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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70065167272 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. FADEP. Versa a demanda sobre execução contra fazenda pública, relativo a honorários devidos ao FADEP, em que restou condenado o Município, em ação de interdição. O fato de a decisão ter sido exarada pelo Juízo da Família, por si, não modifica a competência, já que a demanda executiva não discute questões relativas ao Direito de Família. JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO. (Conflito de Competência Nº 70065167272, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 10/06/2015).

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 12/06/2015 - 12/6/2015 Conflito de Competência CC 70065167272 RS (TJ-RS) Liselena Schifino Robles Ribeiro

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70060129111 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. Competente, no caso, o Juízo da 7ª. Vara de Família e Sucessões, para o qual foi distribuída a ação anulatória, porquanto inexiste litispendência entre esta e a ação de inventário referida. JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO. (Conflito de Competência Nº 70060129111, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 04/06/2014)

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 05/06/2014 - 5/6/2014 Conflito de Competência CC 70060129111 RS (TJ-RS) Liselena Schifino Robles Ribeiro

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70061529517 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Competente, no caso, o Juízo de Portão, para o qual foi distribuída a ação de união estável. O fato de o magistrado ter se declarado suspeito não autoriza o declínio da competência para a Comarca de Estância Velha. Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 135 do CPC, dentre elas, a suspeição do magistrado, é matéria que deve ser apreciada pelo Conselho da Magistratura. JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO. (Conflito de Competência Nº 70061529517, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 08/09/2014)

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 10/09/2014 - 10/9/2014 Conflito de Competência CC 70061529517 RS (TJ-RS) Liselena Schifino Robles Ribeiro

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70059903369 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA É SUSCITADO POR OFÍCIO DO JUÍZO, INADMISSÍVEL SUA INTERPOSIÇÃO PELA PARTE. NÃO CONHECIDO. (Conflito de Competência Nº 70059903369, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 20/05/2014)

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 22/05/2014 - 22/5/2014 Conflito de Competência CC 70059903369 RS (TJ-RS) Liselena Schifino Robles Ribeiro

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70065207334 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA DA 5ª. VARA CÍVEL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70065207334, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 14/06/2015).

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 17/06/2015 - 17/6/2015 Conflito de Competência CC 70065207334 RS (TJ-RS) Liselena Schifino Robles Ribeiro

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130410723000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RENÚNCIA DO CONSUMIDOR AO FORO PRIVILEGIADO. ADMISSIBILIDADE. - A competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta e dela o juiz deve conhecer de ofício. - O consumidor pode renunciar ao foro de seu domicílio, que lhe é mais benéfico, caso em que deverá ajuizar a ação no foro do domicílio do réu.

Encontrado em: CONHECERAM DO CONFLITO E DECLARARAM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA... CÍVEL 15/10/2013 - 15/10/2013 Conflito de Competência CC 10000130410723000 MG (TJ-MG) José Flávio de Almeida

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000120845102000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO INSTAURADO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DESCABIMENTO - CONFLITO NÃO CONHECIDO. É vedado ao Juízo que recebeu os autos por força de decisão proferida em exceção de incompetência suscitar conflito de competência.

Encontrado em: /2/2013 Conflito de Competência CC 10000120845102000 MG (TJ-MG) José Flávio de Almeida...NÃO CONHECERAM DO CONFLITO Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL 04/02/2013 - 4

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70065833956 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MENOR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A MENOR DE IDADE. COMPETE AO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, MESMO QUE O AUTOR VENHA A ATINGIR A MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA, O QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA. DISPOSIÇÕES DO ART. 87 DO CPC . CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70065833956, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 31/07/2015).

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 06/08/2015 - 6/8/2015 Conflito de Competência CC 70065833956 RS (TJ-RS) Liselena Schifino Robles Ribeiro

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130306194000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RENÚNCIA DO CONSUMIDOR AO FORO PRIVILEGIADO. ADMISSIBILIDADE. - A competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta e dela o juiz deve conhecer de ofício. - O consumidor pode renunciar ao foro de seu domicílio, que lhe é mais benéfico, caso em que deverá ajuizar a ação no foro do domicílio do réu.

Encontrado em: CONHECERAM DO CONFLITO E DECLARARAM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA... CÍVEL 19/07/2013 - 19/7/2013 Conflito de Competência CC 10000130306194000 MG (TJ-MG) José Flávio de Almeida

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130887995000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RENÚNCIA DO CONSUMIDOR AO FORO PRIVILEGIADO. ADMISSIBILIDADE. - A competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta e dela o juiz deve conhecer de ofício. - O consumidor pode renunciar ao foro de seu domicílio, que lhe é mais benéfico, caso em que deverá ajuizar a ação no foro do domicílio do réu.

Encontrado em: CONHECERAM DO CONFLITO E DECLARARAM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA... CÍVEL 04/04/2014 - 4/4/2014 Conflito de Competência CC 10000130887995000 MG (TJ-MG) Edison Feital Leite

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