Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
29 de março de 2015

Página 1 de 1.045 resultados

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 994 SP 2007.61.20.000994-8 (TRF-3)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DO EXECUTADO PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ANUIDADE - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI - NATUREZA - ARTIGO 16 DA LEI Nº 6.530/1976, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.795 , DE 05.12.2003 - PREVISÃO DE VALORES MÁXIMOS - DEFINIÇÃO DO VALOR PELO CONSELHO FEDERAL - LEGITIMIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. I - A CDA deve conter os requisitos constantes no artigo 2º , §§ 5º e 6º , da Lei nº 6.830 /80, combinado com o artigo 202 do Código Tributário Nacional , materializando elementos essenciais para que o executado tenha plena oportunidade de defesa, assegurando-se os princípios do contraditório e do devido processo legal, cabendo ao executado o ônus processual para elidir a presunção de liquidez e certeza da CDA ( CTN , artigo 204 ; Lei nº 6.830 /80, artigo 3º), devendo por isso demonstrar, pelos meios processuais postos à sua disposição, algum vício formal na constituição do título executivo, ou ainda, provar que o crédito declarado na CDA é indevido. II - No caso dos autos, a preliminar não merece acolhimento porque: a) em primeiro lugar, a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830 /80) exige tão somente que a petição inicial executória seja instruída com a certidão da dívida ativa, cujos requisitos serão os mesmos dos constantes no respectivo Termo de Inscrição na Dívida Ativa (art. 6º, § 1º e art. 2º, §§ 5º e 6º), daí porque não haveria qualquer razão jurídica para se exigir a instrução da execução com ambos os documentos, ainda que haja previsão em norma administrativa nesse sentido, posto que nesta matéria (título executivo hábil à instrução da execução fiscal) deve-se seguir apenas o que consta das normas legais específicas, não podendo a norma infralegal dispor em sentido diverso; b) em segundo lugar, porque a CDA que instrui a execução fiscal goza de todos os requisitos legais, por isso gozando da presunção...

