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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4391344 PR 0439134-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO NÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DA CONFISSÃO. RETRATAÇÃO DA CONFISSAO FEITA NA FASE POLICIAL AFASTA A DEMONSTRAÇÃO DO ARREPENDIMENTO QUE DEVE MOTIVÁ-LA. ATENUANTE NÃO APLICADA.RECURSO IMPROVIDO. 1- A palavra da vítima, somada aos demais elementos constantes nos autos, é prova robusta o suficiente a ensejar o decreto condenatório. 2- Não se aplica atenuante relativa à confissão no inquérito policial, posteriormente retratada em juízo, se esta não serviu, efetivamente, para alicerçar a sentença condenatória. Retratação em juízo da confissão feita na fase policial afasta a demonstração do arrependimento que deve motivar a confissão.

STJ - HABEAS CORPUS HC 193836 PR 2011/0002060-9 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI BASEADA TÃO SOMENTE EM TESTEMUNHOS PRESTADOS NA INSTRUÇÃO JUDICIAL E NA CONFISSÃO DO CRIME NA FASE POLICIAL (QUE AINDA TERIA OCORRIDO EM RAZÃO DE TORTURA E NÃO FOI RATIFICADA NA JUDICIAL). JUÍZO DE CULPA BASEADO EM DETALHADO COTEJO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS CONSTANTE DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (PERSUASÃO RACIONAL). ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE TORTURA RECHAÇADA PELO TRIBUNAL A QUO AO AVALIAR O CONTEXTO DOS FATOS E PROVAS RELATIVAS AO DELITO DE LATROCÍNIO. FATO QUE, DE QUALQUER FORMA, SERIA TOTALMENTE DESINFLUENTE QUANTO AO ANTERIOR COMETIMENTO DO CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO O PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE, NA VIA CÉLERE ELEITA, REAVALIAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Quanto ao sistema de valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional), segundo o qual o Magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção a respeito das provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada. 2. A alegação de que a condenação do Paciente é ilegal, por ter se baseado exclusivamente em testemunhos judiciais, e em sua confissão na fase extrajudicial, não pode prosperar, pois o que ocorreu, na verdade, foi a detalhada comparação entre as provas colhidas na fase inquisitorial e em juízo. 3. Correto o juízo de culpa com base nas provas legalmente produzidas nos autos, tendo ocorrido, repita-se, coerente e harmônico cotejo entre os elementos probatórios produzidos durante e na fase judicial, e não conclusão com base meramente em elementos produzidos na fase inquisitorial. Observância dos limites legais do livre convencimento motivado. 4. A rigor, o que pretende a Defesa, em verdade, é o revolvimento da conclusão das instâncias ordinárias sobre a situação fático-probatória, o que, como é cediço, é vedado na via célere eleita. 5. Da atenta leitura do acórdão ora impugnado, verifica-se que o Tribunal a quo rechaçou a tese de que o Paciente foi torturado para confessar o delito. Ocorre que, de qualquer forma, tal fato independe completamente da configuração do delito de latrocínio anteriormente cometido, tendo a condenação do Réu sido baseada na minuciosa avaliação de todo o conjunto probatório dos autos. 6. Se a sevícia ocorreu, ou não, não é na via estreita do habeas corpus que tal fato poderá ser avaliado - mormente por configurar, em tese, infração criminal por parte de Autoridades Estatais, cujo reconhecimento depende da devida instrução criminal, a ser procedida na competente instância. 7. Ordem de habeas corpus denegada....

