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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 220 da Constituição Federal de 1988
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§ 3º - Compete à lei federal:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
§ 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
§ 5º - Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
§ 6º - A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 576886 RS (STF)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANOS MORAIS. ART. 5º , IV , X , E 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA STF 279. 1. A análise da indenização por danos morais por responsabilidade prevista no Código Civil , no caso, reside no âmbito da legislação infraconstitucional. Alegada ofensa à Constituição Federal , se existente, seria de forma indireta, reflexa. Precedentes. 2. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 5º , V e X , da Constituição Federal . 3. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 389096 SP (STF)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ABUSO DO DIREITO. INVIOLABILIDADE DO PATRIMÔNIO MORAL. ART. 5º , X , CF/88 . INDENIZAÇÃO. SÚMULA STF 279. 1. A ponderação do princípio da liberdade de informação firmado no art. 220 da Constituição Federal com a garantia constitucional da reparação por danos morais implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, já debatido pelas instâncias ordinárias, inviável nesta sede recursal. Precedentes. 2. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa aos arts. 5º , X , e 220 da Constituição Federal . 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: VOL-02375-04 PP-01186 - 24/9/2009 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00010 ART- 00220 CF-1988 CONSTITUIÇÃO... FEDERAL - VIDE EMENTA. LUÍS NASSIF. DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA E OUTRO(A/S). JOSÉ ROBERTO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200334000120164 DF 2003.34.00.012016-4 (TRF-1)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEGREDO DE JUSTIÇA E LIBERDADE DE IMPRENSA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 37, § 6º. E ART. 220. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de alegada quebra de sigilo em inquérito judicial e posterior divulgação dos fatos sigilosos. 2. A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a responsabilidade civil do Estado, o fez prestigiando a responsabilidade objetiva, tendo por fundamento a teoria do risco administrativo ( CF , art. 37 , § 6º ). Para que se configure a responsabilidade do Estado por atos comissivos é necessário que estejam presentes o ato, o dano e o nexo causal entre ambos. 3. O estudo dos autos revela que o inquérito do qual foram extraídas as informações que embasaram a notícia veiculada não tramitava, no Superior Tribunal de Justiça, sob segredo de justiça, pois o sigilo incidia tão somente sobre um de seus apensos. Impossível, nesse contexto, encontrar o indispensável nexo de causalidade entre a ação ou a omissão da Administração Pública e o pretenso dano afirmado pelo apelante. 4. Não restou caracterizado que o jornal tenha afirmado, de forma dolosa, ter havido prática de conduta criminosa por parte de Joaquim Domingos Roriz. Não há comprovação de malícia ou de fatos dolosamente truncados. A matéria jornalística não inovou em relação ao que estava sendo apurado nos autos do inquérito. Trata a hipótese de reportagem investigativa, tônica da atividade jornalística moderna, publicada por iniciativa do próprio órgão de imprensa. "Todo agente público está sob permanente vigília da cidadania. E quando o agente estatal não prima por todas as aparências de legalidade e legitimidade no seu atuar oficial, atrai contra si mais fortes suspeitas de um comportamento antijurídico francamente sindicável pelos cidadãos. (STF, ADPF 130, Relator: Min. Carlos Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2009, DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-01 PP-00001 RTJ VOL-00213- PP-00020) 5."A liberdade de imprensa não é uma bolha normativa ou uma fórmula prescritiva oca. Tem conteúdo, e esse conteúdo é formado pelo rol de liberdades que se lê a partir da cabeça do art. 220 da Constituição Federal : liberdade de "manifestação do pensamento", liberdade de "criação", liberdade de "expressão", liberdade de "informação". (STF, ADI 4451 MC-REF, Relator: Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 02/09/2010, Processo Eletrônico DJe-125 Divulg 30-06-2011 Public 01-07-2011 Republicação: Dje-167 Divulg 23-08-2012 Public 24-08-2012 RTJ Vol-00221- PP-00277). 6. Nega-se provimento ao recurso de apelação....

Encontrado em: p.297 de 18/07/2013 - 18/7/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 200334000120164 DF 2003.34.00.012016-4 (TRF-1) JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 581630720114013400 DF 0058163-07.2011.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. ART. 220 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE: IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. I - O só fato de a autoridade administrativa responsável pelo julgamento de impugnação a auto de infração sanitária acrescentar penalidade originariamente não prevista na autuação questionada não configura cerceamento de defesa, seja porque, no caso concreto, decorrente da mesma situação fática que ensejou a atuação administrativa, seja porque o administrado pôde se defender por meio da interposição de recurso administrativo, sem que maiores prejuízos lhe tenham sido causados. II - A teor do § 4º do art. 220 da Constituição Federal , "a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso". O inciso IIdo § 3º do art. 220 do diploma constitucional, por seu turno, dispõe que "compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de propagandas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente". III - Em razão da previsão de que a propaganda de medicamentos seja regida por lei federal, foi editada em 1996 a Lei nº 9.294 , de cujo art. 7º não consta a necessidade, tampouco qualifica como infração a omissão, de que seja informado "o número de registro do medicamento na ANVISA" e a "contraindicação principal do produto", infrações nas quais incorreu a impetrante e que apenas estão previstas na Resolução RDC nº 102/2000 (arts. 3º, I, e 12, a, respectivamente). IV - Ineficaz...

