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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056039183 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSERVAÇAÕ DE POSTE DE ENERGIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa, mas tão-somente que a prova deve ser suficiente para o surgimento do verossímil. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação previsto no inciso I do art. 273 do CPC , deve ser examinado sob a perspectiva do artigo 5º , inciso XXV , da Constituição Federal , que tutela constitucionalmente a ameaça a direito. Portanto, debate-se aqui a hipótese na qual deixar a prestação jurisdicional para o final determina um dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, preenchidos os requisitos, viável a concessão da tutela antecipada postulada. Manutenção da decisão agravada. A multa (astreinte) tem como escopo dar efetividade à própria decisão judicial. Trata-se, pois, de uma medida coercitiva cuja destinação é pressionar a parte a cumprir a decisão, não tendo qualquer cunho de reparação dos prejuízos decorrentes do não atendimento desta. A regra do § 3º do artigo 273 do CPC , com a redação dada pela Lei nº 10.444 /02, dispõe que a efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos artigos 588 , 461 , §§ 4º e 5º e 461-A. Valor reduzido para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, tendo como limite máximo o valor de R$ 3.000,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056039183, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 31/10/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525130040740001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - OMISSÃO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO OCORRÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO - EXCLUDENTE COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, é objetiva - independente de prova de culpa, porque amparada na teoria do risco administrativo, prevista no art. 37 , § 6º da Constituição Federal /1988, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a comprovação da ocorrência do dano, da autoria e do nexo causal. - Quando o fato danoso se deve a uma omissão, decorrente de "faute du service" (o serviço não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou atrasado), aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, impondo-se a verificação da omissão antijurídica, revelada pelo descumprimento de um dever legal, do resultado danoso e do nexo de causalidade entre um e outro. - Compete ao ente público provar a existência de uma das causas excludentes da responsabilidade, tal como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. - Não comprovada a omissão antijurídica, nem o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano, não há que se falar em dever de indenizar, sobretudo quando a prova trazida aos autos comprova que o acidente foi causado por terceiro. - Recurso não provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00035337920138190042 RJ 0003533-79.2013.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RITO SUMÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO. MÁ CONSERVAÇÃO DE POSTE DE ENERGIA. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. Comportamento omissivo praticado pela ré que põe em risco a vida das pessoas. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma eficiente, contínua e segura. Estando a empresa fornecedora de energia elétrica ciente de que o poste responsável por levar energia aos usuários de uma região encontra-se instalado em área de risco de desabamento, deve, imediatamente, tomar todas as cautelas possíveis para manter sua conservação, visando preservar os interesses dos usuários. A tese sustentada pela ré não merece prosperar. Inteligência do art. 114, parágrafo único da resolução nº 456/2010 que nos afirma que quando o sistema de iluminação pública for de propriedade da concessionária, esta será responsável pela execução e custeio dos respectivos serviços de operação e manutenção. Sentença que merece ser prestigiada. Por tais fundamentos, conheço e nego provimento ao recurso de apelação na forma do art. 557 , caput, do CPC .

Encontrado em: VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR 21/02/2014 16:09 - 21/2/2014 Autor: AMPLA ENERGIA

TJ-RJ - APELACAO APL 00060741320108190003 RJ 0006074-13.2010.8.19.0003 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONSERVAÇÃO DE POSTE DE ENERGIA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.A lide encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor , porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor por equiparação e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º , § único e 3º , caput, do CDC , sendo objetiva a sua responsabilidade ( CDC , art. 14 ). 2.Cabe ressaltar que a responsabilidade da concessionária de serviço público vem fundamentada no risco administrativo, como também no risco de empreendimento. 3.Por outro lado, o que se observa pelo conjunto probatório-fático é que não houve negligência da concessionária, ora apelada na conservação dos meios de fornecimento de seu serviço, isto é, na conservação adequada do poste. Verifica-se das fotos colacionadas às fls. 24/26 (indexadores 00026/00028) e 68/69 (indexadores 00075/00076), que o poste de luz encontra-se em bom estado de conservação. 4.Positiva-se, portanto, que o parco conteúdo probatório constante dos autos não se mostra capaz de formar a convicção acerca da procedência do alegado, uma vez que não restou demonstrada a ilicitude na conduta da empresa ré, afastando, desta maneira, qualquer dever de indenizar. Manutenção da sentença NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC .

Encontrado em: /P/S/MAE ELIANE LIMA DOS ANJOS RAMOS. Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA. Reu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S

TJ-MG - 106930503397140011 MG 1.0693.05.033971-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/07/2006

