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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

Legislação direta

Artigo 192 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 192. As partes moveis de quaisquer máquinas ou os seus acessórios (inclusive correias e eixos de transmissão), quando ao alcance dos trabalhadores, deverão ser protegidas por dispositivos de segurança que os garantam suficientemente contra qualquer acidente.
Art. 192. Os motores de gás ou ar comprimido deverão ser inspecionados periòdicamente para a verificação de suas condições de segurança. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 669843 ES (STF)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 551956 RS (STF)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 702601 RS (STF)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 15786 MG 90.01.15786-6 (TRF-1)

Data de publicação: 17/04/1995

Ementa: TRABALHISTA - JORNADA REDUZIDA DE TRABALHO PARA AUXILIAR MEDICO INAPLICAVEL A TECNICO DE LABORATORIO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - SALÁRIO MINIMO PROFISSIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO INEXISTENTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CALCULO - HONORARIOS PERICIAIS- ENCARGO - HORAS EXTRAS - ONUS DA PROVA - PEDIDOS IMPROCEDENTES - DECRETOS-LEIS N.S 389/68, ART. 3. PARAG.1., 1.445/76, ART. 15, 1.820/80. ART. 13 E 1.873/81. ART. 1. - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ART. 192 - SUMULAS N.S 187 E 212 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - ENUNCIADO N. 228 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1- A JORNADA REDUZIDA DE TRABALHO PARA AUXILIAR MEDICO NÃO SE APLICA A TECNICO DE LABORATORIO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, QUE DELA FOI EXCLUIDO POR DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. (DECRETO-LEI N. 1.445 /76, ART. 15 ). 2- A PARTIR DA VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 1.820, DE 1980, O SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA (SIC) NÃO TEM DIREITO A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO MINIMO PROFISSIONAL. (TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, SUMULA N. 212). 3- O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDE SOBRE O SALÁRIO-MINIMO REGIONAL. (TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, SUMULA N. 187). (TST, ENUNCIADO N. 228). 4- OS HONORARIOS PERICIAIS SÃO ENCARGO DO VENCIDO NA DEMANDA. ( CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ARTS. 769 E 789 , PARAG. 4. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 20 E PARAG. 2.). 5- A PROVA DAS ALEGAÇÕES INCUMBE A PARTE QUE AS FIZER. ( CLT . ART 818 6- RECURSO ORDINARIO DENEGADO. 7- REMESSA OFICIAL PROVIDA. 8- SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Encontrado em: : 00076 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG:FED SUM:000187 (TFR) LEG:FED SUM:000212 TFR CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI:003999 ANO:1961... - 17/4/1995 LEG:FED DEL: 000389 ANO:1968 ART : 00003 PAR: 00001 LEG:FED DEL: 001445 ANO:1976 ART...

TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 10160 DF 92.01.10160-0 (TRF-1)

Data de publicação: 06/11/1995

Ementa: TRABALHISTA - CONVENIO UNIÃO FEDERAL COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS - DISPENSA PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CONTRATAÇÃO PELA UNIÃO FEDERAL DOS MESMOS EMPREGADOS PARA PRESTAÇÃO DOS MESMOS SERVIÇOS, SOB A MESMA SUBORDINAÇÃO HIERARQUICA E EM DEPENDENCIA E ATIVIDADES ESPECIFICAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - DESNECESSIDADE DE NOVO CONTRATO - PRESERVAÇÃO DAS CLAUSULAS VIGENTES - RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL INDEVIDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CALCULO - DECRETOS-LEIS NS. 389 /68, ART. 3 , PARÁGRAFO 1 , E 1.873 /81, ART. 1 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ART. 192 - SUMULA N. 187 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - ENUNCIADO N. 228 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1- Comprovado que o empregado sempre prestara serviços ao Ministério da Agricultura sob subordinação hierarquica e em atividades especificas deste, que, alias, era, ainda, quem pagava as retribuições pelo trabalho desenvolvido, caracterizada esta a relação de emprego entre ele e a União Federal, pouco importando que tenha sido contratado pela Companhia Brasileira de Alimentos porque o contrato de trabalho e um contrato-realidade e pode ser tacito. Por conseguinte, inocuo e nulo novo contrato de trabalho diretamente entre a empregadora e o empregado porque, existente a relação de emprego, alem de desnecessario, não podera alterar clausulas vigentes em face do preceito inserto no art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho . 2- Reconhecido o pacto laboral, o salário do servidor não pode ser equiparado ao de integrante do quadro funcional da entidade pública, mas deve ser o que recebia pela sua jornada de trabalho, revisto, periodicamente, de acordo com os reajustes concedidos aos demais servidores, por faltar-lhe o requisito de admissão atraves do concurso público. 3- "O adicional de insalubridade incide sobre o salário-minimo regional." (Tribunal Federal de Recursos, Sumula n. 187.) (TST, Enunciado n. 228.) 4- Recurso ordinario provido em parte. 5- Sentença reformada parcialmente....

Encontrado em: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG:FED SUM:000187 TFR LEG:FED SUM:000228 TST CF-67 LEG:FED CFD:000000 ANO... - 6/11/1995 LEG:FED DEL: 000389 ANO:1968 ART : 00003 PAR: 00001 LEG:FED DEL: 001873 ANO:1981 ART... : 00001 CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00076 ART : 00192 ART : 00442 ART : 00468...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4293 SC 2006.72.05.004293-0 (TRF-4)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS PAGAS AO TRABALHADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. FUNÇÃO EXTRALEGAL RECONHECIDA. ARTIGOS 5º , INCISOS II , XXII E LIV , 7º , INC. XVII , 150 , INCISOS I E IV , 154 , INC. I , 195 , INC. I , A, E 211 , § 11, DA CARTA MAGNA ; ARTIGOS 97 , 110 E 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ; ARTIGOS 59 , § 1º , 73 E 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ; ART. 22, INCISOS I A III, DA LEI Nº 8.212 /91. EFEITOS INFRINGENTES RECONHECIDOS. EXCLUSÃO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS DO CRÉDITO EXEQUENDO. ARTIGOS 143 E 144 DA CLT . MANUTENÇÃO DO "PRÊMIO ASSIDUIDADE" NA FAIXA DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGOS 195 , I , A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 457 , § 1º , DA CLT . O abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT é verba de cunho nitidamente indenizatório, o que, aliás, é ressaltado pelo art. 144 do mesmo diploma.Jurisprudência reiterada nos tribunais pátrios considera a taxa SELIC compatível com o princípio da legalidade tributária.A multa imposta à empresa contribuinte - seja pelo montante do crédito fazendário, seja em vista dos fins a que se destina (coibir o atraso no pagamento de tributos) - não se mostra excessiva a ponto de dilapidar o direito de propriedade e caracterizar o confisco constitucionalmente vedado.A habitualidade no pagamento de uma parcela até pode ser um indicativo de sua natureza salarial, devendo ser analisado cada caso em suas respectivas circunstâncias e no conjunto da legislação trabalhista.Restou afastada a tese de cerceamento de defesa e, consequentemente, não há falar em nulidade do decisum por ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal.O fato de o salário-maternidade ser pago, em última análise, pela autarquia previdenciária, não afasta a natureza salarial da verba, que se incorpora ao salário-de-contribuição, para efeito de incidência da contribuição previdenciária.Uma matéria é...