Encontrado em: -FED RES-847 ANO-2003 CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS LEG-FED RES-880 ANO-2004 CONSELHO... ANO-2003 LEG-FED RES-847 ANO-2003 CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS LEG-FED RES-880 ANO-2004... CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS APELAÇÃO CÍVEL AC 994 SP 2007.61.20.000994-8 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO SOUZA RIBEIRO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1371592 CE 2013/0063531-1 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI N. 10.522 /2002. INMETRO. AUTARQUIA FEDERAL. PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Ao apreciar o Recurso Especial 1.363.163/SP (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 30/9/2013), interposto pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CRECI - 2ª Região, a Primeira Seção entendeu que a possibilidade de arquivamento do feito em razão do diminuto valor da execução a que alude o art. 20 da Lei n. 10.522 /2002 destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como Dívida Ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados. 2. Naquela assentada, formou-se a compreensão de que o dispositivo em comento, efetivamente, não deixa dúvidas de que o comando nele inserido refere-se unicamente aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Não se demonstra possível, portanto, aplicar-se, por analogia, o referido dispositivo legal às execuções fiscais que se vinculam a regramento específico, ainda que propostas por entidades de natureza autárquica federal, como no caso dos autos. 4. Desse modo, conclui-se que o disposto no art. 20 da Lei n. 10.522 /2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal. 5. Agravo regimental conhecido para dar provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento da execução fiscal.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1343591 MA 2012/0190792-4 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: DIREITO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI N. 10.522 /2002. IBAMA. AUTARQUIA FEDERAL. PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ao apreciar o Recurso Especial 1.363.163/SP (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 30/9/2013), interposto pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CRECI - 2ª Região, a Primeira Seção entendeu que a possibilidade de arquivamento do feito em razão do diminuto valor da execução a que alude o art. 20 da Lei n. 10.522 /2002 destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como Dívida Ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados. 2. Naquela assentada, formou-se a compreensão de que o dispositivo em comento, efetivamente, não deixa dúvidas de que o comando nele inserido refere-se unicamente aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Não se demonstra possível, portanto, aplicar-se, por analogia, o referido dispositivo legal às execuções fiscais que se vinculam a regramento específico, ainda que propostas por entidades de natureza autárquica federal, como no caso dos autos. 4. Desse modo, conclui-se que o disposto no art. 20 da Lei n. 10.522 /2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal. 5. Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201251011009652 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. LEI 6.994 /82 EXPRESSAMENTE REVOGADA. LEI 6.530 /78 COM ALTERAÇÕES DA LEI 10.795 /2003. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTAS DO CRECI A PARTIR DE 2004. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. 1- A Lei 6.994 /82 foi revogada pelas leis 8.906 /94 (Estatuto da OAB) e pela Lei 9.649 /98. 2- Inocorrência de repristinação quando da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 9.649 /98. Precedentes do STJ. 3- A cobrança de anuidades do CRECI passou a ser devida a partir do ano de 2004, com a edição da Lei nº 10.795 /2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei nº 6.530 /1978, fixando os limites máximos das contribuições. 4- A Certidão de Dívida Ativa que embasa a ação executiva traz como origem da dívida anuidades e multas eleitorais relativas aos anos de 2005 a 2009. Reconhecida a legalidade da cobrança formulada. 5- Recurso provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200538000428552 MG 2005.38.00.042855-2 (TRF-1)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRECI/4ª REGIÃO. ANUIDADES. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO DEFERIMENTO OU, SE DEFERIDO, DE COMUNICAÇÃO DA CONCESSÃO DA INSCRIÇÃO E FORNECIMENTO DA CARTEIRA PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O simples pedido de inscrição feito pelo embargante no CRECI não tem o condão de determinar a cobrança de anuidades, se ele não foi informado do deferimento do pedido ou não lhe foi fornecida a respectiva carteira profissional. 2. A existência de 1 (um) parecer da Comissão de Sindicância do CRECI, opinando pela concessão da inscrição postulada e determinando a submissão da questão ao Conselho Pleno, não prova a inscrição e exercício da profissão, requisitos para a cobrança de anuidades. 3. A alegação do CRECI de que a inexistência de ofício enviado ao embargante que demonstre ter sido ele comunicado de qualquer pendência junto à autarquia profissional de modo a impossibilitar o indeferimento do pedido de inscrição, não pode servir de prova da inscrição, exercício e consequente exigibilidade de anuidades. 4. O art. 2º , § 5º , inc. VI , da Lei de Execução Fiscal prevê que o termo de inscrição de dívida ativa deve conter o número do processo administrativo que deu origem à cobrança. 5. Ausentes a indicação do número do processo administrativo de apuração da dívida inscrita, de documento comprobatório do deferimento do pedido de inscrição no Conselho e conseqüente notificação, bem como da expedição da carteira profissional não há como manter a cobrança efetuada por meio da execução fiscal. 6. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 42855 MG 2005.38.00.042855-2 (TRF-1)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRECI/4ª REGIÃO. ANUIDADES. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO DEFERIMENTO OU, SE DEFERIDO, DE COMUNICAÇÃO DA CONCESSÃO DA INSCRIÇÃO E FORNECIMENTO DA CARTEIRA PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O simples pedido de inscrição feito pelo embargante no CRECI não tem o condão de determinar a cobrança de anuidades, se ele não foi informado do deferimento do pedido ou não lhe foi fornecida a respectiva carteira profissional. 2. A existência de 1 (um) parecer da Comissão de Sindicância do CRECI, opinando pela concessão da inscrição postulada e determinando a submissão da questão ao Conselho Pleno, não prova a inscrição e exercício da profissão, requisitos para a cobrança de anuidades. 3. A alegação do CRECI de que a inexistência de ofício enviado ao embargante que demonstre ter sido ele comunicado de qualquer pendência junto à autarquia profissional de modo a impossibilitar o indeferimento do pedido de inscrição, não pode servir de prova da inscrição, exercício e consequente exigibilidade de anuidades. 4. O art. 2º , § 5º , inc. VI , da Lei de Execução Fiscal prevê que o termo de inscrição de dívida ativa deve conter o número do processo administrativo que deu origem à cobrança. 5. Ausentes a indicação do número do processo administrativo de apuração da dívida inscrita, de documento comprobatório do deferimento do pedido de inscrição no Conselho e conseqüente notificação, bem como da expedição da carteira profissional não há como manter a cobrança efetuada por meio da execução fiscal. 6. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051015207344 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADVENTO DA LEI Nº 10.795 /2003. ANUIDADES E MULTA ELEITORAL. POSSIBILIDADE A PARTIR DE 2004. 1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal de anuidades e multas eleitorais do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, de 2005 a 2009, pois a despeito da Lei nº 10.795 /2003 fixar limites máximos para as anuidades do CRECI e instituir a multa eleitoral, a partir do exercício de 2004, a CDA tem como fundamento legal o art. 20 , X , da Lei nº 6530 /78 e art. 38 , XI , do Decreto nº 81.871 /78. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de ?contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas?, têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150 , I , da CF/88 ), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4 . O art. 16 , VII , da Lei 6530 /78 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar ao CRECI o poder de fixar as contribuições anuais. A Lei nº 10.795 /2003 estabeleceu novos limites para os valores das anuidades do CRECI e instituiu a multa eleitoral, mas só se aplica a fatos geradores depois da sua vigência (8/12/2003). Princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade. 5. A fundamentação legal equivocada para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º , § 8º , da LEF . Precedentes da Corte. 6. Apelação desprovida.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 4551 SP 0004551-47.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRECI/SP - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 2ª Região. EXTINÇÃO EX OFFICIO DO PROCESSO EM RAZÃO DO VALOR. ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.522/02. INAPLICABILIDADE. - O artigo 20 da Lei nº 10.522/02 dirige-se aos débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados e não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1363163/SP, representativo de controvérsia. - A recente edição da Lei n.º 12.514/11, cuida das contribuições devidas aos conselhos profissionais. O legislador preocupou-se, portanto, em fixar um limite objetivo e específico para os conselhos profissionais ajuizarem as respectivas execuções das anuidades. Essa regra processual, à evidência, somente pode ser aplicada aos feitos propostos a partir de sua publicação (31.10.11), pois, do contrário, conduziria à extinção por impossibilidade jurídica de todos aqueles ajuizados anteriormente e em que se estivesse a cobrar menos do que quatro anuidades. Precedente STJ. - Verifica-se que o executivo fiscal é anterior à Lei n.º 12.514/11 (fls. 52/53). Desse modo, afigura-se inaplicável também a limitação prevista na norma citada. - Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051015218755 (TRF-2)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. CRECI/RJ. MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MVR. CDA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS. LEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE NO AJUIZAMENTO E NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na origem, cuida-se de ação de execução fiscal proposta pelo "Conselho Regional de Corretores de Imóveis" da 1ª Região/Rio de Janeiro ("CRECI/RJ") em face da ora apelada, por meio da qual requer a satisfação de multa imposta em razão de infração administrativa. O juízo a quo proferiu sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, ao fundamento de que a Lei n.º 6.994 /82, que dispôs sobre a fixação das anuidades e das taxas devidas aos órgãos fiscalizadores de exercício profissional, estabeleceu os limites máximos para as anuidades, tendo utilizado, para fins de fixação destes limites, o Maior Valor de Referência ("MVR"), ocorrendo, porém, o MVR não tem amparo legal, pelo que a CDA afronta o princípio da legalidade. Contra esta sentença, o CRECI/RJ interpôs o presente recurso de apelação. 2. Considerando-se que o magistrado sentenciante não aponta qualquer prova dos autos que demonstre ter o CRECI/RJ usado o MVR para a quantificação da dívida ativa, e, considerando-se que a multa em análise foi constituída após o ano de 2003, conclui-se, neste momento de admissibilidade do feito, que o CRECI/RJ utilizou-se dos valores legalmente fixados pelo art. 16 , § 1º , da Lei n.º 6.530 /78, após as alterações promovidas pela Lei n.º 10.795 /2003, ou seja, a moeda nacional do "Real". Não há, pois, que se falar em MVR no caso em tela. 3. De todo modo, a CDA em análise é válida, eis que preenche todos os requisitos essenciais do art. 2º , § 5º , da Lei n.º 6.830 /80, afinal o CRECI/RJ aponta, de forma individualizada, todas as parcelas que compõem a dívida ativa, a identificação completa do devedor-executado com seu respectivo domicílio, o fato gerador do débito com a respectiva indicação de sua natureza e da fundamentação legal, os fatores de atualização monetária, a data e o número de inscrição da dívida ativa e a menção ao processo administrativo de onde se origina a multa. 4. A CDA, nos termos do art. 3º da Lei n.º 6.830 /80, goza de presunção juris tantum de veracidade, pelo que, a princípio, é legal o débito ali estampado de forma a autorizar a regular deflagração da execução fiscal. Para afastar tal presunção, cabe ao sujeito passivo ou ao terceiro a quem aproveite trazer aos autos elementos capazes de ilidi-la, além de promover o questionamento quanto ao valor executado pela Fazenda Pública. Não pode o Poder Judiciário atuar em substituição ao devedor-executado diante da inércia da jurisdição e do princípio da adstrição entre o pedido e a sentença. 5. Apelação conhecida e provida....

