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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 192 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 192. As partes moveis de quaisquer máquinas ou os seus acessórios (inclusive correias e eixos de transmissão), quando ao alcance dos trabalhadores, deverão ser protegidas por dispositivos de segurança que os garantam suficientemente contra qualquer acidente.
Art. 192. Os motores de gás ou ar comprimido deverão ser inspecionados periòdicamente para a verificação de suas condições de segurança. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 551956 RS (STF)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 702601 RS (STF)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 669843 ES (STF)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 4293 SC 2006.72.05.004293-0 (TRF-4)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS PAGAS AO TRABALHADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. FUNÇÃO EXTRALEGAL RECONHECIDA. ARTIGOS 5º , INCISOS II , XXII E LIV , 7º , INC. XVII , 150 , INCISOS I E IV , 154 , INC. I , 195 , INC. I , A, E 211 , § 11, DA CARTA MAGNA ; ARTIGOS 97 , 110 E 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ; ARTIGOS 59 , § 1º , 73 E 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ; ART. 22, INCISOS I A III, DA LEI Nº 8.212 /91. EFEITOS INFRINGENTES RECONHECIDOS. EXCLUSÃO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS DO CRÉDITO EXEQUENDO. ARTIGOS 143 E 144 DA CLT . MANUTENÇÃO DO "PRÊMIO ASSIDUIDADE" NA FAIXA DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGOS 195 , I , A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 457 , § 1º , DA CLT . O abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT é verba de cunho nitidamente indenizatório, o que, aliás, é ressaltado pelo art. 144 do mesmo diploma.Jurisprudência reiterada nos tribunais pátrios considera a taxa SELIC compatível com o princípio da legalidade tributária.A multa imposta à empresa contribuinte - seja pelo montante do crédito fazendário, seja em vista dos fins a que se destina (coibir o atraso no pagamento de tributos) - não se mostra excessiva a ponto de dilapidar o direito de propriedade e caracterizar o confisco constitucionalmente vedado.A habitualidade no pagamento de uma parcela até pode ser um indicativo de sua natureza salarial, devendo ser analisado cada caso em suas respectivas circunstâncias e no conjunto da legislação trabalhista.Restou afastada a tese de cerceamento de defesa e, consequentemente, não há falar em nulidade do decisum por ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal.O fato de o salário-maternidade ser pago, em última análise, pela autarquia previdenciária, não afasta a natureza salarial da verba, que se incorpora ao salário-de-contribuição, para efeito de incidência da contribuição previdenciária.Uma matéria...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4293 SC 2006.72.05.004293-0 (TRF-4)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS PAGAS AO TRABALHADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. FUNÇÃO EXTRALEGAL RECONHECIDA. ARTIGOS 5º , INCISOS II , XXII E LIV , 7º , INC. XVII , 150 , INCISOS I E IV , 154 , INC. I , 195 , INC. I , A, E 211 , § 11, DA CARTA MAGNA ; ARTIGOS 97 , 110 E 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ; ARTIGOS 59 , § 1º , 73 E 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ; ART. 22, INCISOS I A III, DA LEI Nº 8.212 /91. EFEITOS INFRINGENTES RECONHECIDOS. EXCLUSÃO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS DO CRÉDITO EXEQUENDO. ARTIGOS 143 E 144 DA CLT . MANUTENÇÃO DO "PRÊMIO ASSIDUIDADE" NA FAIXA DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGOS 195 , I , A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 457 , § 1º , DA CLT . O abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT é verba de cunho nitidamente indenizatório, o que, aliás, é ressaltado pelo art. 144 do mesmo diploma.Jurisprudência reiterada nos tribunais pátrios considera a taxa SELIC compatível com o princípio da legalidade tributária.A multa imposta à empresa contribuinte - seja pelo montante do crédito fazendário, seja em vista dos fins a que se destina (coibir o atraso no pagamento de tributos) - não se mostra excessiva a ponto de dilapidar o direito de propriedade e caracterizar o confisco constitucionalmente vedado.A habitualidade no pagamento de uma parcela até pode ser um indicativo de sua natureza salarial, devendo ser analisado cada caso em suas respectivas circunstâncias e no conjunto da legislação trabalhista.Restou afastada a tese de cerceamento de defesa e, consequentemente, não há falar em nulidade do decisum por ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal.O fato de o salário-maternidade ser pago, em última análise, pela autarquia previdenciária, não afasta a natureza salarial da verba, que se incorpora ao salário-de-contribuição, para efeito de incidência da contribuição previdenciária.Uma matéria...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 186200719206005 PE 2007.192.06.00.5 (TRT-6)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: INTERVALOS INTRAJORNADA INFERIORES AOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . O descanso intrajornada é obrigatório, nos termos do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho . Desse modo, o trabalhador que permanecer à disposição do empregador, por mais de 06 (seis) horas prestando serviço, faz jus a um período de intervalo para repouso e alimentação que não poderá ser inferior a 01 (uma) hora. A não concessão total ou parcial desse intervalo implica o pagamento do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho ( CLT , art. 71 , § 4º ).

