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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200202010377017 RJ 2002.02.01.037701-7 (TRF-2)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – APELAÇÕES –TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA PESSOAL DO AUTOR PARA A CONTA DA MASSA FALIDA AO QUAL ESTE SERVIU DE AVALISTA – SAQUES ALEGADOS INDEVIDOS – CLAÚSULA CONTRATUAL - PREVISÃO DE SOLIDARIEDADE DO AVALISTA – INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA (AVALISTA) - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PERDA DE OBJETO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1- Estando o disposto expressamente em cláusula contratual que o vencimento antecipado do contrato terá igual efeito para os avalistas, é de se assentir que os débitos efetivados na conta corrente do Autor, avalista da pessoa Jurídica “Anísio A. Alves e Cia Ltda.”, foram feitos em conformidade com o nosso ordenamento jurídico, posto que autorizados em contrato assinado pelo mesmo. 2 – Não restou comprovado que a CEF confundiu a pessoa jurídica “Anísio A. Alves e Cia Ltda.” com a pessoa física do Autor, mas sim procedeu ao desconto de valores da conta corrente deste último com base em permissivo contratual, pelo fato de o mesmo figurar na qualidade de avalista daquela empresa. 3- Tendo restado prejudicada a denunciação da lide e sendo esta facultativa (art. 70 , III , CPC ), cabe exclusivamente ao denunciante arcar com os honorários advocatícios do litisdenunciado. 4 – Apelações improvidas.

TJ-SC - Apelação Cível AC 212232 SC 2006.021223-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR FIRMA INDIVIDUAL ¿ CONFUSÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ¿ FALECIMENTO DESTE ¿ ART. 265 DO CPC - PROCESSO SUSPENSO ¿ AUSÊNCIA, CONTUDO, DE HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS PORQUE FRUSTRADA A INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE ¿ PROSSEGUIMENTO DO FEITO DE FORMA IRREGULAR, POR OFENSA AO ART. 43 E AOS ARTS. 1.055 A 1.062 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ¿ NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA DATA DO ÓBITO ¿ EFEITOS EX TUNC DA DECLARAÇÃO ¿ SENTENÇA CASSADA ¿ APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado o falecimento de uma das partes, impõe-se a suspensão do processo (art. 265 , I , do CPC ) a fim de se proceder à substituição processual do de cujus, sob pena de nulidade de todos os atos processuais praticados enquanto estaria suspenso o curso do feito. A declaração de nulidade, por força de seus efeitos ex tunc, atinge o processo a partir da data do óbito da parte.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 42221 SC 1997.004222-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/09/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA OMISSA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA QUE NÃO PODE VIR A SER APRECIADA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFUSÃO ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. INACOLHIMENTO. CORRETAGEM IMOBILIÁRIA HAVIDA MEDIANTE CONTRATO VERBAL ENTRE VENDEDOR E CORRETORES. EFETIVA COMPROVAÇÃO. A falta de documento atestando a celebração de contrato de corretagem, caracterizando, assim, a forma verbal, não infirma sua existência, porquanto independe de forma ou solenidade expressa, de modo que poderá tanto ser manifestada a contratação por escrito quanto verbalmente e até mesmo por aceitação tácita. (Apelação cível n. 99.018480-3, comarca da Capital, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara do TJSC, julgado em 03 de setembro de 2.001). CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE VENDEDORES E PROMITENTES COMPRADORES. CLÁUSULA CONTRATUAL DETERMINANDO O PAGAMENTO DA CORRETAGEM EM DESFAVOR DOS COMPRADORES NO PERCENTUAL DE 3% (TRÊS POR CENTO). FALTA DE ANUÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DE CORRETAGEM. QUITAÇÃO AOS ADQUIRENTES QUE NÃO APROVEITA AOS ALIENANTES. DEMONSTRAÇÃO DE OPÇÃO DE VENDA A OUTRAS IMOBILIÁRIAS, COM REMUNERAÇÃO NA PERCENTAGEM DE 4% (QUATRO POR CENTO). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, À COMPLEMENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA QUANTIA RESTANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 81399320088260281 SP 0008139-93.2008.8.26.0281 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: Embargos de declaração. Alegação de vícios. Omissão relativa [1] aos benefícios da assistência judiciária gratuita; [2] à falta de valoração da prova dos autos; [3] à proibição de alcance de decisão da qual não é parte; [4] à qualificação daqueles que ofereceram o bem em hipoteca como fiadores; [5] à interpretação extensiva de norma restritiva; [6] à confusão entre a pessoa jurídica e a pessoa física; [6] à premissa equivocada, quando se mencionou que a embargante teria inserido nos autos caso diverso do tratado nos autos; e [7] ao recurso adesivo. Omissão caracterizada apenas quanto aos benefícios da justiça gratuita. Autora que é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Incidência do art. 12 da Lei 1.060 /50. Havendo prova da solvência da parte, responderá pela verba honorária. Diante da inversão do ônus de sucumbência, restou prejudicado o recurso adesivo, que buscava apenas a majoração dos honorários advocatícios. Afastadas as demais alegações. Embargos de terceiro que tem por finalidade atacar decisão da qual a autora não fez parte. Parte que não produziu a prova que lhe incumbia. Garantia que fora dada pelos próprios devedores. Afastada a infringência pretendida. Precedente do STJ. Prequestionamento. Desnecessidade de menção a dispositivos legais tidos por violados. Precedentes jurisprudenciais. Recurso acolhido, em mínima parte, sem efeito modificativo.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1280217 SP 2011/0144111-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO E DEPERSONALIDADE JURÍDICA COM A PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO NA PESSOAFÍSICA. PLENO CONHECIMENTO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DACITAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. 1.- As decisões de primeiro e de segundo graus assentaram que o orarecorrente utilizava o nome de uma suposta empresa em suasatividades, além do que não havia distinção de patrimônios, tampoucodiversidade de personalidade jurídica entre eles, de modo a se poderconcluir que a demanda foi proposta contra o empresário individual eque a citação na pessoa física do empresário foi válida, tendo eleplena ciência do feito. 2.- Tais convicções firmadas pelos Órgãos ordinários da Justiçadecorreram da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimentoda pretensão recursal no sentido de que a citação foi inválidademandaria o reexame do mencionado suporte, sendo, portanto, obstadaa admissão do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 3.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar aconclusão do julgado, a qual se mantém por seus própriosfundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41728 2001.02.01.046338-0 (TRF-2)

