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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20419665520138260000 SP 2041966-55.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA ? Bloqueio online de ativos financeiros de empresa individual de titularidade do executado Possibilidade, ante a confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica Comprometimento de capital de giro Não comprovado Decisão mantida Recurso desprovido

TJ-SC - Apelacao Civel AC 104391 SC 2002.010439-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/02/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - FRAUDE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. Caracterizada a confusão entre o patrimônio das pessoas física e jurídica, decorrente da prática de fraude, aplicável a Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica, a fim de permitir a representação dos interesses patrimoniais daquela pela massa falida. CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - NECESSIDADE DA PROVA NÃO DEMONSTRADA - PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO - EXEGESE DO ART. 330 , I , DO CPC . Estando os elementos presentes nos autos em harmonia entre si e com os argumentos alinhados pelos litigantes, a produção de prova testemunhal é irrelevante ao deslinde da quaestio. MÉRITO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES - IRRELEVÂNCIA - MORA EX RE - SUPRESSÃO PELA CITAÇÃO - SIMULAÇÃO - PROVAS E INDÍCIOS SUFICIENTES - PACTO COMISSÓRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A subscrição por testemunhas não constitui formalidade essencial ao reconhecimento da validade do contrato particular de compra e venda celebrado entre as partes. Se o desiderato da alienação não era a concretização de uma compra e venda imobiliária, esta mera aparência do negócio jurídico, mas a constituição de uma garantia real em favor do credor, é irretorquível o reconhecimento da simulação, a qual, como é cediço, pode vir demonstrada por provas indiretas. Se o aparente comprador recebeu a coisa tencionando dela assenhorar-se definitivamente, para cobrir eventual débito contratual dos alienantes, é manifesta a ofensa às normas que regem o direito hipotecário, sobretudo o art. 765 do Código Civil , o qual veda o pacto comissório. RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO PREJUDICADO....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01360179220138260000 SP 0136017-92.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Empresa individual Ficção jurídica Exercício pela pessoa física Confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica Em se tratando de firma individual a responsabilidade do proprietário é ilimitada, e seu patrimônio se confunde com o da empresa Desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica Bens da pessoa física que respondem pela dívida. Agravo provido.

TJ-SP - Apelação APL 286571220088260344 SP 0028657-12.2008.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Embargos de Terceiro Penhora de crédito pertencente a pessoa jurídica da qual o executado é sócio majoritário Inadmissibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, porquanto não restou comprovada nos autos a existência de confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica ou qualquer tipo de fraude Ausentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil Embargos de terceiro acolhidos para livrar da constrição judicial o crédito da pessoa jurídica Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9194643922006826 SP 9194643-92.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: LEGITIMIDADE PASSIVA Empreendedor individual Microempresário Confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica Legitimidade passiva reconhecida Justificativa de inadimplemento por motivos de cunho pessoal Impossibilidade Inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito Caracterização do dano Dano presumido Indenização fixada Valor da indenização adequado Sentença mantida.Recurso não provido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200980000011808 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: de fraudar o fisco é insuscetível de excluir a sanção, tendo em vista que sua imposição é pautada pelo art. 136 do CTN , sendo irrelevante o nexo psicológico, dado o caráter objetivo desta responsabilidade. III. No que concerne ao valor, de fato a multa imposta alcançou o patamar de 50% (art. 728, II, RIR/80), bastante elevado, mas que já não pode ser impugnado nestes novos embargos. Indícios de fraude que afastam o caráter confiscatório da multa. IV. No que concerne à responsabilidade do sócio-gerente, é fundamental recordar que a hipótese dos autos não é de débito de pessoa jurídica imputada ao sócio, mas de descumprimento de obrigações acessórias e de apuração de aumento patrimonial, sem o rendimento correspondente, verificado na declaração de 1997 da própria pessoa física (IRPF). Ao que indicam os elementos documentados nos autos, tais infrações se deram justamente porque o particular não logrou demonstrar que os valores haviam sido recebidos regularmente por meio da entidade empresarial, gerando um acréscimo injustificado para si. Assim, salvo melhor juízo, o art. 135 , III , do CTN não tem qualquer pertinência à espécie versada nos autos. Do contrário, ainda haveria inúmeras menções, no processo administrativo, de confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica, além de irregularidades confessadas na compra e venda de açúcar, suficientes para subsidiar a corresponsabilidade. V. Por fim, também seria impossível acolher a defesa que invoca defeitos formais na Certidão de Dívida Ativa, quando os autos consignam todo o conteúdo do processo administrativo que deu origem à dívida. E mais, verifica-se dos autos não ser verdadeira a alegação de que a CDA não apresenta o número do livro e da folha relativa à inscrição na dívida ativa. Os autos apensos permitem facilmente constatar que se trata do livro n.º 194 e da fl. 26. Apelação não conhecida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050749365 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. FALÊNCIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Possível, em abstrato, o ajuizamento de execução contra a pessoa física quando o devedor constitui firma individual. Isso porque há confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica. Pronunciada a decadência do direito do credor, consoante previsto no Decreto-Lei nº 7.661 /45 (antiga Lei de Falências) em seu art. 135 , III . Verba honorária mantida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINTA A EXECUÇÃO. (Apelação Cível...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050749365 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. FALÊNCIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Possível, em abstrato, o ajuizamento de execução contra a pessoa física quando o devedor constitui firma individual. Isso porque há confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica. Pronunciada a decadência do direito do credor, consoante previsto no Decreto-Lei nº 7.661 /45 (antiga Lei de Falências) em seu art. 135 , III . Verba honorária mantida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINTA A EXECUÇÃO. (Apelação Cível Nº 70050749365, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 20/11/2012)

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 200901000246291 BA 2009.01.00.024629-1 (TRF-1)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL. FIRMA INDIVIDUAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO TITULAR. 1. Em se tratando de empresa individual, prevalece o princípio da unicidade patrimonial, não havendo distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o da pessoa física, tanto que só pode operar sob "firma" baseada no nome civil do empresário, a torná-lo ilimitadamente responsável pelas obrigações contraídas pela empresa (artigo 1156 c/c 1157 do Código Civil ). 2. O redirecionamento pressupõe a dualidade sócio/sociedade, com personalidades jurídicas autônomas e patrimônios separados. Sendo a sociedade individual uma ficção jurídica e havendo confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica, responde o seu titular, pessoal e ilimitadamente, pelas obrigações sociais, caso dos autos. 3. Agravo regimental provido para determinar a inclusão do titular da firma individual no polo passivo da execução fiscal.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 2828685700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Legalidade da penhora - Inaplicabilidade de condenação por litigância de má-fé - Firma individual, confusão patrimonial das pessoas física e jurídica - Multa aplicada com base na Lei 6.374 /89, com alteração dada pela Lei 9.399 /96 - Verba honorária mantida em R$500,00 - Sentença mantida - Preliminares afastadas, recurso desprovido. .

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