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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4391344 PR 0439134-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO NÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DA CONFISSÃO. RETRATAÇÃO DA CONFISSAO FEITA NA FASE POLICIAL AFASTA A DEMONSTRAÇÃO DO ARREPENDIMENTO QUE DEVE MOTIVÁ-LA. ATENUANTE NÃO APLICADA.RECURSO IMPROVIDO. 1- A palavra da vítima, somada aos demais elementos constantes nos autos, é prova robusta o suficiente a ensejar o decreto condenatório. 2- Não se aplica atenuante relativa à confissão no inquérito policial, posteriormente retratada em juízo, se esta não serviu, efetivamente, para alicerçar a sentença condenatória. Retratação em juízo da confissão feita na fase policial afasta a demonstração do arrependimento que deve motivar a confissão.

STJ - HABEAS CORPUS HC 193836 PR 2011/0002060-9 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI BASEADA TÃO SOMENTE EM TESTEMUNHOS PRESTADOS NA INSTRUÇÃO JUDICIAL E NA CONFISSÃO DO CRIME NA FASE POLICIAL (QUE AINDA TERIA OCORRIDO EM RAZÃO DE TORTURA E NÃO FOI RATIFICADA NA JUDICIAL). JUÍZO DE CULPA BASEADO EM DETALHADO COTEJO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS CONSTANTE DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (PERSUASÃO RACIONAL). ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE TORTURA RECHAÇADA PELO TRIBUNAL A QUO AO AVALIAR O CONTEXTO DOS FATOS E PROVAS RELATIVAS AO DELITO DE LATROCÍNIO. FATO QUE, DE QUALQUER FORMA, SERIA TOTALMENTE DESINFLUENTE QUANTO AO ANTERIOR COMETIMENTO DO CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO O PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE, NA VIA CÉLERE ELEITA, REAVALIAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Quanto ao sistema de valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional), segundo o qual o Magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção a respeito das provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada. 2. A alegação de que a condenação do Paciente é ilegal, por ter se baseado exclusivamente em testemunhos judiciais, e em sua confissão na fase extrajudicial, não pode prosperar, pois o que ocorreu, na verdade, foi a detalhada comparação entre as provas colhidas na fase inquisitorial e em juízo. 3. Correto o juízo de culpa com base nas provas legalmente produzidas nos autos, tendo ocorrido, repita-se, coerente e harmônico cotejo entre os elementos probatórios produzidos durante e na fase judicial, e não conclusão com base meramente em elementos produzidos na fase inquisitorial. Observância dos limites legais do livre convencimento motivado. 4. A rigor, o que pretende a Defesa, em verdade, é o revolvimento da conclusão das instâncias ordinárias sobre a situação fático-probatória, o que, como é cediço, é vedado na via célere eleita. 5. Da atenta leitura do acórdão ora impugnado, verifica-se que o Tribunal a quo rechaçou a tese de que o Paciente foi torturado para confessar o delito. Ocorre que, de qualquer forma, tal fato independe completamente da configuração do delito de latrocínio anteriormente cometido, tendo a condenação do Réu sido baseada na minuciosa avaliação de todo o conjunto probatório dos autos. 6. Se a sevícia ocorreu, ou não, não é na via estreita do habeas corpus que tal fato poderá ser avaliado - mormente por configurar, em tese, infração criminal por parte de Autoridades Estatais, cujo reconhecimento depende da devida instrução criminal, a ser procedida na competente instância. 7. Ordem de habeas corpus denegada....

TJ-RO - Apelação Criminal APR 10050120000086637 RO 100.501.2000.008663-7 (TJ-RO)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: Roubo. Imputação inicial na forma tentada e consumação reconhecida na sentença. Possibilidade. Autoria. Prova. Suficiência. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Regime inicial. Adequação.Não há se falar em julgamento extra petita ou ofensa à correlação entre a sentença e a denúncia, se o julgador, quando do édito condenatório, promove mera adequação da capitulação ao fato descrito na peça acusatória, que a despeito de imputar o crime como tentado, retratou o crime em sua inteireza, com todas as elementares.Em crime de roubo, a confissão da fase policial, ratificada em juízo, aliada à palavra das vítimas, constituem elementos probatórios suficientes para embasar o decreto condenatório.Se as circunstâncias judiciais são, em parte, sopesadas negativamente pela sentença condenatória, restam justificadas a fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal.Sendo primários os apelantes e não sendo possível a consideração isolada das circunstâncias judiciais para impor-lhes o regime carcerário mais rigoroso, justifica-se o estabelecimento de regime semi-aberto, especialmente quando o quantitativo da pena privativa de liberdade o permite.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 22904 MS 2007.022904-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RATIFICAÇÃO EM JUÍZO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE POLICIAL - PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO NA AUDIÊNCIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO INQUISITORIAL - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DE DUAS USUÁRIAS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ALMEJADO RECONHECIMENTO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RÉ QUE SE MANTEVE CALADA EM JUÍZO - DIFICULDADE NA BUSCA DA VERDADE REAL - INVIABILIDADE - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA ASSOCIAÇÃO - ADVENTO DA LEI N. 11.343 /06 - PEDIDO ATENDIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 576452 SC 2010.057645-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343 /2006, ARTS. 33 , CAPUT) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826 /2003, ART. 14 )- RECURSO DE LEANDRO FRENANDES DA SILVA - PRELIMINARES - DEPOIMENTO NA DELEGACIA SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, VIA DE REGRA, AUSENTES NO INQUÉRITO POLICIAL - PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS E CONFISSÃO EXTRAJUDICAL DO ACUSADO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - AGENTE FLAGRADO PORTANDO ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. II - "O inquérito policial é procedimento inquisitivo e não sujeito ao contraditório, razão pela qual a realização de interrogatório sem a presença de advogado não é causa de nulidade" (HC n. 72376/SP, rel. Min. Maria Thereza Assis de Moura, j. em 9-2-2010), uma vez que se presta, principalmente, para formação da opinio delicti do representante Parquet. II - Mormente nos casos em que o acusado de tráfico ilícito de drogas não se autodeclara dependente, não basta o requerimento da defesa técnica para que o julgador determine a realização do exame toxicológico, porquanto "cabe ao magistrado da instrução o juízo acerca da instauração ou não do incidente de dependência toxicológica" (STF, HC 84431/SP, Min. Carlos Britto, j. em 31-8-2004), retirando sua real necessidade do confronto realizado com as demais provas, até mesmo porque, a condição de usuário, por si só, não exclui a prática do tráfico, quando esta resta devidamente comprovada. III - Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca,...

TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 19990210005078 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA LASTREADA UNICAMENTE EM PROVA PRODUZIDA DURANTE A FASE INQUISITORIAL - INQUÉRITO POLICIAL - OBJETIVO - VALOR PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PRECEDENTE DA CASA E DO C. STJ - 1. DE CEDIÇO CONHECIMENTO QUE O INQUÉRITO POLICIAL É O CONJUNTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL, CONSISTENTES NA OITIVA DE TESTEMUNHAS, DO INDICIADO E NA DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, OBJETIVANDO A APURAÇÃO DE UMA INFRAÇÃO PENAL E DE SUA AUTORIA, POSSIBILITANDO-SE AO TITULAR DA AÇÃO PENAL POSSA INGRESSAR EM JUÍZO, INICIANDO-SE A PERSECUÇÃO PENAL. 2. POSSUI O INQUÉRITO POLICIAL VALOR PROBATÓRIO RELATIVO "HAJA VISTA QUE OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NÃO SÃO COLHIDOS SOB A ÉGIDE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NEM TAMPOUCO NA PRESENÇA DO JUIZ DE DIREITO. ASSIM, A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, POR EXEMPLO, TERÁ VALIDADE COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO JUIZ APENAS SE CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL." (IN FERNANDO CAPEZ, CURSO DE PROCESSO PENAL, 12ª EDIÇÃO ATUALIZADA, SARAIVA, P. 74). 3. CUIDANDO-SE DE PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA DESTINADA À OPINIO DELICTI DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SIMPLES INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DE NATUREZA INQUISITIVA, NÃO HÁ COMO RATIFICAR-SE DECRETO CONDENATÓRIO QUANDO O MESMO APÓIA-SE EXCLUSIVAMENTE EM INQUÉRITO POLICIAL, PENA DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. 4. CERTO É QUE NEM TODA ABSOLVIÇÃO CORRESPONDE A UMA DECLARAÇÃO DE INOCÊNCIA PURA E SIMPLESMENTE, COMO SÓI OCORRER IN CASU, PORÉM, O DECRETO CONDENATÓRIO EXIGE PROVA ROBUSTA E ESTREME DE DÚVIDAS E NÃO APENAS INDÍCIOS. 5. PRECEDENTE DA CASA. 5.1 "SE AS PROVAS COLHIDAS DURANTE A FASE INQUISITORIAL NÃO SÃO RATIFICADAS EM JUÍZO, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO". DECISÃO: DESPROVER. UNÂNIME. (IN APELAÇÃO CRIMINAL 20010110334692, 1A TURMA CRIMINAL, RELATOR: LECIR MANOEL DA LUZ, DJ 24/04/2006, PÁG. 118). 6. PRECEDENTE DO C. STJ. 6.1 "1. O FATO DE A VÍTIMA HAVER RECONHECIDO OS PACIENTES COMO AUTORES DO DELITO NA FASE INQUISITORIAL NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO, PRINCIPALMENTE QUANDO EM JUÍZO O RECONHECIMENTO DOS DENUNCIADOS NÃO SE REALIZOU COM CONVICÇÃO, ALÉM DE NÃO TER SIDO PRODUZIDA, AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUALQUER OUTRA PROVA QUE PUDESSE FIRMAR A CONDUTA DELITIVA DENUNCIADA E A ELES ATRIBUÍDA. 2. O INQUÉRITO POLICIAL É PROCEDIMENTO MERAMENTE INFORMATIVO, QUE NÃO SE SUBMETE AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E NO QUAL NÃO SE GARANTE AOS INDICIADOS O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE, NA HIPÓTESE, A ABSOLVIÇÃO DOS DENUNCIADOS" (IN HABEAS CORPUS 39192/SP, RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 01/07/2005 PG: 00575). 7. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA O FIM DE REFORMAR A R. SENTENÇA...

