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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4391344 PR 0439134-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO NÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DA CONFISSÃO. RETRATAÇÃO DA CONFISSAO FEITA NA FASE POLICIAL AFASTA A DEMONSTRAÇÃO DO ARREPENDIMENTO QUE DEVE MOTIVÁ-LA. ATENUANTE NÃO APLICADA.RECURSO IMPROVIDO. 1- A palavra da vítima, somada aos demais elementos constantes nos autos, é prova robusta o suficiente a ensejar o decreto condenatório. 2- Não se aplica atenuante relativa à confissão no inquérito policial, posteriormente retratada em juízo, se esta não serviu, efetivamente, para alicerçar a sentença condenatória. Retratação em juízo da confissão feita na fase policial afasta a demonstração do arrependimento que deve motivar a confissão.

STJ - HABEAS CORPUS HC 193836 PR 2011/0002060-9 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI BASEADA TÃO SOMENTE EM TESTEMUNHOS PRESTADOS NA INSTRUÇÃO JUDICIAL E NA CONFISSÃO DO CRIME NA FASE POLICIAL (QUE AINDA TERIA OCORRIDO EM RAZÃO DE TORTURA E NÃO FOI RATIFICADA NA JUDICIAL). JUÍZO DE CULPA BASEADO EM DETALHADO COTEJO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS CONSTANTE DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (PERSUASÃO RACIONAL). ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE TORTURA RECHAÇADA PELO TRIBUNAL A QUO AO AVALIAR O CONTEXTO DOS FATOS E PROVAS RELATIVAS AO DELITO DE LATROCÍNIO. FATO QUE, DE QUALQUER FORMA, SERIA TOTALMENTE DESINFLUENTE QUANTO AO ANTERIOR COMETIMENTO DO CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO O PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE, NA VIA CÉLERE ELEITA, REAVALIAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Quanto ao sistema de valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional), segundo o qual o Magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção a respeito das provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada. 2. A alegação de que a condenação do Paciente é ilegal, por ter se baseado exclusivamente em testemunhos judiciais, e em sua confissão na fase extrajudicial, não pode prosperar, pois o que ocorreu, na verdade, foi a detalhada comparação entre as provas colhidas na fase inquisitorial e em juízo. 3. Correto o juízo de culpa com base nas provas legalmente produzidas nos autos, tendo ocorrido, repita-se, coerente e harmônico cotejo entre os elementos probatórios produzidos durante e na fase judicial, e não conclusão com base meramente em elementos produzidos na fase inquisitorial. Observância dos limites legais do livre convencimento motivado. 4. A rigor, o que pretende a Defesa, em verdade, é o revolvimento da conclusão das instâncias ordinárias sobre a situação fático-probatória, o que, como é cediço, é vedado na via célere eleita. 5. Da atenta leitura do acórdão ora impugnado, verifica-se que o Tribunal a quo rechaçou a tese de que o Paciente foi torturado para confessar o delito. Ocorre que, de qualquer forma, tal fato independe completamente da configuração do delito de latrocínio anteriormente cometido, tendo a condenação do Réu sido baseada na minuciosa avaliação de todo o conjunto probatório dos autos. 6. Se a sevícia ocorreu, ou não, não é na via estreita do habeas corpus que tal fato poderá ser avaliado - mormente por configurar, em tese, infração criminal por parte de Autoridades Estatais, cujo reconhecimento depende da devida instrução criminal, a ser procedida na competente instância. 7. Ordem de habeas corpus denegada....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00008255820048190014 RJ 0000825-58.2004.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. .IMPOSSIBILIDADE. DELITO PERPETRADO MEDIANTE ESCALADA. DESVALOR DA CONDUTA DO RÉU. CONSIDERÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. QUALIFICADORA REFERENTE À ESCALADA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. PROVA ORAL E PERICIAL ATESTANDO SUA EXISTÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA BASE AO PATAMAR MINIMO. DESCABIMENTO. AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS IMPEDEM A CONDUÇÃO DA PENA BASE AO MINIMO LEGAL. CONTUDO, REDUZIDA EM RAZÃO DA EXORBITANCIA DA EXASPERAÇÃO APLICADA. DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA. AGRAVANTE NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA. IMPROCEDENCIA. CONFISSÃO REALIZADA NA FASE POLICIAL E NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. RÉU QUE FEZ USO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANCER EM SILÊNCIO. CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL NÃO VALORADA PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PLEITO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. 1. Como é cediço, o delito de furto, além da conduta, reclama resultado, ou seja, o dano sofrido pelo bem juridicamente tutelado. Sem esse evento, o comportamento é penalmente irrelevante. 2. É certo que a lei penal não deve ser invocada para atuar em situações desprovidas de significação social, razão pela qual o princípio da insignificância surge para evitar circunstâncias desta natureza, atuando como instrumento de interpretação restrita do tipo penal. 3. No entanto, ao aceitar esta idéia de forma ampla e genérica, o Estado estaria dando margem a situações de perigo em que qualquer cidadão poderá se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos furtos, incentivando, por certo, condutas que atentariam contra a ordem...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10481120000312001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA -CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL RATIFICADOS EM JUÍZO - IRRELEVÂNCIA - AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - NÃO EVIDENCIADA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - REITERADA CONFISSÃO - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE - EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA - NÃO DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A simples declaração do réu de ser usuário, ou mesmo dependente de drogas, não impõe a realização do exame de dependência toxicológica, cabendo ao julgador aferir a real necessidade da perícia. - Ratificados em Juízo os depoimentos dos policiais prestados na primeira fase da persecução penal, não há como prevalecer o argumento de que não houve prova produzida sob o crivo do contraditório, não havendo falar, ainda, em violação dos arts. 155 , 157 e 204 do CPP . - A realização de campana pelos policiais militares não infirma irregular a atuação destes que não usurparam função da Polícia Civil. - Se o recorrente confirma não só a apreensão da droga, mas também a sua destinação comercial, a manutenção da condenação é medida de rigor. - Impossível a diminuição da pena se restou aplicada em patamar razoável e proporcional, em estrita obediência aos critérios previstos na lei penal. - A causa de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 tem em mira beneficiar o traficante iniciante, que eventualmente praticou o comércio ilícito de entorpecentes, não podendo incidir em benefício daquele que habitualmente vem se dedicando às at ividades criminosas....

