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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20130020072559 DF 0008073-38.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. CONFLITO PROVIDO. 1. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR É UMA FACULDADE PARA O CONSUMIDOR E NÃO UMA OBRIGAÇÃO. 2. TRATA-SE DE COMPETÊNCIA RELATIVA, NÃO PODENDO, CONSEQUENTEMENTE, SER DECLARADA DE OFÍCIO. ENUNCIADO DE SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR O JUÍZO SUSCITADO COMO COMPETENTE.

Encontrado em: 15/07/2013 . Pág.: 66 - 15/7/2013 Conflito de Competencia CCP 20130020072559 DF 0008073-38.2013.8.07.0000 (TJ-DF) ROMULO DE ARAUJO MENDES...AFIRMOU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, POR MAIORIA. 2ª Câmara Cível Publicado no DJE :

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130173552000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RENÚNCIA DO CONSUMIDOR AO FORO PRIVILEGIADO. ADMISSIBILIDADE. - A competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta e dela o juiz deve conhecer de ofício. - O consumidor pode renunciar ao foro de seu domicílio, que lhe é mais benéfico, caso em que deverá ajuizar a ação no foro do domicílio do réu.

Encontrado em: CONHECERAM DO CONFLITO E DECLARARAM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA... CÍVEL 21/06/2013 - 21/6/2013 Conflito de Competência CC 10000130173552000 MG (TJ-MG) José Flávio de Almeida

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130306194000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RENÚNCIA DO CONSUMIDOR AO FORO PRIVILEGIADO. ADMISSIBILIDADE. - A competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta e dela o juiz deve conhecer de ofício. - O consumidor pode renunciar ao foro de seu domicílio, que lhe é mais benéfico, caso em que deverá ajuizar a ação no foro do domicílio do réu.

Encontrado em: CONHECERAM DO CONFLITO E DECLARARAM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA... CÍVEL 19/07/2013 - 19/7/2013 Conflito de Competência CC 10000130306194000 MG (TJ-MG) José Flávio de Almeida

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000121279715000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE GUARDA E CAUTELAR INOMINADA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE. I - A conexão é o vínculo existente entre duas ou mais ações, por força de equivalência entre um de seus elementos (causa de pedir), tendo o instituto, como maior razão de ser, evitar decisões conflitantes, inconciliáveis. II - De acordo com a melhor exegese, inexiste conexão entre ação de guarda e medida cautelar inominada, uma vez que esta última requer tão somente o cumprimento de ordem judicial de afastamento, decorrente de ação criminal, nada dispondo com relação à guarda dos filhos em comum.

Encontrado em: JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL 22/03/2013... - 22/3/2013 Conflito de Competência CC 10000121279715000 MG (TJ-MG) Washington Ferreira

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 200202010291925 RJ 2002.02.01.029192-5 (TRF-2)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. COMPETÊNCIA DA TURMA ADMINISTRATIVA. 1. Conflito negativo de competência suscitado nos autos de mandado de segurança, no qual a impetrante objetivava o desembaraço de mercadorias importadas, com a emissão das licenças não automáticas de importação. 2. A matéria é claramente administrativa e não tributária. A discussão acerca da existência de fato gerador do tributo não se constitui na matéria principal abordada. A querela central reside em assunto de natureza administrativa, qual seja, a aplicabilidade de ato normativo sobre os produtos em questão. 3. O cerne da questão aqui ventilada diz respeito à atuação do Poder Público, traduzido na verificação da legalidade ou não da concessão de licença de importação, a se dar por regular procedimento administrativo. Não há, portanto, que se falar em matéria de índole tributária. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência da Sétima Turma Especializada, ora suscitada.

