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JusBrasil - Jurisprudência
29 de abril de 2016

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430148565 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICAIS DO ART. 59 DO CPB. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DE ALGUMAS DELAS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, VAGA. ARGUMENTOS INIDÔNEOS UTILIZADOS PELO JUÍZO A QUO. MODIFICAÇÃO DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES (AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EM DESFAVOR DO ACUSADO SÚMULA 444, STJ) E DOS MOTIVOS DO CRIME QUE PASSARAM A SER FAVORÁVEIS, JUNTAMENTE COM A CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME JÁ ASSIM CONSIDERADAS PELO JUÍZO A QUO. PERSISTÊNCIA DE 02 (DUAS) CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS, QUAIS SEJAM AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. PENA NÃO AGRAVADA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343 /2006 QUE PREPONDERA SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO CP . A REPRIMENDA-BASE NÃO PODE RESTAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA REPRIMEDA INICIAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 550 (QUINHENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO NÃO BASEADA EM ELEMENTOS DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /2006. INVIABILIDADE. APELANTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. PROVA SEGURA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO, EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO NO QUANTUM FINAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO PARA, REANALISANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPB, REDIMENSIONAR A PENA APLICADA AO APELANTE LUIS ERNESTO SANTOS DE MORAES, FICANDO A MESMA EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO MAIS O PAGAMENTO...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4391344 PR 0439134-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO NÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DA CONFISSÃO. RETRATAÇÃO DA CONFISSAO FEITA NA FASE POLICIAL AFASTA A DEMONSTRAÇÃO DO ARREPENDIMENTO QUE DEVE MOTIVÁ-LA. ATENUANTE NÃO APLICADA.RECURSO IMPROVIDO. 1- A palavra da vítima, somada aos demais elementos constantes nos autos, é prova robusta o suficiente a ensejar o decreto condenatório. 2- Não se aplica atenuante relativa à confissão no inquérito policial, posteriormente retratada em juízo, se esta não serviu, efetivamente, para alicerçar a sentença condenatória. Retratação em juízo da confissão feita na fase policial afasta a demonstração do arrependimento que deve motivar a confissão.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00008255820048190014 RJ 0000825-58.2004.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. .IMPOSSIBILIDADE. DELITO PERPETRADO MEDIANTE ESCALADA. DESVALOR DA CONDUTA DO RÉU. CONSIDERÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. QUALIFICADORA REFERENTE À ESCALADA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. PROVA ORAL E PERICIAL ATESTANDO SUA EXISTÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA BASE AO PATAMAR MINIMO. DESCABIMENTO. AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS IMPEDEM A CONDUÇÃO DA PENA BASE AO MINIMO LEGAL. CONTUDO, REDUZIDA EM RAZÃO DA EXORBITANCIA DA EXASPERAÇÃO APLICADA. DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA. AGRAVANTE NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA. IMPROCEDENCIA. CONFISSÃO REALIZADA NA FASE POLICIAL E NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. RÉU QUE FEZ USO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANCER EM SILÊNCIO. CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL NÃO VALORADA PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PLEITO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. 1. Como é cediço, o delito de furto, além da conduta, reclama resultado, ou seja, o dano sofrido pelo bem juridicamente tutelado. Sem esse evento, o comportamento é penalmente irrelevante. 2. É certo que a lei penal não deve ser invocada para atuar em situações desprovidas de significação social, razão pela qual o princípio da insignificância surge para evitar circunstâncias desta natureza, atuando como instrumento de interpretação restrita do tipo penal. 3. No entanto, ao aceitar esta idéia de forma ampla e genérica, o Estado estaria dando margem a situações de perigo em que qualquer cidadão poderá se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos furtos, incentivando, por certo, condutas que atentariam contra a ordem...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10481120000312001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA -CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL RATIFICADOS EM JUÍZO - IRRELEVÂNCIA - AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - NÃO EVIDENCIADA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - REITERADA CONFISSÃO - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE - EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA - NÃO DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A simples declaração do réu de ser usuário, ou mesmo dependente de drogas, não impõe a realização do exame de dependência toxicológica, cabendo ao julgador aferir a real necessidade da perícia. - Ratificados em Juízo os depoimentos dos policiais prestados na primeira fase da persecução penal, não há como prevalecer o argumento de que não houve prova produzida sob o crivo do contraditório, não havendo falar, ainda, em violação dos arts. 155 , 157 e 204 do CPP . - A realização de campana pelos policiais militares não infirma irregular a atuação destes que não usurparam função da Polícia Civil. - Se o recorrente confirma não só a apreensão da droga, mas também a sua destinação comercial, a manutenção da condenação é medida de rigor. - Impossível a diminuição da pena se restou aplicada em patamar razoável e proporcional, em estrita obediência aos critérios previstos na lei penal. - A causa de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 tem em mira beneficiar o traficante iniciante, que eventualmente praticou o comércio ilícito de entorpecentes, não podendo incidir em benefício daquele que habitualmente vem se dedicando às at ividades criminosas....

