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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

TJ-RN - Apelação Cível AC 11675 RN 2009.011675-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIOR À PRESCRIÇÃO. INEFICÁCIA PARA RESTABELECER O PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLR 118/05. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA AO EXEQUENTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1 - A confissão de dívida não se presta para desfazer a ocorrência da prescrição quando tal prazo já estava esgotado, pois não se interrompe o que já se exauriu.

TJ-RN - Apelação Cível AC 116757 RN 2009.011675-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIOR À PRESCRIÇÃO. INEFICÁCIA PARA RESTABELECER O PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLR 118/05. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA AO EXEQUENTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1 - A confissão de dívida não se presta para desfazer a ocorrência da prescrição quando tal prazo já estava esgotado, pois não se interrompe o que já se exauriu.

TJ-RN - Apelação Cível AC 119564 RN 2009.011956-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLR 118/05. CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIOR À PRESCRIÇÃO. INEFICÁCIA PARA RESTABELECER O PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. DEMORA DA CITAÇÃO ATRIBUÍVEL SOMENTE AO EXEQUENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

TJ-RN - Apelação Cível AC 11956 RN 2009.011956-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLR 118/05. CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIOR À PRESCRIÇÃO. INEFICÁCIA PARA RESTABELECER O PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. DEMORA DA CITAÇÃO ATRIBUÍVEL SOMENTE AO EXEQUENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70034844761 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TCL. EXECUÇÃO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AJUIZAMENTO POSTERIOR À LC 116 /05. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. A realização de confissão de dívida de crédito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional.Súmula 248 do extinto TFR.A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.Aplicação do art. 174 , parágrafo único , I , do CTN , na redação da LC nº 118 /05, tratando-se de execução fiscal distribuída posteriormente à sua vigência.Prescrição inocorrente no caso concreto, pois não decorrido o prazo de cinco anos desde a realização da confissão de dívida até o despacho citatório.Precedentes do TJRGS e STJ.Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70034844761, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 24/02/2010)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70032221160 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN . CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO, PARA FINS TRIBUTÁRIOS, É DE CINCO ANOS. SEU INÍCIO É A DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELO LANÇAMENTO (ART. 174 , DO CTN ), PODENDO SER INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO PELA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE MESMO ARTIGO. CASO DOS AUTOS EM QUE INTERROMPIDO O LAPSO PRESCRICIONAL PELA CONFISSÃO DO DÉBITO E APÓS COM DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENOU A CITAÇÃO, PORQUE POSTERIOR À DATA EM QUE ENTROU EM VIGÊNCIA A LEI COMPLR Nº 118/2005. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70032221160, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 15/09/2009)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7513180 PR 0751318-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: AGRAVANTE: DESTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU INTERESSADOS: MARÇO ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO - MERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DA PEÇA INTERPOSTA EM PRIMEIRO GRAU - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - INSTRUMENTO DE TERMO DE PARCELAMENTO - CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIOR À ALEGADA PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PARA VÍCIOS DA CDA - RECURSO PROVIDO. I - Deve ser conhecido do agravo de instrumento que, embora suscintamente, mas em alinhamento com o decidido, trouxe nas suas razões os fundamentos pelos quais entende que o parcelamento não teria o condão de devolver a exigibilidade de título prescrito. II - Se prescrição do crédito tributário houve, impossível falar-se em renascimento de obrigação já extinta, ainda que tenha sido confessada através de instrumento de parcelamento de dívida, até porque, diversamente da prescrição civil, que pode ser renunciada pelas partes após sua consumação, na prescrição tributária haveria extinção do próprio crédito tributário, nos termos do art. 156 , V , do CTN .

Encontrado em: Acordado após a consumação da prescrição não tem o condão de retroagir como causa interruptiva

TJ-PE - Apelação APL 71573820088170990 PE 0007157-38.2008.8.17.0990 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/12/2010

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 2.028 DO CC/2002 . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA EX OFFICIO PELO JULGADOR DE 1o GRAU. ART. 219 , § 5º , CPC E ART. 206 , § 5º , I , C/C ART. 2.028 , AMBOS DO CC/2002 . INOCORRÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA APTA A CONFIGURAR A EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. CONDIÇÃO RESOLUTIVA QUE DEPENDE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ART. 474 DO CC/2002 . AUSÊNCIA DE PROVA DE JUSTA CAUSA PARA INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS RESTANTES DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANTO À PARCELA RECONHECIDA COMO DEVIDA NOS EMBARGOS À MONITÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 202, VI, DO CC/2002 EM RELAÇÃO A CONFISSÃO POSTERIOR À PRESCRIÇÃO DA TOTALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO IMPROVIDO. A teoria da exceptio non adimpleti contractus não se enquadra na hipótese do art. 170 , I , do CC/16 , pois a paralisação da obra pela construtora não se configura como condição suspensiva do pagamento das prestações, sendo tal fato, juridicamente, justificativa para o implemento de condição resolutiva (tácita) do contrato pela parte prejudicada - ou matéria de defesa na eventual cobrança pelo credor -a qual não se opera ipso facto, dependendo de interpelação judicial (art. 474 do CC/2002 ). Mesmo se reconhecendo, ad argumentandum tantum, a condição suspensiva, não houve declaração judicial reconhecendo a exceção do contrato não cumprido, nem tampouco é possível deduzir, pela documentação acostada, se o inadimplemento se justificava por tal motivo. Incidência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento da ação monitória, nos termos do art. 206 , § 5º , I , c/c art. 2.028 , ambos do CC/2002 . Improcedência do pedido alternativo de interrupção da prescrição por conta do reconhecimento parcial da dívida, pois não incide o art. 202 , VI , do CC/2002 se a confissão ocorreu apenas nos embargos à monitória, em momento posterior à própria ocorrência do prazo prescricional da totalidade da dívida. Impossibilidade de retroação dos efeitos do reconhecimento parcial da dívida, para fazer incidir a interrupção do prazo prescricional quanto à quantia objeto de confissão. Recurso improvido....

Encontrado em: À unanimidade de votos negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto da Turma. 2ª Câmara Cível

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 119564 RN 2009.011956-4 (TJRN)

Data de publicação: 12/04/2010

Decisão: . EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIOR À PRESCRIÇÃO. INEFICÁCIA PARA RESTABELECER... DE DÍVIDA POSTERIOR À PRESCRIÇÃO. INEFICÁCIA PARA RESTABELECER O PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ... prescrita. Logo, não se interrompe o que se consumou; a confissão de dívida posterior à ocorrência...

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 11956 RN 2009.011956-4 (TJRN)

Data de publicação: 12/04/2010

Decisão: . EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIOR À PRESCRIÇÃO. INEFICÁCIA PARA RESTABELECER... DE DÍVIDA POSTERIOR À PRESCRIÇÃO. INEFICÁCIA PARA RESTABELECER O PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ... prescrita. Logo, não se interrompe o que se consumou; a confissão de dívida posterior à ocorrência...

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