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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 37057 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/1980

Ementa: SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO LAR. CONJUGE QUE DEVE SAIR DE CASA. VERIFICACAO DAS POSSIBILIDADES EM CONCRETO. VIABILIDADE AINDA DE MODIFICACAO DE TODO PROVIMENTO CAUTELAR. NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS DO PROCESSO CAUTELAR VERIFICA-SE APENAS AS POSSIBILIDADES DE EM CONCRETO AFASTAR-SE DE CASA O MARIDO OU A MULHER, SEGUNDO O MENOR DANO A FAMÍLIA. E ESSE PROVIMENTO PODE SER LIVREMENTE MODIFICADO INCLUSIVE, EM ACORDO COM A NATUREZA E FINALIDADE DA PRETENSAO DE SEGURANÇA NO PROCESSO CAUTELAR. (Agravo de Instrumento Nº 37057, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Milton dos Santos Martins, Julgado em 17/12/1980)

Encontrado em: DE CORPOS. AFASTAMENTO DO CONJUGE VARAO DA MORADA DO CASAL. Agravo de Instrumento AI 37057 RS (TJ-RS) Milton dos Santos Martins

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 37057 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/1980

Ementa: SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO LAR. CONJUGE QUE DEVE SAIR DE CASA. VERIFICACAO DAS POSSIBILIDADES EM CONCRETO. VIABILIDADE AINDA DE MODIFICACAO DE TODO PROVIMENTO CAUTELAR. NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS DO PROCESSO CAUTELAR VERIFICA-SE APENAS AS POSSIBILIDADES DE EM CONCRETO AFASTAR-SE DE CASA O MARIDO OU A MULHER, SEGUNDO O MENOR DANO A FAMÍLIA. E ESSE PROVIMENTO PODE SER LIVREMENTE MODIFICADO INCLUSIVE, EM ACORDO COM A NATUREZA E FINALIDADE DA PRETENSAO DE SEGURANÇA NO PROCESSO CAUTELAR. (Agravo de Instrumento Nº 37057, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Milton dos Santos Martins, Julgado em 17/12/1980)

Encontrado em: DE CORPOS. AFASTAMENTO DO CONJUGE VARAO DA MORADA DO CASAL. Agravo de Instrumento AG 37057 RS (TJ-RS) Milton dos Santos Martins

STJ - HABEAS CORPUS HC 92723 SP 2007/0245715-8 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE QUATORZEANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESENÇA DE ELEMENTOSQUE APONTAM VIOLÊNCIA REAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.015 /09.CONDUTA DO AGENTE QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 217 -ADO CÓDIGO PENAL . ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DISPOSITIVO QUE IMPÕE SANÇÃOMENOS SEVERA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. REVOGAÇÃO DOART. 224 DA LEI PENAL E AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9ºDA LEI Nº 8.072 /90.1. "Se restou comprovada a existência de violência real ou graveameaça no crime de estupro ou atentado violento ao pudor cometidocontra menor de 14 anos, deve ser aplicada a (...) causa de aumentode pena" prevista no art. 9º da Lei nº 8.072 /90. (Resp nº1.020.730/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 3.11.2008).2. No caso, a menor, além da violência sexual, sofreu com aviolência física imposta pelo genitor todas as vezes que se insurgiacontra as práticas libidinosas. Há notícia de que fora molestadafísica e psicologicamente durante anos, relatando ter suportado,repetidas vezes, "surras de sair sangue".3. Em consequência, deveria a majorante ser mantida. Entretanto, aquestão há de ser analisada sob o prisma da Lei nº 12.015 /09, quedeu novo tratamento aos agora denominados Crimes contra a DignidadeSexual.4. Na atualidade não mais existem os arts. 214 e 224 , do CP , quepreviam, respectivamente, os crimes de atentado violento ao pudor eas hipóteses nas quais havia a presunção de violência. A condutaimputada ao ora paciente seria agora tipificada no art. 217-A, doCódigo Penal.5. Com a revogação do art. 224 do CP , cai por terra a causa deaumento prevista no art. 9º da Lei nº 8.072 /90 (doutrina ejurisprudência).6. Em compasso com o postulado da retroatividade da norma maisbenéfica, para os crimes cometidos antes da vigência da Lei nº 12.015 /09, é possível a exclusão da majorante ventilada no art. 9ºda Lei nº 8.072 /90, com a imposição da reprimenda veiculada no art. 217-A do Código Penal , pois tal dispositivo traz, no ponto,reprimenda menos severa.7. Com efeito, se antes a pena-base do crime de estupro - art. 213do CP - partia de 6 (seis) anos de reclusão, incidindo o acréscimodecorrente da aplicação do art. 9º , da Lei nº 8.072 /90, chegar-se-iaao patamar mínimo de 9 (nove) anos de reclusão.8. Na nova sistemática, o crime de estupro de vulnerável traz areprimenda de 8 (oito) anos de reclusão, um pouco menor que aencontrada com a conjugação dos dispositivos acima mencionados.9. Constatada a prática frequente e reiterada de delitos por períodosuperior a seis anos, descabe falar em diminuição do quantumrelativo ao crime continuado.10. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício para,excluindo da condenação a majorante prevista no art. 9º da Lei nº 8.072 /90, reduzir a pena recaída sobre o paciente de 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão para 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101657336001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. MANUTENÇÃO DO PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EM PERIODICIDADE ANUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. MULTA DIÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO RÉU. AUTOR VENCEDOR E BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. I - A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do art. 478 do Código Civil , sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do art. 421 do Código Civil , autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. II - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, restringindo-se as hipóteses de limitação àquelas sujeitas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor em que seja patente a abusividade do percentual de juros contratado. III - Embora controvertida a matéria, entendo pela prevalência da vedação à capitalização mensal de juros em contratos bancários, à exceção das cédulas de crédito, eis que a eficácia da autorização contida no art. 5º, parágrafo único da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, resta suspensa por liminar proferida na ADI nº 2.316, ainda em julgamento, e, também, considerando-se o resultado deflagrado no incidente de inconstitucionalidade nº1.0707.05.100807-6/003, julgado por esta Corte de Justiça. IV - A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42 parágrafo único , do CDC , somente se aplica aos casos em que evidenciado pagamento efetuado em decorrência de má-fé do credor, o que não ocorre na hipótese de quitação de parcelas contratuais, cuja cobrança decorre de prévia e, até então, válida pactuação. V - A multa diária, ou "astreintes", deve ser fixada em quantia significativa a fim de coibir o inadimplemento, haja vista que interessa muito mais ao credor o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer do que o equivalente econômico decorrente da exigibilidade da multa. VI - Diante da interpretação do art. 3º , inc. V , da Lei 1.060 , de 05/02/1950, e do art. 5º , inc. LXXIV , da Constituição da República de 1988, enquanto perdurar a gratuidade judiciária, o beneficiário estará isento do pagamento dos honorários do perito, que deverá ser suportado por quem está obrigado a prestar-lhe a assistência judiciária, isto é, o Estado, se sair vencido da demanda, ficando o ônus invertido na hipótese de sair vencedor, por força do art. 20 do CPC ....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525110167828002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: de tarifas bancárias em observância à regulamentação trazida pelo BACEN revela-se lícita, desde que expressamente pactuadas e que os valores correspondentes não configurem abusividade ao consumidor, haja vista que tais encargos destinam-se a suportar as despesas relativas ao custo administrativo da operação. V - A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42 parágrafo único , do CDC , somente se aplica aos casos em que evidenciado pagamento efetuado em decorrência de má-fé do credor, o que não ocorre na hipótese de quitação de parcelas contratuais, cuja cobrança decorre de prévia e, até então, válida pactuação. VI- A constatação de abusividade na contratação, durante o período da normalidade contratual, afasta a caracterização da mora (REsp 1.061.530/RS). Contudo, não tendo o devedor efetuado o pagamento das parcelas em aberto ou consignado em juízo todas as quantias tidas por incontroversas, deve ser mantido na posse do bem financiado, até que lhe seja reaberto prazo para que possa purgar a mora, quitando prestações vencidas, após o novo calculo do débito, de acordo com o que restou decidido na ação revisional. VII - Diante da interpretação do art. 3º , inc. V , da Lei 1.060 , de 05/02/1950, e do art. 5º , inc. LXXIV , da Constituição da República de 1988, enquanto perdurar a gratuidade judiciária, o beneficiário estará isento do pagamento dos honorários do perito, que deverá ser suportado por quem está obrigado a prestar-lhe a assistência judiciária, isto é, o Estado, se sair vencido da demanda, ficando o ônus invertido na hipótese de sair vencedor, por força do art. 20 do CPC . V.V.P. - REVISÃO DE CLÁUSULAS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TAXA DE REGISTRO - ABUSIVIDADE - "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros r

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053868386 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: que na residência do paciente era praticado o delito de tráfico de entorpecentes. Durante as investigações com monitoramento (CD de videomonitoramento não veio instruindo o presente remédio heróico), foi observada a presença (em oportunidades distintas) de dois usuários que, logo após saírem da casa do paciente, foram abordados e apreendidas drogas em seu poder. Além disso, os usuários deixaram consignado que já tinham comprado drogas em outras oportunidades do paciente). - "A quantidade da droga", como leciona Vicente Greco Filho ( in TÓXICOS - prevenção ?repressão, Editora Saraiva, 13ª edição, 2009, pág. 133), "não se nega, é fator importante, mas não pode ser exclusivo, devendo, pois, o juiz apreciar as demais circunstâncias que envolvem o delito, tais como o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente." Lembra, ainda: "No sistema anterior ao Decreto-Lei n. 385, o critério único de distinção era o da pequena quantidade, circunstância que determinou que o tráfico passasse a ser feito sempre em pequenas quantidades, de modo a possibilitar ao traficante a argüição constante do uso próprio." (obra citada, pág.132). Precedentes. - Em relação à cocaína, não há dúvida quanto às conseqüências negativas, considerando os efeitos de seu uso. Magistério do perito Marcos Passagli. - O fato imputado ao acusado, assim, não pode ser considerado de pequena relevância penal. "A difusão maciça do consumo de drogas nas últimas décadas", conforme assevera Carlos Alberto Plastino (Psicanalista, cientista político e economista, Professor de IMS-UERJ e da PUC-Rio - trabalho apresentado no Seminário Internacional sobre Toxicomanias, em 8 de julho de 2000), "transformou a toxicomania numa grave questão social.". Além disso, cresce a violência causada pelo uso de drogas. - Não há dúvida, por todos estes vetores, que o fato imputado ao paciente põe em risco a ordem pública. O Superior Tribunal de Justiça,...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7405 SP 0007405-31.2006.4.03.6120 (TRF-3)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: em 08.03.2001 (fls. 35); correspondências encaminhadas pelo HSBC ao espólio do falecido, mencionando o mesmo endereço anteriormente citado (fls. 36 e 45); demonstrativo mensal de cartão de crédito com vencimento em 20.10.2004, em nome da autora, mencionando o mesmo endereço (fls. 37); correspondências encaminhadas à autora no mesmo endereço, em 23.5.2001 e 09.05.2001 (fls. 38/39); boleto bancário em nome do falecido referente a pagamento devido à Cia de Hab. Popular Bandeirante, com vencimento em 06.08.2004 (fls. 42); comprovante de propositura de execução fiscal em face do falecido pela Prefeitura do Município de Araraquara, em 27.12.2001, indicando o mesmo endereço antes mencionado (fls. 43); consulta ao cadastro da autora junto à Receita Federal, com carimbo com data 17.05.2001, indicando o mesmo endereço (fls. 44); declaração assinada pela autora e por quatro testemunhas dando conta de que continuou em união estável com o falecido mesmo após a separação consensual (fls. 46). VII - Os filhos do casal, incluídos no pólo passivo, manifestaram sua concordância com o pleito inicial. VIII - O INSS trouxe aos autos cópia da petição inicial da ação de separação judicial do casal, constando que a autora dispensou alimentos para si e arcaria com os custos de IPTU e prestações do imóvel do casal a partir de datas determinadas. Ela continuaria a residir no imóvel comum, tendo o falecido o prazo de dois meses para deixar o local. Foi juntada também cópia da certidão de casamento, em 29.05.1980, com averbação de separação consensual por sentença proferida em 07.12.2000, e cópia de boletim de ocorrência referente ao óbito do falecido, com declarações prestadas pela autora na qualidade de ex-cônjuge. IX - Em depoimento, a autora esclareceu que, durante o prazo de dois meses concedido para que o falecido deixasse a residência, o casal se reconciliou e ele não chegou a sair de casa. X - Foram ouvidas três testemunhas, que prestaram depoimentos genéricos e imprecisos...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 35693 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/06/1980

Ementa: SEPARAÇÃO DE CORPOS. AÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR. LITIGIO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL POR AJUIZAR-SE E PERIGO DOS DIREITOS DOS CONJU- GES A LITIGAR, ASSIM A INTEGRIDADE E ATE A VIDA. ESTABELECIMENTO DE CULPA PELA ATUACAO CONTRARIA DO DIREITO. SO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS DO PROCESSO CAUTELAR NAO SE INVESTIGA A CULPA, CUJO CONHECIMENTO SE RESERVA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NA SEPARAÇÃO DE CORPOS QUE ATENDE PRETENSAO DE SEGURANÇA, NASCIDA DO DIREITO EM PERIGO, O JUIZ APENAS GARANTE PARA QUE O DANO NAO SE REALIZE.OS DIREITO EM PERIGO QUE SE RESGUARDAM SÃO EM PRIMEIRO O DE DICCAO DO PROPRIO DIREITO DE DEFESA, DIREITO A INTEGRIDADE FISICA, A PROPRIA VIDA QUE PODERIAM SER AFETADOS SE OS CONJUGES CONTINUASSEM COABITANDO. DE REGRA GERAL, SEM EXAME DA CULPA, QUEM DEVE SAIR DE CASA E O MARIDO, PORQUE TEM MAIS CONDICOES PARA ISSO NA SOCIEDADE ATUAL. (Agravo de Instrumento Nº 35693, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Milton dos Santos Martins, Julgado em 25/06/1980)

