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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

Legislação direta

Artigo 220 da Constituição Federal de 1988
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§ 3º - Compete à lei federal:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
§ 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
§ 5º - Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
§ 6º - A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

TRF-1 - RECURSO EM HABEAS CORPUS RCHC 14566 MG 1999.01.00.014566-0 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/1999

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. LEI 4.117 /62, ART. 70 . HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 220 . 1. O Judiciário não pode impedir, de maneira injustificada, o regular exercício do poder de polícia da Administração, no que se refere às atividades de concessionárias dos meios de comunicação, bem como privar a autoridade policial de realização de procedimento investigatório tendente à apuração de eventual prática de delito. 2. O art. 70 da Lei 4.117 /62 encontra agasalho no Texto Constitucional vigente, a teor do que dispõe o art. 21, XII, a, da Carta de 1988. 3. Não pode o Juiz interpretar os princípios constitucionais relativos às liberdades democráticas a que alude o art. 220 da Lei Maior, sem levar em conta a ressalva nele contida, referente aos demais dispositivos previstos na Carta, dentre os quais o constante do art. 21. 4. Nesse contexto, cabível é a conduta levada a efeito pela autoridade coatora, porquanto o tipo penal insculpido no art. 70 da Lei 4.117 /62 permite, ainda, a apreensão de equipamentos, que a ordem amparou. 5. Recurso da União de que não se conhece, por ilegitimidade. 6. Remessa provida, para cassar a ordem concedida.

Encontrado em: :00220 ART :00021 INC:00012 LET:A ART :00022 INC:00004 ART :00223 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI..., FUNCIONAMENTO, EMISSORA DE RÁDIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AUTORIZAÇÃO, INTERFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO....197 - 30/9/1999 LEG:FED LEI: 004117 ANO:1962 ART : 00070 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART...

TRF-1 - RECURSO EM HABEAS CORPUS RCHC 22650 MG 1998.01.00.022650-1 (TRF-1)

Data de publicação: 07/08/1998

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. LEI 4.117 /62, ART. 70 . HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 220 . I - O Judiciário não pode impedir, de maneira injustificada, o regular exercício do poder de polícia da Administração, no que se refere às atividades de concessionárias dos meios de comunicação, bem como privar a autoridade policial de realização de procedimento investigatório tendente à apuração de eventual prática de delito. II - O art. 70 da Lei 4.117 -62 encontra agasalho no Texto Constitucional vigente, a teor do que dispõe o art. 21, XII, a, da Carta de 1988. III - Não pode o Juiz intepretar os princípios constitucionais relativos às liberdades democráticas a que alude o art. 220 da Lei Maior, sem levar em conta a ressalva nele contida, referente aos demais dispositivos previstos na Carta, dentre os quais o constante do art. 21. IV - Nesse contexto, cabível é a conduta levada a efeito pela autoridade coatora, porquanto o tipo penal insculpido no art. 70 da Lei 4.117 -62, permite, ainda, a apreensão de equipamentos que a ordem amparou. V - Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: :A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000008 ANO:1995 LEG:FED LEI: 009612 ANO:1998 LEG:FED LEI: 009472...: 004117 ANO:1962 ART : 00070 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00220 ART :00021 INC:00012 LET... ANO:1997 ART : 00183 LEG:FED DEC: 002615 ANO:1998 ART : 00001 VEJA : ACR 90.01.9003- 7, TRF 1...

TRF-1 - RECURSO EM HABEAS CORPUS RCHC 66672 MG 1998.01.00.066672-4 (TRF-1)

