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JusBrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 14501 ACR 719 SP 2002.61.81.000719-6 (TRF-3)

Data de publicação: 26/09/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12 cc. 18, INCISO I, cc. 14 da LEI 6368 /76. NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DA DEFESA PRÉVIA. FLAGRANTE PREPARADO. PEDIDO DE NOVOS EXAMES LABORATORIAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. TESTEMUNHAS. VALOR DAS PROVAS COLHIDAS NO DECORRER DO INQUERITO POLICIAL. CONFISSÃO SOB TORTURA DOS POLICIAIS. INOCORRÊNCIA. INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO. PROVA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CARCTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMENTRAI DA PENA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Desnecessidade da participação da defesa técnica na colheita das provas, em sede de inquérito policial. 2. Não configuração de flagrante preparado, pois o crime tipificado no artigo 12 da Lei nº 6368 /76 é de ação múltipla, também denominado de conteúdo variável, circunstância que evidencia a responsabilidade dos agentes fora do âmbito da simples venda do entorpecente. 3. Comprovação da imputabilidade penal do apelante por meio de laudo médico legal. 4. Preliminares afastadas 5. Materialidade e autoria comprovadas. 6. Depoimentos dos policiais envolvidos na apuração dos fatos não padecem de contradições, não havendo qualquer razão que autorize a sua rejeição, reputando-se absolutamente válidos, até porque, na qualidade de agentes do Estado, estes se encontram permeados pela fé pública, e somente não seriam aceitos em juízo, diante de prova consistente e robusta em sentido contrário. 7. Depoimentos das testemunhas de acusação também não possuem contradições, não havendo qualquer razão que autorize a sua rejeição, reputando-se absolutamente válidos. 8. Princípio do livre convencimento. As provas produzidas em sede de inquérito policial, quando corroboradas no decorrer da instrução processual, podem servir de elementos influenciadores de seu convencimento. 9. Validade da confissão efetivada em sede de inquérito policial, mormente...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 719 SP 2002.61.81.000719-6 (TRF-3)

Data de publicação: 05/09/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12 cc. 18, INCISO I, cc. 14 da LEI 6368 /76. NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DA DEFESA PRÉVIA. FLAGRANTE PREPARADO. PEDIDO DE NOVOS EXAMES LABORATORIAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. TESTEMUNHAS. VALOR DAS PROVAS COLHIDAS NO DECORRER DO INQUERITO POLICIAL. CONFISSÃO SOB TORTURA DOS POLICIAIS. INOCORRÊNCIA. INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO. PROVA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CARCTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMENTRAI DA PENA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Desnecessidade da participação da defesa técnica na colheita das provas, em sede de inquérito policial. 2. Não configuração de flagrante preparado, pois o crime tipificado no artigo 12 da Lei nº 6368 /76 é de ação múltipla, também denominado de conteúdo variável, circunstância que evidencia a responsabilidade dos agentes fora do âmbito da simples venda do entorpecente. 3. Comprovação da imputabilidade penal do apelante por meio de laudo médico legal. 4. Preliminares afastadas 5. Materialidade e autoria comprovadas. 6. Depoimentos dos policiais envolvidos na apuração dos fatos não padecem de contradições, não havendo qualquer razão que autorize a sua rejeição, reputando-se absolutamente válidos, até porque, na qualidade de agentes do Estado, estes se encontram permeados pela fé pública, e somente não seriam aceitos em juízo, diante de prova consistente e robusta em sentido contrário. 7. Depoimentos das testemunhas de acusação também não possuem contradições, não havendo qualquer razão que autorize a sua rejeição, reputando-se absolutamente válidos. 8. Princípio do livre convencimento. As provas produzidas em sede de inquérito policial, quando corroboradas no decorrer da instrução processual, podem servir de elementos influenciadores de seu convencimento. 9. Validade da confissão efetivada em sede de inquérito policial, mormente...