Encontrado em: DE CORPOS. AFASTAMENTO DO CONJUGE VARAO DA MORADA DO CASAL. Agravo de Instrumento AG 35693 RS (TJ-RS) Milton dos Santos Martins

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 35693 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/06/1980

Ementa: SEPARAÇÃO DE CORPOS. AÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR. LITIGIO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL POR AJUIZAR-SE E PERIGO DOS DIREITOS DOS CONJU- GES A LITIGAR, ASSIM A INTEGRIDADE E ATE A VIDA. ESTABELECIMENTO DE CULPA PELA ATUACAO CONTRARIA DO DIREITO. SO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS DO PROCESSO CAUTELAR NAO SE INVESTIGA A CULPA, CUJO CONHECIMENTO SE RESERVA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NA SEPARAÇÃO DE CORPOS QUE ATENDE PRETENSAO DE SEGURANÇA, NASCIDA DO DIREITO EM PERIGO, O JUIZ APENAS GARANTE PARA QUE O DANO NAO SE REALIZE.OS DIREITO EM PERIGO QUE SE RESGUARDAM SÃO EM PRIMEIRO O DE DICCAO DO PROPRIO DIREITO DE DEFESA, DIREITO A INTEGRIDADE FISICA, A PROPRIA VIDA QUE PODERIAM SER AFETADOS SE OS CONJUGES CONTINUASSEM COABITANDO. DE REGRA GERAL, SEM EXAME DA CULPA, QUEM DEVE SAIR DE CASA E O MARIDO, PORQUE TEM MAIS CONDICOES PARA ISSO NA SOCIEDADE ATUAL. (Agravo de Instrumento Nº 35693, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Milton dos Santos Martins, Julgado em 25/06/1980)

Encontrado em: DE CORPOS. AFASTAMENTO DO CONJUGE VARAO DA MORADA DO CASAL. Agravo de Instrumento AI 35693 RS (TJ-RS) Milton dos Santos Martins

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5556 SP 0005556-51.2011.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: particularmente pela confissão da ré em juízo, presa em flagrante trazendo consigo 4.510g de cocaína. 7. É insuficiente o acréscimo em 1/6 (um sexto) pela incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40 , I , da Lei 11.343 /06. Considerando que o trajeto pretendido pela acusada envolveria dois voos transcontinentais, passando por três países (sairia do Brasil e tomaria voo de conexão no Catar, com destino final ao Vietnã), afigura-se comedida a majoração na fração de 1/4 (um quarto). 8. A causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 deve ser concedida à ré, considerando-se sua primariedade e a ausência de provas sobre seu vínculo com organização criminosa, deduzindo-se, pelo contexto dos autos, que o crime em questão foi cometido de forma eventual. No entanto, a fixação da benesse em patamar mais elevado deve ser reservada para casos de periculosidade extremamente reduzida. 9. Tendo em vista o reconhecimento incidenter tantum da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072 /90, com a redação dada pela Lei nº 11.464 /2007, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade pela prática do crime de tráfico de drogas deve ser fixado observando-se o preceito do art. 12 do Código Penal , conjugando-se, assim, as determinações do art. 42 da Lei 11.343 /06 e arts. 33 e 59 do Código Penal . Consigna-se, assim, que a considerável quantidade e a natureza da droga apreendida recomendam o estabelecimento do regime inicial fechado, porquanto outro regime não satisfaria o escopo preventivo-retributivo da pena. 10. Prevendo o preceito legal a cumulação de pena privativa de liberdade com pena de multa, o afastamento de sua aplicação pelo julgador configuraria verdadeira decisão contra legem. Ademais, conforme determina o art. 51 do Código Penal , a multa aplicada em processo penal não quitada passa a constituir dívida de natureza civil, regendo-se pela legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. O não pagamento da multa não deve opor eventuais empecilhos à liberdade de locomoção do acusado, sob pena de violação ao art. 5º , XV e LXVII , da Constituição Federal . Ademais, o art. 67 da Lei 6.815 /1980 possibilita expressamente a expulsão do estrangeiro, ainda que haja processo ou tenha ocorrido a sua condenação. 11. Fixada a pena privativa de liberdade em patamar acima de 4 (quatro) anos de reclusão, resta impossibilitada a sua substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 , I , do Código Penal . 12. Apelação defensiva parcialmente provida. Apelação ministerial parcialmente provida....

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