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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 229 da Constituição Federal de 1988
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1355607 SP 2010/0183445-9 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. ROUBO. VIOLAÇÃO AO ART. 5.º , INCISOLV, E AO ART. 93 , INCISO IX , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .IMPOSSIBILIDADE. TESE DE NEGATIVA VIGÊNCIA AO ART. 229 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DESTACORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 33 , § 2.º , ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL .INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação dalegislação infraconstitucional, não se presta à análise de possívelafronta a dispositivos da Constituição da República. 2. Acolher a tese de negativa de vigência ao art. 229 do Código deProcesso Penal demanda reexame do conjunto fático-probatório, o quenão é possível na via eleita, por atrair o óbice do verbete sumularn.º 7 desta Corte. 3. A Corte a quo aplicou o único regime prisional cabível à espécie,motivo pelo qual inexiste violação ao art. 33, § 2.º, alínea c, doCódigo Penal, que dispõe expressamente que "o condenado nãoreincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não excedaa 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regimesemi-aberto". 4. Nos casos dos crimes de roubo, o Superior Tribunal de Justiçatem, reiteradamente, afastado a incidência de aplicação do princípioda insignificância, pois, tratando-se de delito complexo, em que háofensa a bens jurídicos diversos (o patrimônio e a integridade dapessoa), é inviável o reconhecimento do desinteresse penal daconduta. 5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 LET:C CÓDIGO PENAL... 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 LET:C CÓDIGO PENAL ROUBO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA STJ -

STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 567164 MG (STF)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ABANDONO AFETIVO. ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ART. 5º , V E X , CF/88 . INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA STF 279. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A análise da indenização por danos morais por responsabilidade prevista no Código Civil , no caso, reside no âmbito da legislação infraconstitucional. Alegada ofensa à Constituição Federal , se existente, seria de forma indireta, reflexa. Precedentes. 3. A ponderação do dever familiar firmado no art. 229 da Constituição Federal com a garantia constitucional da reparação por danos morais pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, já debatido pelas instâncias ordinárias e exaurido pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 5º , V e X , da Constituição Federal . 5. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1211989 RN 2010/0161249-2 (STJ)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUPERAÇÃO DE BARRAGEM PROVEDORA DEÁGUA. ART. 2º DA LEI N. 4.229 /1963, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DODEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS. TRIBUNAL DEORIGEM QUE, PONDERANDO A RESPEITO DA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DO DIREITO À VIDA,DETERMINOU A RECUPERAÇÃO DA BARRAGEM. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTECONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARAREVISÃO DO ACÓRDÃO A QUO. ART. 105 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE1988.1. Trata-se de agravo regimental em que se discute o conhecimento derecurso especial interposto contra acórdão do TRF da 5ª Região,proferido em sede de ação civil pública, o qual determinou aoDepartamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a recuperaçãode barragem provedora de água.2. No caso, o Tribunal de origem externou seu entendimento apoiadoem fundamentação constitucional, consignando que: "O controle depolíticas públicas pelo Judiciário é de caráter excepcional e nãopoderá ser levado a cabo quanto se estiver diante de possível ofensaà separação de poderes. O maltrato ao princípio da separação depoderes se dá ao instante no qual é desprestigiada adiscricionariedade da Administração, existente quando esta possuipossibilidade de escolher entre o atuar e o não atuar. No caso, nãovislumbro essa liberdade de agir por dois motivos. O primeiro delesestá na Lei 4.229 /63, com alteração da Lei 10.204 /2001, cujo art. 2º , III , dispõe: 'elaborar projetos de engenharia e executar obraspúblicas de captação, acumulação, condução, distribuição, proteção eutilização de recursos hídricos, em conformidade com a Política e oSistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, de que trataa Lei no 9.433 , de 1997'. Trata-se, então, de lei que, no queconcerne, objeto da causa, impõe ao demandado competência de atuar.Em segundo lugar, a hipótese versa sobre mínimo existencial,porquanto...