Encontrado em: REJEITADAS AS PRELIMINARES. RECURSO NÃO PROVIDO Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL 04

TJ-MS - Apelação APL 00540049120118120001 MS 0054004-91.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECORRENTE RAFAEL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO DO RÉU - RECURSO PROVIDO. Imperativa a absolvição do réu. Embora tenha confessado a autoria na fase extrajudicial, em juízo retratou-se. O coautor que delatou o apelante na fase policial refiticou seu depoimento da etapa judicial, afirmando que o réu não praticou o ilícito penal, inexistindo prova segura em sentido contrário. As provas dos autos são consubstanciadas unicamente nas declarações da vítima, que afirmou não reconhecer o réu porque não viu o rosto nos momentos dos fatos. Sabidamente, a prova inquisitorial deve ser ratificada judicialmente, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal. A condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis que demonstrem o delito e a autoria, não bastante nem mesmo a alta probabilidade desta ou daquela. Dúvida razoável que enseja a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. APELAÇÃO CRIMINAL - RECORRENTE ANDERSON - REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME - MANTIDAS COMO DESFAVORÁVEIS A CONDUTA SOCIAL E AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REGIME FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Quanto à dosimetria penal, houve a diminuição da pena-base em face do expurgo das circunstâncias judiciais da personalidade e dos motivos do crime, já que fundamentadas de forma inidônea pelo magistrado singular. 2. Quanto à conduta social, esta revela-se reprovável, visto que o réu é foragido da justiça. 3. Ainda que a perda patrimonial seja, em regra, consequência inerente ao tipo penal violado, a valoração negativa da referida moduladora se justifica quando o prejuízo suportado pela vítima for considerado de grande monta. Aliás, o e. STJ admite "a exasperação da pena-base pela valoração...

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 86616 SC 2010.008661-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /2006, ARTS. 33 , CAPUT)- RECURSO DE JOÃO REIS - PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ( LEP , ART. 117 )- MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA I - A discussão acerca da concessão de prisão domiciliar em decorrência de moléstia grave que impossibilita a manutenção do condenado em ergástulo público fica a cargo do juízo da execução, recaindo sobre este a competência para o julgamento de matérias afetas à Lei de Execuções Penais. II - Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tais como o depoimento dos policiais militares que procederam à abordagem da agente após denúncias anônimas e com ele apreenderam duzentas e vinte e uma pedras de "crack", além de duas porções de maconha, relatando que este, no momento da prisão, fora visualizado tentando dispensar os entorpecentes. III - É cediço que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, uma vez inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante. RECURSO DE EMERSON RODRIGUES DA SILVA - PRELIMINAR - ALEGADA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO USUÁRIO (LEI N. 11.343 /2006, ART. 28 )- INVIABILIDADE - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA - PROVAS DA COMERCIALIZAÇÃO DE TÓXICOS - CONFISSÃO DO ACUSADO EM AMBAS AS FASES EM CONSONÂNCIA COM DEPOIMENTO DE USUÁRIO...