Ementa: FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO - CONSERVAÇÃO DE POSTE DE ENERGIA - NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - DANO MATERIAL - PROVA - AUSÊNCIA - DANO MORAL - ABALO DA CREDIBILIDADE DA EMPRESA - REPARAÇÃO. Estando a empresa fornecedora de energia elétrica ciente de que o poste responsável por levar energia aos usurários de uma região encontra-se instalado em área de risco de desabamento, já apresentando falhas no fornecimento em razão da interferência de fatores pluviais e fluviais, deve, imediatamente, tomar todas as cautelas possíveis para manter sua conservação nesses períodos, visando preservar os interesses dos usuários. Ausente a prova da ocorrência do dano material, impõe-se o julgamento da improcedência do pedido de sua indenização, visto que o mesmo deve estar demonstrado objetivamente. A pessoa jurídica que tem sua credibilidade abalada perante a clientela por culpa de concessionária de serviço público deve ser indenizada, visando-se não somente compensar o prejuízo à sua imagem mas, sobretudo, impedir que a empresa fornecedora torne a prejudicar seus usuários, em detrimento dos princípios da continuidade dos serviços públicos essenciais e do interesse público.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054631171 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. INADEQUAÇÃO TÉCNICA DAS INSTALAÇÕES INTERNAS E DIFICULDADE NO ACESSO AO MEDIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. Conforme dispõe a Resolução nº 414/10 da ANEEL, estende-se a responsabilidade da concessionária até o ponto de entrega. Incumbe ao consumidor a adequação de sua rede interna. A instalação do medidor em local que impossibilite o acesso da fornecedora e o mau estado de conservação do poste de energia elétrica, em descompasso com o que dispõem as regras atinentes à espécie, gera o direito de interrupção do fornecimento, caso o consumidor deixe de efetuar as adequações, desde que previamente notificado, por se tratar de questão de segurança. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054631171, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 29/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056245343 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: APELAÇÕES. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSTE DE LUZ EM PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃOO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. O fornecimento de energia elétrica à população, por tratar-se de serviço público essencial, é obrigação do Estado, podendo ser prestado sob regime de concessão, como na hipótese. Artigo 175 da Constituição Federal de 1988. Caso concreto em que a parte autora logrou comprovar a necessidade de substituição do poste de luz localizado defronte à sua residência, em razão do seu precário estado de conservação. Obrigação que incumbe à concessionária, ausente comprovação, consoante lhe incumbia, ex vi do artigo 6º , VIII , do CDC , que a hipótese ensejava deslocamento, às expensas do usuário. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. Não havendo comprovação de prejuízo causado à parte autora, descabe a indenização por danos morais. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70056245343, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 24/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057157638 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. POSTE EM SITUAÇÃO DE RISCO. RESPONSABILIDADE PELA CONSERVAÇÃO. TERMO DE DOAÇÃO. RESOLUÇÕES Nº 229/2006 E Nº 414/2010 DA ANEEL. Tratando-se de transformador de propriedade particular, a responsabilidade pela segurança no serviço só passou a ser da concessionária a partir da incorporação do equipamento ao seu patrimônio. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Prestação de serviço eficiente. Ausência de ato ilícito pela concessionária. Não configuração de abalo moral indenizável. SUCUMBÊNCIA. Havendo decaimento parcial da pretensão, um de dois pedidos formulados, e não se podendo estabelecer relação de maior valor de um deles no caso, adequada a distribuição pela metade dos ônus de sucumbência. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057157638, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057780348 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE POSTE. MÁ CONSERVAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. 1. Denunciação da lide. Pedido rejeitado por ocasião da audiência preliminar, sem recurso no momento adequado. Portanto, não há falar em sentença citra petita. 2. Responsabilidade objetiva. A concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal . Comprovada a ocorrência do fato, do prejuízo dele advindo e do nexo causal, impõe-se o dever de indenizar. Fato do serviço. Art. 14 , § 1º , do CDC . 3. Falha na prestação do serviço, em razão da má conservação da rede elétrica e não atendimento às reclamações formuladas pelos usuários da região. 4. Dano moral in re ipsa. O choque elétrico a que foi submetido o autor, decorrente da queda de poste e rompimento da fiação da rede caracteriza sobejamente o dano moral. Caso em que os danos extrapatrimonais, ou psíquicos, experimentados pelo demandante, em decorrência do evento danoso não necessitam de comprovação. Valor indenizatório mantido. 5. Honorários advocatícios. Rejeição do pedido de redução, eis que fixados no patamar mínimo legal, nos termos do art. 20 , § 3º do CPC . 6. Prequestionamento. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057780348, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054343793 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUEDA DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSERVAÇÃO DEFICIENTE E INADEQUADA. EVENTO DANOSO QUE OCASIONOU LESÕES FÍSICAS DE REDUZIDA PROPORÇÃO À AUTORA GRÁVIDA, QUE SE ACHAVA NA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SEMANA DE GESTAÇÃO. PARTO REALIZADO A TERMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS DIAGNOSTICADOS EM RELAÇÃO AO NASCITURO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Proposta a demanda indenizatória contra concessionária de serviço público de energia elétrica, o regime a ser aplicado é o da responsabilidade civil objetiva. Incidência do art. 37 , § 6º , da CF e dos arts. 14 e 22 , parágrafo único , do CDC . Evidenciado que a demandada é responsável pela adequada conservação da rede de energia elétrica e dos postes que lhe dão suporte, e tendo se verificado a queda de um poste de luz que veio a provocar lesões na demandante, que se achava grávida na ocasião, daí resulta o dever de indenizar. NASCITURO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. O nascituro pode ser indenizado por danos decorrentes de lesões sofridas ainda no ventre materno, quando delas resultarem defeitos físicos, marcas, doenças congênitas, problemas neurológicos ou limitação da capacidade dos membros, hipóteses capazes de ensejar a perda da aptidão do concebido para sentir e conhecer as situações prazerosas da vida. No caso sob análise, a prova pericial evidenciou que o evento danoso não acarretou danos ao nascituro. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Montante da indenização arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado na sentença a título de reparação dos danos extrapatrimoniais que não se revela excessivo ou desproporcional às conseqüências do evento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054343793, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 26/02/2014)...

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