Data de publicação: 18/12/1998

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. LEI 4.117 /62, ART. 70 . "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 220 . I - Legitimidade passiva do Delegado da Polícia Federal para figurar no pólo passivo da relação processual. II - O Judiciário não pode impedir, de maneira injustificada, o regular exercício do poder de polícia da Administração, no que se refere às atividades de concessionárias ou não dos meios de comunicação, bem como privar a autoridade policial de realização de procedimento investigatório tendente à apuração de eventual prática de delito. III - O art. 70 da Lei 4.117 /62 encontra agasalho no Texto Constitucional vigente, a teor do que dispõe o art. 21, XII, a, da Carta de 1988. IV - Não pode o Juiz interpretar os princípios constitucionais relativos às liberdades democráticas a que alude o art. 220 da Lei Maior, sem levar em conta a ressalva nele contida, referentes aos demais dispositivos previstos na Carta, dentre os quais o constante do art. 21. V - Nesse contexto, cabível é a conduta levada a efeito pela autoridade coatora, porquanto o tipo penal insculpido no art. 70 da Lei 4.117 /62 permite, ainda, a apreensão de equipamentos que a ordem amparou. VI - A possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ante a possibilidade de incriminação desnecessária de condutas penalmente irrelevantes é incompatível com a via estreita do remédio heróico. VII - Recurso da União de que não se conhece. VIII - Recurso do Ministério Público a que se dá provimento.

Encontrado em: :00021 INC:00012 LET:A ART :00220 ART :00021 ART :00049 INC:00012 ART :00223 CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEJA....1976 - 18/12/1998 LEG:FED LEI: 004117 ANO:1962 ART : 00070 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 576886 RS (STF)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANOS MORAIS. ART. 5º , IV , X , E 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA STF 279. 1. A análise da indenização por danos morais por responsabilidade prevista no Código Civil , no caso, reside no âmbito da legislação infraconstitucional. Alegada ofensa à Constituição Federal , se existente, seria de forma indireta, reflexa. Precedentes. 2. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 5º , V e X , da Constituição Federal . 3. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 389096 SP (STF)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ABUSO DO DIREITO. INVIOLABILIDADE DO PATRIMÔNIO MORAL. ART. 5º , X , CF/88 . INDENIZAÇÃO. SÚMULA STF 279. 1. A ponderação do princípio da liberdade de informação firmado no art. 220 da Constituição Federal com a garantia constitucional da reparação por danos morais implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, já debatido pelas instâncias ordinárias, inviável nesta sede recursal. Precedentes. 2. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa aos arts. 5º , X , e 220 da Constituição Federal . 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: -02375-04 PP-01186 - 24/9/2009 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00010 ART- 00220 CF-1988 CONSTITUIÇÃO... FEDERAL - VIDE EMENTA. LUÍS NASSIF. DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA E OUTRO(A/S). JOSÉ ROBERTO

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 581630720114013400 DF 0058163-07.2011.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. ART. 220 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE: IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. I - O só fato de a autoridade administrativa responsável pelo julgamento de impugnação a auto de infração sanitária acrescentar penalidade originariamente não prevista na autuação questionada não configura cerceamento de defesa, seja porque, no caso concreto, decorrente da mesma situação fática que ensejou a atuação administrativa, seja porque o administrado pôde se defender por meio da interposição de recurso administrativo, sem que maiores prejuízos lhe tenham sido causados. II - A teor do § 4º do art. 220 da Constituição Federal , "a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso". O inciso IIdo § 3º do art. 220 do diploma constitucional, por seu turno, dispõe que "compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de propagandas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente". III - Em razão da previsão de que a propaganda de medicamentos seja regida por lei federal, foi editada em 1996 a Lei nº 9.294 , de cujo art. 7º não consta a necessidade, tampouco qualifica como infração a omissão, de que seja informado "o número de registro do medicamento na ANVISA" e a "contraindicação principal do produto", infrações nas quais incorreu a impetrante e que apenas estão previstas na Resolução RDC nº 102/2000 (arts. 3º, I, e 12, a, respectivamente). IV - Ineficaz...