Encontrado em: Página::18/19 - 25/7/2012 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 200202010291925 RJ 2002.02.01.029192-5 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA...Acordam os membros do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, declarar a competência

TRF-2 - CC CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201151018021586 (TRF-2)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. ATO DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. COMPETÊNCIA DA TURMA ADMINISTRATIVA. 1. Conflito negativo de competência nos autos de habeas corpus, onde o impetrante, militar, visava a desconstituição de ordem que determinou sua prisão por transgressão disciplinar. 2. Transgressão disciplinar não constituiu crime. Sendo assim, o ato de punição é essencialmente administrativo, não ostentando, deste modo, natureza penal, daí a competência da Turma Especializada em matéria administrativa. Este entendimento ficou assentado no Plenário desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência autuado sob o nº 2009.51.01.490150-0. 3. No caso dos autos, a questão é mais complexa, tendo em vista que a Primeira Turma Especializada apreciou o recurso em sentido estrito, não conhecendo do mesmo, para depois declinar da competência para a Turma Especializada em matéria administrativa. Tal não seria possível, tendo em vista que, desde o início, o feito deveria ter sido distribuído para a Turma administrativa, ou, diante do erro da distribuição, deveria a Turma criminal ter declinado da competência, imediatamente, antes do julgamento do recurso em sentido estrito, pois é absolutamente incompetente para apreciação do feito. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência da Oitava Turma Especializada, ora suscitante.

Encontrado em: CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201151018021586 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA...Acordam os membros do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, declarar a competência

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000120845102000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO INSTAURADO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DESCABIMENTO - CONFLITO NÃO CONHECIDO. É vedado ao Juízo que recebeu os autos por força de decisão proferida em exceção de incompetência suscitar conflito de competência.

Encontrado em: Conflito de Competência CC 10000120845102000 MG (TJ-MG) José Flávio de Almeida NÃO CONHECERAM DO CONFLITO Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL 04/02/2013 - 4/2/2013

TJ-PA - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 200730059381 PA 2007300-59381 (TJ-PA)

Data de publicação: 28/09/2007

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL CARTA PRECATÓRIA. ATOS DEPRECADOS QUE DIZEM RESPEITO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. A COMPETÊNCIA PARA O SEU CUMPRIMENTO É DEFINIDA POR DISTRIBUIÇÃO, POR NÃO VERSAR SOBRE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS JUÍZOS DAS TRÊS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CASTANHAL. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO PARA CONSIDERAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. Vistos, etc... ...

Encontrado em: 28/09/2007 - 28/9/2007 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 200730059381 PA 2007300-59381 (TJ-PA) CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE

TRF-4 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 52523 RS 2005.04.01.052523-1 (TRF-4)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRINCIPAL E AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CARÁTER ACESSÓRIO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO. Afirmada a prevenção do Juízo que examinou anteriormente ação cautelar de produção antecipada de provas, restando, assim, competente para o julgamento da ação de rito ordinário principal, na medida em que, a teor do disposto nos artigos 108 , 796 , 800 e 809 , todos do CPC , a ação cautelar se reveste de caráter acessório, caracterizando notório vínculo de dependência com a ação principal, a recomendar a apreciação pelo mesmo Juízo em resguardo do interesse público.

Encontrado em: A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA,... RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. SEGUNDA SEÇÃO D.E. 20/04/2007 - 20/4/2007 CONFLITO... DE COMPETENCIA CC 52523 RS 2005.04.01.052523-1 (TRF-4) MARGA INGE BARTH TESSLER

TJ-SP - Conflito de competência CC 412803420128260000 SP 0041280-34.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Direito Processual Civil. Competência para conhecer e julgar ação anulatória de negócio jurídico, em razão de suposto de vício de vontade. Ação de cunho nitidamente patrimonial, ainda que o imóvel sobre o qual litigam as partes também seja objeto da partilha de bens de que cuida a ação de divórcio entre elas. Hipótese que não se enquadra naquelas previstas no artigo 37 do Código Judiciario do Estado de São Paulo, que cuida da competência dos Juízos das Varas da Família e Sucessões. Competência do Juízo da Vara Cível. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITADO.

Encontrado em: Câmara Especial 14/11/2012 - 14/11/2012 Conflito de competência CC 412803420128260000 SP 0041280-34.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Camargo Aranha Filho

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