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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

Página 1 de 1.210 resultados

TCU - 00684720110 (TCU)

Data de publicação: 11/02/2015

Ementa: REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR CONSELHEIROS DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRECI - 11ª REGIÃO. OCORRÊNCIAS RELACIONADAS À ÁREA DE PESSOAL, CONTRATOS E DÍVIDA ATIVA DA ENTIDADE. AUDIÊNCIAS DIVERSAS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 58 , INCISO II , DA LEI N. 8.443 /1992. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS EMPRESAS, COM BASE NO ART. 46 DA REFERIDA LEI. Os conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas têm natureza autárquica, ainda que diferenciada, visto que detêm capacidade tributária ativa, imunidade tributária, munus público decorrente do exercício do poder de polícia delegado pelo Estado. Esses atributos são suficientes para fazer incidir sobre eles as normas gerais e princípios de direito público

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 994 SP 2007.61.20.000994-8 (TRF-3)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DO EXECUTADO PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ANUIDADE - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI - NATUREZA - ARTIGO 16 DA LEI Nº 6.530/1976, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.795 , DE 05.12.2003 - PREVISÃO DE VALORES MÁXIMOS - DEFINIÇÃO DO VALOR PELO CONSELHO FEDERAL - LEGITIMIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. I - A CDA deve conter os requisitos constantes no artigo 2º , §§ 5º e 6º , da Lei nº 6.830 /80, combinado com o artigo 202 do Código Tributário Nacional , materializando elementos essenciais para que o executado tenha plena oportunidade de defesa, assegurando-se os princípios do contraditório e do devido processo legal, cabendo ao executado o ônus processual para elidir a presunção de liquidez e certeza da CDA ( CTN , artigo 204 ; Lei nº 6.830 /80, artigo 3º), devendo por isso demonstrar, pelos meios processuais postos à sua disposição, algum vício formal na constituição do título executivo, ou ainda, provar que o crédito declarado na CDA é indevido. II - No caso dos autos, a preliminar não merece acolhimento porque: a) em primeiro lugar, a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830 /80) exige tão somente que a petição inicial executória seja instruída com a certidão da dívida ativa, cujos requisitos serão os mesmos dos constantes no respectivo Termo de Inscrição na Dívida Ativa (art. 6º, § 1º e art. 2º, §§ 5º e 6º), daí porque não haveria qualquer razão jurídica para se exigir a instrução da execução com ambos os documentos, ainda que haja previsão em norma administrativa nesse sentido, posto que nesta matéria (título executivo hábil à instrução da execução fiscal) deve-se seguir apenas o que consta das normas legais específicas, não podendo a norma infralegal dispor em sentido diverso; b) em segundo lugar, porque a CDA que instrui a execução fiscal goza de todos os requisitos legais, por isso gozando da presunção...

Encontrado em: -FED RES-847 ANO-2003 CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS LEG-FED RES-880 ANO-2004 CONSELHO... ANO-2003 LEG-FED RES-847 ANO-2003 CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS LEG-FED RES-880 ANO-2004... CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS APELAÇÃO CÍVEL AC 994 SP 2007.61.20.000994-8 (TRF-3) JUIZ...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00056520620054036110 SP 0005652-06.2005.4.03.6110 (TRF-3)

Data de publicação: 14/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSENTE PREJUÍZO. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI. INAPLICABILIDADE DO ART. 20 DA LEI Nº 10.522 /2002. ENTENDIMENTO DO RESP Nº 1.363.163/SP. RECURSO PROVIDO. - Execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CRECI 2ª Região fundada em dívida referente a anuidades e multa eleitoral. - A preliminar de nulidade da intimação não prospera. Em que pese o apelante tenha direito de ser intimado pessoalmente, é de se aplicar ao caso o princípio "pas de nullité sans grief", porquanto não houve prejuízo ao Conselho Profissional, que interpôs tempestivamente o apelo e impugnou especifica e fundamentadamente a sentença, que lhe foi desfavorável. - A Primeira Seção do C. STJ, ao julgar o REsp nº 1.111.982/SP, decidiu que o caráter irrisório da execução fiscal (débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 - dez mil reais) não determina a extinção do processo sem resolução do mérito, impondo-se, apenas o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição. - Referida Corte, ao apreciar o REsp nº 1.363.163/SP, interposto pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CRECI - 2ª Região, entendeu que a possibilidade de arquivamento do feito em razão do diminuto valor da execução a que alude o artigo 20 da Lei nº 10.522 /2002 destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como Dívida Ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados. - Tratando-se execução fiscal de crédito de Conselho Regional Profissional, inviável a extinção do feito, nos termos do artigo 20 da Lei nº 10.522 /2002. - Preliminar rejeitada. Apelação provida.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e dar provimento à