TJ-RO - Apelação Criminal APR 10050120000086637 RO 100.501.2000.008663-7 (TJ-RO)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: Roubo. Imputação inicial na forma tentada e consumação reconhecida na sentença. Possibilidade. Autoria. Prova. Suficiência. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Regime inicial. Adequação.Não há se falar em julgamento extra petita ou ofensa à correlação entre a sentença e a denúncia, se o julgador, quando do édito condenatório, promove mera adequação da capitulação ao fato descrito na peça acusatória, que a despeito de imputar o crime como tentado, retratou o crime em sua inteireza, com todas as elementares.Em crime de roubo, a confissão da fase policial, ratificada em juízo, aliada à palavra das vítimas, constituem elementos probatórios suficientes para embasar o decreto condenatório.Se as circunstâncias judiciais são, em parte, sopesadas negativamente pela sentença condenatória, restam justificadas a fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal.Sendo primários os apelantes e não sendo possível a consideração isolada das circunstâncias judiciais para impor-lhes o regime carcerário mais rigoroso, justifica-se o estabelecimento de regime semi-aberto, especialmente quando o quantitativo da pena privativa de liberdade o permite.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 22904 MS 2007.022904-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RATIFICAÇÃO EM JUÍZO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE POLICIAL - PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO NA AUDIÊNCIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO INQUISITORIAL - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DE DUAS USUÁRIAS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ALMEJADO RECONHECIMENTO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RÉ QUE SE MANTEVE CALADA EM JUÍZO - DIFICULDADE NA BUSCA DA VERDADE REAL - INVIABILIDADE - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA ASSOCIAÇÃO - ADVENTO DA LEI N. 11.343 /06 - PEDIDO ATENDIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 576452 SC 2010.057645-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343 /2006, ARTS. 33 , CAPUT) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826 /2003, ART. 14 )- RECURSO DE LEANDRO FRENANDES DA SILVA - PRELIMINARES - DEPOIMENTO NA DELEGACIA SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, VIA DE REGRA, AUSENTES NO INQUÉRITO POLICIAL - PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS E CONFISSÃO EXTRAJUDICAL DO ACUSADO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - AGENTE FLAGRADO PORTANDO ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. II - "O inquérito policial é procedimento inquisitivo e não sujeito ao contraditório, razão pela qual a realização de interrogatório sem a presença de advogado não é causa de nulidade" (HC n. 72376/SP, rel. Min. Maria Thereza Assis de Moura, j. em 9-2-2010), uma vez que se presta, principalmente, para formação da opinio delicti do representante Parquet. II - Mormente nos casos em que o acusado de tráfico ilícito de drogas não se autodeclara dependente, não basta o requerimento da defesa técnica para que o julgador determine a realização do exame toxicológico, porquanto "cabe ao magistrado da instrução o juízo acerca da instauração ou não do incidente de dependência toxicológica" (STF, HC 84431/SP, Min. Carlos Britto, j. em 31-8-2004), retirando sua real necessidade do confronto realizado com as demais provas, até mesmo porque, a condição de usuário, por si só, não exclui a prática do tráfico, quando esta resta devidamente comprovada. III - Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca,...

TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 19990210005078 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA LASTREADA UNICAMENTE EM PROVA PRODUZIDA DURANTE A FASE INQUISITORIAL - INQUÉRITO POLICIAL - OBJETIVO - VALOR PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PRECEDENTE DA CASA E DO C. STJ - 1. DE CEDIÇO CONHECIMENTO QUE O INQUÉRITO POLICIAL É O CONJUNTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL, CONSISTENTES NA OITIVA DE TESTEMUNHAS, DO INDICIADO E NA DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, OBJETIVANDO A APURAÇÃO DE UMA INFRAÇÃO PENAL E DE SUA AUTORIA, POSSIBILITANDO-SE AO TITULAR DA AÇÃO PENAL POSSA INGRESSAR EM JUÍZO, INICIANDO-SE A PERSECUÇÃO PENAL. 2. POSSUI O INQUÉRITO POLICIAL VALOR PROBATÓRIO RELATIVO "HAJA VISTA QUE OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NÃO SÃO COLHIDOS SOB A ÉGIDE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NEM TAMPOUCO NA PRESENÇA DO JUIZ DE DIREITO. ASSIM, A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, POR EXEMPLO, TERÁ VALIDADE COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO JUIZ APENAS SE CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL." (IN FERNANDO CAPEZ, CURSO DE PROCESSO PENAL, 12ª EDIÇÃO ATUALIZADA, SARAIVA, P. 74). 3. CUIDANDO-SE DE PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA DESTINADA À OPINIO DELICTI DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SIMPLES INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DE NATUREZA INQUISITIVA, NÃO HÁ COMO RATIFICAR-SE DECRETO CONDENATÓRIO QUANDO O MESMO APÓIA-SE EXCLUSIVAMENTE EM INQUÉRITO POLICIAL, PENA DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. 4. CERTO É QUE NEM TODA ABSOLVIÇÃO CORRESPONDE A UMA DECLARAÇÃO DE INOCÊNCIA PURA E SIMPLESMENTE, COMO SÓI OCORRER IN CASU, PORÉM, O DECRETO CONDENATÓRIO EXIGE PROVA ROBUSTA E ESTREME DE DÚVIDAS E NÃO APENAS INDÍCIOS. 5. PRECEDENTE DA CASA. 5.1 "SE AS PROVAS COLHIDAS DURANTE A FASE INQUISITORIAL NÃO SÃO RATIFICADAS EM JUÍZO, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO". DECISÃO: DESPROVER. UNÂNIME. (IN APELAÇÃO CRIMINAL 20010110334692, 1A TURMA CRIMINAL, RELATOR: LECIR MANOEL DA LUZ, DJ 24/04/2006, PÁG. 118). 6. PRECEDENTE DO C. STJ. 6.1 "1. O FATO DE A VÍTIMA HAVER RECONHECIDO OS PACIENTES COMO AUTORES DO DELITO NA FASE INQUISITORIAL NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO, PRINCIPALMENTE QUANDO EM JUÍZO O RECONHECIMENTO DOS DENUNCIADOS NÃO SE REALIZOU COM CONVICÇÃO, ALÉM DE NÃO TER SIDO PRODUZIDA, AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUALQUER OUTRA PROVA QUE PUDESSE FIRMAR A CONDUTA DELITIVA DENUNCIADA E A ELES ATRIBUÍDA. 2. O INQUÉRITO POLICIAL É PROCEDIMENTO MERAMENTE INFORMATIVO, QUE NÃO SE SUBMETE AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E NO QUAL NÃO SE GARANTE AOS INDICIADOS O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE, NA HIPÓTESE, A ABSOLVIÇÃO DOS DENUNCIADOS" (IN HABEAS CORPUS 39192/SP, RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 01/07/2005 PG: 00575). 7. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA O FIM DE REFORMAR A R. SENTENÇA...

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 6200 MS 2005.006200-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DEPOIMENTO JUDICIAL - RATIFICAÇÃO DO OFERTADO NO INQUÉRITO - ACRESCIDO DE OUTRAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELO JUIZ E PARTES - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. Embora não recomenda a leitura às testemunhas, em juízo, dos depoimentos prestados na fase do inquérito policial, a sua ratificação não anula o processo, mormente se outras perguntas foram formuladas pelo magistrado e partes, não houve objeção destas, nem argüição a respeito nas alegações, e demonstração de prejuízo à defesa. AUTORIA - CONFISSÃO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - FIXAÇÃO DE REGIME - PRECEITO DE LEI - § 2º, INC. C, C.C. O § 3º DO ART. 33 DO CP - COMPATIBILIZADA POR TESTEMUNHA - RECURSO IMPROVIDO. Havendo compatibilidade entre confissão e prova testemunhal quanto à autoria, inviável a absolvição. Não falta fundamentação na decisão que, explicitando ser o condenado reincidente, fixa o regime semi-aberto ao cumprimento da pena de 4 anos de reclusão.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2262662 PR Apelação Crime 0226266-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2005

Ementa: O CRIME - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - IMPROCEDÊNCIA - CONFISSÃO NA FASE POLICIAL - RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA EM JUÍZO - QUANDO A PROVA PRODUZIDA NA FASE INDICIÁRIA E RATIFICADA EM JUÍZO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.APLICAÇÃO DA SANÇÃO PENAL - ALEGADA EXACERBAÇÃO DA PENA - INOCORRÊNCIA - APLICADA A PENA OBEDECENDO AO SISTEMA TRIFÁSICO E OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 , E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E JUSTIFICADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em exarcebação da pena quando essa obedece ao sistema trifásico e observa corretamente os critérios do artigo 59 , e seguintes do Código Penal e aumentando ponderadamente a pena em seis meses pela agravante da reincidência.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70052747623 RS

Data de publicação: 27/03/2013

Decisão: a confissão na fase policial, ainda que não ratificada em juízo, uma vez que tanto foi valorado... pelo réu na fase policial. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. O réu utilizando de agressão se apossou... prestado pelo réu na fase policial, confessando a prática do delito descrito na exordial, embora...

STJ - HABEAS CORPUS HC 115788 MS 2008/0205361-0 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DO ACUSADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. POSTERIOR RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido da nulidade da condenação firmada apenas em provas colhidas na fase inquisitorial. 2. No caso, contudo, a admissão da prática do delito perante a autoridade policial, bem como os depoimentos colhidos no inquérito, foram corroborados pela ratificação da confissão no interrogatório judicial, ato em que era o Paciente assistido pela Defensoria Pública. Fica, portanto, afastada a alegação de invalidade do decreto condenatório. 3. Ordem denegada.

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