TJ-SP - Apelação APL 10303720078260257 SP 0001030-37.2007.8.26.0257 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: APELAÇÃO Réu Márcio Fernando Mendes TRÁFICO DE ENTORPECENTE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PROVA INSUFICIÊNCIA ABSOLVIÇÃO Apreensão de entorpecentes, no interior da casa do acusado, no dia em que ele viajava para outra cidade Casa do acusado que era acessível a outras pessoas, não se podendo afirmar, de forma estreme de dúvidas, que as drogas pertenciam ao acusado Relatos dos policiais, acerca das diligências realizadas na casa de MÁRCIO que se mostraram confusos Réu que, em ambas as fases, negou a propriedade dos entorpecentes 'IN DUBIO PRO REO' APLICAÇÃO Prova frágil que infirma o decreto condenatório Incerteza quanto à autoria que conduz à aplicação do brocardo Sentença reformada Absolvição fundada no art. 386 , inciso VII , do CPP .RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU MÁRCIO FERNANDO MENDES PROVIDO, PARA ABSOLVÊ-LO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .Réu Willian dos Santos Amaral ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PROVA INSUFICIÊNCIA ABSOLVIÇÃO Diante da dúvida acerca da autoria delitiva do corréu MÁRCIO, de rigor a absolvição de WILLIAN pelo delito de associação para o tráfico Sentença reformada neste ponto TRÁFICO DE ENTORPECENTES PROVA SUFICIÊNCIA Acusado surpreendido em poder de entorpecentes, quantia em dinheiro e anotações para o tráfico Confissão extrajudicial Versão de inocência que se mostrou inverossímil Alegação de que não tenha sido surpreendido em poder de entorpecentes que foi infirmada pelo conjunto probatório Condenação pelo crime de tráfico mantida.PENA DOSIMETRIA ADEQUAÇÃO Elevação da pena-base pautada em condenações por fatos posteriores aos ora apurados Argumento inidôneo para a exasperação da pena, porquanto tais condenações não caracterizam maus antecedentes Pena-base fixada no mínimo legal ATENUANTE DA CONFISSÃO DESCABIMENTO Acusado que deixou de ratificar a confissão extrajudicial quando interrogado em Juízo, impossibilitando a aplicação da atenuante em seu favor Impossibilidade da redução aquém do mínimo Orientação...

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 576452 SC 2010.057645-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343 /2006, ARTS. 33 , CAPUT) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826 /2003, ART. 14 )- RECURSO DE LEANDRO FRENANDES DA SILVA - PRELIMINARES - DEPOIMENTO NA DELEGACIA SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, VIA DE REGRA, AUSENTES NO INQUÉRITO POLICIAL - PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS E CONFISSÃO EXTRAJUDICAL DO ACUSADO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - AGENTE FLAGRADO PORTANDO ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. II - "O inquérito policial é procedimento inquisitivo e não sujeito ao contraditório, razão pela qual a realização de interrogatório sem a presença de advogado não é causa de nulidade" (HC n. 72376/SP, rel. Min. Maria Thereza Assis de Moura, j. em 9-2-2010), uma vez que se presta, principalmente, para formação da opinio delicti do representante Parquet. II - Mormente nos casos em que o acusado de tráfico ilícito de drogas não se autodeclara dependente, não basta o requerimento da defesa técnica para que o julgador determine a realização do exame toxicológico, porquanto "cabe ao magistrado da instrução o juízo acerca da instauração ou não do incidente de dependência toxicológica" (STF, HC 84431/SP, Min. Carlos Britto, j. em 31-8-2004), retirando sua real necessidade do confronto realizado com as demais provas, até mesmo porque, a condição de usuário, por si só, não exclui a prática do tráfico, quando esta resta devidamente comprovada. III - Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca...

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70056794449 RS

Data de publicação: 16/04/2014

Decisão: o embargante, com base no art. 386, VII, do CP , porque a confissão na fase policial, não ratificada..., registro que a confissão de Alexandre perante a autoridade policialnão ratificada em juízo..., na fase policial, está devidamente corroborada pela prova produzida em juízo, inclusive pelo fato...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430148565 PA

Data de publicação: 04/11/2014

Decisão: ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO NÃO BASEADA... PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL NÃO RATIFICADA EM JUÍZO... condenatória. Retratação em juízo da confissão feita na fase policial afasta a demonstração...

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