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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1280217 SP 2011/0144111-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO E DEPERSONALIDADE JURÍDICA COM A PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO NA PESSOAFÍSICA. PLENO CONHECIMENTO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DACITAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. 1.- As decisões de primeiro e de segundo graus assentaram que o orarecorrente utilizava o nome de uma suposta empresa em suasatividades, além do que não havia distinção de patrimônios, tampoucodiversidade de personalidade jurídica entre eles, de modo a se poderconcluir que a demanda foi proposta contra o empresário individual eque a citação na pessoa física do empresário foi válida, tendo eleplena ciência do feito. 2.- Tais convicções firmadas pelos Órgãos ordinários da Justiçadecorreram da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimentoda pretensão recursal no sentido de que a citação foi inválidademandaria o reexame do mencionado suporte, sendo, portanto, obstadaa admissão do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 3.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar aconclusão do julgado, a qual se mantém por seus própriosfundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10071130008080001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRRUMETO - MEDIDAS CAUTELARES - ARRESTO - SEQÜESTRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INDÍCIOS DE SUPOSTO ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E DE CONFUSÃO PATRIMONIAL - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - PESSOA FÍSICA - DETENTORA DE 99,9% DO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA - EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EM FACE DA PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO. - O arresto é medida cautelar que visa tornar os bens do devedor indisponível, para garantia de execução por quantia certa, sendo o seqüestro procedimento adequado para garantia de futura execução para entrega de coisa. - Não obstante tratar-se de figuras jurídicas distintas, ambas apresentam-se como medidas cautelares, que visam igualmente à constrição de bens do devedor para garantir a efetividade da futura execução. - Desta forma, é de se aplicar o princípio da fungibilidade das medidas cautelares, devendo-se conceder a tutela adequada ao caso concreto. - Considerando que há nos autos indícios de abuso de personalidade jurídica e de confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica e, considerando, ainda, que a pessoa física é detentora de 99,9% do capital social da pessoa jurídica devedora, não há que se falar, a princípio, em extinção da medida cautelar em face da pessoa física.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10183120165661001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FIRMA INDIVIDUAL. CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. CONFUSÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM A PERSONALIDADE FÍSICA. DESNECESSIDADE SE JÁ HOUVE CITAÇÃO DA ME. Embora seja pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de ser necessária a prévia citação dos sócios para eventual desconsideração da personalidade jurídica, no caso de firma individual, onde as personalidade jurídica e física se confundem, não há falar em citação desta se já houve citação da empresa.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 450199620134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. FORTES VÍNCULOS ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS E AS PESSOAS FÍSICAS ENVOLVIDAS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS DAS EMPRESAS. BLOQUEIO CAUTELAR PELO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DA EXEQUENTE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. AGTR IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, deferiu o pedido de citação, como corresponsáveis pelas obrigações tributárias relativas ao referido processo, das ora agravantes e de diversas outras pessoas físicas e jurídicas, por considerar a existência de grupo econômico de fato entre as mesmas, bem como determinou que fosse realizado, pelo sistema BACENJUD, o bloqueio de numerário dos coexecutados depositado em contas bancárias ou aplicações financeiras, com o arresto cautelar de tais valores, antes mesmo de efetivada a citação (fls. 305/319). 2. Nos autos da Medida Cautelar Fiscal 0015238-92.2012.4.05.8300, em trâmite na 11ª Vara Federal da SJ/PE, foi reconhecida a existência de grupo econômico entre diversas empresas e pessoas físicas relacionadas ao falecido empresário Gilmar Tenório Rocha, tendo sido determinado o bloqueio de bens dos envolvidos, entre os quais se incluem as ora agravantes. 3. A decisão agravada, considerando a existência de grupo econômico de fato, grupo este já reconhecido nos autos da referida Medida Cautelar Fiscal e em outros feitos, determinou a citação das ora agravantes e de outros, tendo em vista a solidariedade entre todos os envolvidos pelas obrigações tributárias respectivas, dada a confusão patrimonial existente entre as empresas e pessoas físicas inseridas em tal grupo econômico, de forma que não se vislumbram razões suficientes à exclusão das agravantes do polo passivo do feito de origem. 4. Isso porque a responsabilidade tributária que autorizou o redirecionamento da execução...

