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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 37057 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/1980

Ementa: SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO LAR. CONJUGE QUE DEVE SAIR DE CASA. VERIFICACAO DAS POSSIBILIDADES EM CONCRETO. VIABILIDADE AINDA DE MODIFICACAO DE TODO PROVIMENTO CAUTELAR. NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS DO PROCESSO CAUTELAR VERIFICA-SE APENAS AS POSSIBILIDADES DE EM CONCRETO AFASTAR-SE DE CASA O MARIDO OU A MULHER, SEGUNDO O MENOR DANO A FAMÍLIA. E ESSE PROVIMENTO PODE SER LIVREMENTE MODIFICADO INCLUSIVE, EM ACORDO COM A NATUREZA E FINALIDADE DA PRETENSAO DE SEGURANÇA NO PROCESSO CAUTELAR. (Agravo de Instrumento Nº 37057, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Milton dos Santos Martins, Julgado em 17/12/1980)

Encontrado em: DE CORPOS. AFASTAMENTO DO CONJUGE VARAO DA MORADA DO CASAL. Agravo de Instrumento AI 37057 RS (TJ

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 37057 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/1980

Ementa: SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO LAR. CONJUGE QUE DEVE SAIR DE CASA. VERIFICACAO DAS POSSIBILIDADES EM CONCRETO. VIABILIDADE AINDA DE MODIFICACAO DE TODO PROVIMENTO CAUTELAR. NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS DO PROCESSO CAUTELAR VERIFICA-SE APENAS AS POSSIBILIDADES DE EM CONCRETO AFASTAR-SE DE CASA O MARIDO OU A MULHER, SEGUNDO O MENOR DANO A FAMÍLIA. E ESSE PROVIMENTO PODE SER LIVREMENTE MODIFICADO INCLUSIVE, EM ACORDO COM A NATUREZA E FINALIDADE DA PRETENSAO DE SEGURANÇA NO PROCESSO CAUTELAR. (Agravo de Instrumento Nº 37057, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Milton dos Santos Martins, Julgado em 17/12/1980)

Encontrado em: DE CORPOS. AFASTAMENTO DO CONJUGE VARAO DA MORADA DO CASAL. Agravo de Instrumento AG 37057 RS (TJ