STJ - HABEAS CORPUS HC 210326 SP 2011/0141300-1 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONFISSÃO OBTIDA NA FASE INQUISITORIAL OCORREU SOB TORTURA, PRATICADA POR AUTORIDADES POLICIAIS. TESE QUE NÃO SE MOSTRA CRÍVEL. CONDENAÇÃO, OUTROSSIM, FUNDADA EM FARTO MATERIAL PROBATÓRIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Tese de prática de tortura para obtenção da confissão na fase inquisitoria que nem sequer se mostra crível, pois no depoimento prestado na Delegacia, em que confessou os delitos, o Paciente estava assistido por Advogado constituído. 2. A alegada tortura - não demonstrada nos autos - é fato que independe completamente da configuração dos delitos pelos cometidos pelo Paciente, cujo juízo condenatório foi baseado em farto material probatório. 3. Outrossim, se a sevícia ocorreu, ou não, não é na via estreita do habeas corpus que tal fato poderá ser avaliado - mormente por configurar, em tese, infração criminal por parte de Autoridades Estatais, cujo reconhecimento depende da devida instrução, a ser procedida na competente instância. 4. Ordem de habeas corpus denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 193836 PR 2011/0002060-9 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI BASEADA TÃO SOMENTE EM TESTEMUNHOS PRESTADOS NA INSTRUÇÃO JUDICIAL E NA CONFISSÃO DO CRIME NA FASE POLICIAL (QUE AINDA TERIA OCORRIDO EM RAZÃO DE TORTURA E NÃO FOI RATIFICADA NA JUDICIAL). JUÍZO DE CULPA BASEADO EM DETALHADO COTEJO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS CONSTANTE DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (PERSUASÃO RACIONAL). ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE TORTURA RECHAÇADA PELO TRIBUNAL A QUO AO AVALIAR O CONTEXTO DOS FATOS E PROVAS RELATIVAS AO DELITO DE LATROCÍNIO. FATO QUE, DE QUALQUER FORMA, SERIA TOTALMENTE DESINFLUENTE QUANTO AO ANTERIOR COMETIMENTO DO CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO O PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE, NA VIA CÉLERE ELEITA, REAVALIAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Quanto ao sistema de valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional), segundo o qual o Magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção a respeito das provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada. 2. A alegação de que a condenação do Paciente é ilegal, por ter se baseado exclusivamente em testemunhos judiciais, e em sua confissão na fase extrajudicial, não pode prosperar, pois o que ocorreu, na verdade, foi a detalhada comparação entre as provas colhidas na fase inquisitorial e em juízo. 3. Correto o juízo de culpa com base nas provas legalmente produzidas nos autos, tendo ocorrido, repita-se, coerente e harmônico cotejo entre os elementos probatórios produzidos durante e na fase judicial, e não conclusão com base meramente em elementos produzidos na fase inquisitorial. Observância dos limites legais do livre convencimento motivado. 4. A rigor, o que pretende a Defesa, em verdade, é o revolvimento da conclusão das instâncias ordinárias sobre a situação fático-probatória, o que, como é cediço, é vedado na via célere eleita. 5. Da atenta leitura do acórdão ora impugnado, verifica-se que o Tribunal a quo rechaçou a tese de que o Paciente foi torturado para confessar o delito. Ocorre que, de qualquer forma, tal fato independe completamente da configuração do delito de latrocínio anteriormente cometido, tendo a condenação do Réu sido baseada na minuciosa avaliação de todo o conjunto probatório dos autos. 6. Se a sevícia ocorreu, ou não, não é na via estreita do habeas corpus que tal fato poderá ser avaliado - mormente por configurar, em tese, infração criminal por parte de Autoridades Estatais, cujo reconhecimento depende da devida instrução criminal, a ser procedida na competente instância. 7. Ordem de habeas corpus denegada....

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130510069236 DF 0006817-45.2013.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE QUANDO A SENTENÇA ATENDE AO ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVA ILÍCITA (CONFISSÃO OBTIDA MEDIANTE TORTURA POLICIAL). PRELIMINARES REJEITADAS. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO SE PROVADA A AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO EM FACE DA PRESENÇA DAS ELEMENTARES DO TIPO IMPUTADO. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS ANTE AS PROVAS DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A CONDUTA DE SUBTRAIR, PARA SI, UMA BOLSA, R$ 70,00 (SETENTA REAIS), DOCUMENTOS PESSOAIS E CARTÕES BANCÁRIOS DE OUTREM, COM REUNIÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, CONSISTENTE NA SIMULAÇÃO DE PORTE ARMA DE FOGO, É FATO QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . II - NÃO HÁ NULIDADE QUANDO, NA SENTENÇA, AINDA QUE DE FORMA CONCISA, O JUIZ ANALISA AS PROVAS COLHIDAS, REFUTA AS TESES DEFENSIVAS E DEMONSTRA OS FUNDAMENTOS DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO. III- INEXISTE PROVA ILÍCITA QUANDO NÃO COMPROVADO CABALMENTE NOS AUTOS A ALEGADA OBTENÇÃO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU MEDIANTE TORTURA POLICIAL. IV- INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO FATO DELITIVO. V - INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO UMA VEZ QUE ESTÃO PRESENTES TODAS AS ELEMENTARES DO ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . VI - DEVE SER MANTIDA A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS QUANDO HÁ PROVAS COESAS DE QUE OS ACUSADOS AGIRAM COM UNIDADE DE DESÍGNIOS E REUNIÃO DE ESFORÇOS. VII- RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