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 45910 AL 94.05.08574-3 (TRF-5)

Data de publicação: 10/06/1994

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ELEIÇÃO DO CONSELHO REGIONAL. PROFISSIONAL COM INSCRIÇÃO SECUNDARIA. DESOBRIGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO TITULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. - MEDIANTE A RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS FICOU CONSAGRADO COMO ELEITOR APENAS AQUELE PROFISSIONAL QUE TEM SUA INSCRIÇÃO PRINCIPAL NO CRECI DA REGIÃO EM PROCESSO ELEITORAL. - OCORRENDO A INEXISTENCIA DA OBRIGAÇÃO DE VOTAR PARA O PROFISSIONAL COM INSCRIÇÃO SECUNDARIA, INDEVIDA E A COBRANÇA DA DIVIDA ORIUNDA DE MULTA ELEITORAL E OUTRAS PENALIDADES CORRELATAS. - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: , DESCONSTITUIÇÃO, TITULO EXECUTIVO. LNM CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS Remessa Ex Offício...Primeira Turma DJ DATA-10/06/1994 PÁGINA-30485 - 10/6/1994 DESCABIMENTO, CONSELHO REGIONAL..., CORRETOR DE IMOVEIS, IMPOSIÇÃO, PENA DISCIPLINAR, AUTOR, MOTIVO, INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, CORRETOR...

1 2 3 4 5 104 105 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca