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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

Legislação direta

Artigo 229 da Constituição Federal de 1988
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

TRF-5 - Apelação Civel AC 16093 PE 92.05.15918-2 (TRF-5)

Data de publicação: 19/03/1993

Ementa: PREVIDENCIARIO. PENSÃO. PAIS. DEPENDENCIA ECONOMICA, NÃO EXCLUSIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 229 . SUMULA 229 DO EX. TFR. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. LEI 8213 /91 - ART. 16 , II . 1- OS PAIS DO SEGURADO TEM DIREITO A PENSÃO PREVIDENCIARIA, EM CASO DE MORTE DO FILHO, SE PROVADA A DEPENDENCIA ECONOMICA, MESMO NÃO EXCLUSIVA. 2- A PROVA DOS AUTOS CONFIRMA A DEPENDENCIA ECONOMICA DOS AUTORES EM RELAÇÃO A SUA FILHA SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 3- APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 7 INC-4 ART- 229 Constituição Federal de 1988 LEG-FED SUM-71...Segunda Turma DJ DATA-19/03/1993 PÁGINA-9022 - 19/3/1993 LEG-FED SUM-229 TFR LEG-FED LEI- 8213 ANO...-1991 ART- 16 INC-2 ART- 41 PAR-6 ART- 145 CLPS-84 CLPS-84 Consolidação das Leis da Previdência...

TRF-5 - Apelação Civel AC 16093 PE 0015918-49.1992.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/03/1993

Ementa: PREVIDENCIARIO. PENSÃO. PAIS. DEPENDENCIA ECONOMICA, NÃO EXCLUSIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 229 . SUMULA 229 DO EX. TFR. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. LEI 8213 /91 - ART. 16 , II . 1- OS PAIS DO SEGURADO TEM DIREITO A PENSÃO PREVIDENCIARIA, EM CASO DE MORTE DO FILHO, SE PROVADA A DEPENDENCIA ECONOMICA, MESMO NÃO EXCLUSIVA. 2- A PROVA DOS AUTOS CONFIRMA A DEPENDENCIA ECONOMICA DOS AUTORES EM RELAÇÃO A SUA FILHA SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 3- APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: ANO-1916 ART- 397 Código Civil CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 7 INC-4 ART- 229 LEG-FED SUM...UNÂNIME Segunda Turma DJ DATA-19/03/1993 PÁGINA-9022 - 19/3/1993 LEG-FED SUM-229 TFR LEG-FED LEI...- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-2 ART- 41 PAR-6 ART- 145 CLPS-84 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-98 ART-10...

TJ-BA - Apelação APL 01317504020058050001 BA 0131750-40.2005.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. EXISTÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. É cediço que a prestação de alimentos aos filhos menores é um dever dos pais imposto pela Constituição Federal (art. 229), pelo Código Civil (art. 1.634, I) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (art. 22). Entretanto, a manutenção dos alimentos devidos aos filhos após adquirir a maioridade deixa de ter fundamento no poder familiar, passando a decorrer do parentesco, dependendo de prova da necessidade. In casu, verifica-se que a ação de alimentos foi ajuizada em 11.10.2005, quando a alimentanda contava com 14 (quatorze) (fl. 10), sendo que esta adquiriu a maioridade no curso da ação. Nesse contexto, sopesadas as diretrizes formadoras do chamado binômio alimentar ( CC , art. 1.694 , § 1º ) e diante da situação financeira do apelado, chega-se à conclusão de que é razoável a manutenção do valor da pensão alimentícia arbitrada pelo julgado primevo. Sentença mantida. Apelo improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1355607 SP 2010/0183445-9 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. ROUBO. VIOLAÇÃO AO ART. 5.º , INCISOLV, E AO ART. 93 , INCISO IX , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .IMPOSSIBILIDADE. TESE DE NEGATIVA VIGÊNCIA AO ART. 229 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DESTACORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 33 , § 2.º , ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL .INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação dalegislação infraconstitucional, não se presta à análise de possívelafronta a dispositivos da Constituição da República. 2. Acolher a tese de negativa de vigência ao art. 229 do Código deProcesso Penal demanda reexame do conjunto fático-probatório, o quenão é possível na via eleita, por atrair o óbice do verbete sumularn.º 7 desta Corte. 3. A Corte a quo aplicou o único regime prisional cabível à espécie,motivo pelo qual inexiste violação ao art. 33, § 2.º, alínea c, doCódigo Penal, que dispõe expressamente que "o condenado nãoreincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não excedaa 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regimesemi-aberto". 4. Nos casos dos crimes de roubo, o Superior Tribunal de Justiçatem, reiteradamente, afastado a incidência de aplicação do princípioda insignificância, pois, tratando-se de delito complexo, em que háofensa a bens jurídicos diversos (o patrimônio e a integridade dapessoa), é inviável o reconhecimento do desinteresse penal daconduta. 5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 LET:C CÓDIGO PENAL...: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 LET:C CÓDIGO PENAL ROUBO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA STJ

STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 567164 MG (STF)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ABANDONO AFETIVO. ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ART. 5º , V E X , CF/88 . INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA STF 279. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A análise da indenização por danos morais por responsabilidade prevista no Código Civil , no caso, reside no âmbito da legislação infraconstitucional. Alegada ofensa à Constituição Federal , se existente, seria de forma indireta, reflexa. Precedentes. 3. A ponderação do dever familiar firmado no art. 229 da Constituição Federal com a garantia constitucional da reparação por danos morais pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, já debatido pelas instâncias ordinárias e exaurido pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 5º , V e X , da Constituição Federal . 5. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1211989 RN 2010/0161249-2 (STJ)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUPERAÇÃO DE BARRAGEM PROVEDORA DEÁGUA. ART. 2º DA LEI N. 4.229 /1963, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DODEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS. TRIBUNAL DEORIGEM QUE, PONDERANDO A RESPEITO DA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DO DIREITO À VIDA,DETERMINOU A RECUPERAÇÃO DA BARRAGEM. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTECONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARAREVISÃO DO ACÓRDÃO A QUO. ART. 105 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE1988.1. Trata-se de agravo regimental em que se discute o conhecimento derecurso especial interposto contra acórdão do TRF da 5ª Região,proferido em sede de ação civil pública, o qual determinou aoDepartamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a recuperaçãode barragem provedora de água.2. No caso, o Tribunal de origem externou seu entendimento apoiadoem fundamentação constitucional, consignando que: "O controle depolíticas públicas pelo Judiciário é de caráter excepcional e nãopoderá ser levado a cabo quanto se estiver diante de possível ofensaà separação de poderes. O maltrato ao princípio da separação depoderes se dá ao instante no qual é desprestigiada adiscricionariedade da Administração, existente quando esta possuipossibilidade de escolher entre o atuar e o não atuar. No caso, nãovislumbro essa liberdade de agir por dois motivos. O primeiro delesestá na Lei 4.229 /63, com alteração da Lei 10.204 /2001, cujo art. 2º , III , dispõe: 'elaborar projetos de engenharia e executar obraspúblicas de captação, acumulação, condução, distribuição, proteção eutilização de recursos hídricos, em conformidade com a Política e oSistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, de que trataa Lei no 9.433 , de 1997'. Trata-se, então, de lei que, no queconcerne, objeto da causa, impõe ao demandado competência de atuar.Em segundo lugar, a hipótese versa sobre mínimo existencial...

Encontrado em: :00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI: 010204 ANO:2001 ART : 00002 INC:00003 LEG:FED LEI... : 00105 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI: 010204 ANO:2001 ART : 00002 INC:00003... (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10204 /2001) CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 ART : 00105 INC...

STF - HABEAS CORPUS HC 115520 SP (STF)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE, CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO QUE AFASTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONDENAÇÃO POSTERIOR SUPERA AS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS PRELIMINARMENTE. ORDEM DENEGADA. I – A assertiva de ausência de fundamentação da decisão que rejeitou as questões suscitadas em resposta à acusação não deve ser acolhida, pois o magistrado processante examinou, ainda que de forma concisa, as teses defensivas apresentadas e concluiu pelo prosseguimento da ação penal por não vislumbrar inépcia da denúncia e nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP . II – Ausência de violação do art. 93 , IX , da Constituição Federal , que impõe ao magistrado o dever de motivar e fundamentar toda decisão judicial. III – Proferida a sentença condenatória, com a imposição da pena de 2 anos de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade, ficam superadas todas as questões suscitadas na resposta à acusação, ante o reconhecimento da existência de materialidade e a comprovação da autoria do crime. IV – Incide, na espécie, mutatis mutandis, o entendimento sedimentado nesta Corte no sentido que “a superveniência de sentença condenatória, que denota a viabilidade da ação penal, prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de defesa prévia à denúncia” (HC 89.517/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso). V – Habeas corpus denegado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057227043 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CABÍVEL A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, SANÇÃO GRAVE E EXCEPCIONAL, IMPOSTA À GENITORA QUE NÃO CUMPRIRA COM OS DEVERES INSCULPIDOS NO ART. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL E NOS ARTS. 227 E 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NEGLIGENCIANDO E DEIXANDO A FILHA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057227043, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058525213 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CABÍVEL A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, SANÇÃO GRAVE E EXCEPCIONAL, IMPOSTA À GENITORA QUE NÃO CUMPRIRA COM OS DEVERES INSCULPIDOS NO ART. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL E NOS ARTS. 227 E 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXPONDO O FILHO A SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE, COM O USO DE ENTORPECENTES, SEM SEGUIR OS TRATAMENTOS E INTERNAÇÕES PROPOSTAS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058525213, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057239337 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CABÍVEL A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, SANÇÃO GRAVE E EXCEPCIONAL, IMPOSTA AOS GENITORES QUE NÃO CUMPRIRAM COM OS DEVERES INSCULPIDOS NO ART. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL E NOS ARTS. 227 E 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXPONDO OS FILHOS À SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE, COM O USO DE ENTORPECENTES, E SEM SEGUIR OS TRATAMENTOS PROPOSTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70057239337, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/11/2013)

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