STF - HABEAS CORPUS HC 107644 SP (STF)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: por decisão judicial fundamentada, depois de ele confessar o crime e de ser interrogado pela autoridade policial, não havendo, assim, qualquer ofensa à clausula constitucional da reserva de jurisdição que deve estar presente nas hipóteses dos incisos LXI e LXII do art. 5º da Constituição Federal . VI – O uso de algemas foi devidamente justificado pelas circunstâncias que envolveram o caso, diante da possibilidade de o paciente atentar contra a própria integridade física ou de terceiros. VII – Não restou constatada a confissão mediante tortura, nem a violação do art. 5º , LXII e LXIII , da Carta Magna , nem tampouco as formalidade previstas no art. 6º , V , do Código de Processo Penal . VIII – Inexistência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pelo paciente e do pedido de diligências, aliás requeridas a destempo, haja vista a inércia da defesa e a consequente preclusão dos pleitos. IX – A jurisprudência desta Corte, ademais, firmou-se no sentido de que não há falar em cerceamento ao direito de defesa quando o magistrado, de forma fundamentada, lastreado nos elementos de convicção existentes nos autos, indefere pedido de diligência probatória que repute impertinente, desnecessária ou protelatória, sendo certo que a defesa do paciente não se desincumbiu de indicar, oportunamente, quais os elementos de provas pretendia produzir para levar à absolvição do paciente. X – É desprovido de fundamento jurídico o argumento de que houve inversão na ordem de apresentação das alegação finais, haja vista que, diante da juntada de outros documentos pela defesa nas alegações, a magistrada processante determinou nova vista dos autos ao Ministério Público e ao assistente de acusação, não havendo, nesse ato, qualquer irregularidade processual. Pelo contrário, o que se deu na espécie foi a estrita observância aos princípios do devido processo legal e do contraditório. XI – A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada para a garantia da instrução criminal e preservação da ordem pública, ante a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. Ademais, o paciente evadiu-se do distrito da culpa após a condenação. XII – Ordem denegada....

TJ-AL - Revisão Criminal RVCR 08010364420148020900 AL 0801036-44.2014.8.02.0900 (TJ-AL)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI BASEADA EM DEPOIMENTO COMPROVADAMENTE FALSO. IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE NA QUAL AS PROVAS FORAM, OPORTUNA E MINUCIOSAMENTE, ANALISADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E DEVOLVIDAS AO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. CONFISSÃO DA PRÁTICA DELITIVA PELO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE TORTURA PELOS POLICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA POR ESSE TRIBUNAL QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROVA. INVIABILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL COMO MEIO DE FAZER DESMERECER O JUÍZO CONDENATÓRIO PROFERIDO NO SISTEMA DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO, TAMPOUCO DE PROVA NOVA QUE INOCENTE O REQUERENTE. REVISÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Uma vez que não há qualquer fato novo, tampouco surgimento de prova recente que faça desmerecer as conclusões havidas na apreciação do conjunto probatório produzido nos autos originários, tanto em primeira instância quanto em grau de apelação criminal – onde toda a matéria meritória foi, oportuna e minuciosamente, devolvida ao Tribunal -, a via revisional não pode - tampouco deve -, servir de nova apelação, a fim de modificar conclusões judiciais legítimas e amparadas no livre convencimento motivado. III - Revisão conhecida e improvida.