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051462174 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA COM O EX-COMPANHEIRO DA MÃE DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR REPARAÇÃO CIVIL. 1. O demandado, na condição de companheiro da mãe dos autores, conviveu com os menores e deu-lhes assistência material e afetiva durante o período em que se manteve a união estável. No entanto, a vinculação afetiva que entre os litigantes tenha se formado não detêm força suficiente para gerar uma outra atribuição de paternidade que não seja a registral ou a biológica, ou mesmo para gerar qualquer dever jurídico para com os infantes. O simples fato de o demandado - que não é o pai biológico, nem o pai registral dos autores - ter bem convivido e prestado auxílio material aos filhos de sua ex-companheira não é suficiente para configurar uma terceira espécie de paternidade (socioafetiva) em relação a eles. 2. Presumir que o companheiro de uma mãe que detém a guarda dos filhos gere uma terceira espécie de paternidade - socioafetiva - pelo simples fato de com eles conviver soa, com a devida vênia, desarrazoado. Partindo dessa premissa, ficaria inteiramente inviabilizados relacionamentos afetivos que alguém viesse a manter com mulheres que se separam e têm filhos da primeira união, porque o eventual companheiro, ou mesmo novo cônjuge, assumiria, ipso facto, deveres jurídicos para com essas crianças apenas pela circunstância de manter com elas uma boa convivência ! Ou seja, para não ser considerado pai, restariam a ele duas opções, ambas absurdas: (1) não conviver com as crianças e, consequentemente, não morar sob o mesmo teto que a companheira, ou; (2) não ter bom relacionamento e não prestar nenhum tipo de auxílio material a elas. Esse seria, em suma, o resultado verdadeiramente teratológico a que se chegaria com o prestígio da pretensão recursal. 3. Não comete ato ilícito o companheiro que rompe sua união estável e sai de casa...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3311 SP 0003311-14.2009.4.03.6127 (TRF-3)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Não procede a insurgência da parte agravante porque não preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte. II - O benefício de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213 /91 e é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer ou tiver morte presumida declarada. A Lei nº 9.528 de 10/12/97 introduziu alterações, estabelecendo que o deferimento contar-se-á do óbito, quando o benefício for requerido, até trinta dias desse; do pedido, quando requerido, após esse prazo e da decisão judicial, no caso de morte presumida. III - O artigo 16 , da Lei nº 8213 /91 relaciona os dependentes do segurado, indicando no inciso I: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido. No II - os pais; e no III - o irmão, não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Na redação original, revogada pela Lei nº 9.032 de 28/04/95, ainda contemplava, a pessoa designada, menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou inválida. Frisa no parágrafo 4º que a "dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e, das demais, deve ser comprovada". IV - E vedada a concessão da pensão aos dependentes do segurado, que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213 /91, salvo se preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. V - Constam dos autos: comprovante de requerimento administrativo da pensão, formulado em 27.05.2008; certidão de óbito de Paulo Roberto Martins, suposto companheiro da autora (Andréia Fernanda Picelli), ocorrido em 11.02.2008, em razão de "isquemia cerebral, hipertensão arterial"; o falecido foi qualificado como gerente comercial, divorciado, com 55 anos de idade, residente em São João da Boa Vista, SP, deixando dois filhos maiores, Tiago e Tomaz; foi declarante Maria de Fátima Martins Batista...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 48839 SP 0048839-68.2008.4.03.6301 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Recurso de embargos de declaração recebido como agravo legal. Incidência do princípio da fungibilidade recursal, em atenção aos postulados da celeridade e razoável duração do processo (artigo 5º , LXXVIII , da Constituição Federal ), a fim de que o Julgado seja submetido, desde logo, à análise da E. Oitava Turma. II - Não procede a insurgência da parte agravante porque não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão de pensão por morte. III - O benefício de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213 /91 e é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer ou tiver morte presumida declarada. A Lei nº 9.528 de 10/12/97 introduziu alterações, estabelecendo que o deferimento contar-se-á do óbito, quando o benefício for requerido, até trinta dias desse; do pedido, quando requerido, após esse prazo e da decisão judicial, no caso de morte presumida. IV - O artigo 16 , da Lei nº 8213 /91 relaciona os dependentes do segurado, indicando no inciso I: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido. No II - os pais; e no III - o irmão, não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Na redação original, revogada pela Lei nº 9.032 de 28/04/95, ainda contemplava, a pessoa designada, menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou inválida. Frisa no parágrafo 4º que a "dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e, das demais, deve ser comprovada". V - E vedada a concessão da pensão aos dependentes do segurado, que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213 /91, salvo se preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. VI - Inicial instruída com documentos, destacando-se: certidão de casamento da autora, Maria Aparecida...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00330626020154039999 SP 0033062-60.2015.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 12/02/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. - Não procede a insurgência da parte agravante. - O benefício de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213 /91 e é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer ou tiver morte presumida declarada. A Lei nº 9.528 de 10/12/97 introduziu alterações, estabelecendo que o deferimento contar-se-á do óbito, quando o benefício for requerido, até trinta dias desse; do pedido, quando requerido, após esse prazo e da decisão judicial, no caso de morte presumida. - O artigo 16 , da Lei nº 8213 /91 relaciona os dependentes do segurado, indicando no inciso I: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido. No II - os pais; e no III - o irmão, não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Na redação original, revogada pela Lei nº 9.032 de 28/04/95, ainda contemplava, a pessoa designada, menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou inválida. Frisa no parágrafo 4º que a "dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e, das demais, deve ser comprovada". - É vedada a concessão da pensão aos dependentes do segurado, que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213 /91, salvo se preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. - Constam dos autos: certidão de óbito do suposto companheiro da autora, ocorrido em 01.12.2012, em razão de "insuficiência respiratória, sepse foco pulmonar, pneumonia"; o falecido foi qualificado como viúvo, com 92 anos de idade, deixando dois filhos, de 56 e 60 anos de idade; documentos de identificação da autora, nascida em 25.10.1961; escritura pública de união estável lavrada pela autora e pelo falecido em 08.05.2012, na qual mencionam manter união estável desde janeiro de 2009; procuração outorgada pelo falecido à autora na mesma data, para fins