Encontrado em: INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI: 010204 ANO:2001 ART : 00002 INC:00003 LEG:FED LEI:... : 00105 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI: 010204 ANO:2001 ART : 00002 INC:00003... (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10204 /2001) CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 ART : 00105...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057227043 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CABÍVEL A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, SANÇÃO GRAVE E EXCEPCIONAL, IMPOSTA À GENITORA QUE NÃO CUMPRIRA COM OS DEVERES INSCULPIDOS NO ART. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL E NOS ARTS. 227 E 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEGLIGENCIANDO E DEIXANDO A FILHA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057227043, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/12/2013)

STF - HABEAS CORPUS HC 115520 SP (STF)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE, CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO QUE AFASTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONDENAÇÃO POSTERIOR SUPERA AS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS PRELIMINARMENTE. ORDEM DENEGADA. I – A assertiva de ausência de fundamentação da decisão que rejeitou as questões suscitadas em resposta à acusação não deve ser acolhida, pois o magistrado processante examinou, ainda que de forma concisa, as teses defensivas apresentadas e concluiu pelo prosseguimento da ação penal por não vislumbrar inépcia da denúncia e nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP . II – Ausência de violação do art. 93 , IX , da Constituição Federal , que impõe ao magistrado o dever de motivar e fundamentar toda decisão judicial. III – Proferida a sentença condenatória, com a imposição da pena de 2 anos de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade, ficam superadas todas as questões suscitadas na resposta à acusação, ante o reconhecimento da existência de materialidade e a comprovação da autoria do crime. IV – Incide, na espécie, mutatis mutandis, o entendimento sedimentado nesta Corte no sentido que “a superveniência de sentença condenatória, que denota a viabilidade da ação penal, prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de defesa prévia à denúncia” (HC 89.517/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso). V – Habeas corpus denegado.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 231003620075080116 23100-36.2007.5.08.0116 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ART. 884, § 5º, DA CLT. PRESSUPOSTOS. ALCANCE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. O parágrafo 5º do art. 884 da CLT, inserido pelo art. 9º da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001, dispõe sobre a tormentosa e atormentadora questão da -relativização- ou -desconsideração- da coisa julgada. A controvertida constitucionalidade dessa norma é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 3740/DF, pendente de julgamento. 2. A coisa julgada, qualidade da decisão judicial -de que já não caiba recurso- (Decreto-Lei nº 4.657/42), ostenta, como se sabe, os atributos da imutabilidade e da coercibilidade. Trata-se de direito fundamental expressamente consagrado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, destinado não só a tutelar relevantes interesses individuais, mas também a garantir a segurança jurídica e a paz social. 3. O Supremo Tribunal Federal, em decisões recentes, tanto monocráticas quanto colegiadas, conquanto não haja declarado a inconstitucionalidade dos acréscimos promovidos pelos arts. 9º e 10 da MP nº 2.180-35/2001 nos arts. 884 da CLT e 741 do CPC, respectivamente, vem clara e expressamente restringindo o alcance dessas normas, de forma a evitar a simples - rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal - (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 592912/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe-229 de 22/11/2012). 4. À luz da interpretação restritiva preconizada pela doutrina e pela jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como em face da força normativa dos princípios e regras insculpidos no art. 5º, XXXVI, da CF, infere-se que a aplicação do art. 884, § 5º, da CLT, pressupõe,...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 489000520095140092 48900-05.2009.5.14.0092 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ART. 884, § 5º, DA CLT. PRESSUPOSTOS. ALCANCE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1. O parágrafo 5º do art. 884 da CLT, inserido pelo art. 9º da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001, dispõe sobre a tormentosa e atormentadora questão da -relativização- ou -desconsideração- da coisa julgada. A controvertida constitucionalidade dessa norma é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 3740/DF, pendente de julgamento. 2. A coisa julgada, qualidade da decisão judicial -de que já não caiba recurso- (Decreto-Lei nº 4.657/42), ostenta, como se sabe, os atributos da imutabilidade e da coercibilidade. Trata-se de direito fundamental expressamente consagrado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, destinado não só a tutelar relevantes interesses individuais, mas também a garantir a segurança jurídica e a paz social. 3. O Supremo Tribunal Federal, em decisões recentes, tanto monocráticas quanto colegiadas, conquanto não haja declarado a inconstitucionalidade dos acréscimos promovidos pelos arts. 9º e 10 da MP nº 2.180-35/2001 nos arts. 884 da CLT e 741 do CPC, respectivamente, vem clara e expressamente restringindo o alcance dessas normas, de forma a evitar a simples - rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal - (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 592912/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe-229 de 22/11/2012). 