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JusBrasil - Jurisprudência
11 de fevereiro de 2016

Legislação direta

Artigo 220 da Constituição Federal de 1988
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§ 3º Compete à lei federal:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

TRF-1 - RECURSO EM HABEAS CORPUS RCHC 14566 MG 1999.01.00.014566-0 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/1999

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. LEI 4.117 /62, ART. 70 . HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 220 . 1. O Judiciário não pode impedir, de maneira injustificada, o regular exercício do poder de polícia da Administração, no que se refere às atividades de concessionárias dos meios de comunicação, bem como privar a autoridade policial de realização de procedimento investigatório tendente à apuração de eventual prática de delito. 2. O art. 70 da Lei 4.117 /62 encontra agasalho no Texto Constitucional vigente, a teor do que dispõe o art. 21, XII, a, da Carta de 1988. 3. Não pode o Juiz interpretar os princípios constitucionais relativos às liberdades democráticas a que alude o art. 220 da Lei Maior, sem levar em conta a ressalva nele contida, referente aos demais dispositivos previstos na Carta, dentre os quais o constante do art. 21. 4. Nesse contexto, cabível é a conduta levada a efeito pela autoridade coatora, porquanto o tipo penal insculpido no art. 70 da Lei 4.117 /62 permite, ainda, a apreensão de equipamentos, que a ordem amparou. 5. Recurso da União de que não se conhece, por ilegitimidade. 6. Remessa provida, para cassar a ordem concedida.

Encontrado em: :00220 ART :00021 INC:00012 LET:A ART :00022 INC:00004 ART :00223 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI..., FUNCIONAMENTO, EMISSORA DE RÁDIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AUTORIZAÇÃO, INTERFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO....197 - 30/9/1999 LEG:FED LEI: 004117 ANO:1962 ART : 00070 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART...

TRF-1 - RECURSO EM HABEAS CORPUS RCHC 22650 MG 1998.01.00.022650-1 (TRF-1)

Data de publicação: 07/08/1998

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. LEI 4.117 /62, ART. 70 . HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 220 . I - O Judiciário não pode impedir, de maneira injustificada, o regular exercício do poder de polícia da Administração, no que se refere às atividades de concessionárias dos meios de comunicação, bem como privar a autoridade policial de realização de procedimento investigatório tendente à apuração de eventual prática de delito. II - O art. 70 da Lei 4.117 -62 encontra agasalho no Texto Constitucional vigente, a teor do que dispõe o art. 21, XII, a, da Carta de 1988. III - Não pode o Juiz intepretar os princípios constitucionais relativos às liberdades democráticas a que alude o art. 220 da Lei Maior, sem levar em conta a ressalva nele contida, referente aos demais dispositivos previstos na Carta, dentre os quais o constante do art. 21. IV - Nesse contexto, cabível é a conduta levada a efeito pela autoridade coatora, porquanto o tipo penal insculpido no art. 70 da Lei 4.117 -62, permite, ainda, a apreensão de equipamentos que a ordem amparou. V - Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: :A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000008 ANO:1995 LEG:FED LEI: 009612 ANO:1998 LEG:FED LEI: 009472...: 004117 ANO:1962 ART : 00070 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00220 ART :00021 INC:00012 LET... ANO:1997 ART : 00183 LEG:FED DEC: 002615 ANO:1998 ART : 00001 VEJA : ACR 90.01.9003- 7, TRF 1...

TRF-1 - RECURSO EM HABEAS CORPUS RCHC 66672 MG 1998.01.00.066672-4 (TRF-1)

Data de publicação: 18/12/1998

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. LEI 4.117 /62, ART. 70 . "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 220 . I - Legitimidade passiva do Delegado da Polícia Federal para figurar no pólo passivo da relação processual. II - O Judiciário não pode impedir, de maneira injustificada, o regular exercício do poder de polícia da Administração, no que se refere às atividades de concessionárias ou não dos meios de comunicação, bem como privar a autoridade policial de realização de procedimento investigatório tendente à apuração de eventual prática de delito. III - O art. 70 da Lei 4.117 /62 encontra agasalho no Texto Constitucional vigente, a teor do que dispõe o art. 21, XII, a, da Carta de 1988. IV - Não pode o Juiz interpretar os princípios constitucionais relativos às liberdades democráticas a que alude o art. 220 da Lei Maior, sem levar em conta a ressalva nele contida, referentes aos demais dispositivos previstos na Carta, dentre os quais o constante do art. 21. V - Nesse contexto, cabível é a conduta levada a efeito pela autoridade coatora, porquanto o tipo penal insculpido no art. 70 da Lei 4.117 /62 permite, ainda, a apreensão de equipamentos que a ordem amparou. VI - A possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ante a possibilidade de incriminação desnecessária de condutas penalmente irrelevantes é incompatível com a via estreita do remédio heróico. VII - Recurso da União de que não se conhece. VIII - Recurso do Ministério Público a que se dá provimento.

