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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130086374000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAUSA DE PEDIR REMOTA COMUM. CONEXÃO. JUÍZO PREVENTO. 1. Nas ações de Busca e apreensão e nas revisionais de contrato há conexão quando existe identidade das partes, e a causa de pedir remota, for comum. 2. Considera-se prevento o juiz que despachou em primeiro lugar, conforme artigo 106 do Código de Processo Civil .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 591085196 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/1991

Ementa: CONEXAO. REUNIAO DE PROCESSOS. NA FORMA DO ARTIGO 106 DO CPC , CONSIDERA-SE PREVENTO O JUIZ QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR. (RESUMO) (Agravo de Instrumento Nº 591085196, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Julgado em 17/10/1991)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 591085196 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/1991

Ementa: CONEXAO. REUNIAO DE PROCESSOS. NA FORMA DO ARTIGO 106 DO CPC , CONSIDERA-SE PREVENTO O JUIZ QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR. (RESUMO) (Agravo de Instrumento Nº 591085196, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Julgado em 17/10/1991)

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000120994330000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 103 , DO ART. 585 , § 1º E DO ART. 739-A, "CAPUT" E § 1º, TODOS DO CPC . 1 - O ajuizamento de Ação Revisional, por si, não impõe a conexão com a Ação de Execução, nem sequer a suspensão do procedimento executivo, eis que a satisfação do título não pode ser inibida pela discussão do débito executado. 2 - Conflito negativo de competência julgado parcialmente procedente para reconhecer a inexistência de conexão entre as demandas e declarar competente para o processamento e julgamento da Ação de Execução o Juízo Suscitado e para a Ação Revisional o Juízo Suscitante. V.v EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE REVISIONAL. CONEXÃO. JUÍZO PREVENTO. 1. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. 2. Considera-se prevento o juiz que despachou em primeiro lugar, conforme artigo 106 do Código de Processo Civil

TJ-MG - 107020203742610011 MG 1.0702.02.037426-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - CONTINÊNCIA - ART. 106 DO CPC - PREVENÇÃO - VARAS DE UMA MESMA COMARCA - PRIMEIRO DESPACHO - SENTENÇA PROFERIDA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - IMPOSSIBILIDADE. A reunião dos processos tem como objetivo o julgamento simultâneo, com o intuito de evitar decisões conflitantes, que prejudicaria as partes e comprometeria a certeza jurídica. Por essa razão é que ""a conexão e a continência são eventos que influem apenas sobre processos pendentes, no mesmo grau de jurisdição. Encerrado um dos processos, ou proferida a sentença, mesmo que haja interposição de recurso, não se pode falar em conexão frente a outra ação que venha a ajuizar."" (Humberto Theodoro Júnior in Curso de Direito Processual Civil). Identificando a ocorrência de conexão ou continência, pode o Juiz, com base no disposto no art. 105 do CPC , de ofício, ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente, porém sem deixar de observar o que prevê o art. 106 do CPC , segundo o qual considera-se prevento o Juiz que despachou em primeiro lugar.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 1247 SC 1990/0004781-1 (STJ)

Data de publicação: 01/04/1991

Ementa: GUARDA DE MENOR/BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. COMPETENCIA. 1. CONSIDERA-SE PREVENTO O JUIZ QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR. 2. INTERESSE DO MENOR, CONFORME PRECEDENTES DA 2A. SEÇÃO: CC'S 677 E 1.229. 3. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA REGIONAL DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTO AMARO.

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 5407 2001.02.01.045523-1 (TRF-2)

Data de publicação: 14/11/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. 1. Há conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória do mesmo débito. Justifica-se a reunião dos processos, para julgamento pelo mesmo Juízo, dado o propósito de se evitar decisões díspares acerca da mesma relação jurídica, senão contraditórias ou conflitantes. 2. considera-se prevento o Juiz que despachou em primeiro lugar, sem prejuízo da competência em razão da matéria fixada na Vara Especializada em Execução Fiscal. 3. Recurso provido

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, julgou procedente o conflito, declarando competente o (a) MM. Juiz (a) Suscitado (a), nos termos do voto do (a) Relator (a). PRIMEIRA TURMA DJU - Data::14/11/2002 - Página

TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 7978802008 BA 79788-0/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. AÇAO REVISIONAL TENDO COMO OBJETO O MESMO CONTRATO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. CONEXAO EVIDENCIADA. COMUNHAO ENTRE A CAUSA DE PEDIR REMOTA. CRITÉRIO DE REUNIAO DAS AÇÕES: PREVENÇAO. TRATANDO-SE DE JUÍZES QUE TÊM A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, CONSIDERA-SE PREVENTO AQUELE QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 106 DO CPC . NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À ANTIGA 1ª VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, ONDE DEVERÁ SER APRECIADO O PEDIDO DE REVOGAÇAO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. HÁ CONEXAO ENTRE AÇÕES DE BUSCA E APREENSAO E REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO SE AMBAS APRESENTAREM COMO CAUSA DE PEDIR REMO ...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apela??o C?vel: AC 10647120063480001 MG

Data de publicação: 29/11/2013

Decisão: tramitando em Juízos separados, considera-se prevento o juiz que despachou em primeiro lugar (art... por CEPAC - CENTRAL PAULISTA DE COUROS LTDA. e outros, contra sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz... ,do Código de Processo Civil . Trata, esse artigo, sobre a faculdade atribuída ao juiz que, no comando...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 152113 RJ 2007.02.01.000106-4 (TRF-2)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE EXECUÇÃO RELATIVAS AO MESMO CONTRATO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR. RECURSO DESPROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão, prolatada pelo Juízo da 29ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, nos autos de ação de consignação em pagamento, determinou a reunião do feito originário e do processo n.º , por vislumbrar conexão entre as causas. - Como bem acentuou o magistrado de primeiro grau, “há identidade entre a causa de pedir do presente feito e aquela enunciada no processo que tramita perante o MM Juízo da 18ª Vara Federal, já que em ambos os casos é discutido o efetivo cumprimento das obrigações ajustadas na mesma relação contratual, exsurgindo de tal constatação o risco de prolação de decisões manifestamente conflitantes, caso não se proceda à reunião dos processos, nos termos do que dispõem os arts. 103 e 105 do CPC”. - A teor do art. 106 do CPC , correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. - Recurso desprovido.

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