Encontrado em: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, pertinente à multa do art. 477 , da CLT , ressalvando posicionamento pessoal, curvou-se ao entendimento... Federal do TrabalhoRelator 19/10/2007 - 19/10/2007 RECORRENTE: Cesa S.A.. ADV. RECORRENTE: Alberto...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 311200619206006 PE 2006.192.06.00.6 (TRT-6)

Data de publicação: 26/06/2007

Ementa: INTERVALOS INTRAJORNADAS INFERIORES AOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . O descanso intrajornada é obrigatório, nos termos do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho . Desse modo, o trabalhador que permanecer à disposição do empregador, por mais de 06 (seis) horas prestando serviço, faz jus a um período de intervalo para repouso e alimentação que não poderá ser inferior a 01 (uma) hora. A não-concessão total ou parcial desse intervalo, implica o pagamento do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho ( CLT , art. 71 , § 4º ).

Encontrado em: Diante do exposto, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região,... ao condeno.Recife, 30 de maio 2007. ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Desembargador Federal do Trabalho Relator... RECURSO ORDINARIO RO 311200619206006 PE 2006.192.06.00.6 (TRT-6) Acácio Júlio Kezen Caldeira...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1143200619206006 PE 2006.192.06.00.6 (TRT-6)

Data de publicação: 26/06/2007

Ementa: INTERVALOS INTRAJORNADAS INFERIORES AOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . O descanso intrajornada é obrigatório, nos termos do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho . Desse modo, o trabalhador que permanecer à disposição do empregador, por mais de 06 (seis) horas prestando serviço, faz jus a um período de intervalo para repouso e alimentação que não poderá ser inferior a 01 (uma) hora. A não-concessão total ou parcial desse intervalo, implica o pagamento do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho ( CLT , art. 71 , § 4º ).

Encontrado em: Diante do exposto, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região,... ao condeno.Recife, 30 de maio 2007. ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Desembargador Federal do Trabalho Relator... 26/06/2007 - 26/6/2007 RECURSO ORDINARIO RO 1143200619206006 PE 2006.192.06.00.6 (TRT-6) Acácio Júlio Kezen Caldeira...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8038943020015035555 803894-30.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 23/09/2005

Ementa: não apenas compensar o maior desgaste dos empregados, mas, também, promover a melhoria de sua condição social e econômica. Logo, o entendimento de que, pelo fato do empregado trabalhar em regime de turno ininterrupto de revezamento, não pode receber remuneração de horas extras, implica esvaziar substancialmente a conquista constitucional e ignorar o princípio fundamental do Direito do Trabalho, de que suas normas devem ser interpretadas no sentido de ampliar e, não, de restringir a proteção e as conquistas da parte hipossuficiente. Recurso de revista não conhecido.DA REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 192 E 193 DA CLT . Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , quando não demonstrada violação literal do dispositivo de lei federal invocado pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Decisão apoiada no laudo do perito técnico. Inexistência de violação aos artigos 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho . Os arestos esbarram no óbice da alínea a do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Enunciado nº 296/TST. Recurso de revista não conhecido.REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.O adicional de insalubridade pago em caráter permanente tem natureza jurídica de salário, devendo, assim, integrar a remuneração do trabalhador, para todos os efeitos legais, enquanto persistir o trabalho em condições comprovadamente insalubres. O v. acórdão regional está em plena consonância com a Súmula nº 139 desta Corte. Óbice do parágrafo 4º , do artigo 896 , da CLT . Recurso de revista não conhecido.INDENIZAÇÃO AO AVISO PRÉVIO. Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas acerca de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido.DA INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS...

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 1. De acordo com a decisão proferida pelo STF na Reclamação nº 6.266/STF, enquanto não houver regulação específica em lei ou em instrumento coletivo acerca da base de cálculo para o adicional de insalubridade, continua sendo adotado o salário-mínimo, nos termos do art. 192 da CLT . 2. A parte final da Súmula Vinculante nº 4 do STF não permite criar outro critério para a apuração do referido adicional por decisão judicial. 3. Decisão regional em que se adota como base o piso salarial da categoria, inexistindo lei nova ou notícia de regulação específica, em instrumento coletivo, estabelecendo base de cálculo distinta do salário - mínimo para o adicional de insalubridade, viola o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho . 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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