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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

Legislação direta

Artigo 211 da Constituição Federal de 1988
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1º - A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 2º - Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 31728 SP 1993/0002188-5 (STJ)

Data de publicação: 31/05/1993

Ementa: LOCAÇÃO. LEI 6.239/75. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PRE-PRIMARIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 211 . A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NO ART. 211 , PAR.2 ., INCLUI A PRE-ESCOLA COMO UM DOS SEGUIMENTOS DOS SISTEMAS DE ENSINO, RAZÃO PELA QUAL A ELA SE APLICA A LEI 6.239/75, TORNANDO-A EXCEPCIONADA DA DENUNCIA VAZIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: :****** ANO:1988 ART :00211 PAR:00001 PAR:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 005692 ANO:1971 CF-88 LEG...:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00211 PAR:00001 PAR:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO ESPECIAL REsp

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 280444 GO 2013/0003332-9 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AO ERÁRIO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. E 535 , II , DO CPC . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 333 , I , 336 , 410 , 415 E 452 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese, a agravante foi condenada por atos de improbidade administrativa por ter permanecido na condição de "funcionária fantasma" no período de 1º de janeiro de 2002 até 31 de dezembro de 2004, recebendo os benefícios do Ipasgo pagos pela Prefeitura Municipal, e sem trabalhar efetivamente. 2. A penalidade imposta resultou em: a) ressarcimento integral do dano ao Município de Turvânia; b) multa civil; e c) suspensão dos direitos políticos por cinco anos. 3. O exame da violação de dispositivo constitucional (art. 5º , LIV e LV , da CF )é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102 , III , da Constituição Federal . 4. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 , II , do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 5. A alegação sobre a afronta ao arts. 333 , I , 336 , 410 , 415 e 452 do Código de Processo Civil , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tal questão. Incidência da Súmula 211/STJ. 6. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que, "conforme documentos de fls. 167/227, evidencia-se a manutenção da apelante na folha de pagamento do município de Turvânia e as contribuições ao IPASGO, bem como Ofício de n. 042/2006 acostado à fl. 156 exarado por José Martins de Sousa...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 119305 SP 2011/0239689-7 (STJ)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. PREFEITO CONDENADO PELO JUÍZOESTADUAL, EM FACE DO RECONHECIMENTO DE DESVIO DE VERBAS ORIUNDAS DOFUNDEF. JUÍZO ESTADUAL INCOMPETENTE (ART. 5º , LIII , CF/88 ).PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCU (ART. 71 DA CARTA MAGNA ).INDISCUTÍVEL INTERESSE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 211 , § 1º,PARTE FINAL E 212 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA218/STJ. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O MESMO TEMA.RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do EnsinoFundamental e de Valorização do Magistério, atende a uma políticanacional de educação (artigo 211, § 1º, parte final). 2. A teor do disposto no artigo 212 , caput, da Carta Magna , "A Uniãoaplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, oDistrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo,da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente detransferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino."3. A malversação de verbas decorrentes do FUNDEF, no âmbito penal,ainda que não haja complementação por parte da União, vincula acompetência do Ministério Público Federal para a propositura de açãopenal, atraindo, nessa hipótese, a da Justiça Federal, bem como ocontrole a ser exercido pelo TCU, conforme dispõe o artigo 71 daCR/88.4. Evidenciado o interesse da União frente à sua missãoconstitucional na coordenação de ações relativas ao direitofundamental da educação, principalmente por tratar-se defiscalização concorrente entre entes federativos, a competência é daJustiça Federal, sendo nula a sentença condenatória proferida porJuízo Estadual, a teor do disposto no artigo 5º , III , da CartaRepublicana.5. Conflito de competência conhecido, a fim de determinar o retornodos autos ao TJSP, para que anule a sentença estadual, remetendo-osa uma das Seções Judiciárias integrantes do TRF 3ª Região, para queo Juízo singular Federal decida como entender de direito, sob penade supressão de instância....

