Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2015

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 266276 REOMS 7890 SP 2003.61.09.007890-3 (TRF-3)

Data de publicação: 29/06/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DA CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECISÃO DEFINITIVA. I - A Autarquia-ré não pode permanecer inerte quando proferida decisão em última e definitiva instância administrativa. II - Remessa oficial improvida.

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23662 DF (STF)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: EMENTA Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social. Avocatória. Revisão e reforma pelo Ministro da Previdência Social. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento. 1. A avocação de competências administrativas decorre do poder hierárquico, que é inerente à Administração Pública. Contudo, o art. 15 da Lei 9.784 /99 restringiu a possibilidade de avocatória, só a admitindo temporariamente e por motivos relevantes devidamente justificados. 2. Quando praticado o ato avocatório ora questionado, datado de 15 de dezembro de 1997 e publicado no DOU do dia 22/12/97, já estava em vigor o Decreto nº 2.173 , de 5 de março de 1997, o qual aprovou o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social , constando, em seu art. 121 , expressa autorização de competência avocatória ao Ministro da Previdência e Assistência Social. O órgão competente para decidir o processo de revisão da decisão da CAJ, na qual se desconstituiu o crédito previdenciário, seria, a teor do art. 122 do Decreto nº 612 /92 (repetido pelo Decreto nº 2.173 /97), o Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, órgão integrante da estrutura do Ministério da Previdência e Assistência Social. Daí a competência do Ministro da Previdência Social para avocar a revisão da decisão. 3. Ainda que se leve em consideração somente o Decreto nº 612 /92, vigente no momento da decisão proferida pela CAJ e da instauração do processo de revisão, embora não contasse com previsão expressa da competência avocatória, conferia-se, textualmente, ao Ministro da Previdência Social a possibilidade de “rever de ofício ato de órgão ou autoridade compreendido na sua área de competência” (art. 123). Sendo assim, sequer seria necessária a avocatória, sendo dado ao Ministro de Estado rever de ofício a decisão proferida pela 4ª CJ-CRPS, de forma que se teria, no máximo, uma imprecisão terminológica no ato coator, ora em análise. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento....

Encontrado em: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A. EDUARDO VALDERRAMAS FILHO. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECURSO ORD

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 22653020094047204 SC 0002265-30.2009.404.7204 (TRF-4)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DA AUTARQUIA EM CUMPRIR DECISÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A decisão definitiva em processo administrativo, conquanto não impeça o cidadão de requerer a tutela judicial, vincula a administração, que tem o dever de cumpri-la integralmente. Uma vez exaurida a última instância recursal administrativa, com decisão definitiva do CRPS reconhecendo o direito do segurado, não pode o INSS deixar de cumprir a decisão hierarquicamente superior e à qual está vinculado.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36371 DF 0036371-70.2006.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MULTA LAVRADA COM ESPEQUE NO ART. 41 DA LEI Nº 8.212 /91 - RESPONSABILIDADE PESSOAL DE ADMINISTRADORES PÚBLICOS - INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE. a) Recurso - Apelação em Ação Anulatória de Ato Administrativo. b) Remessa Oficial. c) Decisão de origem - Procedente o pedido. 1 - "A Lei nº 9.476 /97 concedeu anistia aos agentes políticos e aos dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal e municipais a quem, porventura, tenham sido impostas penalidades pecuniárias decorrentes do art. 41 da Lei nº 8.212 /91." (REsp nº 898.507/PE - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - DJe 11/9/2008.) 2 - O administrador público somente será responsabilizado, pessoalmente, por infrações se conceituadas como crimes ou contravenções, ficando indene se praticadas no exercício regular das suas funções e, evidentemente, pretender responsabilizá-lo por não ter comprovado a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP é inadmissível por não estar entre suas atribuições pessoais, competindo essa tarefa ao Setor responsável pelo recolhimento de encargos vinculados à folha de pagamento de agentes políticos e servidores. 3 - Sem espeque a pretensão de reforma da sentença ao argumento de que "o dirigente de órgão público responde pessoalmente pela multa aplicada". (Fls. 259.) 4 - Agravo Retido, Apelação e Remessa Oficial denegados. 5 - Sentença confirmada.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo retido, ao recurso de apelação e à remessa

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 352036 SE 0004708-60.2002.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL PAGAMENTO DE ATRASADOS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 307 DO DECRETO Nº 3.048 /99. INAPLICABILIDADE. 1. Pagamento de atrasados, referente ao período de suspensão de benefício previdenciário (01.08.2000 a 09.07.2001) posteriormente restabelecido por determinação do Conselho de Recursos da Previdência Social. 2. O art. 307 , do Decreto nº 3.048 /99 dispõe que a propositura pelo beneficiário de ação judicial com o mesmo objeto do recurso administrativo implica na renúncia ou desistência do direito de recorrer na esfera administrativa. Inaplicabilidade. 3. Beneficiário/Autor que impetrou Mandado de Segurança para obter efeito suspensivo para a decisão proferida pelo INSS, no recurso administrativo que cancelou sua aposentadoria por tempo de serviço. Diversidade de objetos entre o recurso administrativo e a Ação de Segurança. Inaplicabilidade, à espécie, do disposto no art. 307 , do Decreto nº 3.048 /99. 4. Remessa Necessária improvida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 8929 GO 2003.35.00.008929-6 (TRF-1)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS. APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL. 1. Tendo sido o direito da autora ao benefício da aposentadoria especial reconhecido na instância administrativa, inclusive perante o CRPS, não pode autoridade administrativa do próprio INSS negar-se a cumprir a decisão administrativa. 2. Faz jus a impetrante ao cumprimento da decisão administrativa que lhe concedeu aposentadoria por tempo especial, ante a certeza jurídica emanada do acórdão administrativo. 3. Remessa Oficial desprovida.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 244067 SC 2010.024406-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM PROCESSO ELEITORAL CORPORATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA NÃO DELIBERADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME VEDADO. IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA. CARGOS DE DIRETOR SUPERINTENDENTE E MEMBRO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA FUSESC. SANÇÃO ADMINISTRATIVA COMINADA PELA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENDÊNCIA DE RECURSO. ELEGIBILIDADE DOS CANDIDATOS DEVIDAMENTE COMPROVADA NO PRAZO PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É vedado, em sede de agravo de instrumento, o exame de questões não apreciadas em primeiro grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por importar em supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do Código de Ritos).

Encontrado em: CODESC de Seguridade Social e outro Agravo de Instrumento AI 244067 SC 2010.024406-7 (TJ-SC) Fernando Carioni

TRF-5 - Apelação Civel AC 441925 CE 2005.81.00.001469-7 (TRF-5)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: Previdenciário. Averbação de tempo de serviço. Decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social desfavorável. Impossibilidade de concessão dos valores atrasados. Apelo improvido.

Encontrado em: DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CRPS) LEG-FED PRT-2740 ANO-2001 (MPAS) Apelação Civel AC 441925 CE.../7/2008 LEG-FED LEI- 9784 ANO-1999 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 303 LEG-FED RGI-000000 (CONSELHO

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 259891 REOMS 1459 SP 2002.61.09.001459-3 (TRF-3)

Data de publicação: 27/01/2009

Ementa: REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO RECURSAL. VIA ADMINISTRATIVA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DA 4ª CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. - O mandamus encontra previsão tanto na Constituição Federal quanto na Lei 1.533 /51 (arts. 5º, inc. LXIX, e 1º, caput, respectivamente). - O ato ou omissão de autoridade que enseja seu manejo deve ser de tal jaez que, in essentia, já porte ilegalidade, o que não é o caso. - A impetrante insurge-se contra decisão da 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, de provimento a recurso administrativo do INSS, indeferido seu pedido de aposentadoria por tempo de serviço, com convolação de interstícios ditos laborados sob condições especiais em tempo comum. - O laudo relativo aos préstimos na empresa "CORTTEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA." é claro, na sua conclusão, de que "(…) Nos setores de, TEARES JACAR, TRAMADORAS, SETOR DE RETORÇÃO, RETORÇÃO PISO INFERIOR, SETOR DE TEARESA VAMATEX, onde o Ruído excede o limite de tolerância que é de 85 dB (A), não fica caracterizado a INSALUBRIDADE, pois os funcionários utilizam o EPI necessário (PROTETOR AURICULAR), para neutralizar o agente agressivo." - Logo, é de se afastar a ilegalidade exigida pelo regramento do mandado de segurança, para fins de caracterização de um dado ato como coator. - Baseada a decisão da 4ª Câmara de Julgamento em documentação da qual não há notícia de inidoneidade - ofertada pela própria parte interessada - e observado o devido processo legal e a ampla defesa, não pode ser o entendimento adotado pelo órgão judicante, porque contrário às pretensões da promovente, adjetivado de prejudicialidade. Não há fundamentação lógico/jurídica para a asserção. - Remessa oficial provida. Extinção do mandado de segurança, sem resolução do mérito, ex vi do art. 267 , inc. VI, § 3º , do Código de Processo Civil ....

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 1459 SP 2002.61.09.001459-3 (TRF-3)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO RECURSAL. VIA ADMINISTRATIVA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DA 4ª CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. - O mandamus encontra previsão tanto na Constituição Federal quanto na Lei 1.533 /51 (arts. 5º, inc. LXIX, e 1º, caput, respectivamente). - O ato ou omissão de autoridade que enseja seu manejo deve ser de tal jaez que, in essentia, já porte ilegalidade, o que não é o caso. - A impetrante insurge-se contra decisão da 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, de provimento a recurso administrativo do INSS, indeferido seu pedido de aposentadoria por tempo de serviço, com convolação de interstícios ditos laborados sob condições especiais em tempo comum. - O laudo relativo aos préstimos na empresa "CORTTEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA." é claro, na sua conclusão, de que "(…) Nos setores de, TEARES JACAR, TRAMADORAS, SETOR DE RETORÇÃO, RETORÇÃO PISO INFERIOR, SETOR DE TEARESA VAMATEX, onde o Ruído excede o limite de tolerância que é de 85 dB (A), não fica caracterizado a INSALUBRIDADE, pois os funcionários utilizam o EPI necessário (PROTETOR AURICULAR), para neutralizar o agente agressivo." - Logo, é de se afastar a ilegalidade exigida pelo regramento do mandado de segurança, para fins de caracterização de um dado ato como coator. - Baseada a decisão da 4ª Câmara de Julgamento em documentação da qual não há notícia de inidoneidade - ofertada pela própria parte interessada - e observado o devido processo legal e a ampla defesa, não pode ser o entendimento adotado pelo órgão judicante, porque contrário às pretensões da promovente, adjetivado de prejudicialidade. Não há fundamentação lógico/jurídica para a asserção. - Remessa oficial provida. Extinção do mandado de segurança, sem resolução do mérito, ex vi do art. 267 , inc. VI, § 3º , do Código de Processo Civil ....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca