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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 7978802008 BA 79788-0/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. AÇAO REVISIONAL TENDO COMO OBJETO O MESMO CONTRATO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. CONEXAO EVIDENCIADA. COMUNHAO ENTRE A CAUSA DE PEDIR REMOTA. CRITÉRIO DE REUNIAO DAS AÇÕES: PREVENÇAO. TRATANDO-SE DE JUÍZES QUE TÊM A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, CONSIDERA-SE PREVENTO AQUELE QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 106 DO CPC . NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À ANTIGA 1ª VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, ONDE DEVERÁ SER APRECIADO O PEDIDO DE REVOGAÇAO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. HÁ CONEXAO ENTRE AÇÕES DE BUSCA E APREENSAO E REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO SE AMBAS APRESENTAREM COMO CAUSA DE PEDIR REMO ...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 152113 RJ 2007.02.01.000106-4 (TRF-2)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE EXECUÇÃO RELATIVAS AO MESMO CONTRATO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR. RECURSO DESPROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão, prolatada pelo Juízo da 29ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, nos autos de ação de consignação em pagamento, determinou a reunião do feito originário e do processo n.º , por vislumbrar conexão entre as causas. - Como bem acentuou o magistrado de primeiro grau, “há identidade entre a causa de pedir do presente feito e aquela enunciada no processo que tramita perante o MM Juízo da 18ª Vara Federal, já que em ambos os casos é discutido o efetivo cumprimento das obrigações ajustadas na mesma relação contratual, exsurgindo de tal constatação o risco de prolação de decisões manifestamente conflitantes, caso não se proceda à reunião dos processos, nos termos do que dispõem os arts. 103 e 105 do CPC”. - A teor do art. 106 do CPC , correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. - Recurso desprovido.

TJ-RO - Embargos Infringentes EI 20000520050056013 RO 200.005.2005.005601-3 (TJ-RO)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: da citação: a) que a petição inicial transmitida por via da citação seja clara quanto a essa intenção e ao direito do autor quer que faça valer; b) que a própria citação tenha sido feita de modo regular; c) que o autor seja legitimado a promover a interrupção; d) que seja citado o obrigado e não outra pessoa (salvo os casos de citação indireta ou de representação: infra, n. 1.029-1.031) [...]. Pelo lado passivo, a citação só interrompe a prescrição quando endereçada ao obrigado, ou seja, quando em face dele tiver sido instaurado o processo no qual a citação veio a ser feita: todo ato interruptivo só pode ter essa eficácia quando levar ao obrigado e não a outra pessoa qualquer a intenção de receber, porque a interrupção é conseqüência que o direito associa à transmissão de uma exigência de adimplemento. [...]. Não é o ajuizamento da ação que interrompe a prescrição, mas, sim, a citação válida, retroagindo a data do ajuizamento da ação, conquanto, se a citação somente se efetivou após o transcurso do prazo prescricional, não há como retroagir à data do ajuizamento da ação. Os tribunais pátrios, ao apreciarem essa matéria, assim decidiram: PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 172 E 175 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART. 219 DO CPC . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRUZADOS NOVOS RETIDOS. PLANO COLLOR. MARÇO DE 1990. SEGUNDA DEMANDA, AJUIZADA CONTRA O BACEN, APÓS CINCO ANOS DA PRIMEIRA AÇÃO CONTRA A CEF. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N. 20.910 /32. 1. A citação válida em processo extinto, sem julgamento do mérito, excepcionando-se as causas de inação do autor (art. 267 , incs. II e III , do CPC ), interrompe a prescrição. Precedentes. 2. Considera-se formalmente válida a citação revestida dos requisitos de modo, tempo e lugar bem como a realizada na pessoa indicada na inicial como o demandado. Deveras, a citação nula, ou seja, eivada de vício formal,...

Encontrado em: GRANGEIA. Os Desembargadores Moreira Chagas e Kiyochi Mori e o Juiz Guilherme Ribeiro Baldan... (OAB/GO 6.075) Embargos Infringentes EI 20000520050056013 RO 200.005.2005.005601-3 (TJ-RO) Juiz Edenir Sebastião A. da Rosa

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 16201 DF 1996/0002252-6 (STJ)

Data de publicação: 12/08/1996

Ementa: CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ORDINARIA CONEXAS. REUNIÃO DOS PROCESSOS, FIXANDO-SE A COMPETENCIA DO JUÍZO CONFORME ESTEJAM ELES TRAMITANDO NA MESMA JURISDIÇÃO TERRITORIAL ( CPC , ART. 106 ) OU EM JURISDIÇÕES TERRITORIAIS DIFERENTES ( CPC , ART. 219 ,"CAPUT"). A CONEXÃO EXISTENTE ENTRE A EXECUÇÃO FISCAL E A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DEBITO TRIBUTÁRIO INDUZ A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTANEO; CORRENDO ELAS PERANTE JUIZES QUE TEM A MESMA COMPETENCIA TERRITORIAL, CONSIDERA-SE PREVENTO AQUELE QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR ( CPC , ART. 106 ); A CITAÇÃO VALIDA DETERMINARA A PREVENÇÃO SE AS AÇÕES TRAMITAREM PERANTE JURISDIÇÕES TERRITORIAIS DIFERENTES ( CPC , ART. 219 ,"CAPUT"). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL DE 11A. VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 11A. VARA DA SEÇÃO... JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, SUSCITANTE. S1 - PRIMEIRA SECAO DJ 12.08.1996 p. 27439 - 11/8/1996

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 591085196 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/1991

Ementa: CONEXAO. REUNIAO DE PROCESSOS. NA FORMA DO ARTIGO 106 DO CPC , CONSIDERA-SE PREVENTO O JUIZ QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR. (RESUMO) (Agravo de Instrumento Nº 591085196, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Julgado em 17/10/1991)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 591085196 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/1991

Ementa: CONEXAO. REUNIAO DE PROCESSOS. NA FORMA DO ARTIGO 106 DO CPC , CONSIDERA-SE PREVENTO O JUIZ QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR. (RESUMO) (Agravo de Instrumento Nº 591085196, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Julgado em 17/10/1991)

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130086374000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAUSA DE PEDIR REMOTA COMUM. CONEXÃO. JUÍZO PREVENTO. 1. Nas ações de Busca e apreensão e nas revisionais de contrato há conexão quando existe identidade das partes, e a causa de pedir remota, for comum. 2. Considera-se prevento o juiz que despachou em primeiro lugar, conforme artigo 106 do Código de Processo Civil.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000120967054000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES CONEXAS - JUÍZOS DA MESMA COMARCA - PREVENÇÃO DO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR - ART. 106 DO CPC - PROCEDÊNCIA DO COMFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. Tratando-se de juízos de mesma comarca, é prevento o juízo que despachou em primeiro lugar - inteligência do art. 106 do CPC : "Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar".

Encontrado em: DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA Câmaras Cíveis /

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020138915 DF 0014739-55.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONEXÃO CARACTERIZADA. JUÍZOS DA MESMA CIRCUNCRIÇÃO. JUÍZO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR. PREVENÇÃO 1.SÃO CONEXAS AS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 2.CONSIDERA-SE PREVENTO O JUÍZO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR, NO CASO DE AÇÕES CONEXAS. 3.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110412955001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: AÇÃO COBRANÇA - AÇÃO REVISIONAL - CONTINÊNCIA - PREVENÇÃO. Caracteriza-se a continência pela existência de ações que tenham as mesmas partes, mesma causa de pedir e quando o objeto de uma abranja o da outra. Nos termos do art. 106 do CPC , correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

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