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1371592 CE 2013/0063531-1 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI N. 10.522 /2002. INMETRO. AUTARQUIA FEDERAL. PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Ao apreciar o Recurso Especial 1.363.163/SP (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 30/9/2013), interposto pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CRECI - 2ª Região, a Primeira Seção entendeu que a possibilidade de arquivamento do feito em razão do diminuto valor da execução a que alude o art. 20 da Lei n. 10.522 /2002 destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como Dívida Ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados. 2. Naquela assentada, formou-se a compreensão de que o dispositivo em comento, efetivamente, não deixa dúvidas de que o comando nele inserido refere-se unicamente aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Não se demonstra possível, portanto, aplicar-se, por analogia, o referido dispositivo legal às execuções fiscais que se vinculam a regramento específico, ainda que propostas por entidades de natureza autárquica federal, como no caso dos autos. 4. Desse modo, conclui-se que o disposto no art. 20 da Lei n. 10.522 /2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal. 5. Agravo regimental conhecido para dar provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento da execução fiscal.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1343591 MA 2012/0190792-4 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: DIREITO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI N. 10.522 /2002. IBAMA. AUTARQUIA FEDERAL. PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ao apreciar o Recurso Especial 1.363.163/SP (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 30/9/2013), interposto pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CRECI - 2ª Região, a Primeira Seção entendeu que a possibilidade de arquivamento do feito em razão do diminuto valor da execução a que alude o art. 20 da Lei n. 10.522 /2002 destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como Dívida Ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados. 2. Naquela assentada, formou-se a compreensão de que o dispositivo em comento, efetivamente, não deixa dúvidas de que o comando nele inserido refere-se unicamente aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Não se demonstra possível, portanto, aplicar-se, por analogia, o referido dispositivo legal às execuções fiscais que se vinculam a regramento específico, ainda que propostas por entidades de natureza autárquica federal, como no caso dos autos. 4. Desse modo, conclui-se que o disposto no art. 20 da Lei n. 10.522 /2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal. 5. Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 42855 MG 2005.38.00.042855-2 (TRF-1)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRECI/4ª REGIÃO. ANUIDADES. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO DEFERIMENTO OU, SE DEFERIDO, DE COMUNICAÇÃO DA CONCESSÃO DA INSCRIÇÃO E FORNECIMENTO DA CARTEIRA PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O simples pedido de inscrição feito pelo embargante no CRECI não tem o condão de determinar a cobrança de anuidades, se ele não foi informado do deferimento do pedido ou não lhe foi fornecida a respectiva carteira profissional. 2. A existência de 1 (um) parecer da Comissão de Sindicância do CRECI, opinando pela concessão da inscrição postulada e determinando a submissão da questão ao Conselho Pleno, não prova a inscrição e exercício da profissão, requisitos para a cobrança de anuidades. 3. A alegação do CRECI de que a inexistência de ofício enviado ao embargante que demonstre ter sido ele comunicado de qualquer pendência junto à autarquia profissional de modo a impossibilitar o indeferimento do pedido de inscrição, não pode servir de prova da inscrição, exercício e consequente exigibilidade de anuidades. 4. O art. 2º , § 5º , inc. VI , da Lei de Execução Fiscal prevê que o termo de inscrição de dívida ativa deve conter o número do processo administrativo que deu origem à cobrança. 5. Ausentes a indicação do número do processo administrativo de apuração da dívida inscrita, de documento comprobatório do deferimento do pedido de inscrição no Conselho e conseqüente notificação, bem como da expedição da carteira profissional não há como manter a cobrança efetuada por meio da execução fiscal. 6. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200538000428552 MG 2005.38.00.042855-2 (TRF-1)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRECI/4ª REGIÃO. ANUIDADES. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO DEFERIMENTO OU, SE DEFERIDO, DE COMUNICAÇÃO DA CONCESSÃO DA INSCRIÇÃO E FORNECIMENTO DA CARTEIRA PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O simples pedido de inscrição feito pelo embargante no CRECI não tem o condão de determinar a cobrança de anuidades, se ele não foi informado do deferimento do pedido ou não lhe foi fornecida a respectiva carteira profissional. 