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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 266276 REOMS 7890 SP 2003.61.09.007890-3 (TRF-3)

Data de publicação: 29/06/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DA CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECISÃO DEFINITIVA. I - A Autarquia-ré não pode permanecer inerte quando proferida decisão em última e definitiva instância administrativa. II - Remessa oficial improvida.

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23662 DF (STF)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: EMENTA Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social. Avocatória. Revisão e reforma pelo Ministro da Previdência Social. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento. 1. A avocação de competências administrativas decorre do poder hierárquico, que é inerente à Administração Pública. Contudo, o art. 15 da Lei 9.784 /99 restringiu a possibilidade de avocatória, só a admitindo temporariamente e por motivos relevantes devidamente justificados. 2. Quando praticado o ato avocatório ora questionado, datado de 15 de dezembro de 1997 e publicado no DOU do dia 22/12/97, já estava em vigor o Decreto nº 2.173 , de 5 de março de 1997, o qual aprovou o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social , constando, em seu art. 121 , expressa autorização de competência avocatória ao Ministro da Previdência e Assistência Social. O órgão competente para decidir o processo de revisão da decisão da CAJ, na qual se desconstituiu o crédito previdenciário, seria, a teor do art. 122 do Decreto nº 612 /92 (repetido pelo Decreto nº 2.173 /97), o Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, órgão integrante da estrutura do Ministério da Previdência e Assistência Social. Daí a competência do Ministro da Previdência Social para avocar a revisão da decisão. 3. Ainda que se leve em consideração somente o Decreto nº 612 /92, vigente no momento da decisão proferida pela CAJ e da instauração do processo de revisão, embora não contasse com previsão expressa da competência avocatória, conferia-se, textualmente, ao Ministro da Previdência Social a possibilidade de “rever de ofício ato de órgão ou autoridade compreendido na sua área de competência” (art. 123). Sendo assim, sequer seria necessária a avocatória, sendo dado ao Ministro de Estado rever de ofício a decisão proferida pela 4ª CJ-CRPS, de forma que se teria, no máximo, uma imprecisão terminológica no ato coator, ora em análise. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento....

Encontrado em: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A. EDUARDO VALDERRAMAS FILHO. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECURSO ORD

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 720021 SC 2005/0011782-2 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Além do limite temporal de cinco anos, a revisão das decisões proferidas no processo administrativo previdenciário também encontra limites de natureza objetiva, como, por exemplo, a inadmissibilidade do pedido de revisão quando a decisão não padece de vício de ilegalidade. 2. No caso, o Conselho de Recursos da Previdência Social, por decisão definitiva na órbita administrativa, deu provimento ao recurso da empresa contribuinte para cancelar o débito impugnado, sob o fundamento de que as parcelas pagas aos empregados a título de complemento de seguro de vida em grupo não integram o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Não se desconhece que, a partir de fevereiro de 1997, sobrevieram vários pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, todos aprovados pelo Senhor Ministro desta Pasta, firmando orientação pela incidência de contribuição previdenciária sobre as importâncias pagas pela empresa aos seus empregados a título de seguro de vida em grupo, tais como os Pareceres CJ nºs 824/97 e 850/97. Com base nesses pareceres, o INSS pediu a revisão da decisão que cancelou o débito. No entanto, a decisão administrativa que se pretende revisar não padece de vício de ilegalidade a ensejar a aplicação da Súmula 473/STF; muito pelo contrário, está em manifesta conformidade com o art. 214 , § 9º , XXV , do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048 /99, e com as demais normas regulamentares, no sentido de que não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias o valor efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo ao prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT . Logo, ao admitir o pedido de revisão da decisão administrativa por considerar existente a ilegalidade arguida pelo INSS, o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte sobre a matéria objeto do pedido de revisão. A menção às normas regulamentares e aos precedentes deste Tribunal tem como objetivo demonstrar o desacerto do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, bem assim justificar a inexistência da ilegalidade indicada pelo INSS como motivo para o pedido de revisão da decisão administrativa. Não há, portanto, desrespeito aos limites do efeito devolutivo do recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido....

Encontrado em: :A LET:B INC:00003 (MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MPS) LEG:FED PRC:000824 ANO:1997 (CONSULTORIA... JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MPS) LEG:FED PRC:000850 ANO:1997 (CONSULTORIA JURÍDICA... DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MPS) LEG:FED PRC:001219 ANO:1998 (CONSULTORIA JURÍDICA...