Data de publicação: 27/02/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. A só alegação, posta nas informações, de impedimento, para que a impetrante venha a obter a certidão pleiteada, não tem o condão de conduzir à conclusão de haver ocorrido o desaparecimento do interesse de agir por motivo superveniente. A subsistência da Instrução Normativa nº 97/98, que respalda o ato impugnado, dá conta de que os pedidos de inscrição de alteração de dados cadastrais e de baixa de inscrição no CNPJ acham-se condicionados a informações das pessoas físicas dos sócios da pessoa jurídica. Os documentos acostados aos autos, mormente o de fls. 60/64 fazem prova da liquidez e certeza do direito postulado. Injurídica e incabível a exigência de que, para fornecimento de CND, assim como de atualização de endereço da impetrante/apelada inexistam débitos tributários em nome de seus sócios, sob pena de injurídica confusão entre a pessoa jurídica e a pessoa física. Apelo e remessa necessária improvidos.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10071130008080001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRRUMETO - MEDIDAS CAUTELARES - ARRESTO - SEQÜESTRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INDÍCIOS DE SUPOSTO ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E DE CONFUSÃO PATRIMONIAL - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - PESSOA FÍSICA - DETENTORA DE 99,9% DO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA - EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EM FACE DA PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO. - O arresto é medida cautelar que visa tornar os bens do devedor indisponível, para garantia de execução por quantia certa, sendo o seqüestro procedimento adequado para garantia de futura execução para entrega de coisa. - Não obstante tratar-se de figuras jurídicas distintas, ambas apresentam-se como medidas cautelares, que visam igualmente à constrição de bens do devedor para garantir a efetividade da futura execução. - Desta forma, é de se aplicar o princípio da fungibilidade das medidas cautelares, devendo-se conceder a tutela adequada ao caso concreto. - Considerando que há nos autos indícios de abuso de personalidade jurídica e de confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica e, considerando, ainda, que a pessoa física é detentora de 99,9% do capital social da pessoa jurídica devedora, não há que se falar, a princípio, em extinção da medida cautelar em face da pessoa física.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 463860 SC 2006.046386-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS SUFICIENTEMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica só será juridicamente admissível quando, através do conjunto probatório, for possível denotar-se a presença de elementos que levem à conclusão de terem os sócios agido com intenção dolosa, infringindo preceitos legais, ou se ficar comprovada a extinção irregular da empresa, a não-integralização do capital ou, ainda, nas hipóteses em que houver confusão entre a pessoa jurídica e a pessoa física dos sócios.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200980000011808 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL (APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DISSOCIAÇÃO DA SENTENÇA E INOVAÇÃO DE TESES.). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CONFUSÃO ENTRE PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DA PESSOA FÍSICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS. IRREGULARIDADES. VALIDADE DA CDA. JUROS DE MORA E MULTA. LICITUDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Após a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, fundada na existência de coisa julgada e de preclusão para apresentação de novos embargos à execução fiscal, o particular apela, defendendo: a) a ausência de requisitos legais na CDA; b) a prescrição; c) não ser responsável pelas dívidas da sociedade; e d) a impossibilidade de incidirem juros calculados a partir da Taxa SELIC. 2. Inadmissibilidade do recurso: I. O julgamento dos embargos à execução fiscal n.º 0003484-79.1995.4.05.8000 (95.0003484-0) ensejou a formação de coisa julgada, dotada de eficácia preclusiva para as demais controvérsias instauradas contra o crédito tributário exequendo, e esta constatação da sentença não foi objeto de qualquer impugnação do apelante. Dissociação das razões recursais. II. A tese relativa à corresponsabilidade do sócio-gerente é novidade apresentada apenas perante a corte revisora, saltando instância e frustrando o adequado contraditório, acompanhado da instrução processual correspondente. 3. Vale ressaltar também que, no mérito, haveria de ser reconhecida a manifesta improcedência das alegações do embargante: I. Quanto aos juros, a limitação de 12% ao ano, prevista na Constituição , referia-se à concessão de créditos, não sendo, portanto, aplicável aos créditos tributários, mas ao Sistema Financeiro Nacional. O art. 161 do CTN , por sua vez, também não poderia ser aplicado ao caso, pois estabelece apenas regra residual, quando inexistente outra norma específica, e, no caso, há. II. Acerca da legalidade da multa, a afirmação de que o embargante não possuía a intenção...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 34733 SP 0034733-84.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO E PARA AS EMPRESAS DO GRUPO. - A formação de grupo econômico, com confusão patrimonial entre as empresas, com razões sociais distintas, na tentativa de impedir a satisfação das dívidas do devedor, configura a conduta fraudulenta por parte do sócio, nos termos do artigo 135 , do Código Tributário Nacional , que possibilita a desconsideração da pessoa jurídica, de modo a redirecionar a execução tanto para a pessoa física do sócio, como para o grupo econômico, sob o mesmo controle. Precedentes do STJ e desta Corte. -Agravo de instrumento provido.

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