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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1280217 SP 2011/0144111-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO E DEPERSONALIDADE JURÍDICA COM A PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO NA PESSOAFÍSICA. PLENO CONHECIMENTO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DACITAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. 1.- As decisões de primeiro e de segundo graus assentaram que o orarecorrente utilizava o nome de uma suposta empresa em suasatividades, além do que não havia distinção de patrimônios, tampoucodiversidade de personalidade jurídica entre eles, de modo a se poderconcluir que a demanda foi proposta contra o empresário individual eque a citação na pessoa física do empresário foi válida, tendo eleplena ciência do feito. 2.- Tais convicções firmadas pelos Órgãos ordinários da Justiçadecorreram da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimentoda pretensão recursal no sentido de que a citação foi inválidademandaria o reexame do mencionado suporte, sendo, portanto, obstadaa admissão do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 3.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar aconclusão do julgado, a qual se mantém por seus própriosfundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22463951320158260000 SP 2246395-13.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DEVEDOR PESSOA FÍSICACONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADA - É admitido o acesso, pelos credores, ao patrimônio particular dos sócios de forma ilimitada, quando a personalidade jurídica da sociedade for utilizada como escudo, ou seja, como forma de fraudar as finalidades sociais e atingir apenas interesses pessoais. - Tendo em vista que a condição de sócios dos agravantes de diversas empresas, não se mostra compatível com a ausência de qualquer ativo financeiro (conta sem saldo), mormente quando considerada a possibilidade de retiradas mensais e, sendo certo que os próprios recorrentes se utilizaram de bens de uma de suas empresas para garantir o R. Juízo, não há como afastar o abuso de personalidade jurídica reconhecido. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10071130008080001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRRUMETO - MEDIDAS CAUTELARES - ARRESTO - SEQÜESTRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INDÍCIOS DE SUPOSTO ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E DE CONFUSÃO PATRIMONIAL - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - PESSOA FÍSICA - DETENTORA DE 99,9% DO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA - EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EM FACE DA PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO. - O arresto é medida cautelar que visa tornar os bens do devedor indisponível, para garantia de execução por quantia certa, sendo o seqüestro procedimento adequado para garantia de futura execução para entrega de coisa. - Não obstante tratar-se de figuras jurídicas distintas, ambas apresentam-se como medidas cautelares, que visam igualmente à constrição de bens do devedor para garantir a efetividade da futura execução. - Desta forma, é de se aplicar o princípio da fungibilidade das medidas cautelares, devendo-se conceder a tutela adequada ao caso concreto. - Considerando que há nos autos indícios de abuso de personalidade jurídica e de confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica e, considerando, ainda, que a pessoa física é detentora de 99,9% do capital social da pessoa jurídica devedora, não há que se falar, a princípio, em extinção da medida cautelar em face da pessoa física.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10183120165661001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FIRMA INDIVIDUAL. CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. CONFUSÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM A PERSONALIDADE FÍSICA. DESNECESSIDADE SE JÁ HOUVE CITAÇÃO DA ME. Embora seja pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de ser necessária a prévia citação dos sócios para eventual desconsideração da personalidade jurídica, no caso de firma individual, onde as personalidade jurídica e física se confundem, não há falar em citação desta se já houve citação da empresa.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000024239201481600360 PR 0000242-39.2014.8.16.0036/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE TELEFONIA REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE APENAS DE PARTE DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCENDÊNCIA DOS DANOS MORAIS PARA A PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE DA PESSOA FÍSICA ? SÓCIO REPRESENTANTE DA EMPRESA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARA O FIM DE REFORMAR A DECISÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA PESSOA FÍSICA, RECONHECENDO SUA LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO EM NOME PESSOA JURÍDICA. DIREITO DE AÇÃO RESERVADO À PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO COM PESSOA FÍSICA DOS SÓCIOS QUE COMPÕEM A PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000242-39.2014.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Pedro Roderjan Rezende - - J. 23.10.2015)