Encontrado em: REJEITADAS AS PRELIMINARES. RECURSO NÃO PROVIDO Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL 04

TJ-MS - Apelação APL 00540049120118120001 MS 0054004-91.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECORRENTE RAFAEL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO DO RÉU - RECURSO PROVIDO. Imperativa a absolvição do réu. Embora tenha confessado a autoria na fase extrajudicial, em juízo retratou-se. O coautor que delatou o apelante na fase policial refiticou seu depoimento da etapa judicial, afirmando que o réu não praticou o ilícito penal, inexistindo prova segura em sentido contrário. As provas dos autos são consubstanciadas unicamente nas declarações da vítima, que afirmou não reconhecer o réu porque não viu o rosto nos momentos dos fatos. Sabidamente, a prova inquisitorial deve ser ratificada judicialmente, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal. A condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis que demonstrem o delito e a autoria, não bastante nem mesmo a alta probabilidade desta ou daquela. Dúvida razoável que enseja a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. APELAÇÃO CRIMINAL - RECORRENTE ANDERSON - REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME - MANTIDAS COMO DESFAVORÁVEIS A CONDUTA SOCIAL E AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REGIME FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Quanto à dosimetria penal, houve a diminuição da pena-base em face do expurgo das circunstâncias judiciais da personalidade e dos motivos do crime, já que fundamentadas de forma inidônea pelo magistrado singular. 2. Quanto à conduta social, esta revela-se reprovável, visto que o réu é foragido da justiça. 3. Ainda que a perda patrimonial seja, em regra, consequência inerente ao tipo penal violado, a valoração negativa da referida moduladora se justifica quando o prejuízo suportado pela vítima for considerado de grande monta. Aliás, o e. STJ admite "a exasperação da pena-base pela valoração...

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 86616 SC 2010.008661-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /2006, ARTS. 33 , CAPUT)- RECURSO DE JOÃO REIS - PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ( LEP , ART. 117 )- MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA I - A discussão acerca da concessão de prisão domiciliar em decorrência de moléstia grave que impossibilita a manutenção do condenado em ergástulo público fica a cargo do juízo da execução, recaindo sobre este a competência para o julgamento de matérias afetas à Lei de Execuções Penais. II - Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tais como o depoimento dos policiais militares que procederam à abordagem da agente após denúncias anônimas e com ele apreenderam duzentas e vinte e uma pedras de "crack", além de duas porções de maconha, relatando que este, no momento da prisão, fora visualizado tentando dispensar os entorpecentes. III - É cediço que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, uma vez inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante. RECURSO DE EMERSON RODRIGUES DA SILVA - PRELIMINAR - ALEGADA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO USUÁRIO (LEI N. 11.343 /2006, ART. 28 )- INVIABILIDADE - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA - PROVAS DA COMERCIALIZAÇÃO DE TÓXICOS - CONFISSÃO DO ACUSADO EM AMBAS AS FASES EM CONSONÂNCIA COM DEPOIMENTO DE USUÁRIO...

