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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

Legislação direta

Artigo 205 da Constituição Federal de 1988
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

TJ-PB - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00269220320138150011 0026922-03.2013.815.0011 (TJ-PB)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM COMPONENTES CURRICULARES DO CURSO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO BOM FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES PRÁTICAS. EXCEDENTE DE DOIS DOCENTES AO PREVISTO COMO IDEAL EM SALA DE AULA PRÁTICA. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 205. SENTENÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. APELO. REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE PERÍODO LETIVO. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE ALUNO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. REMESSA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Em que pese a autonomia didático-científica das Universidades, atenta contra o princípio da razoabilidade obrigar alunos a cursar mais um semestre em razão de disciplinas práticas que não poderiam ser cursadas em função da limitação física da clínica laboratorial, quando provado que não há número suficiente de alunos matriculados para inviabilizar as aulas práticas e com a presença dos impetrantes ocorreria o excedente de apenas duas pessoas do limite ideal. 2. Consumada a matrícula e o aluno permanecendo no curso, concluindo as matérias subseqüentes, se impõe a aplicação da Teoria do Fato Consumado consagrada pela jurisprudência maciça do Superior Tribunal de Justiça. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00269220320138150011, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 20-10-2015)

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 99140 PB (STF)

Data de publicação: 11/03/1983

Ementa: -CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 205. 1. A ORIENTAÇÃO DO STF SE AFASTOU DO ENTENDIMENTO INICIAL PARA ASSEGURAR A COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIARIO ENQUANTO NÃO REGULAMENTADO O DISPOSTO NO ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. RE NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL PC0793,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO RECURSO...-02478 EMENT VOL-01286-03 PP-00784 - 11/3/1983 CF-1969 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00205

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 99140 PB (STF)

Data de publicação: 11/03/1983

Ementa: -CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 205. 1. A ORIENTAÇÃO DO STF SE AFASTOU DO ENTENDIMENTO INICIAL PARA ASSEGURAR A COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIARIO ENQUANTO NÃO REGULAMENTADO O DISPOSTO NO ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. RE NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -02478 EMENT VOL-01286-03 PP-00784 - 11/3/1983 CF-1969 EMC-000001 ANO-1969 ART-00205 CONSTITUIÇÃO... FEDERAL PC0793,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE

TST - RECURSO DE REVISTA RR 649004520135160008 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ILEGAL (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - CANCELAMENTO. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. No julgamento do RE 573202/AM (em 21.8.2008; acórdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em composição plena, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para os litígios instaurados -entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988- (Relator Ministro Ricardo Lewandowski). 2. Atento à interpretação constitucional assim fixada, o Tribunal Superior do Trabalho, em 23.4.2009, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1. 3. Em consequência, impõe-se a submissão ao norte outorgado pelo Supremo Tribunal Federal, restando necessário o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1186003320135160008 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ILEGAL (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - CANCELAMENTO. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. No julgamento do RE 573202/AM (em 21.8.2008; acórdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em composição plena, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para os litígios instaurados "entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988" (Relator Ministro Ricardo Lewandowski). 2. Atento à interpretação constitucional assim fixada, o Tribunal Superior do Trabalho, em 23.4.2009, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1. 3. Em consequência, impõe-se a submissão ao norte outorgado pelo Supremo Tribunal Federal, restando necessário o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 262006420135160019 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ILEGAL (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 , COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1 , DE 1969; ART. 37 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - CANCELAMENTO. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. No julgamento do RE 573202/AM (em 21.8.2008; acórdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em composição plena, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para os litígios instaurados "entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 1/69, ou no art. 37 , IX , da Constituição de 1988" (Relator Ministro Ricardo Lewandowski). 2. Atento à interpretação constitucional assim fixada, o Tribunal Superior do Trabalho, em 23.4.2009, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1. 3. Em consequência, impõe-se a submissão ao norte outorgado pelo Supremo Tribunal Federal, restando necessário o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 169171420135160020 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ILEGAL (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 , COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1 , DE 1969; ART. 37 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - CANCELAMENTO. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. No julgamento do RE 573202/AM (em 21.8.2008; acórdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em composição plena, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para os litígios instaurados "entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 1/69, ou no art. 37 , IX , da Constituição de 1988" (Relator Ministro Ricardo Lewandowski). 2. Atento à interpretação constitucional assim fixada, o Tribunal Superior do Trabalho, em 23.4.2009, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1. 3. Em consequência, impõe-se a submissão ao norte outorgado pelo Supremo Tribunal Federal, restando necessário o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7670420105050461 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADIN 3.395-6/DF. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SDI-1 DO TST. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No mesmo sentido, a Suprema Corte, mediante diversos precedentes, tem enfatizado a incompetência desta Justiça Especializada no que tange a contratações irregulares com suporte no art. 37, IX, da Constituição. Fixada a premissa de que o processamento dessas demandas perante a Justiça do Trabalho afronta a decisão prolatada na ADI 3.395-6/DF, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 156, de 23 de abril de 2009, cancelou a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que decisão em sentido contrário viola o art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5170420105220103 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 114 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ADI 3.395-6/DF. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SBDI-1 DO TST. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No mesmo sentido, a Suprema Corte, mediante diversos precedentes, tem enfatizado a incompetência desta Justiça Especializada no que tange a contratações irregulares com suporte no art. 37 , IX , da Constituição . Fixada a premissa de que o processamento dessas demandas perante a Justiça do Trabalho afronta a decisão prolatada na ADI 3.395-6/DF, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 156, de 23 de abril de 2009, cancelou a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que decisão em sentido contrário viola o art. 114 , I , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 111735 MG (STF)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: Ementa: Penal Militar. Habeas corpus. Homicídio – art. 205 do Código Penal Militar . Dosimetria da pena. Fundamentação: Falta de Coerência lógico-jurídica com a parte dispositiva. Violação dos arts. 93 , IX , e 5º , XLVI , da Constituição Federal . Subsistência do juízo condenatório. 1. A fixação da pena de 30 (trinta) anos de reclusão sem a demonstração de coerência lógico-jurídica entre a fundamentação e o dispositivo da sentença viola os princípios constitucionais da exigência de fundamentação das decisões judiciais e da individualização da pena, insculpidos nos arts. 93 , IX , e 5º , XLVI , da Constituição Federal . 2. In casu, a dosimetria da pena do paciente, pelo crime de homicídio praticado contra militar, deu-se com base em considerandos, sem explicitação da pena-base, das circunstâncias atenuantes e agravantes e das causas de aumento e diminuição, passando ao largo do sistema trifásico previsto no ordenamento penal pátrio e alcançando o tempo máximo de cumprimento de 30 (anos) consoante o art. 75 do Código Penal . 3. A anulação da dosimetria da pena não acarreta a cassação do juízo condenatório, que subsiste de forma autônoma, na linha da jurisprudência desta Corte : HC 59.950 , Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 01/11/1982, e HC 94.888 , Relª. Min. Ellen Gracie, DJ de 11/12/2009. 4. Ordem concedida para anular a dosimetria da pena, a fim de que outra seja realizada com observância dos preceitos constitucionais atinentes à exigência de fundamentação das decisões judiciais e da individualização da pena.

Encontrado em: /2/2013 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00046 ART- 00093 INC-00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL...- 002848 ANO-1940 ART- 00068 ART- 00075 CÓDIGO PENAL CPM-1969 DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00205 CÓDIGO... PÚBLICO-GERAL FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR HABEAS CORPUS HC 111735 MG (STF) Min. LUIZ FUX...

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