Encontrado em: :00021 INC:00012 LET:A ART :00220 ART :00021 ART :00049 INC:00012 ART :00223 CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEJA....1976 - 18/12/1998 LEG:FED LEI: 004117 ANO:1962 ART : 00070 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 773568867 GO (TSE)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 337 DO CÓDIGO ELEITORAL. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRECEITOS INSCULPIDOS NOS ARTS. 5º, IV, VI e VIII, E 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURAM A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E A LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 337 do Código Eleitoral, que descreve como crime a participação em atividades político-partidárias, inclusive comícios e atos de propaganda, daquele que estiver com os direitos políticos suspensos, não guarda sintonia com os arts. 5º, IV, VI e VIII, e 220 da Carta da República, que garantem ao indivíduo a livre expressão do pensamento e a liberdade de consciência, ainda que o exercício de tais garantias sofra limitações em razão de outras, também resguardadas pela Constituição Federal. 2. O disposto na referida norma penal implica a restrição de um direito fundamental garantido pela Constituição, sem que haja, em contraposição, bem ou valor jurídico atingido pela conduta supostamente delituosa. 3. O comportamento descrito na aludida norma de natureza penal não consiste na prática de um direito político passível de suspensão, mas sim no exercício de um direito fundamental que se insere na órbita da liberdade individual albergada pela Lei Maior. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd - constituicao federal democratica) art.: 220 art.: 5 - inc.: 8... do Código Eleitoral com a Constituição Federal de 1988, nos termos do voto do Relator. DJE - Diário... de justiça eletrônico, Tomo 189, Data 05/10/2015, Página 140-141 - 5/10/2015 leg.: federal constituicao...

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 16734 RN (TSE)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36-A DA LEI Nº 9.504/97. NÃO VIOLAÇÃO. ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O TSE já assentou o entendimento de que propaganda eleitoral é aquela que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública. 2. Verifico que as premissas fáticas delineadas na instância a quo demonstram a ocorrência de propaganda eleitoral extemporânea, haja vista a alusão expressa feita em relação ao apoio à candidatura da beneficiária, não tendo havido, desse modo, violação ao artigo 36-A da Lei nº 9.504/97. 3. A Corte Regional não se manifestou sobre a eventual afronta ao artigo 220 da Constituição Federal. Desse modo, carece o tema do necessário prequestionamento. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd - constituicao federal democratica) art.: 220 Ementa satisfativa... nº.: 9504 ano: 1997 (lel - lei eleitoral - normas para as eleicoes) art.: 36a leg.: federal constituicao... de justiça eletrônico, Tomo 69, Data 10/04/2014, Página 28 - 10/4/2014 leg.: federal lei ordinaria...

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 36173 SP (TSE)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. ART. 337 DO CÓDIGO ELEITORAL. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRECEITOS INSCULPIDOS NOS ARTS. 5º, IV, VI e VIII, E 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURAM A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E A LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA. NÃO RECEPÇÃO. RECURSOS PROVIDOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. 1. O art. 337 do Código Eleitoral, que descreve como crime a participação em atividades político-partidárias, inclusive comícios e atos de propaganda, daquele que estiver com os direitos políticos suspensos, não guarda sintonia com os arts. 5º, IV, VI e VIII, e 220 da Carta da República, que garantem ao indivíduo a livre expressão do pensamento e a liberdade de consciência, ainda que o exercício de tais garantias sofra limitações em razão de outras, também resguardadas pela Constituição Federal. 2. O disposto na referida norma penal implica a restrição de um direito fundamental garantido pela Constituição, sem que haja, em contraposição, bem ou valor jurídico atingido pela conduta supostamente delituosa. 3. O comportamento descrito na aludida norma de natureza penal não consiste na prática de um direito político passível de suspensão, mas sim no exercício de um direito fundamental que se insere na órbita da liberdade individual albergada pela Lei Maior. 4. Recursos especiais providos.

Encontrado em: art.: 220 art.: 5 - inc.: 4 art.: 5 - inc.: 8 art.: 5 - inc.: 6 leg.: federal lei ordinaria... de justiça eletrônico, Data 30/09/2015 - 30/9/2015 leg.: federal constituicao federal nº.: 1988 ano: 1988... nº.: 4737 ano: 1965 (ce - codigo eleitoral) art.: 337 Recurso Especial Eleitoral REspe 36173 SP (TSE) Min. JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI...