Encontrado em: /1/2014 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 581630720114013400 DF 0058163-07.2011.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7627220105020070 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO FLEXÍVEL. INVALIDADE. AFRONTA AOS ARTIGOS 7º , XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 58 , CAPUT, DA CLT . AFRONTA AO PRIMEIRO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA OIT (-O TRABALHO NÃO É UMA MERCADORIA-), ENUNCIADO PELA DECLARAÇÃO RELATIVA AOS FINS E OBJETIVOS DA OIT, DE 1944 (-DECLARAÇÃO DE FILADÉLFIA - ANEXO). AFRONTA A QUATRO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CARDEAIS DE 1988: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DO EMPREGO; JUSTIÇA SOCIAL; SUBORDINAÇÃO DA PROPRIEDADE À SUA FUNÇÃO SOCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS PERTINENTES À JORNADA PADRÃO DE 08 HORAS AO DIA E DURAÇÃO DE 44 HORAS NA SEMANA (DIVISOR MENSAL 220). Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenche, em tese, os requisitos do art. 896 da CLT , deve ser admitido o processamento do apelo para melhor análise da alegada violação ao art. 9º da CLT . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1) VERBAS INDENIZATÓRIAS - BENEFÍCIOS - DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO; TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO; PEDIDO DE DEMISSÃO; FÉRIAS; ENQUADRAMENTO SINDICAL. Não demonstrado o preenchimento dos pressupostos do art. 896 da CLT e, ademais, incidindo na hipótese a Súmula 126 do TST, o recurso de revista não pode ser conhecido. Recurso de revista não conhecido no aspecto . 2) JORNADA DE TRABALHO FLEXÍVEL. INVALIDADE. AFRONTA AOS ARTIGOS 7º , XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 58 , CAPUT, DA CLT . AFRONTA AO PRIMEIRO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA OIT (-O TRABALHO NÃO É UMA MERCADORIA-), ENUNCIADO PELA DECLARAÇÃO RELATIVA AOS FINS E OBJETIVOS DA OIT, DE 1944 (-DECLARAÇÃO DE FILADÉLFIA - ANEXO). AFRONTA A QUATRO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CARDEAIS DE 1988: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DO EMPREGO; JUSTIÇA SOCIAL; SUBORDINAÇÃO DA PROPRIEDADE À SUA FUNÇÃO SOCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS PERTINENTES À JORNADA PADRÃO DE 08 HORAS AO DIA E DURAÇÃO DE 44 HORAS NA SEMANA (DIVISOR MENSAL 220). As normas jurídicas heterônomas estatais...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3944 DF (STF)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 7º A 10 DO DECRETO 5.820 , DE 29 DE JUNHO DE 2006, EXPEDIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ADOÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL (SBTVD). CONSIGNAÇÃO DE MAIS UM CANAL DE RADIOFREQÜÊNCIA ÀS CONCESSIONÁRIAS E "AUTORIZADAS" DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, SEM APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. DIFERENÇA ENTRE AUTORIZAÇÃO DE USO DO ESPECTRO DE RADIOFREQÜÊNCIAS E CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO § 5º DO ART. 220 E AO ART. 223 , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. As normas impugnadas por esta ação direta de inconstitucionalidade são apenas as veiculadas pelos arts. 7º a 10 do Decreto federal 5.820 /2006. Embora sustentadas na petição inicial, não se conhece de teses jurídicas que não tenham pertinência com os dispositivos impugnados, a saber: a) a de que um "memorando de entendimento", assinado pelo Ministro das Relações Exteriores do Brasil e pelo Chanceler do Japão, não passara pelo controle do Congresso Nacional; b) a de que deixou de ser publicado o relatório do Comitê de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de TV Digital, referido pelo inciso VIII do art. 3º do Decreto 4.901 /2003, caracterizando omissão imprestabilizadora da escolha feita pelo Poder Executivo quanto ao modelo japonês de televisão digital (ISDB). 2. O Decreto 5.820 /2006, pelo menos quanto aos dispositivos objeto da ação direta, ostenta um coeficiente de generalidade, abstração e impessoalidade que afasta a alegação de se cuidar de ato de efeito concreto. Até porque "a determinabilidade dos destinatários da norma não se confunde com a sua individualização, que, esta sim, poderia convertê-lo em ato de efeitos concretos, embora plúrimos" (ADI 2.137-MC, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). Precedentes. 3. Consignação de canal de radiofreqüência (ou autorização de uso de espectro de radiofrequência) não se confunde com concessão ou autorização do serviço...