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 17842 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: EMENTA. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO. FIRMA INDIVIDUAL. AUSENCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOAÇÃO EFETUADA NA PESSOA FÍSICA E NA PESSOA JURÍDICA. LIMITE DE DOIS POR CENTO DO FATURAMENTO. VALOR DA DOAÇÃO EXCEDIDO. APLICAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. 1. Segundo entendimento desta Corte Eleitoral, não existe ilicitude alguma na prova colhida, vez que deferida liminar em ação cautelar referente ao pedido de afastamento de sigilo fiscal, o que autoriza judicialmente o acesso e a utilização dos dados fiscais. 2. Não há que se falar em decadência do direito, eis que a questão já restou decidida nestes autos no Acórdão n.º 42.008 de fls. 249/262. 3. Ainda que se considere que a firma individual não tenha patrimônio autônomo e independente da pessoa física, o recorrente efetuou excesso de doação tanto na pessoa física, como demonstra o Acórdão 42189 deste TRE, quanto na pessoa jurídica. Dessa forma, não há o que se falar em confusão patrimonial entre a firma individual e a pessoa física. O limite para a doação a ser considerado, portanto, corresponde a dois por cento do faturamento bruto da firma individual no ano anterior à eleição. 4. Recurso não provido.

Encontrado em: , obrigação, patrimônio, inocorrência, confusão, pessoa física, pessoa jurídica, reiteração, processo... judicial, inexistência, decadência, afastamento; caracterização, pessoa jurídica, firma individual

TRE-PE - Recurso Eleitoral RE 5021 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 81 , §§ 1º A 3º DA LEI 9.504 /97. EMPRESA INDIVIDUAL. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO. PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. APLICABILIDADE DO LIMITE FIXADO PARA A FÍSICA E NÃO A JURÍDICA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE INSERTO NO § 7.º DO ART. 23. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA EMPRESA PROVIDO. 1. Em decorrência da característica específica da empresa individual, cujo patrimônio confunde-se com a pessoa física que a titulariza, a jurisprudência entende que o limite 10%, previsto para pessoas físicas (art. 23 , Lei 9.504 /97), também deve ser aplicado aos casos de doações de campanha realizadas pelas referidas empresas individuais. Em caso de doação de bens estimáveis, aplica-se o limite de R$ 50.000,00, previsto no § 7.º do mesmo dispositivo legal. 2. Na presente hipótese, considerando que a doação foi realizada por empresa individual, e que o valor doado não excedeu o limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior às eleições, impõe reconhecer a legalidade da doação efetuada. 3. Recurso provido.

Encontrado em: : (E), Descaracterização, (IJ), irregularidade, doação, campanha eleitoral, (F), pessoa jurídica..., dinheiro, (A), aplicação, limite, doador, igualdade, pessoa física, observação, legislação eleitoral

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200980000011808 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL (APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DISSOCIAÇÃO DA SENTENÇA E INOVAÇÃO DE TESES.). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CONFUSÃO ENTRE PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DA PESSOA FÍSICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS. IRREGULARIDADES. VALIDADE DA CDA. JUROS DE MORA E MULTA. LICITUDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Após a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, fundada na existência de coisa julgada e de preclusão para apresentação de novos embargos à execução fiscal, o particular apela, defendendo: a) a ausência de requisitos legais na CDA; b) a prescrição; c) não ser responsável pelas dívidas da sociedade; e d) a impossibilidade de incidirem juros calculados a partir da Taxa SELIC. 2. Inadmissibilidade do recurso: I. O julgamento dos embargos à execução fiscal n.º 0003484-79.1995.4.05.8000 (95.0003484-0) ensejou a formação de coisa julgada, dotada de eficácia preclusiva para as demais controvérsias instauradas contra o crédito tributário exequendo, e esta constatação da sentença não foi objeto de qualquer impugnação do apelante. Dissociação das razões recursais. II. A tese relativa à corresponsabilidade do sócio-gerente é novidade apresentada apenas perante a corte revisora, saltando instância e frustrando o adequado contraditório, acompanhado da instrução processual correspondente. 3. Vale ressaltar também que, no mérito, haveria de ser reconhecida a manifesta improcedência das alegações do embargante: I. Quanto aos juros, a limitação de 12% ao ano, prevista na Constituição , referia-se à concessão de créditos, não sendo, portanto, aplicável aos créditos tributários, mas ao Sistema Financeiro Nacional. O art. 161 do CTN , por sua vez, também não poderia ser aplicado ao caso, pois estabelece apenas regra residual, quando inexistente outra norma específica, e, no caso, há. II. Acerca da legalidade da multa, a afirmação de que o embargante não possuía a intenção...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 34733 SP 0034733-84.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO E PARA AS EMPRESAS DO GRUPO. - A formação de grupo econômico, com confusão patrimonial entre as empresas, com razões sociais distintas, na tentativa de impedir a satisfação das dívidas do devedor, configura a conduta fraudulenta por parte do sócio, nos termos do artigo 135 , do Código Tributário Nacional , que possibilita a desconsideração da pessoa jurídica, de modo a redirecionar a execução tanto para a pessoa física do sócio, como para o grupo econômico, sob o mesmo controle. Precedentes do STJ e desta Corte. -Agravo de instrumento provido.

