/02/2013)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 7501620128070000 DF 0000750-16.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. POSTERIOR CONFISSÃO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - TENDO O CONTRATO DE MÚTUO E A POSTERIOR CONFISSÃO DA DÍVIDA SIDO CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , E NÃO TENDO TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO PREVISTO NO ART. 177 DAQUELE ESTATUTO, APLICA-SE À AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTO P ARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 206 , § 5º , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, CONTADO, TODAVIA, DE SUA VIGÊNCIA EM 11/01/2003. 2 - NÃO CONFIGURA EXCESSO DE EXECUÇÃO PASSÍVEL DA IMPUGNAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 475-L DO CPC A EXECUÇÃO DE DÍVIDA FUNDADA NO EXATO VALOR RECONHECIDO EM SENTENÇA. NÃO TENDO O MONTANTE PLEITEADO NA INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA SIDO IMPUGNADO POR MEIO DE EMBARGOS MONITÓRIOS, RESTA PRECLUÍDA A OPORTUNIDADE DE DISCUTIR-SE O VALOR DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052697521 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LC 118 /05. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS POSTERIORMENTE À VACATIO LEGIS. AÇÃO PROPOSTA QUANDO JÁ IMPLEMENTADA A PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO, OBSERVADO O CASO CONCRETO. Tratando-se de IPTU, o prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição do crédito tributário. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Aplicação do art. 174 , parágrafo único , I , do CTN , na redação da LC nº 118 /05, tratando-se de execução fiscal distribuída posteriormente à sua vigência. Hipótese em que os créditos em questão já se encontravam prescritos quando do ajuizamento da ação. Não serve protesto judicial, previsto no art. 174 , II, do CTN , para interromper a prescrição no caso, porque não demonstrada a impossibilidade do ajuizamento da execução fiscal. Hipótese em que há confissão de dívida e parcelamento de parcela do débito, sendo que o fato de terceiro ter firmado tal procedimento não interrompe a prescrição, pois não era parte no processo, havendo decurso de mais de cinco anos do descumprimento do parcelamento até o ajuizamento da ação. Súmula 248 do extinto TFR. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70052697521, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/01/2013)

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