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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 953200100519005 AL 00953.2001.005.19.00-5 (TRT-19)

Data de publicação: 08/10/2003

Ementa: CONFISSÃO E PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A confissão imposta ao trabalhador pela ocorrência do Enunciado nº 74 do Colendo TST não prevalece em relação ao pagamento de salários, este que se deve comprovar sempre através de documento. Se o trabalhador alega que recebia salários inferiores ao mínimo legal e o empregador faz a juntada de recibos constando apenas alguns meses apontando as quitações dos salários pelo mínimo legal, deve prevalecer o entendimento de que os demais meses não foram pagos pelo salário mínimo legal. RECURSO OBREIRO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6095920115150129 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALES REFEIÇÃO E TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA VERBAL. DESCONHECIMENTO DO PREPOSTO. CONFISSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e porque não demonstrada divergência jurisprudencial a teor do art. 896, -a-, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2503409720035010262 250340-97.2003.5.01.0262 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA - EFEITOS - AUSÊNCIA DA PARTE EM AUDIÊNCIA - PRESENÇA DO ADVOGADO COM DEFESA ESCRITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - EFEITOS. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - EFEITOS. SALÁRIO -POR FORA- - ÔNUS DA PROVA - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - EFEITOS. DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - EFEITOS. DIFERENÇAS DE FGTS - ÔNUS DA PROVA - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - EFEITOS. RETIFICAÇÃO DA CTPS - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - EFEITOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11202720125100011 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DE DOCUMENTOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇAO. CONFISSÃO DO PREPOSTO. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - PARTE FIXA - POR UM PERÍODO DE 1 ANO E 9 MESES . DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, e de divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 17117720105010247 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: CONFISSÃO FICTA. RELATIVIZAÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. PAGAMENTO DE SALÁRIO -POR FORA- FIXAÇÃO DO QUANTUM. CONFISSÃO FICTA. RELATIVIZAÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. PAGAMENTO DE SALÁRIO -POR FORA- FIXAÇÃO DO QUANTUM. CONFISSÃO FICTA. RELATIVIZAÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. PAGAMENTO DE SALÁRIO -POR FORA- FIXAÇÃO DO QUANTUM. CONFISSÃO FICTA. RELATIVIZAÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. PAGAMENTO DE SALÁRIO -POR FORA-. FIXAÇÃO DO QUANTUM. Com relação à matéria fática, a confissão tácita tem efeitos juris tantum, não vinculando o juiz à aplicação pura e simples da ficta confessio em detrimento da parte contumaz. A confissão é mero meio de prova a ser analisado pelo juiz diante do contexto probatório existente nos autos, não implicando presunção absoluta de veracidade dos fatos. Assim, restando incontroverso o pagamento salarial -por fora-, a fixação do quantum deve pautar-se pela média apurada através dos extratos bancários anexados à inicial, servindo os princípios da primazia da realidade e da vedação ao enriquecimento sem causa como vetores interpretativos.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1284200400710003 DF 01284-2004-007-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: GERENTE DE PESSOAL: SALÁRIO DO CARGO DE CONFIANÇA IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DO RESPECTIVO SALÁRIO EFETIVO ACRESCIDO DE 40% NÃO DEMONSTRADO: IMPROCEDENTE. - SALÁRIO PAGO “POR FORA”: CONFISSÃO DO PREPOSTO. - INTERVALO INTRAJORNADA: TRABALHO AOS SÁBADOS E DOMINGOS: PREPOSTO QUE DESCONHECE OS FATOS: CONFISSÃO. - HORAS EXTRAS: IMPROCEDÊNCIA. - MULTA CONVENCIONAL: PAGAMENTO POR CLÁUSULA DESCUMPRIDA DENTRO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA. - Recurso da Reclamada conhecido e desprovido. Recurso da Reclamante conhecido e desprovido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 17201282110000 DF 00017-2012-821-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: SALÁRIOS ATRASADOS. NÃO PAGAMENTO. CONFISSÃO FICTA. Ausente a comprovação de pagamento de salário em alguns meses durante o pacto laboral e, em razão da confissão ficta da empresa, devidos salários dos meses não pagos. Recurso conhecido e provido. I-

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 82400200905919006 AL 82400.2009.059.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIO. CONFISSÃO. O depoimento do representante do réu no sentido de que não pagou o salário do empregado de determinado mês, autoriza a condenação ao pagamento, eis que a confissão é a rainha das provas. Recurso patronal improvido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 82400200905919006 AL 82400.2009.059.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIO. CONFISSÃO. O depoimento do representante do réu no sentido de que não pagou o salário do empregado de determinado mês, autoriza a condenação ao pagamento, eis que a confissão é a rainha das provas. Recurso patronal improvido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005194832 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI ESCLARECIDA PELA PROVA ORAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TÍTULO COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC. PRESENÇA DA RÉ NA FASE INSTRUTÓRIA, PRODUZINDO PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA DE CONFISSÃO FICTA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 11 DO FONAJE. CAUSA INFERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. 1. A ausência de contestação escrita ou oral nas causas inferiores a 20 (vinte) salários mínimos não gera a confissão ficta. Até porque a ré estava presente na fase instrutória, inclusive produzindo prova oral, não se aplicando a sanção processual da revelia. Inteligência do Enunciado 11 do FONAJE, o qual se aplica tão somente as causas superiores a 20 salários mínimos. 2. A causa debendi do cheque cobrado (fl. 04) foi esclarecida com a prova oral. Pelo que se verifica dos depoimentos pessoais das partes e da testemunha (CD de folha 10), a parte autora recebeu o título do Sr. Leonir Antônio Barufi, vulgo, "Pipoca", pelos serviços prestados na sua residência (serviços de limpeza - empregada doméstica). Por outro lado, a ré confirmou que pegou dinheiro emprestado com "Pipoca" e que o cheque de folha 04 foi emitido apenas para garantir o empréstimo. A testemunha presencial Paulo Cesar informou que a ré efetuou o pagamento em dinheiro ao "Pipoca", entretanto, no... momento da quitação, o portador não possuía o título em mãos, tendo ficado de devolver logo depois, o que foi aceito pela ré, já que o "Pipoca" é conhecido na cidade. 3. A ré se desincumbiu de comprovar a causa subjacente que deu origem ao título, bem como o respectivo pagamento. Conclui-se, portanto, pela demonstração dos fatos extintivos do direito da autora, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005194832, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014)....

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