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 576886 RS (STF)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANOS MORAIS. ART. 5º , IV , X , E 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA STF 279. 1. A análise da indenização por danos morais por responsabilidade prevista no Código Civil , no caso, reside no âmbito da legislação infraconstitucional. Alegada ofensa à Constituição Federal , se existente, seria de forma indireta, reflexa. Precedentes. 2. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 5º , V e X , da Constituição Federal . 3. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 389096 SP (STF)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ABUSO DO DIREITO. INVIOLABILIDADE DO PATRIMÔNIO MORAL. ART. 5º , X , CF/88 . INDENIZAÇÃO. SÚMULA STF 279. 1. A ponderação do princípio da liberdade de informação firmado no art. 220 da Constituição Federal com a garantia constitucional da reparação por danos morais implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, já debatido pelas instâncias ordinárias, inviável nesta sede recursal. Precedentes. 2. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa aos arts. 5º , X , e 220 da Constituição Federal . 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: -02375-04 PP-01186 - 24/9/2009 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00010 ART- 00220 CF-1988 CONSTITUIÇÃO... FEDERAL - VIDE EMENTA. LUÍS NASSIF. DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA E OUTRO(A/S). JOSÉ ROBERTO

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 581630720114013400 DF 0058163-07.2011.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. ART. 220 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE: IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. I - O só fato de a autoridade administrativa responsável pelo julgamento de impugnação a auto de infração sanitária acrescentar penalidade originariamente não prevista na autuação questionada não configura cerceamento de defesa, seja porque, no caso concreto, decorrente da mesma situação fática que ensejou a atuação administrativa, seja porque o administrado pôde se defender por meio da interposição de recurso administrativo, sem que maiores prejuízos lhe tenham sido causados. II - A teor do § 4º do art. 220 da Constituição Federal , "a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso". O inciso IIdo § 3º do art. 220 do diploma constitucional, por seu turno, dispõe que "compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de propagandas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente". III - Em razão da previsão de que a propaganda de medicamentos seja regida por lei federal, foi editada em 1996 a Lei nº 9.294 , de cujo art. 7º não consta a necessidade, tampouco qualifica como infração a omissão, de que seja informado "o número de registro do medicamento na ANVISA" e a "contraindicação principal do produto", infrações nas quais incorreu a impetrante e que apenas estão previstas na Resolução RDC nº 102/2000 (arts. 3º, I, e 12, a, respectivamente). IV - Ineficaz...

Encontrado em: /1/2014 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 581630720114013400 DF 0058163-07.2011.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7627220105020070 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO FLEXÍVEL. INVALIDADE. AFRONTA AOS ARTIGOS 7º , XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 58 , CAPUT, DA CLT . AFRONTA AO PRIMEIRO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA OIT (-O TRABALHO NÃO É UMA MERCADORIA-), ENUNCIADO PELA DECLARAÇÃO RELATIVA AOS FINS E OBJETIVOS DA OIT, DE 1944 (-DECLARAÇÃO DE FILADÉLFIA - ANEXO). AFRONTA A QUATRO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CARDEAIS DE 1988: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DO EMPREGO; JUSTIÇA SOCIAL; SUBORDINAÇÃO DA PROPRIEDADE À SUA FUNÇÃO SOCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS PERTINENTES À JORNADA PADRÃO DE 08 HORAS AO DIA E DURAÇÃO DE 44 HORAS NA SEMANA (DIVISOR MENSAL 220). Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenche, em tese, os requisitos do art. 896 da CLT , deve ser admitido o processamento do apelo para melhor análise da alegada violação ao art. 9º da CLT . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1) VERBAS INDENIZATÓRIAS - BENEFÍCIOS - DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO; TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO; PEDIDO DE DEMISSÃO; FÉRIAS; ENQUADRAMENTO SINDICAL. Não demonstrado o preenchimento dos pressupostos do art. 896 da CLT e, ademais, incidindo na hipótese a Súmula 126 do TST, o recurso de revista não pode ser conhecido. Recurso de revista não conhecido no aspecto . 2) JORNADA DE TRABALHO FLEXÍVEL. INVALIDADE. AFRONTA AOS ARTIGOS 7º , XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 58 , CAPUT, DA CLT . AFRONTA AO PRIMEIRO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA OIT (-O TRABALHO NÃO É UMA MERCADORIA-), ENUNCIADO PELA DECLARAÇÃO RELATIVA AOS FINS E OBJETIVOS DA OIT, DE 1944 (-DECLARAÇÃO DE FILADÉLFIA - ANEXO). AFRONTA A QUATRO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CARDEAIS DE 1988: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DO EMPREGO; JUSTIÇA SOCIAL; SUBORDINAÇÃO DA PROPRIEDADE À SUA FUNÇÃO SOCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS PERTINENTES À JORNADA PADRÃO DE 08 HORAS AO DIA E DURAÇÃO DE 44 HORAS NA SEMANA (DIVISOR MENSAL 220). As normas jurídicas heterônomas estatais...

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