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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 953200100519005 AL 00953.2001.005.19.00-5 (TRT-19)

Data de publicação: 08/10/2003

Ementa: CONFISSÃO E PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A confissão imposta ao trabalhador pela ocorrência do Enunciado nº 74 do Colendo TST não prevalece em relação ao pagamento de salários, este que se deve comprovar sempre através de documento. Se o trabalhador alega que recebia salários inferiores ao mínimo legal e o empregador faz a juntada de recibos constando apenas alguns meses apontando as quitações dos salários pelo mínimo legal, deve prevalecer o entendimento de que os demais meses não foram pagos pelo salário mínimo legal. RECURSO OBREIRO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2503409720035010262 250340-97.2003.5.01.0262 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA - EFEITOS - AUSÊNCIA DA PARTE EM AUDIÊNCIA - PRESENÇA DO ADVOGADO COM DEFESA ESCRITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - EFEITOS. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - EFEITOS. SALÁRIO -POR FORA- - ÔNUS DA PROVA - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - EFEITOS. DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - EFEITOS. DIFERENÇAS DE FGTS - ÔNUS DA PROVA - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - EFEITOS. RETIFICAÇÃO DA CTPS - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - EFEITOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11202720125100011 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DE DOCUMENTOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇAO. CONFISSÃO DO PREPOSTO. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - PARTE FIXA - POR UM PERÍODO DE 1 ANO E 9 MESES . DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, e de divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 17117720105010247 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: CONFISSÃO FICTA. RELATIVIZAÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. PAGAMENTO DE SALÁRIO -POR FORA- FIXAÇÃO DO QUANTUM. CONFISSÃO FICTA. RELATIVIZAÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. PAGAMENTO DE SALÁRIO -POR FORA- FIXAÇÃO DO QUANTUM. CONFISSÃO FICTA. RELATIVIZAÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. PAGAMENTO DE SALÁRIO -POR FORA- FIXAÇÃO DO QUANTUM. CONFISSÃO FICTA. RELATIVIZAÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. PAGAMENTO DE SALÁRIO -POR FORA-. FIXAÇÃO DO QUANTUM. Com relação à matéria fática, a confissão tácita tem efeitos juris tantum, não vinculando o juiz à aplicação pura e simples da ficta confessio em detrimento da parte contumaz. A confissão é mero meio de prova a ser analisado pelo juiz diante do contexto probatório existente nos autos, não implicando presunção absoluta de veracidade dos fatos. Assim, restando incontroverso o pagamento salarial -por fora-, a fixação do quantum deve pautar-se pela média apurada através dos extratos bancários anexados à inicial, servindo os princípios da primazia da realidade e da vedação ao enriquecimento sem causa como vetores interpretativos.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1284200400710003 DF 01284-2004-007-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: GERENTE DE PESSOAL: SALÁRIO DO CARGO DE CONFIANÇA IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DO RESPECTIVO SALÁRIO EFETIVO ACRESCIDO DE 40% NÃO DEMONSTRADO: IMPROCEDENTE. - SALÁRIO PAGO “POR FORA”: CONFISSÃO DO PREPOSTO. - INTERVALO INTRAJORNADA: TRABALHO AOS SÁBADOS E DOMINGOS: PREPOSTO QUE DESCONHECE OS FATOS: CONFISSÃO. - HORAS EXTRAS: IMPROCEDÊNCIA. - MULTA CONVENCIONAL: PAGAMENTO POR CLÁUSULA DESCUMPRIDA DENTRO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA. - Recurso da Reclamada conhecido e desprovido. Recurso da Reclamante conhecido e desprovido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 17201282110000 DF 00017-2012-821-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: SALÁRIOS ATRASADOS. NÃO PAGAMENTO. CONFISSÃO FICTA. Ausente a comprovação de pagamento de salário em alguns meses durante o pacto laboral e, em razão da confissão ficta da empresa, devidos salários dos meses não pagos. Recurso conhecido e provido. I-

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 82400200905919006 AL 82400.2009.059.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIO. CONFISSÃO. O depoimento do representante do réu no sentido de que não pagou o salário do empregado de determinado mês, autoriza a condenação ao pagamento, eis que a confissão é a rainha das provas. Recurso patronal improvido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 82400200905919006 AL 82400.2009.059.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIO. CONFISSÃO. O depoimento do representante do réu no sentido de que não pagou o salário do empregado de determinado mês, autoriza a condenação ao pagamento, eis que a confissão é a rainha das provas. Recurso patronal improvido.