Encontrado em: , conhecendo do conflito e declarando competente o Suscitante, Tribunal Regional Federal da 3ª Região... Federal da 3ª Região, nos termos da retificação de voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros... do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes (Art. 162 , § 2º , RISTJ ). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 388984 SP 2013/0296292-6 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL INATIVO. ARAPREV. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. OFENSA À LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LICC . DIREITO ADQUIRIDO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º , caput e XXXVI, 37, X, 40, §§ 3º e 8º, e 150, caput e II, da CF )é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102 , III , da Constituição Federal . 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541 , parágrafo único , do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal . 3. No tocante à presumida violação do art. 23 da Lei Municipal 3.806 /2005, pontuo que, conforme a redação do art. 105 , III , a , da CF/88 , somente tem cabimento a interposição de Recurso Especial contra decisão que contrariar ou negar vigência a lei federal, não se enquadrando nesse conceito dispositivo de legislação local, tampouco regramento de ordem infralegal. Incide, portanto, o teor da Súmula 280/STF. 4. A alegação de afronta ao art. 186 do Código Civil , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inadmissível o prequestionamento ficto, ou seja, não considera prequestionada a matéria pela simples oposição de Embargos Declaratórios. 6. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil ( LICC )- direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. 7. Ainda que superados esses óbices sumulares, a irresignação não merece prosperar, pois a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, não mencionou contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. Precedentes do STJ. 8. Agravo Regimental não provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1170570 RS 2009/0217727-5 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÕES GENÉRICAS.SÚMULA 284 /STF. ART. 475 , I , DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.SÚMULA 211 /STJ. DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA.EQUIVALÊNCIA DE 90,83% ENTRE OS CURSOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO.INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 /STJ.ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA RESOLUÇÃO Nº 01 /02 DO CNE. ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL.IMPOSSIBILIDADE. 1. Alegações genéricas quanto à violação do artigo 535 do CPC nãobastam à abertura da via especial, com base no art. 105 , inciso III ,alínea a , da CF . Incidência da Súmula 284 /STF. 2. A ausência de prequestionamento do artigo 475 , I , do CPC tornainviável o conhecimento do apelo raro, nos termos da Súmula 211 /STJ. 3. Afasta-se o cabimento do apelo nobre quanto à alegada violaçãodos artigos da Resolução 01 /02 do Conselho Nacional de Educação -CNE, uma vez que portarias e resoluções, conquanto tenham naturezanormativa, não viabilizam a abertura da via especial, por nãoestarem incluídas na expressão "lei federal". 4. Conforme o aresto, a UFRGS atestou a equivalência de 90,83% nacarga horária e nos conteúdos cursados pela recorrida na faculdadeespanhola, e, sem qualquer justificativa, negou-se a revalidar odiploma estrangeiro obtido pela autora. 5. A revisão do acórdão, no sentido pretendido pela recorrente, qualseja, que ficou demonstrado no curso do processo a não equivalênciaentre os cursos, demandaria, necessariamente, a incursão no acervofático-provatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recursoespecial, a teor da Súmula 7 /STJ. 6. A questão posta em debate foi decidida pelo Tribunal a quo à luzda Carta Magna (art. 207) e da Resolução nº 01 /02 do CNE,insuscetíveis de revisão no Superior Tribunal de Justiça, pois aanálise de matéria de índole constitucional é competência da SupremaCorte, enquanto a resolução, conforme já dito, não se enquadra noconceito de "lei federal", a teor do art. 105 , III , da CF/88 .7. Recurso especial não conhecido....

Encontrado em: NACIONAL DE CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00003 ART : 00207 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DE CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00003 ART : 00207 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... ANO:1996 1996 ART : 00043 INC:00002 ART : 00048 PAR: 00002 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 403240 RJ 2013/0326270-1 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ARTS. 47 , 267 , VI, E 543-B DO CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO N. 343/STF. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. CABIMENTO FUNDADO NA VERIFICAÇÃO DE SUPOSTA OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 47 e 267 , VI, do CPC nem a tese recursal vinculada ao litisconsórcio necessário. Também não houve juízo de valor sobre o art. 543-B do CPC . Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que cabe ação rescisória quando o tema discutido envolver a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de lei, sendo inaplicável o óbice contido na Súmula 343 do STF. Súmula 83/STJ. 3. A orientação do STJ firmou-se no sentido de que não cabe recurso especial contra acórdão que admite ou inadmite a ação rescisória fundada na alegação de ofensa literal a preceito constitucional. 4. A alegada violação do art. 535 do CPC apenas em agravo regimental caracteriza-se inovação recursal cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 222011 RS 2012/0179722-0 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 159, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERÍCIA TÉCNICA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR N.º 211/STJ. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 222 E 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. VÍCIO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS IDÔNEOS PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso defensivo carece de interesse recursal, no que diz respeito à alegada violação ao art. 159, § 1.º, do Código de Processo Penal, em razão de eventual declaração de nulidade não trazer qualquer proveito ao Acusado, pois a referida "perícia" foi posteriormente corroborada por perícia técnica elaborada pelo Departamento de Criminalística 2. A tese de cerceamento de defesa - violação aos arts. 159, § 3.º, e 176 do Código de Processo Penal - não pode prosperar porque não houve apreciação do tema pelo Tribunal de origem, carecendo a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial e incidindo o óbice do verbete sumular n.º 211/STJ. 3. Não se configura negativa de vigência aos arts. 222 e 400 do Código de Processo Penal quando o Juiz, após consulta à parte (que não soube declinar concretamente qual seria a relevância da testemunha), indefere fundamentadamente a oitiva de testemunha. 4. Não incorre em excesso de linguagem a pronúncia que se limita a demonstrar a justa causa para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri em face da existência de versões conflitantes a respeito dos fatos e a possibilidade concreta da ocorrência de dolo eventual na conduta do Acusado. 5. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a legislação processual pertinente, mantenho-a incólume. 6. Agravo regimental desprovido....