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 6200 MS 2005.006200-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DEPOIMENTO JUDICIAL - RATIFICAÇÃO DO OFERTADO NO INQUÉRITO - ACRESCIDO DE OUTRAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELO JUIZ E PARTES - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. Embora não recomenda a leitura às testemunhas, em juízo, dos depoimentos prestados na fase do inquérito policial, a sua ratificação não anula o processo, mormente se outras perguntas foram formuladas pelo magistrado e partes, não houve objeção destas, nem argüição a respeito nas alegações, e demonstração de prejuízo à defesa. AUTORIA - CONFISSÃO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - FIXAÇÃO DE REGIME - PRECEITO DE LEI - § 2º, INC. C, C.C. O § 3º DO ART. 33 DO CP - COMPATIBILIZADA POR TESTEMUNHA - RECURSO IMPROVIDO. Havendo compatibilidade entre confissão e prova testemunhal quanto à autoria, inviável a absolvição. Não falta fundamentação na decisão que, explicitando ser o condenado reincidente, fixa o regime semi-aberto ao cumprimento da pena de 4 anos de reclusão.

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70056794449 RS

Data de publicação: 16/04/2014

Decisão: art.386, VII, do CP, porque a confissão na fase policial, não ratificada em juízo, não foi acompanhada... registro que a confissão de Alexandre perante a autoridade policial – não ratificada em juízo – se deu... embargante, por dúvida quanto à autoria dos fatos. A confissão do réu, ora embargante, na fase policial,...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2262662 PR Apelação Crime 0226266-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2005

Ementa: O CRIME - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - IMPROCEDÊNCIA - CONFISSÃO NA FASE POLICIAL - RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA EM JUÍZO - QUANDO A PROVA PRODUZIDA NA FASE INDICIÁRIA E RATIFICADA EM JUÍZO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.APLICAÇÃO DA SANÇÃO PENAL - ALEGADA EXACERBAÇÃO DA PENA - INOCORRÊNCIA - APLICADA A PENA OBEDECENDO AO SISTEMA TRIFÁSICO E OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 , E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E JUSTIFICADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em exarcebação da pena quando essa obedece ao sistema trifásico e observa corretamente os critérios do artigo 59 , e seguintes do Código Penal e aumentando ponderadamente a pena em seis meses pela agravante da reincidência.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70052747623 RS

Data de publicação: 27/03/2013

Decisão: a confissão na fase policial, ainda que não ratificada em juízo, uma vez que tanto foi valorado... pelo réu na fase policial. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. O réu utilizando de agressão se apossou... prestado pelo réu na fase policial, confessando a prática do delito descrito na exordial, embora...

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