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 4293 SC 2006.72.05.004293-0 (TRF-4)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS PAGAS AO TRABALHADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. FUNÇÃO EXTRALEGAL RECONHECIDA. ARTIGOS 5º , INCISOS II , XXII E LIV , 7º , INC. XVII , 150 , INCISOS I E IV , 154 , INC. I , 195 , INC. I , A, E 211 , § 11, DA CARTA MAGNA ; ARTIGOS 97 , 110 E 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ; ARTIGOS 59 , § 1º , 73 E 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ; ART. 22, INCISOS I A III, DA LEI Nº 8.212 /91. EFEITOS INFRINGENTES RECONHECIDOS. EXCLUSÃO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS DO CRÉDITO EXEQUENDO. ARTIGOS 143 E 144 DA CLT . MANUTENÇÃO DO "PRÊMIO ASSIDUIDADE" NA FAIXA DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGOS 195 , I , A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 457 , § 1º , DA CLT . O abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT é verba de cunho nitidamente indenizatório, o que, aliás, é ressaltado pelo art. 144 do mesmo diploma.Jurisprudência reiterada nos tribunais pátrios considera a taxa SELIC compatível com o princípio da legalidade tributária.A multa imposta à empresa contribuinte - seja pelo montante do crédito fazendário, seja em vista dos fins a que se destina (coibir o atraso no pagamento de tributos) - não se mostra excessiva a ponto de dilapidar o direito de propriedade e caracterizar o confisco constitucionalmente vedado.A habitualidade no pagamento de uma parcela até pode ser um indicativo de sua natureza salarial, devendo ser analisado cada caso em suas respectivas circunstâncias e no conjunto da legislação trabalhista.Restou afastada a tese de cerceamento de defesa e, consequentemente, não há falar em nulidade do decisum por ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal.O fato de o salário-maternidade ser pago, em última análise, pela autarquia previdenciária, não afasta a natureza salarial da verba, que se incorpora ao salário-de-contribuição, para efeito de incidência da contribuição previdenciária.Uma matéria é...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 186200719206005 PE 2007.192.06.00.5 (TRT-6)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: INTERVALOS INTRAJORNADA INFERIORES AOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . O descanso intrajornada é obrigatório, nos termos do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho . Desse modo, o trabalhador que permanecer à disposição do empregador, por mais de 06 (seis) horas prestando serviço, faz jus a um período de intervalo para repouso e alimentação que não poderá ser inferior a 01 (uma) hora. A não concessão total ou parcial desse intervalo implica o pagamento do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho ( CLT , art. 71 , § 4º ).

Encontrado em: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região pertinente à multa do art. 477 , da CLT , ressalvando posicionamento pessoal, curvou-se ao entendimento... Federal do TrabalhoRelator 19/10/2007 - 19/10/2007 RECORRENTE: Cesa S.A.. ADV. RECORRENTE: Alberto...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 311200619206006 PE 2006.192.06.00.6 (TRT-6)

Data de publicação: 26/06/2007

Ementa: INTERVALOS INTRAJORNADAS INFERIORES AOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . O descanso intrajornada é obrigatório, nos termos do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho . Desse modo, o trabalhador que permanecer à disposição do empregador, por mais de 06 (seis) horas prestando serviço, faz jus a um período de intervalo para repouso e alimentação que não poderá ser inferior a 01 (uma) hora. A não-concessão total ou parcial desse intervalo, implica o pagamento do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho ( CLT , art. 71 , § 4º ).

Encontrado em: Diante do exposto, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região... ao condeno.Recife, 30 de maio 2007. ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Desembargador Federal do Trabalho Relator... RECURSO ORDINARIO RO 311200619206006 PE 2006.192.06.00.6 (TRT-6) Acácio Júlio Kezen Caldeira...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1143200619206006 PE 2006.192.06.00.6 (TRT-6)

Data de publicação: 26/06/2007

Ementa: INTERVALOS INTRAJORNADAS INFERIORES AOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . O descanso intrajornada é obrigatório, nos termos do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho . Desse modo, o trabalhador que permanecer à disposição do empregador, por mais de 06 (seis) horas prestando serviço, faz jus a um período de intervalo para repouso e alimentação que não poderá ser inferior a 01 (uma) hora. A não-concessão total ou parcial desse intervalo, implica o pagamento do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho ( CLT , art. 71 , § 4º ).

Encontrado em: Diante do exposto, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região... ao condeno.Recife, 30 de maio 2007. ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Desembargador Federal do Trabalho Relator... 26/06/2007 - 26/6/2007 RECURSO ORDINARIO RO 1143200619206006 PE 2006.192.06.00.6 (TRT-6) Acácio Júlio Kezen Caldeira...

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