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7405 SP 0007405-31.2006.4.03.6120 (TRF-3)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: em 08.03.2001 (fls. 35); correspondências encaminhadas pelo HSBC ao espólio do falecido, mencionando o mesmo endereço anteriormente citado (fls. 36 e 45); demonstrativo mensal de cartão de crédito com vencimento em 20.10.2004, em nome da autora, mencionando o mesmo endereço (fls. 37); correspondências encaminhadas à autora no mesmo endereço, em 23.5.2001 e 09.05.2001 (fls. 38/39); boleto bancário em nome do falecido referente a pagamento devido à Cia de Hab. Popular Bandeirante, com vencimento em 06.08.2004 (fls. 42); comprovante de propositura de execução fiscal em face do falecido pela Prefeitura do Município de Araraquara, em 27.12.2001, indicando o mesmo endereço antes mencionado (fls. 43); consulta ao cadastro da autora junto à Receita Federal, com carimbo com data 17.05.2001, indicando o mesmo endereço (fls. 44); declaração assinada pela autora e por quatro testemunhas dando conta de que continuou em união estável com o falecido mesmo após a separação consensual (fls. 46). VII - Os filhos do casal, incluídos no pólo passivo, manifestaram sua concordância com o pleito inicial. VIII - O INSS trouxe aos autos cópia da petição inicial da ação de separação judicial do casal, constando que a autora dispensou alimentos para si e arcaria com os custos de IPTU e prestações do imóvel do casal a partir de datas determinadas. Ela continuaria a residir no imóvel comum, tendo o falecido o prazo de dois meses para deixar o local. Foi juntada também cópia da certidão de casamento, em 29.05.1980, com averbação de separação consensual por sentença proferida em 07.12.2000, e cópia de boletim de ocorrência referente ao óbito do falecido, com declarações prestadas pela autora na qualidade de ex-cônjuge. IX - Em depoimento, a autora esclareceu que, durante o prazo de dois meses concedido para que o falecido deixasse a residência, o casal se reconciliou e ele não chegou a sair de casa. X - Foram ouvidas três testemunhas, que prestaram depoimentos genéricos e imprecisos quanto à...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 35693 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/06/1980

Ementa: SEPARAÇÃO DE CORPOS. AÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR. LITIGIO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL POR AJUIZAR-SE E PERIGO DOS DIREITOS DOS CONJU- GES A LITIGAR, ASSIM A INTEGRIDADE E ATE A VIDA. ESTABELECIMENTO DE CULPA PELA ATUACAO CONTRARIA DO DIREITO. SO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS DO PROCESSO CAUTELAR NAO SE INVESTIGA A CULPA, CUJO CONHECIMENTO SE RESERVA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NA SEPARAÇÃO DE CORPOS QUE ATENDE PRETENSAO DE SEGURANÇA, NASCIDA DO DIREITO EM PERIGO, O JUIZ APENAS GARANTE PARA QUE O DANO NAO SE REALIZE.OS DIREITO EM PERIGO QUE SE RESGUARDAM SÃO EM PRIMEIRO O DE DICCAO DO PROPRIO DIREITO DE DEFESA, DIREITO A INTEGRIDADE FISICA, A PROPRIA VIDA QUE PODERIAM SER AFETADOS SE OS CONJUGES CONTINUASSEM COABITANDO. DE REGRA GERAL, SEM EXAME DA CULPA, QUEM DEVE SAIR DE CASA E O MARIDO, PORQUE TEM MAIS CONDICOES PARA ISSO NA SOCIEDADE ATUAL. (Agravo de Instrumento Nº 35693, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Milton dos Santos Martins, Julgado em 25/06/1980)