TRT-20 - Recurso Ordinário RO 2430920105200002 SE 0000243-09.2010.5.20.0002 (TRT-20)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PAGAMENTO DE SALÁRIO -POR FORA- - CONFISSÃO DA PREPOSTA DA PRIMEIRA DEMANDADA - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Confessando a preposta da primeira reclamada-recorrida a ocorrência de pagamento de salário -por fora-, tem-se como correta a decisão de origem que, acolhendo o pleito obreiro, deferiu a repercussão do salário clandestino por sobre as cifras representativas das verbas rescisórias.HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE - DESINCUMBÊNCIA SATISFATÓRIA - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tendo o reclamante comprovado, de forma satisfatória, que os registros de ponto juntados aos autos pela sua empregadora direta não refletiam a real jornada de trabalho por ele desempenhada, afigura-se acertada a decisão de origem que determinou a quantificação do labor extraordinário a partir da jornada alegada na exordial.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEFERIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA. Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, à exceção da hipótese prevista no art. 5º da IN 27 do TST, são devidos, tão-somente, na forma dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70 e das Súmulas 219 e 329 do TST. Isso assim se dá porque ainda estão em pleno vigor os arts. 791 e 839 da CLT , garantindo às partes o jus postulandi, não havendo, pois, como validamente se falar em aplicação subsidiária, na seara trabalhista, das disposições do Novo Código Civil a respeito da matéria.MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO - REFORMA DA SENTENÇA. Recente decisão da SDI- 1 do TST firmou entendimento no sentido de que, em face da existência, na CLT , de dispositivos específicos para tratar da liquidação e da execução de sentença (artigos 876 a 892), a aplicação do artigo 475-J , do CPC , nessas situações, afronta disposições do diploma celetista. Por tais motivos, há de ser reformada a sentença a quo, para excluir-se, da condenação, a referida multa.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 140008020015240000 14000-80.2001.5.24.0000 (TST)

Data de publicação: 14/09/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VISANDO DESCONSTITUIR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, RESULTADO DE COLUSÃO ENTRE AS PARTES, A FIM DE FRAUDAR A LEI. RECLAMAÇÃO SIMULADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Consoante o entendimento assente na Orientação Jurisprudencial nº 94 desta colenda SBDI-2, -a decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão. No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto-. Na espécie, o Ministério Público do Trabalho, em seu papel constitucional de defensor da ordem jurídica, instaurou procedimento investigatório destinado a apurar o suposto ajuizamento de ação trabalhista em fraude à lei, onde colheu provas que indicam a configuração do vício de que trata a segunda parte do inciso III do art. 485 do CPC , a partir de fatos graves que evidenciam a ocorrência de colusão das partes do processo originário e, portanto, desvirtuamento do processo trabalhista, havendo de se confirmar a decisão recorrida, que julgou procedente a ação rescisória, diante do preocupante quadro de uso do processo original para obtenção de fim não previsto em lei. Os indícios da conduta fraudulenta foram: a ausência de defesa da reclamada, a atuação da advogada da reclamante como patrona da reclamada em outras cinco reclamações, o fato de a reclamante ser cunhada de um dos sócios da empresa, a confissão do pagamento de salários -por fora- com recibo, a penhora de bem imóvel já hipotecado e em valor inferior à dívida, para garantia do acordo não cumprido, em prejuízo dos credores da empresa, e a constituição pela reclamante de loja com as mesmas características da empresa executada, estabelecida em frente ao prédio desta, contratando-se, inclusive, seus antigos empregados. Ora, o Poder Judiciário foi desnecessariamente movimentado como mero órgão homologador da rescisão contratual, e, mais do que isso, induzido em erro ao conhecer de falso litígio, quando, na verdade, havia convergência de interesses entre a reclamante e a reclamada para oficializar suposta demanda. Recurso desprovido....

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