4. À luz da interpretação restritiva preconizada pela doutrina e pela jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como em face da força normativa dos princípios e regras insculpidos no art. 5º, XXXVI, da CF, infere-se que a aplicação do art. 884, § 5º, da CLT, pressupõe, pelo menos: 1)...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11874720115100004 1187-47.2011.5.10.0004 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ART. 884, § 5º, DA CLT. PRESSUPOSTOS. ALCANCE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1. O parágrafo 5º do art. 884 da CLT, inserido pelo art. 9º da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001, dispõe sobre a tormentosa e atormentadora questão da -relativização- ou -desconsideração- da coisa julgada. A controvertida constitucionalidade dessa norma é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade -- ADI nº 3740/DF, pendente de julgamento. 2. A coisa julgada, qualidade da decisão judicial -de que já não caiba recurso- (Decreto-Lei nº 4.657/42), ostenta, como se sabe, os atributos da imutabilidade e da coercibilidade. Trata-se de direito fundamental expressamente consagrado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, destinado não só a tutelar relevantes interesses individuais, mas também a garantir a segurança jurídica e a paz social. 3. O Supremo Tribunal Federal, em decisões recentes, tanto monocráticas quanto colegiadas, conquanto não haja declarado a inconstitucionalidade dos acréscimos promovidos pelos arts. 9º e 10 da MP nº 2.180-35/2001, 884 da CLT e 741 do CPC, respectivamente, vem clara e expressamente restringindo o alcance dessas normas, de forma a evitar a simples - rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal - (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 592912/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe-229 de 22/11/2012). 4. À luz da interpretação restritiva preconizada pela doutrina e pela jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e em face da força normativa dos princípios e regras insculpidos no art. 5º, XXXVI, da CF, infere-se que a aplicação do art. 884, § 5º, da CLT pressupõe, pelo menos : 1) a comprovação...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1185005220075170011 118500-52.2007.5.17.0011 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ART. 884, § 5º, DA CLT. PRESSUPOSTOS. ALCANCE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1. O parágrafo 5º do art. 884 da CLT, inserido pelo art. 9º da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001, dispõe sobre a tormentosa e atormentadora questão da -relativização- ou -desconsideração- da coisa julgada. A controvertida constitucionalidade dessa norma é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 3740/DF, pendente de julgamento. 2. A coisa julgada, qualidade da decisão judicial -de que já não caiba recurso- (Decreto-Lei nº 4.657/42), ostenta, como se sabe, os atributos da imutabilidade e da coercibilidade. Trata-se de direito fundamental expressamente consagrado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, destinado não só a tutelar relevantes interesses individuais, mas também a garantir a segurança jurídica e a paz social. 3. O Supremo Tribunal Federal, em decisões recentes, tanto monocráticas quanto colegiadas, conquanto não haja declarado a inconstitucionalidade dos acréscimos promovidos pelos arts. 9º e 10 da MP nº 2.180-35/2001 nos arts. 884 da CLT e 741 do CPC, respectivamente, vem clara e expressamente restringindo o alcance dessas normas, de forma a evitar a simples - rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal - (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 592912/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe-229 de 22/11/2012). 4. À luz da interpretação restritiva preconizada pela doutrina e pela jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como em face da força normativa dos princípios e regras insculpidos no art. 5º, XXXVI, da CF, infere-se que a aplicação do art. 884, § 5º, da CLT, pressupõe, pelo menos: 1)...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 489000520095140092 48900-05.2009.5.14.0092 (TST)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ART. 884 , § 5º , DA CLT . PRESSUPOSTOS. ALCANCE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1. O parágrafo 5º do art. 884 da CLT , inserido pelo art. 9º da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001, dispõe sobre a tormentosa e atormentadora questão da -relativização- ou -desconsideração- da coisa julgada. A controvertida constitucionalidade dessa norma é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 3740/DF, pendente de julgamento. 2. A coisa julgada, qualidade da decisão judicial -de que já não caiba recurso- (Decreto-Lei nº 4.657 /42), ostenta, como se sabe, os atributos da imutabilidade e da coercibilidade. Trata-se de direito fundamental expressamente consagrado no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , destinado não só a tutelar relevantes interesses individuais, mas também a garantir a segurança jurídica e a paz social. 3. O Supremo Tribunal Federal, em decisões recentes, tanto monocráticas quanto colegiadas, conquanto não haja declarado a inconstitucionalidade dos acréscimos promovidos pelos arts. 9º e 10 da MP nº 2.180-35/2001 nos arts. 884 da CLT e 741 do CPC , respectivamente, vem clara e expressamente restringindo o alcance dessas normas, de forma a evitar a simples - rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal - (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 592912/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe-229 de 22/11/2012). 4. À luz da interpretação restritiva preconizada pela doutrina e pela jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como em face da força normativa dos princípios e regras insculpidos no art. 5º , XXXVI , da CF , infere-se que a aplicação do art. 884 , § 5º , da CLT , pressupõe,...

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