Encontrado em: PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO COM PESSOA FÍSICA DOS SÓCIOS QUE COMPÕEM... RECURSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO EM NOME PESSOA JURÍDICA E PLEITO EM NOME DE PESSOA FÍSICA.... DIREITO DE AÇÃO RESERVADO À PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO COM PESSOA...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21967107120148260000 SP 2196710-71.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 20% DO FATURAMENTO DA FIRMA INDIVIDUAL DA EXECUTADA – CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS DA PESSOA JURÍDICA E O DA FÍSICA – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 450199620134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. FORTES VÍNCULOS ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS E AS PESSOAS FÍSICAS ENVOLVIDAS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS DAS EMPRESAS. BLOQUEIO CAUTELAR PELO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DA EXEQUENTE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. AGTR IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, deferiu o pedido de citação, como corresponsáveis pelas obrigações tributárias relativas ao referido processo, das ora agravantes e de diversas outras pessoas físicas e jurídicas, por considerar a existência de grupo econômico de fato entre as mesmas, bem como determinou que fosse realizado, pelo sistema BACENJUD, o bloqueio de numerário dos coexecutados depositado em contas bancárias ou aplicações financeiras, com o arresto cautelar de tais valores, antes mesmo de efetivada a citação (fls. 305/319). 2. Nos autos da Medida Cautelar Fiscal 0015238-92.2012.4.05.8300, em trâmite na 11ª Vara Federal da SJ/PE, foi reconhecida a existência de grupo econômico entre diversas empresas e pessoas físicas relacionadas ao falecido empresário Gilmar Tenório Rocha, tendo sido determinado o bloqueio de bens dos envolvidos, entre os quais se incluem as ora agravantes. 3. A decisão agravada, considerando a existência de grupo econômico de fato, grupo este já reconhecido nos autos da referida Medida Cautelar Fiscal e em outros feitos, determinou a citação das ora agravantes e de outros, tendo em vista a solidariedade entre todos os envolvidos pelas obrigações tributárias respectivas, dada a confusão patrimonial existente entre as empresas e pessoas físicas inseridas em tal grupo econômico, de forma que não se vislumbram razões suficientes à exclusão das agravantes do polo passivo do feito de origem. 4. Isso porque a responsabilidade tributária que autorizou o redirecionamento da execução...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060458775 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. GRÃOS DE FEIJÃO DE SOJA DEPOSITADOS EM NOME DO AGRAVANTE, PESSOA FISICA, QUE É AVALISTA DE CONTRATO AGRARIO EM ATRASO. POSSIVEL CONFUSAO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CARENCIA DE AÇÃO. DESCABIDA. Em sede de cognição sumária, descabida a pretensão do agravante de sustar os efeitos da decisão liminar de seqüestro de 6.000 (seis mil) sacas de grãos de soja em valor equivalente, pois depositada em seu nome, sendo ele igualmente avalista de contrato não cumprido entre a agravada e terceiro. Descabida a postura contraditória, venire contra factum proprium, pois aceitou e negociou em seu nome e da empresa, causando confusão patrimonial entre a situação de fato e de direito exposta nos autos, sendo necessária a dilação probatória para análise de mérito. A princípio, não há falar em carência de ação, alegação cuja apreciação foi postergada pelo magistrado, pois demonstrados os pressupostos e interesse processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060458775, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 10/09/2014)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000235787201481600180 PR 0002357-87.2014.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA ESCORREITA. DIREITO DE AÇÃO RESERVADO À PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO COM A PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso inominado, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002357-87.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Letícia Guimarães - - J. 10.03.2015)

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TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 17842 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: EMENTA. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO. FIRMA INDIVIDUAL. AUSENCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOAÇÃO EFETUADA NA PESSOA FÍSICA E NA PESSOA JURÍDICA. LIMITE DE DOIS POR CENTO DO FATURAMENTO. VALOR DA DOAÇÃO EXCEDIDO. APLICAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. 1. Segundo entendimento desta Corte Eleitoral, não existe ilicitude alguma na prova colhida, vez que deferida liminar em ação cautelar referente ao pedido de afastamento de sigilo fiscal, o que autoriza judicialmente o acesso e a utilização dos dados fiscais. 2. Não há que se falar em decadência do direito, eis que a questão já restou decidida nestes autos no Acórdão n.º 42.008 de fls. 249/262. 3. Ainda que se considere que a firma individual não tenha patrimônio autônomo e independente da pessoa física, o recorrente efetuou excesso de doação tanto na pessoa física, como demonstra o Acórdão 42189 deste TRE, quanto na pessoa jurídica. Dessa forma, não há o que se falar em confusão patrimonial entre a firma individual e a pessoa física. O limite para a doação a ser considerado, portanto, corresponde a dois por cento do faturamento bruto da firma individual no ano anterior à eleição. 4. Recurso não provido.

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