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 4928 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PLEITO ELEITORAL. ARTS. 23 , § 1.º , INCISO I , E 81 , § 1.º , DA LEI N.º 9.504 /97. EMPRESA INDIVIDUAL. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO. PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. APLICABILIDADE DO LIMITE FIXADO PARA A FÍSICA E NÃO A JURÍDICA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE INSERTO NO § 7.º DO ART. 23. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA EMPRESA PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. A empresa individual, como ficção jurídica apenas para fins fiscais, tem por característica principal o exercício de atividade empresarial a partir da pessoa física, com a responsabilidade de seu patrimônio pelas obrigações assumidas, havendo nítida confusão entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física que a titulariza. Daí porque a inscrição do empresário no cadastro nacional de pessoas jurídicas possui fins meramente fiscais, e não tem o condão de constituir pessoa jurídica não elencada no rol do art. 44 do Código Civil .Portanto, o limite aplicável para a doação em campanha eleitoral, na espécie, é o do art. 23 , § 1.º , inciso I , da Lei n.º 9.504 /97, aplicando-se-lhe o limite disposto pelo § 7.º, em caso de doação de bens estimáveis.Assim, tendo em vista que, em se tratando de firma individual, o patrimônio da pessoa física ou natural se confunde com o patrimônio dela, impõe-se o reconhecimento da legitimidade da doação, que se encontra dentro dos limites fixados para as pessoas físicas, não se podendo falar em excesso.Recurso provido para tornar insubsistente a sentença em relação à empresa, restando prejudicado o recurso ministerial.

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 15020 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: RECURSO - REPRESENTAÇÃO - ELEIÇÕES 2012 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS REALIZADO POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL -PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR SUPOSTA DOAÇÃO DE CAMPANHA ESTIMÁVEL EM DINHEIRO ACIMA DO LIMITE LEGAL FIXADO PARA AS PESSOAS JURÍDICA (LEI N. 9.504 /1997, ART. 81 , § 1º , I)- ATIVIDADE EMPRESARIAL INCAPAZ DE CRIAR PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DO TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL - EQUIPARAÇÃO À PESSOA FÍSICA EM RAZÃO DA EVIDENTE CONFUSÃO PATRIMONIAL - OBSERVÂNCIA DO DISCIPLINAMENTO LEGAL PREVISTO PARA A DOAÇÃO ESTIMADA DE PESSOA FÍSICA, INCLUINDO A EXCLUDENTE DO § 7º DO ART. 23 DA LEI N. 9.504 /1997 - PROVIMENTO. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais" (REsp 594832, DJ de 01.08.2005, Min. Nancy Andrighi), razão pela qual devem ser juridicamente equiparados. Logo, o serviço contábil gratuitamente prestado a candidato por determinada firma individual constitui doação estimável em dinheiro sujeita ao disciplinamento legal previsto para a contribuição da pessoa física, estando, portanto, abrangida pela excludente estabelecida pelo § 7º do art. 23 da Lei n. 9.504 /1997.

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