Encontrado em: :****** ANO:1988 ART:00093 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 INDEFERIMENTO MOTIVADO DE OITIVA...:FED DEL:003689 ANO:1941 ART:00222 ART:00400 ART:00413 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-1988 LEG:FED CFB

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 15919 MA (TSE)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. QUESTÕES RELATIVAS A SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA E PRETENSA AFRONTA AOS ARTS. 31 , 71 , INCISO II , E 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C.C. O ART. 1 0, INCISO 1, ALÍNEA g, IN FIgE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64190. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBTENÇÃO DE LIMINAR QUE SUSPENDE OS EFEITOS DA REJEIÇÃO DAS CONTAS. MEDIDA APTA A AFASTAR A CAUSA DE INELEGIBILIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. As alegações de cerceamento de defesa e de afronta aos arts. 31 , 71 , inciso II , e 75 da Constituição da República, bem como ao art. l, inciso 1, alínea g, in fine, da Lei Complementar nº 64190 não foram examinadas pela Corte de origem, atraindo a incidência das Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os requisitos ensejadores da causa de inelegibilidade prevista no art. 1, inciso 1, alínea g, da LC nº 64190 devem ser analisados sob critérios objetivos. Portanto, a existência de liminar suspensiva, no momento do registro da candidatura, enquadra-se perfeitamente na ressalva da referida alínea. ^A AgR-REspe nº 159-19.2012.6.10.0071/MA 23. Em sede de processo relativo a registro de candidatura - destinado a aferir a existência de condições de elegibilidade e de causas de inelegibilidade -, não é cabível a discussão relativa ao acerto de decisões ou mesmo ao mérito de questões veiculadas em outros feitos.4. Agravos regimentais desprovidos.

Encontrado em: de inelegibilidades)      art.: 1 inc.: 1 let.: g leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988... (cfd constituição federal democratica)      art.: 31       art.: 71 inc.: 2       art.: 75 Agravo....: federal sumula do superior tribunal de justiça nº.: 211 ano: 1998 leg.: federal sumula do supremo...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1015165 BA 2007/0293448-9 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. VIOLAÇÃO DO ART. 146 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA DO STF. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE PROVA. OFENSA AO ART. 113 , § 2º , DO CTN . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 9º DO DECRETO-LEI 406 /68. DESCONTOS CONCEDIDOS DE MODO INCONDICIONADO NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A análise de suposta violação de dispositivo constitucional, em sede de recurso especial, é alheia à competência atribuída a esta Corte, conforme dispõe o art. 105 , III , da Constituição Federal . 2. Qualquer conclusão em sentido contrário ao que decidiu o aresto atacado, com relação aos requisitos de validade da CDA, envolveria o reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. O Tribunal de origem não decidiu a controvérsia à luz do art. 113 , § 2º , do CTN , faltando-lhe, pois, o requisito do indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 4. "Descontos no preço do serviço que forem feitos de forma incondicionada, sem qualquer condição, serão válidos. O preço do serviço será, portanto, o valor cobrado já com o desconto. Se não for comprovado que a dedução foi incondicionada, mas decorreu de uma certa condição, o fisco poderá cobrar a diferença do ISS." (MARTINS, Sérgio Pinto, "Manual do Imposto sobre Serviços", 7ª edição, São Paulo, Atlas, 2006, p. 82 e 83). 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer que os descontos incondicionados concedidos em nota fiscal não integram a base de cálculo do ISS.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1163544 SP 2009/0213266-7 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO À LEI 8.630 /93. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DODISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284 /STF. ART. 20 , § 4º , DO CPC . SÚMULA 211 /STJ. TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR.COBRANÇA DE ARRENDATÁRIA DE ÁREA DO PORTO DE SANTOS/SP. VIOLAÇÃO DOSARTIGOS 77 E 79 DO CTN . ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REPRODUÇÃO DOSCONCEITOS DESCRITOS NO ART. 145 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IPTU.ÁREA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INOCORRÊNCIA DE SUJEIÇÃOPASSIVA TRIBUTÁRIA. SÚMULA 83 /STJ. 1. Aplica-se a Súmula 284 do STF, quanto à alegada violação da Lei8. 630 /93, pois no apelo nobre não foi particularizado nenhumdispositivo do referido diploma legal. 2. O exame da suposta violação do § 4º do artigo 20 do CPC encontraóbice na Súmula 211 /STJ. 3. No concernente à cobrança da Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar,é assente no âmbito do STJ que "Os conceitos de especificidade edivisibilidade previstos nos arts. 77 e 79 do CTN são mera repetiçãodo art. 145 , II , da Constituição Federal , sendo incabível o reexamedo tema em sede de recurso especial, quando o enfoque dado peloacórdão é eminentemente constitucional" (REsp 901.785/PR, RelatoraMinistra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 14 de setembro de2009). 4. No que diz respeito à sujeição passiva tributária da agravada,deve incidir a Súmula 83 /STJ, pois "[...] a celebração do contratode arrendamento entre a empresa ora agravada e a Companhia Docas doEstado de São Paulo - CODESP -, relativamente à exploração de áreapertencente ao Porto de Santos, cuja propriedade é da União, não dáà primeira a condição de contribuinte do IPTU, visto que não exercea posse do referido imóvel com animus domini" (AgRg no Ag 658526/SP,Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/10/2005). 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: :****** ANO:1988 ART : 00145 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI: 008630 ANO:1993 SUM(STF) LEG... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL STJ - AGRAVO...:FED LEI: 008630 ANO:1993 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...

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