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 22653020094047204 SC 0002265-30.2009.404.7204 (TRF-4)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DA AUTARQUIA EM CUMPRIR DECISÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A decisão definitiva em processo administrativo, conquanto não impeça o cidadão de requerer a tutela judicial, vincula a administração, que tem o dever de cumpri-la integralmente. Uma vez exaurida a última instância recursal administrativa, com decisão definitiva do CRPS reconhecendo o direito do segurado, não pode o INSS deixar de cumprir a decisão hierarquicamente superior e à qual está vinculado.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 25433120094047204 SC 0002543-31.2009.404.7204 (TRF-4)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DA AUTARQUIA EM CUMPRIR DECISÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A decisão definitiva em processo administrativo, conquanto não impeça o cidadão de requerer a tutela judicial, vincula a administração, que tem o dever de cumpri-la integralmente. Uma vez exaurida a última instância recursal administrativa, com decisão definitiva do CRPS reconhecendo o direito do segurado, não pode o INSS deixar de cumprir a decisão hierarquicamente superior e à qual está vinculado.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36371 DF 0036371-70.2006.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MULTA LAVRADA COM ESPEQUE NO ART. 41 DA LEI Nº 8.212 /91 - RESPONSABILIDADE PESSOAL DE ADMINISTRADORES PÚBLICOS - INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE. a) Recurso - Apelação em Ação Anulatória de Ato Administrativo. b) Remessa Oficial. c) Decisão de origem - Procedente o pedido. 1 - "A Lei nº 9.476 /97 concedeu anistia aos agentes políticos e aos dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal e municipais a quem, porventura, tenham sido impostas penalidades pecuniárias decorrentes do art. 41 da Lei nº 8.212 /91." (REsp nº 898.507/PE - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - DJe 11/9/2008.) 2 - O administrador público somente será responsabilizado, pessoalmente, por infrações se conceituadas como crimes ou contravenções, ficando indene se praticadas no exercício regular das suas funções e, evidentemente, pretender responsabilizá-lo por não ter comprovado a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP é inadmissível por não estar entre suas atribuições pessoais, competindo essa tarefa ao Setor responsável pelo recolhimento de encargos vinculados à folha de pagamento de agentes políticos e servidores. 3 - Sem espeque a pretensão de reforma da sentença ao argumento de que "o dirigente de órgão público responde pessoalmente pela multa aplicada". (Fls. 259.) 4 - Agravo Retido, Apelação e Remessa Oficial denegados. 5 - Sentença confirmada.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo retido, ao recurso de apelação e à remessa

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 352036 SE 0004708-60.2002.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL PAGAMENTO DE ATRASADOS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 307 DO DECRETO Nº 3.048 /99. INAPLICABILIDADE. 1. Pagamento de atrasados, referente ao período de suspensão de benefício previdenciário (01.08.2000 a 09.07.2001) posteriormente restabelecido por determinação do Conselho de Recursos da Previdência Social. 2. O art. 307 , do Decreto nº 3.048 /99 dispõe que a propositura pelo beneficiário de ação judicial com o mesmo objeto do recurso administrativo implica na renúncia ou desistência do direito de recorrer na esfera administrativa. Inaplicabilidade. 3. Beneficiário/Autor que impetrou Mandado de Segurança para obter efeito suspensivo para a decisão proferida pelo INSS, no recurso administrativo que cancelou sua aposentadoria por tempo de serviço. Diversidade de objetos entre o recurso administrativo e a Ação de Segurança. Inaplicabilidade, à espécie, do disposto no art. 307 , do Decreto nº 3.048 /99. 4. Remessa Necessária improvida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 8929 GO 2003.35.00.008929-6 (TRF-1)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS. APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL. 1. Tendo sido o direito da autora ao benefício da aposentadoria especial reconhecido na instância administrativa, inclusive perante o CRPS, não pode autoridade administrativa do próprio INSS negar-se a cumprir a decisão administrativa. 2. Faz jus a impetrante ao cumprimento da decisão administrativa que lhe concedeu aposentadoria por tempo especial, ante a certeza jurídica emanada do acórdão administrativo. 3. Remessa Oficial desprovida.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 244067 SC 2010.024406-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM PROCESSO ELEITORAL CORPORATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA NÃO DELIBERADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME VEDADO. IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA. CARGOS DE DIRETOR SUPERINTENDENTE E MEMBRO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA FUSESC. SANÇÃO ADMINISTRATIVA COMINADA PELA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENDÊNCIA DE RECURSO. ELEGIBILIDADE DOS CANDIDATOS DEVIDAMENTE COMPROVADA NO PRAZO PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É vedado, em sede de agravo de instrumento, o exame de questões não apreciadas em primeiro grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por importar em supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do Código de Ritos).

Encontrado em: CODESC de Seguridade Social e outro Agravo de Instrumento AI 244067 SC 2010.024406-7 (TJ-SC) Fernando Carioni

TRF-5 - Apelação Civel AC 441925 CE 2005.81.00.001469-7 (TRF-5)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: Previdenciário. Averbação de tempo de serviço. Decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social desfavorável. Impossibilidade de concessão dos valores atrasados. Apelo improvido.

Encontrado em: DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CRPS) LEG-FED PRT-2740 ANO-2001 (MPAS) Apelação Civel AC 441925 CE.../7/2008 LEG-FED LEI- 9784 ANO-1999 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 303 LEG-FED RGI-000000 (CONSELHO

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