TJ-PE - Apelação APL 2972009 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: APELAÇÕES. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, III e IV, DO CP). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/06). APELO DE JUAN CARLOS VERAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE APLICADA AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. NÃO RECOMENDÁVEL. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS E DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL MAIS BRANDO. INVIÁVEL (ART. 33, §2º, 'a', DO CP). APELO DE WILLIAM FERREIRA DA SILVA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. RETRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TORTURA POR PARTE DOS POLICIAIS NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS NO CRIME DE FURTO E DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELANTE REINCIDENTE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. INVIÁVEL (ART. 33, §2º, 'a', DO CP). APELOS IMPROVIDOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. I - A materialidade e a coautoria dos delitos estão sobejamente comprovadas, sobretudo pela confissão extrajudicial dos apelantes, que se encontra em harmonia com os demais elementos dos autos, enquanto que a retratação em Juízo encontra-se isolada do conjunto probatório. A alegação de tortura por parte de policiais, sem a devida comprovação, não invalida a confissão extrajudicial. II - A caracterização do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 prescinde da realização de perícia para atestar a potencialidade lesiva da arma, porquanto se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato. III - A pena-base aplicada ao crime de furto qualificado cometido por Juan Carlos Veras, a saber, 07 (sete) anos de reclusão, mostra-se adequada, considerando a presença de duas qualificadoras (emprego de chave falsa e concurso de pessoas) e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, sobretudo os antecedentes e a personalidade do apelante. IV - A pena definitiva aplicada ao apelante William Ferreira da Silva, qual seja, 11 (onze) anos de reclusão, foi fixada em patamar necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, tendo em vista as duas qualificadoras do crime de furto, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis - mormente os antecedentes criminais - e a comprovada reincidência. V - Considerando o quantum da pena definitiva aplicada aos apelantes, a saber, 11 (onze) anos de reclusão, é inviável a fixação de regime inicial diverso do fechado, por força do disposto no art. 33, §2º, 'a', do Código Penal. VI - Apelos improvidos. Decisão por unanimidade de votos....

Encontrado em: . ALEGAÇÃO DE TORTURA POR PARTE DOS POLICIAIS NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL... de policiais, sem a devida comprovação, não invalida a confissão extrajudicial. II - A caracterização... COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO...

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2010309408 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E TORTURA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS - PRESENÇA DE ELEMENTOS DO TIPO - PALAVRAS DAS OFENDIDAS UNÍSSONAS NO SENTIDO DE CONFIRMAR A MATERIALIDADE E AUTORIA IMPUTADAS AO APELANTE - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E POLICIAIS MILITARES COERENTES E SÓLIDOS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSAO REALIZADA APENAS NA FASE POLICIAL - INVIABILIDADE - RETRATAÇAO FEITA EM JUÍZO - CONDENAÇAO BASEADA EM OUTRAS PROVAS - DEPOIMENTOS EM JUÍZO - ATENUANTE NAO APLICADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, constitui relevante elemento probatório, mormente quando se mostra coerente com o restante da prova produzida no corpo da Ação Penal.

TJ-PE - Apelação Criminal ACR 164431 PE 06000442 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL OBTIDA MEDIANTE TORTURA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO SE HARMONIZA COM OUTROS ELEMENTOS PROBANTES. FATO ISOLADO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. I-No que diz respeito à nulidade na confissão extrajudicial, por ter sido obtida mediante tortura pela autoridade policial, não merece ser acolhida, face à ausência de constatação de lesão corporal quando da realização de perícias traumatológicas realizadas nos acusados por ocasião da prisão. I-Não merece reforma e, consequente, absolvição dos réus, a sentença condenatória que encontra harmonia com as provas carreadas aos autos. II-A retratação dos acusados, em juízo, não tem o condão de macular a confissão anteriormente prestada perante a autoridade policial, quando em discrepância com o conjunto probatório dos autos. III-Os acusados foram condenados pela prática do delito descrito no art. 157, § 3º do CPB, crime considerado hediondo, face à norma do art. 2º , da Lei nº 8.072 /90, circunstância que inviabilizava o regime de cumprimento determinado na decisão vergastada, tendo em vista que a mencionada Lei estabelecia o cumprimento da pena em regime integralmente fechado (art. 2º, § 1º). No entanto, a Lei 11.464 de 28/03/07, modificou o dispositivo antes mencionado, determinando que a pena por crime hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado. IV-A decisão do STF declarou inconstitucional apenas o § 1º do art. 2º , da Lei 8.072 /90, na parte em que determina que a pena por crime previsto no caput do aludido artigo 2º será cumprida integralmente em regime fechado, do que se deduz que o regime será o inicialmente fechado. V-Apelação a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

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