TJ-SP - Apelação APL 10303720078260257 SP 0001030-37.2007.8.26.0257 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: APELAÇÃO Réu Márcio Fernando Mendes TRÁFICO DE ENTORPECENTE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PROVA INSUFICIÊNCIA ABSOLVIÇÃO Apreensão de entorpecentes, no interior da casa do acusado, no dia em que ele viajava para outra cidade Casa do acusado que era acessível a outras pessoas, não se podendo afirmar, de forma estreme de dúvidas, que as drogas pertenciam ao acusado Relatos dos policiais, acerca das diligências realizadas na casa de MÁRCIO que se mostraram confusos Réu que, em ambas as fases, negou a propriedade dos entorpecentes 'IN DUBIO PRO REO' APLICAÇÃO Prova frágil que infirma o decreto condenatório Incerteza quanto à autoria que conduz à aplicação do brocardo Sentença reformada Absolvição fundada no art. 386 , inciso VII , do CPP .RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU MÁRCIO FERNANDO MENDES PROVIDO, PARA ABSOLVÊ-LO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .Réu Willian dos Santos Amaral ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PROVA INSUFICIÊNCIA ABSOLVIÇÃO Diante da dúvida acerca da autoria delitiva do corréu MÁRCIO, de rigor a absolvição de WILLIAN pelo delito de associação para o tráfico Sentença reformada neste ponto TRÁFICO DE ENTORPECENTES PROVA SUFICIÊNCIA Acusado surpreendido em poder de entorpecentes, quantia em dinheiro e anotações para o tráfico Confissão extrajudicial Versão de inocência que se mostrou inverossímil Alegação de que não tenha sido surpreendido em poder de entorpecentes que foi infirmada pelo conjunto probatório Condenação pelo crime de tráfico mantida.PENA DOSIMETRIA ADEQUAÇÃO Elevação da pena-base pautada em condenações por fatos posteriores aos ora apurados Argumento inidôneo para a exasperação da pena, porquanto tais condenações não caracterizam maus antecedentes Pena-base fixada no mínimo legal ATENUANTE DA CONFISSÃO DESCABIMENTO Acusado que deixou de ratificar a confissão extrajudicial quando interrogado em Juízo, impossibilitando a aplicação da atenuante em seu favor Impossibilidade da redução aquém do mínimo Orientação da Súmula nº. 231 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU WILLIAN DOS SANTOS AMARAL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA: I) ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 35 , "CAPUT", DA LEI 11.343 , DE 2006, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ; II) REDUZIR A PENA IMPOSTA PELO CRIME DE TRÁFICO, TORNANDO-A DEFINITIVA EM CINCO ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, MAIS O PAGAMENTO DE QUINHENTOS DIAS-MULTA, CALCULADOS SEGUNDO O PISO LEGAL....

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 576452 SC 2010.057645-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343 /2006, ARTS. 33 , CAPUT) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826 /2003, ART. 14 )- RECURSO DE LEANDRO FRENANDES DA SILVA - PRELIMINARES - DEPOIMENTO NA DELEGACIA SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, VIA DE REGRA, AUSENTES NO INQUÉRITO POLICIAL - PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS E CONFISSÃO EXTRAJUDICAL DO ACUSADO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - AGENTE FLAGRADO PORTANDO ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. II - "O inquérito policial é procedimento inquisitivo e não sujeito ao contraditório, razão pela qual a realização de interrogatório sem a presença de advogado não é causa de nulidade" (HC n. 72376/SP, rel. Min. Maria Thereza Assis de Moura, j. em 9-2-2010), uma vez que se presta, principalmente, para formação da opinio delicti do representante Parquet. II - Mormente nos casos em que o acusado de tráfico ilícito de drogas não se autodeclara dependente, não basta o requerimento da defesa técnica para que o julgador determine a realização do exame toxicológico, porquanto "cabe ao magistrado da instrução o juízo acerca da instauração ou não do incidente de dependência toxicológica" (STF, HC 84431/SP, Min. Carlos Britto, j. em 31-8-2004), retirando sua real necessidade do confronto realizado com as demais provas, até mesmo porque, a condição de usuário, por si só, não exclui a prática do tráfico, quando esta resta devidamente comprovada. III - Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca...

TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 19990210005078 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA LASTREADA UNICAMENTE EM PROVA PRODUZIDA DURANTE A FASE INQUISITORIAL - INQUÉRITO POLICIAL - OBJETIVO - VALOR PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PRECEDENTE DA CASA E DO C. STJ - 1. DE CEDIÇO CONHECIMENTO QUE O INQUÉRITO POLICIAL É O CONJUNTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL, CONSISTENTES NA OITIVA DE TESTEMUNHAS, DO INDICIADO E NA DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, OBJETIVANDO A APURAÇÃO DE UMA INFRAÇÃO PENAL E DE SUA AUTORIA, POSSIBILITANDO-SE AO TITULAR DA AÇÃO PENAL POSSA INGRESSAR EM JUÍZO, INICIANDO-SE A PERSECUÇÃO PENAL. 2. POSSUI O INQUÉRITO POLICIAL VALOR PROBATÓRIO RELATIVO "HAJA VISTA QUE OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NÃO SÃO COLHIDOS SOB A ÉGIDE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NEM TAMPOUCO NA PRESENÇA DO JUIZ DE DIREITO. ASSIM, A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, POR EXEMPLO, TERÁ VALIDADE COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO JUIZ APENAS SE CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL." (IN FERNANDO CAPEZ, CURSO DE PROCESSO PENAL, 12ª EDIÇÃO ATUALIZADA, SARAIVA, P. 74). 3. CUIDANDO-SE DE PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA DESTINADA À OPINIO DELICTI DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SIMPLES INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DE NATUREZA INQUISITIVA, NÃO HÁ COMO RATIFICAR-SE DECRETO CONDENATÓRIO QUANDO O MESMO APÓIA-SE EXCLUSIVAMENTE EM INQUÉRITO POLICIAL, PENA DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. 4. CERTO É QUE NEM TODA ABSOLVIÇÃO CORRESPONDE A UMA DECLARAÇÃO DE INOCÊNCIA PURA E SIMPLESMENTE, COMO SÓI OCORRER IN CASU, PORÉM, O DECRETO CONDENATÓRIO EXIGE PROVA ROBUSTA E ESTREME DE DÚVIDAS E NÃO APENAS INDÍCIOS. 5. PRECEDENTE DA CASA. 5.1 "SE AS PROVAS COLHIDAS DURANTE A FASE INQUISITORIAL NÃO SÃO RATIFICADAS EM JUÍZO, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO". DECISÃO: DESPROVER. UNÂNIME. (IN APELAÇÃO CRIMINAL 20010110334692, 1A TURMA CRIMINAL, RELATOR: LECIR MANOEL DA LUZ, DJ 24/04/2006, PÁG. 118). 6. PRECEDENTE DO C. STJ. 6.1 "1. O FATO DE A VÍTIMA HAVER RECONHECIDO OS PACIENTES COMO AUTORES DO DELITO NA FASE INQUISITORIAL NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO, PRINCIPALMENTE QUANDO EM JUÍZO O RECONHECIMENTO DOS DENUNCIADOS NÃO SE REALIZOU COM CONVICÇÃO, ALÉM DE NÃO TER SIDO PRODUZIDA, AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUALQUER OUTRA PROVA QUE PUDESSE FIRMAR A CONDUTA DELITIVA DENUNCIADA E A ELES ATRIBUÍDA. 2. O INQUÉRITO POLICIAL É PROCEDIMENTO MERAMENTE INFORMATIVO, QUE NÃO SE SUBMETE AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E NO QUAL NÃO SE GARANTE AOS INDICIADOS O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE, NA HIPÓTESE, A ABSOLVIÇÃO DOS DENUNCIADOS" (IN HABEAS CORPUS 39192/SP, RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 01/07/2005 PG: 00575). 7. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA O FIM DE REFORMAR A R. SENTENÇA...

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70056794449 RS

Data de publicação: 16/04/2014

Decisão: o embargante, com base no art. 386, VII, do CP , porque a confissão na fase policial, não ratificada..., registro que a confissão de Alexandre perante a autoridade policialnão ratificada em juízo..., na fase policial, está devidamente corroborada pela prova produzida em juízo, inclusive pelo fato...

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