Encontrado em: DE CORPOS. AFASTAMENTO DO CONJUGE VARAO DA MORADA DO CASAL. Agravo de Instrumento AG 35693 RS (TJ

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 35693 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/06/1980

Ementa: SEPARAÇÃO DE CORPOS. AÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR. LITIGIO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL POR AJUIZAR-SE E PERIGO DOS DIREITOS DOS CONJU- GES A LITIGAR, ASSIM A INTEGRIDADE E ATE A VIDA. ESTABELECIMENTO DE CULPA PELA ATUACAO CONTRARIA DO DIREITO. SO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS DO PROCESSO CAUTELAR NAO SE INVESTIGA A CULPA, CUJO CONHECIMENTO SE RESERVA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NA SEPARAÇÃO DE CORPOS QUE ATENDE PRETENSAO DE SEGURANÇA, NASCIDA DO DIREITO EM PERIGO, O JUIZ APENAS GARANTE PARA QUE O DANO NAO SE REALIZE.OS DIREITO EM PERIGO QUE SE RESGUARDAM SÃO EM PRIMEIRO O DE DICCAO DO PROPRIO DIREITO DE DEFESA, DIREITO A INTEGRIDADE FISICA, A PROPRIA VIDA QUE PODERIAM SER AFETADOS SE OS CONJUGES CONTINUASSEM COABITANDO. DE REGRA GERAL, SEM EXAME DA CULPA, QUEM DEVE SAIR DE CASA E O MARIDO, PORQUE TEM MAIS CONDICOES PARA ISSO NA SOCIEDADE ATUAL. (Agravo de Instrumento Nº 35693, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Milton dos Santos Martins, Julgado em 25/06/1980)

Encontrado em: DE CORPOS. AFASTAMENTO DO CONJUGE VARAO DA MORADA DO CASAL. Agravo de Instrumento AI 35693 RS (TJ

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4348 SP 0004348-13.2008.4.03.6127 (TRF-3)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Não procede a insurgência da parte agravante porque não preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte. II - Constam dos autos: certidão de nascimento do filho, em 13.03.1990; certidão de óbito do filho, qualificado solteiro, padeiro, em 29.03.2008, aos 18 (dezoito) anos de idade, indicando as causas de morte como insuficiência respiratória, edema pulmonar, traumatismo craniano e agente contundente; CTPS do de cujus, com registro de vínculo empregatício a partir de 01.08.2007, sem data de saída; carta de concessão de auxílio-doença ao de cujus, com termo inicial 23.01.2008, constando como endereço residencial a Rua Manoel Molina Martins, nº 235, em São João da Boa Vista - SP; comunicação de decisão de indeferimento de pedido administrativo de pensão por morte, apresentado pela autora em 16.04.2008, em virtude da não comprovação da dependência econômica em relação ao segurado instituidor, apontando como endereço residencial daquela a Rua Manoel Molina Martins, nº 235, em São João da Boa Vista - SP; correspondências remetidas em 2008, indicando que a requerente e o filho residiam no mesmo endereço; e certidão de casamento da autora com Sílvio César dos Santos, pai do falecido, realizado em 1989, com averbação de separação, por força de sentença proferida em 07.05.2007. III - Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sócias - CNIS, em nome da autora, consta registro de vínculos empregatícios urbanos, de forma descontínua, entre 01.05.1989 e 31.01.2010. IV - Em depoimento pessoal afirma que somente começou a trabalhar após a separação, mas que, por enfrentar problemas de depressão, acabou sendo demitida. Informa que o cônjuge saiu de casa em outubro de 2006 e que, em maio de 2007, fixou-se em juízo o obrigação de pagamento de pensão alimentícia, no valor de um salário mínimo, em favor do filho. Esclarece que o de cujus trabalhava...

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