Encontrado em: ART- 00220 PAR-00005 ART- 00223 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 009472 ANO-1997 ART- 00019 INC-00008 INC...-1988 ART- 00049 INC-00001 ART- 00175 PAR- ÚNICO INC-00004 ART- 00220 PAR-00005 ART- 00223 CONSTITUIÇÃO... FEDERAL LEI- 009472 ANO-1997 ART- 00019 INC-00008 INC-00009 ART- 00022 INC-00008 ART- 00083 ART...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200334000120164 DF 2003.34.00.012016-4 (TRF-1)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEGREDO DE JUSTIÇA E LIBERDADE DE IMPRENSA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 37, § 6º. E ART. 220. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de alegada quebra de sigilo em inquérito judicial e posterior divulgação dos fatos sigilosos. 2. A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a responsabilidade civil do Estado, o fez prestigiando a responsabilidade objetiva, tendo por fundamento a teoria do risco administrativo ( CF , art. 37 , § 6º ). Para que se configure a responsabilidade do Estado por atos comissivos é necessário que estejam presentes o ato, o dano e o nexo causal entre ambos. 3. O estudo dos autos revela que o inquérito do qual foram extraídas as informações que embasaram a notícia veiculada não tramitava, no Superior Tribunal de Justiça, sob segredo de justiça, pois o sigilo incidia tão somente sobre um de seus apensos. Impossível, nesse contexto, encontrar o indispensável nexo de causalidade entre a ação ou a omissão da Administração Pública e o pretenso dano afirmado pelo apelante. 4. Não restou caracterizado que o jornal tenha afirmado, de forma dolosa, ter havido prática de conduta criminosa por parte de Joaquim Domingos Roriz. Não há comprovação de malícia ou de fatos dolosamente truncados. A matéria jornalística não inovou em relação ao que estava sendo apurado nos autos do inquérito. Trata a hipótese de reportagem investigativa, tônica da atividade jornalística moderna, publicada por iniciativa do próprio órgão de imprensa. "Todo agente público está sob permanente vigília da cidadania. E quando o agente estatal não prima por todas as aparências de legalidade e legitimidade no seu atuar oficial, atrai contra si mais fortes suspeitas de um comportamento antijurídico francamente sindicável pelos cidadãos. (STF, ADPF 130, Relator: Min. Carlos Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2009, DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-01 PP-00001 RTJ VOL-00213- PP-00020) 5."A liberdade de imprensa não é uma bolha normativa ou uma fórmula prescritiva oca. Tem conteúdo, e esse conteúdo é formado pelo rol de liberdades que se lê a partir da cabeça do art. 220 da Constituição Federal : liberdade de "manifestação do pensamento", liberdade de "criação", liberdade de "expressão", liberdade de "informação". (STF, ADI 4451 MC-REF, Relator: Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 02/09/2010, Processo Eletrônico DJe-125 Divulg 30-06-2011 Public 01-07-2011 Republicação: Dje-167 Divulg 23-08-2012 Public 24-08-2012 RTJ Vol-00221- PP-00277). 6. Nega-se provimento ao recurso de apelação....

Encontrado em: .297 de 18/07/2013 - 18/7/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 200334000120164 DF 2003.34.00.012016-4 (TRF-1) JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 166409520055020463 16640-95.2005.5.02.0463 (TST)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 220 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Constatada a aparente violação do art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. O Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Incide, pois, o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. Mantida a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, não há falar em atribuir ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Recurso de revista não conhecido. 3. ENTREGA DO FORMULÁRIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO AO EMPREGADO. A indicação de ofensa a dispositivo de Decreto ou de Instrução Normativa não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida em que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do apelo previstas no art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não há falar em violação do art. 461 da CLT , na medida em que o Regional deixou consignado que não existia diferença no exercício da função superior a dois anos entre o reclamante e o paradigma, razão pela qual não ficou caracterizado o alegado óbice à equiparação salarial. Recurso de revista não conhecido. 5. HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 220 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. O Regional registrou que as normas coletivas aplicáveis, em que pesem prever a jornada semanal de 40 horas, determinavam a utilização do divisor 220 para o cálculo do valor do salário-hora. Ainda assim, determinou o pagamento de diferenças de horas extras, calculadas com base no divisor 200 . Tal entendimento caracteriza violação do art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , que estabelece o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, priorizando a autonomia de vontades e autorizando que, mediante instrumentos normativos, as partes convenentes estabeleçam condições específicas de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido....

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