2. A existência de 1 (um) parecer da Comissão de Sindicância do CRECI, opinando pela concessão da inscrição postulada e determinando a submissão da questão ao Conselho Pleno, não prova a inscrição e exercício da profissão, requisitos para a cobrança de anuidades. 3. A alegação do CRECI de que a inexistência de ofício enviado ao embargante que demonstre ter sido ele comunicado de qualquer pendência junto à autarquia profissional de modo a impossibilitar o indeferimento do pedido de inscrição, não pode servir de prova da inscrição, exercício e consequente exigibilidade de anuidades. 4. O art. 2º , § 5º , inc. VI , da Lei de Execução Fiscal prevê que o termo de inscrição de dívida ativa deve conter o número do processo administrativo que deu origem à cobrança. 5. Ausentes a indicação do número do processo administrativo de apuração da dívida inscrita, de documento comprobatório do deferimento do pedido de inscrição no Conselho e conseqüente notificação, bem como da expedição da carteira profissional não há como manter a cobrança efetuada por meio da execução fiscal. 6. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00302372720104036182 SP 0030237-27.2010.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 14/01/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN. INAPLICABILIDADE DO ART. 20 DA LEI Nº 10.522 /2002. ENTENDIMENTO DO RESP Nº 1.363.163/SP. RECURSO PROVIDO. - Execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - COREN/SP fundada em dívida referente a anuidades. - A Primeira Seção do C. STJ, ao julgar o REsp nº 1.111.982/SP, decidiu que o caráter irrisório da execução fiscal (débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 - dez mil reais) não determina a extinção do processo sem resolução do mérito, impondo-se, apenas o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição. - Referida Corte, ao apreciar o REsp nº 1.363.163/SP, interposto pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CRECI - 2ª Região, entendeu que a possibilidade de arquivamento do feito em razão do diminuto valor da execução a que alude o artigo 20 da Lei nº 10.522 /2002 destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como Dívida Ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados. - Tratando-se execução fiscal de crédito de Conselho Regional Profissional, inviável a extinção do feito, nos termos do artigo 20 da Lei nº 10.522 /2002. - Apelação provida.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051015207344 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADVENTO DA LEI Nº 10.795 /2003. ANUIDADES E MULTA ELEITORAL. POSSIBILIDADE A PARTIR DE 2004. 1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal de anuidades e multas eleitorais do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, de 2005 a 2009, pois a despeito da Lei nº 10.795 /2003 fixar limites máximos para as anuidades do CRECI e instituir a multa eleitoral, a partir do exercício de 2004, a CDA tem como fundamento legal o art. 20 , X , da Lei nº 6530 /78 e art. 38 , XI , do Decreto nº 81.871 /78. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de ?contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas?, têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150 , I , da CF/88 ), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4 . O art. 16 , VII , da Lei 6530 /78 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar ao CRECI o poder de fixar as contribuições anuais. A Lei nº 10.795 /2003 estabeleceu novos limites para os valores das anuidades do CRECI e instituiu a multa eleitoral, mas só se aplica a fatos geradores depois da sua vigência (8/12/2003). Princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade. 5. A fundamentação legal equivocada para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º , § 8º , da LEF . Precedentes da Corte. 6. Apelação desprovida.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 4551 SP 0004551-47.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRECI/SP - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 2ª Região. EXTINÇÃO EX OFFICIO DO PROCESSO EM RAZÃO DO VALOR. ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.522/02. INAPLICABILIDADE. - O artigo 20 da Lei nº 10.522/02 dirige-se aos débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados e não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1363163/SP, representativo de controvérsia. - A recente edição da Lei n.º 12.514/11, cuida das contribuições devidas aos conselhos profissionais. O legislador preocupou-se, portanto, em fixar um limite objetivo e específico para os conselhos profissionais ajuizarem as respectivas execuções das anuidades. Essa regra processual, à evidência, somente pode ser aplicada aos feitos propostos a partir de sua publicação (31.10.11), pois, do contrário, conduziria à extinção por impossibilidade jurídica de todos aqueles ajuizados anteriormente e em que se estivesse a cobrar menos do que quatro anuidades. Precedente STJ. - Verifica-se que o executivo fiscal é anterior à Lei n.º 12.514/11 (fls. 52/53). Desse modo, afigura-se inaplicável também a limitação prevista na norma citada. - Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento

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