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JusBrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2015

TJ-RN - Apelação Cível AC 11675 RN 2009.011675-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIOR À PRESCRIÇÃO. INEFICÁCIA PARA RESTABELECER O PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLR 118/05. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA AO EXEQUENTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1 - A confissão de dívida não se presta para desfazer a ocorrência da prescrição quando tal prazo já estava esgotado, pois não se interrompe o que já se exauriu.

TJ-RN - Apelação Cível AC 116757 RN 2009.011675-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIOR À PRESCRIÇÃO. INEFICÁCIA PARA RESTABELECER O PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLR 118/05. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA AO EXEQUENTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1 - A confissão de dívida não se presta para desfazer a ocorrência da prescrição quando tal prazo já estava esgotado, pois não se interrompe o que já se exauriu.

TJ-RN - Apelação Cível AC 119564 RN 2009.011956-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLR 118/05. CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIOR À PRESCRIÇÃO. INEFICÁCIA PARA RESTABELECER O PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. DEMORA DA CITAÇÃO ATRIBUÍVEL SOMENTE AO EXEQUENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

TJ-RN - Apelação Cível AC 11956 RN 2009.011956-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLR 118/05. CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIOR À PRESCRIÇÃO. INEFICÁCIA PARA RESTABELECER O PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. DEMORA DA CITAÇÃO ATRIBUÍVEL SOMENTE AO EXEQUENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050399690 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUSTE. NULIDADE INOCORRENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO EVIDENCIADA. PAGAMENTO E AGIOTAGEM NÃO DEMONSTRADA PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITADA DE PLANO. 1. A assinatura das testemunhas em momento posterior à assinatura do devedor não tem o condão de retirar a executividade do instrumento de confissão de dívida. Precedentes. Nulidade da execução não evidenciada. 2. O instrumento particular de confissão de dívida se submete ao prazo prescricional de cinco anos, previsto para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, §5º, I, do CC). Caso em que não se verifica o decurso do lapso temporal de cinco anos entre a data de vencimento da avença e a data do ajuizamento da ação de execução, não havendo falar em prescrição da pretensão do exequente. 3. Com relação ao mérito, o embargante não logrou demonstrar o adimplemento da obrigação seja pela entrega da soja, seja pelo pagamento do valor correspondente. Em especial, a partir do exame das provas adunadas ao feito, verifica-se que a soja depositada em nome do credor foi estornada ao próprio devedor, assim como, pela movimentação bancária do embargado, não foram identificados quaisquer depósitos realizados pelo embargante. Documentos juntados após o encerramento da instrução... processual não conhecidos. 4. Igualmente não restou comprovada a prática de juros extorsivos, ônus que incumbia ao apelante, restando afastada a alegação de agiotagem. 5. Por fim, no que diz respeito o valor da saca de soja utilizado para o cálculo do montante da dívida, tal argumentação pode ser interpretada como alegação de excesso de execução, que, por não estar acompanhado por memória de cálculo, merece ser rejeitada de plano. Inteligência do art. 739-A, §5º, do CPC. PRELIMINARES REJEITADAS E APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050399690, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 19/03/2015)....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064449788 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LC 118/05. CITAÇÃO DO DEVEDOR. CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. DESCUMPRUMENTO. POSTERIOR DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SÚMULA Nº 106 DO STJ INAPLICÁVEL NO CASO. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor na execução fiscal, quando então o prazo prescricional recomeça a fluir. Inteligência do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/05, tratando-se de execução ajuizada anteriormente à sua vigência. A suspensão e o arquivamento administrativo previstos no art. 40 da LEF devem ser interpretados à luz do art. 174 do CTN. A realização de confissão de dívida e parcelamento interrompem a fluência do prazo prescricional. Súmula 248 do extinto TFR. Hipótese em que após o descumprimento do parcelamento, sobreveio o decurso do prazo prescricional sem satisfação do débito, ausente outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente, que restou implementada, pois o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. Inaplicável a Súmula 106 do STJ no caso concreto. Ausente prova de prejuízo, não há de ser decretada nulidade na sentença em razão da inobservância pelo Juízo de 1º Grau da prévia oitiva da Fazenda Pública acerca da prescrição, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.... Precedentes do TJRGS e do STJ. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70064449788, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 23/04/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060770880 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESPACHO CITATÓRIO. LC 118/05. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS APÓS À VACATIO LEGIS. CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO. POSTERIOR DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de IPTU, o prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição do crédito tributário. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação da LC nº 118/05, tratando-se de execução fiscal distribuída posteriormente à sua vigência. A realização de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Súmula 248 do extinto TFR. As hipóteses de suspensão e arquivamento administrativo previstas no art. 40 da LEF devem ser interpretados à luz do art. 174 do CTN. Sendo o último marco interruptivo da prescrição parcelamento com descumprimento datado de 01/03/2009, e sobrevindo o decurso de mais de cinco anos sem efetiva satisfação do crédito tributário, impondo-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, tendo em vista que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. Deve ser mantida a verba honorária, conforme a sentença, visto que foi corretamente fixada, observada a natureza da ação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70060770880, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 15/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70034844761 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TCL. EXECUÇÃO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AJUIZAMENTO POSTERIOR À LC 116 /05. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. A realização de confissão de dívida de crédito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional.Súmula 248 do extinto TFR.A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.Aplicação do art. 174 , parágrafo único , I , do CTN , na redação da LC nº 118 /05, tratando-se de execução fiscal distribuída posteriormente à sua vigência.Prescrição inocorrente no caso concreto, pois não decorrido o prazo de cinco anos desde a realização da confissão de dívida até o despacho citatório.Precedentes do TJRGS e STJ.Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70034844761, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 24/02/2010)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00100727520148190026 RJ 0010072-75.2014.8.19.0026 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0010072-75.2014.8.19.0026 VOTO - Contrato de fornecimento de água. Alegação da Autora de que o imóvel em que reside encontra-se matriculado junto à Ré em nome de sua genitora. Afirma que em julho de 2007 esta firmou um instrumento de confissão de dívida, comprometendo-se a pagar uma entrada no valor de R$ 550,09 e 48 parcelas de R$ 48,99 (fls. 22). Aduz, no entanto, que sua mãe veio a falecer em novembro de 2008 e que, desde então, a Ré suspendeu o serviço de fornecimento de água em sua residência, limitando-se a emitir faturas zeradas de consumo. Noticia que já tentou solucionar a questão administrativamente inúmeras vezes, porém, sem êxito. Pleito de restabelecimento do serviço, de transferência da titularidade, de prescrição dos débitos e de indenização de dano moral. Decisão de fls. 40/41, que antecipa os efeitos da tutela para determinar que a Ré restabeleça o fornecimento de água no imóvel objeto da lide, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada ao teto de R$3.000,00. Sentença às fls. 83 que julga improcedentes os pedidos. Recurso da Autora, às fls. 84/93, pleiteando a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Declaração de prescrição quanto aos débitos anteriores ao ano de 2007 que encontra respaldo legal (Artigo 206, § 5º I do CC/02), já que ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos. Desconstituição dos referidos débitos que se impõe. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Verossimilhança nas alegações da Autora com base no documento de fls. 22, que comprova que o instrumento de confissão de dívida foi firmado por sua mãe, em julho de 2007, sendo que esta veio a falecer em novembro de 2008 (fls. 19). Documentos de fls. 25//33, que demonstram a emissão de faturas zeradas em nome da falecida genitora da Recorrente. Dívida de consumo de água que tem natureza pessoal e não propter rem...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70032221160 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN . CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO, PARA FINS TRIBUTÁRIOS, É DE CINCO ANOS. SEU INÍCIO É A DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELO LANÇAMENTO (ART. 174 , DO CTN ), PODENDO SER INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO PELA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE MESMO ARTIGO. CASO DOS AUTOS EM QUE INTERROMPIDO O LAPSO PRESCRICIONAL PELA CONFISSÃO DO DÉBITO E APÓS COM DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENOU A CITAÇÃO, PORQUE POSTERIOR À DATA EM QUE ENTROU EM VIGÊNCIA A LEI COMPLR Nº 118/2005. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70032221160, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 15/09/2009)

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