Encontrado em: 28/1/2014 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 581630720114013400 DF 0058163-07.2011.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3944 DF (STF)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 7º A 10 DO DECRETO 5.820 , DE 29 DE JUNHO DE 2006, EXPEDIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ADOÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL (SBTVD). CONSIGNAÇÃO DE MAIS UM CANAL DE RADIOFREQÜÊNCIA ÀS CONCESSIONÁRIAS E "AUTORIZADAS" DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, SEM APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. DIFERENÇA ENTRE AUTORIZAÇÃO DE USO DO ESPECTRO DE RADIOFREQÜÊNCIAS E CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO § 5º DO ART. 220 E AO ART. 223 , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. As normas impugnadas por esta ação direta de inconstitucionalidade são apenas as veiculadas pelos arts. 7º a 10 do Decreto federal 5.820 /2006. Embora sustentadas na petição inicial, não se conhece de teses jurídicas que não tenham pertinência com os dispositivos impugnados, a saber: a) a de que um "memorando de entendimento", assinado pelo Ministro das Relações Exteriores do Brasil e pelo Chanceler do Japão, não passara pelo controle do Congresso Nacional; b) a de que deixou de ser publicado o relatório do Comitê de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de TV Digital, referido pelo inciso VIII do art. 3º do Decreto 4.901 /2003, caracterizando omissão imprestabilizadora da escolha feita pelo Poder Executivo quanto ao modelo japonês de televisão digital (ISDB). 2. O Decreto 5.820 /2006, pelo menos quanto aos dispositivos objeto da ação direta, ostenta um coeficiente de generalidade, abstração e impessoalidade que afasta a alegação de se cuidar de ato de efeito concreto. Até porque "a determinabilidade dos destinatários da norma não se confunde com a sua individualização, que, esta sim, poderia convertê-lo em ato de efeitos concretos, embora plúrimos" (ADI 2.137-MC, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). Precedentes. 3. Consignação de canal de radiofreqüência (ou autorização de uso de espectro de radiofrequência) não se confunde com concessão ou autorização do serviço...

Encontrado em: ART- 00220 PAR-00005 ART- 00223 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 009472 ANO-1997 ART- 00019 INC-00008... ANO-1988 ART- 00049 INC-00001 ART- 00175 PAR- ÚNICO INC-00004 ART- 00220 PAR-00005 ART- 00223 CONSTITUIÇÃO... FEDERAL LEI- 009472 ANO-1997 ART- 00019 INC-00008 INC-00009 ART- 00022 INC-00008 ART- 00083 ART-...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10682 DF 2003.34.00.010682-8 (TRF-1)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEGREDO DE JUSTIÇA E LIBERDADE DE IMPRENSA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 37, § 6º. E ART. 220. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO JORNALISTA REJEITADA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de alegada quebra de sigilo em inquérito judicial e posterior divulgação dos fatos sigilosos. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do jornalista subscritor da matéria rejeitada: "É parte legitimada, no pólo passivo da lide, respondendo pelos danos morais causados, aquele que presta informações à imprensa ou fornece documentos que não correspondem à realidade, ensejando a divulgação de matéria jornalística inverídica e lesiva à honra da vítima, o qual pode ser demandado escoteiramente, ou em conjunto com o jornalista responsável pela matéria, como in casu ocorreu, e a empresa responsável pelo veículo de comunicação." (STJ, REsp 188692/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 05/11/2002, DJ 17/02/2003, p. 281). 3. A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a responsabilidade civil do Estado, o fez prestigiando a responsabilidade objetiva, tendo por fundamento a teoria do risco administrativo ( CF , art. 37 , § 6º ). Para que se configure a responsabilidade do Estado por atos comissivos é necessário que estejam presentes o ato, o dano e o nexo causal entre ambos. 4. O estudo dos autos revela que o inquérito do qual foram extraídas as informações que embasaram a notícia veiculada não tramitava, no Superior Tribunal de Justiça, sob segredo de justiça, pois o sigilo incidia tão somente sobre um de seus apensos. Impossível, nesse contexto, encontrar o indispensável nexo de causalidade entre a ação ou a omissão da Administração Pública e o pretenso dano afirmado pelo apelante. 5. Não restou...

