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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de agosto de 2016

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70065167272 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. FADEP. Versa a demanda sobre execução contra fazenda pública, relativo a honorários devidos ao FADEP, em que restou condenado o Município, em ação de interdição. O fato de a decisão ter sido exarada pelo Juízo da Família, por si, não modifica a competência, já que a demanda executiva não discute questões relativas ao Direito de Família. JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO. (Conflito de Competência Nº 70065167272, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 10/06/2015).

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 12/06/2015 - 12/6/2015 Conflito de Competência CC

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70060129111 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. Competente, no caso, o Juízo da 7ª. Vara de Família e Sucessões, para o qual foi distribuída a ação anulatória, porquanto inexiste litispendência entre esta e a ação de inventário referida. JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO. (Conflito de Competência Nº 70060129111, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 04/06/2014)

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 05/06/2014 - 5/6/2014 Conflito de Competência CC

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70059903369 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA É SUSCITADO POR OFÍCIO DO JUÍZO, INADMISSÍVEL SUA INTERPOSIÇÃO PELA PARTE. NÃO CONHECIDO. (Conflito de Competência Nº 70059903369, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 20/05/2014)

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 22/05/2014 - 22/5/2014 Conflito de Competência CC

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70065207334 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA DA 5ª. VARA CÍVEL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70065207334, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 14/06/2015).

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 17/06/2015 - 17/6/2015 Conflito de Competência CC

TJ-DF - Conflito de Competência CCP 20150020264976 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO. CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Verificada na demanda a existência de relação de consumo, em que o consumidor figurar no pólo passivo da demanda, a competência evidencia-se como absoluta, de sorte que poderá ser declinada de ofício, como forma de facilitar o acesso à justiça, bem assim a defesa da parte hipossuficiente, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC. 2. Conflito conhecido e não provido. Juízo suscitante competente.

Encontrado em: /1/2016 Conflito de Competência CCP 20150020264976 (TJ-DF) ANA CANTARINO

TJ-DF - Conflito de Competência CCP 20150020277727 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO. CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Verificada na demanda a existência de relação de consumo, em que o consumidor figurar no pólo passivo da demanda, a competência evidencia-se como absoluta, de sorte que poderá ser declinada de ofício, como forma de facilitar o acesso à justiça, bem assim a defesa da parte hipossuficiente, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC. 2. Conflito conhecido e não provido. Juízo suscitante competente.

Encontrado em: /1/2016 Conflito de Competência CCP 20150020277727 (TJ-DF) ANA CANTARINO

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130410723000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RENÚNCIA DO CONSUMIDOR AO FORO PRIVILEGIADO. ADMISSIBILIDADE. - A competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta e dela o juiz deve conhecer de ofício. - O consumidor pode renunciar ao foro de seu domicílio, que lhe é mais benéfico, caso em que deverá ajuizar a ação no foro do domicílio do réu.

Encontrado em: CONHECERAM DO CONFLITO E DECLARARAM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA... CÍVEL 15/10/2013 - 15/10/2013 Conflito de Competência CC 10000130410723000 MG (TJ-MG) José Flávio

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000120845102000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO INSTAURADO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DESCABIMENTO - CONFLITO NÃO CONHECIDO. É vedado ao Juízo que recebeu os autos por força de decisão proferida em exceção de incompetência suscitar conflito de competência.

Encontrado em: /2/2013 Conflito de Competência CC 10000120845102000 MG (TJ-MG) José Flávio de Almeida...NÃO CONHECERAM DO CONFLITO Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL 04/02/2013 - 4

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130173552000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RENÚNCIA DO CONSUMIDOR AO FORO PRIVILEGIADO. ADMISSIBILIDADE. - A competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta e dela o juiz deve conhecer de ofício. - O consumidor pode renunciar ao foro de seu domicílio, que lhe é mais benéfico, caso em que deverá ajuizar a ação no foro do domicílio do réu.

Encontrado em: CONHECERAM DO CONFLITO E DECLARARAM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA... CÍVEL 21/06/2013 - 21/6/2013 Conflito de Competência CC 10000130173552000 MG (TJ-MG) José Flávio

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130887995000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RENÚNCIA DO CONSUMIDOR AO FORO PRIVILEGIADO. ADMISSIBILIDADE. - A competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta e dela o juiz deve conhecer de ofício. - O consumidor pode renunciar ao foro de seu domicílio, que lhe é mais benéfico, caso em que deverá ajuizar a ação no foro do domicílio do réu.

Encontrado em: CONHECERAM DO CONFLITO E DECLARARAM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA... CÍVEL 04/04/2014 - 4/4/2014 Conflito de Competência CC 10000130887995000 MG (TJ-MG) Edison Feital

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