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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20419665520138260000 SP 2041966-55.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA ? Bloqueio online de ativos financeiros de empresa individual de titularidade do executado Possibilidade, ante a confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica Comprometimento de capital de giro Não comprovado Decisão mantida Recurso desprovido

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01360179220138260000 SP 0136017-92.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Empresa individual Ficção jurídica Exercício pela pessoa física Confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica Em se tratando de firma individual a responsabilidade do proprietário é ilimitada, e seu patrimônio se confunde com o da empresa Desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica Bens da pessoa física que respondem pela dívida. Agravo provido.

TJ-SP - Apelação APL 286571220088260344 SP 0028657-12.2008.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Embargos de Terceiro Penhora de crédito pertencente a pessoa jurídica da qual o executado é sócio majoritário Inadmissibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, porquanto não restou comprovada nos autos a existência de confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica ou qualquer tipo de fraude Ausentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil Embargos de terceiro acolhidos para livrar da constrição judicial o crédito da pessoa jurídica Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9194643922006826 SP 9194643-92.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: LEGITIMIDADE PASSIVA Empreendedor individual Microempresário Confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica Legitimidade passiva reconhecida Justificativa de inadimplemento por motivos de cunho pessoal Impossibilidade Inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito Caracterização do dano Dano presumido Indenização fixada Valor da indenização adequado Sentença mantida.Recurso não provido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200980000011808 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: de fraudar o fisco é insuscetível de excluir a sanção, tendo em vista que sua imposição é pautada pelo art. 136 do CTN , sendo irrelevante o nexo psicológico, dado o caráter objetivo desta responsabilidade. III. No que concerne ao valor, de fato a multa imposta alcançou o patamar de 50% (art. 728, II, RIR/80), bastante elevado, mas que já não pode ser impugnado nestes novos embargos. Indícios de fraude que afastam o caráter confiscatório da multa. IV. No que concerne à responsabilidade do sócio-gerente, é fundamental recordar que a hipótese dos autos não é de débito de pessoa jurídica imputada ao sócio, mas de descumprimento de obrigações acessórias e de apuração de aumento patrimonial, sem o rendimento correspondente, verificado na declaração de 1997 da própria pessoa física (IRPF). Ao que indicam os elementos documentados nos autos, tais infrações se deram justamente porque o particular não logrou demonstrar que os valores haviam sido recebidos regularmente por meio da entidade empresarial, gerando um acréscimo injustificado para si. Assim, salvo melhor juízo, o art. 135 , III , do CTN não tem qualquer pertinência à espécie versada nos autos. Do contrário, ainda haveria inúmeras menções, no processo administrativo, de confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica, além de irregularidades confessadas na compra e venda de açúcar, suficientes para subsidiar a corresponsabilidade. V. Por fim, também seria impossível acolher a defesa que invoca defeitos formais na Certidão de Dívida Ativa, quando os autos consignam todo o conteúdo do processo administrativo que deu origem à dívida. E mais, verifica-se dos autos não ser verdadeira a alegação de que a CDA não apresenta o número do livro e da folha relativa à inscrição na dívida ativa. Os autos apensos permitem facilmente constatar que se trata do livro n.º 194 e da fl. 26. Apelação não conhecida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050749365 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. FALÊNCIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Possível, em abstrato, o ajuizamento de execução contra a pessoa física quando o devedor constitui firma individual. Isso porque há confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica. Pronunciada a decadência do direito do credor, consoante previsto no Decreto-Lei nº 7.661 /45 (antiga Lei de Falências) em seu art. 135 , III . Verba honorária mantida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINTA A EXECUÇÃO. (Apelação Cível...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 200901000246291 BA 2009.01.00.024629-1 (TRF-1)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL. FIRMA INDIVIDUAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO TITULAR. 1. Em se tratando de empresa individual, prevalece o princípio da unicidade patrimonial, não havendo distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o da pessoa física, tanto que só pode operar sob "firma" baseada no nome civil do empresário, a torná-lo ilimitadamente responsável pelas obrigações contraídas pela empresa (artigo 1156 c/c 1157 do Código Civil ). 2. O redirecionamento pressupõe a dualidade sócio/sociedade, com personalidades jurídicas autônomas e patrimônios separados. Sendo a sociedade individual uma ficção jurídica e havendo confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica, responde o seu titular, pessoal e ilimitadamente, pelas obrigações sociais, caso dos autos. 3. Agravo regimental provido para determinar a inclusão do titular da firma individual no polo passivo da execução fiscal.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22463951320158260000 SP 2246395-13.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DEVEDOR PESSOA FÍSICACONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADA - É admitido o acesso, pelos credores, ao patrimônio particular dos sócios de forma ilimitada, quando a personalidade jurídica da sociedade for utilizada como escudo, ou seja, como forma de fraudar as finalidades sociais e atingir apenas interesses pessoais. - Tendo em vista que a condição de sócios dos agravantes de diversas empresas, não se mostra compatível com a ausência de qualquer ativo financeiro (conta sem saldo), mormente quando considerada a possibilidade de retiradas mensais e, sendo certo que os próprios recorrentes se utilizaram de bens de uma de suas empresas para garantir o R. Juízo, não há como afastar o abuso de personalidade jurídica reconhecido. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 2828685700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Legalidade da penhora - Inaplicabilidade de condenação por litigância de má-fé - Firma individual, confusão patrimonial das pessoas física e jurídica - Multa aplicada com base na Lei 6.374 /89, com alteração dada pela Lei 9.399 /96 - Verba honorária mantida em R$500,00 - Sentença mantida - Preliminares afastadas, recurso desprovido. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21967107120148260000 SP 2196710-71.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 20% DO FATURAMENTO DA FIRMA INDIVIDUAL DA EXECUTADA – CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS DA PESSOA JURÍDICA E O DA FÍSICA – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido.

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