Encontrado em: CIVEL AC 10682 DF 2003.34.00.010682-8 (TRF-1) JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200334000106828 DF 2003.34.00.010682-8 (TRF-1)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEGREDO DE JUSTIÇA E LIBERDADE DE IMPRENSA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 37, § 6º. E ART. 220. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO JORNALISTA REJEITADA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de alegada quebra de sigilo em inquérito judicial e posterior divulgação dos fatos sigilosos. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do jornalista subscritor da matéria rejeitada: "É parte legitimada, no pólo passivo da lide, respondendo pelos danos morais causados, aquele que presta informações à imprensa ou fornece documentos que não correspondem à realidade, ensejando a divulgação de matéria jornalística inverídica e lesiva à honra da vítima, o qual pode ser demandado escoteiramente, ou em conjunto com o jornalista responsável pela matéria, como in casu ocorreu, e a empresa responsável pelo veículo de comunicação." (STJ, REsp 188692/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 05/11/2002, DJ 17/02/2003, p. 281). 3. A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a responsabilidade civil do Estado, o fez prestigiando a responsabilidade objetiva, tendo por fundamento a teoria do risco administrativo ( CF , art. 37 , § 6º ). Para que se configure a responsabilidade do Estado por atos comissivos é necessário que estejam presentes o ato, o dano e o nexo causal entre ambos. 4. O estudo dos autos revela que o inquérito do qual foram extraídas as informações que embasaram a notícia veiculada não tramitava, no Superior Tribunal de Justiça, sob segredo de justiça, pois o sigilo incidia tão somente sobre um de seus apensos. Impossível, nesse contexto, encontrar o indispensável nexo de causalidade entre a ação ou a omissão da Administração Pública e o pretenso dano afirmado pelo apelante. 5. Não restou...

Encontrado em: p.1632 de 05/07/2013 - 5/7/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 200334000106828 DF 2003.34.00.010682-8 (TRF-1) JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 546409720085040013 54640-97.2008.5.04.0013 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO (AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7.º , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 294 DO TST; SÚMULA 296, I, DO TST). ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE 180 PARA 220 HORAS MENSAIS (AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 7.º , XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 468 DA CLT ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 219, I, DO TST). BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 348 DA SBDI-1). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 166409520055020463 16640-95.2005.5.02.0463 (TST)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 220 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Constatada a aparente violação do art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. O Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Incide, pois, o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. Mantida a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, não há falar em atribuir ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Recurso de revista não conhecido. 3. ENTREGA DO FORMULÁRIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO AO EMPREGADO. A indicação de ofensa a dispositivo de Decreto ou de Instrução Normativa não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida em que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do apelo previstas no art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não há falar em violação do art. 461 da CLT , na medida em que o Regional deixou consignado que não existia diferença no exercício da função superior a dois anos entre o reclamante e o paradigma, razão pela qual não ficou caracterizado o alegado óbice à equiparação salarial. Recurso de revista não conhecido. 5. HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 220 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. O Regional registrou que as normas coletivas aplicáveis, em que pesem prever a jornada semanal de 40 horas, determinavam a utilização do divisor 220 para o cálculo do valor do salário-hora. Ainda assim, determinou o pagamento de diferenças de horas extras, calculadas com base no divisor 200 . Tal entendimento caracteriza violação do art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , que estabelece o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, priorizando a autonomia de vontades e autorizando que, mediante instrumentos normativos, as partes convenentes estabeleçam condições específicas de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COPEL DISTRIBUIDORA S.A. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. Caracterizada a existência de violação do art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA . É válida a norma coletiva que determina a aplicação do divisor 220 para o empregado submetido à jornada de 40 horas semanais. Tal entendimento decorre do artigo 7º , XXVI , da CF , o qual estabelece o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, priorizando a autonomia de vontades e autorizando que, mediante instrumentos normativos, as partes convenentes estabeleçam condições específicas de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. A pretensão atinente aos anuênios, no caso concreto, envolve alteração do pactuado em norma coletiva. Assim, considerando que as referidas verbas não estão asseguradas por preceito de lei e a alteração ocorreu em 1998, incide a prescrição total, nos termos da parte inicial da Súmula nº 294 do TST, tendo em vista que o ajuizamento da presente reclamação trabalhista somente ocorreu em 2010. Recurso de revista não conhecido. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA . O Tribunal Regional não emitiu tese explícita sobre eventual alteração contratual, nem mesmo é possível extrair da decisão recorrida que o empregado foi admitido antes das normas coletivas que previam a natureza do auxílio-alimentação e da adesão ao PAT. Assim, incide à hipótese o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. 3. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE SOBREAVISO. INCORPORAÇÃO . As horas em sobreaviso se enquadram no conceito de salário condição, cuja percepção está adstrita ao exercício de trabalho em situação específica e incerta ao longo do contrato de trabalho. Ausente a situação específica, por consequência não é devido o seu pagamento. Dessa forma não há falar em incorporação, pois o direito está atrelado a uma condição não mais implda. Recurso de revista não conhecido....

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