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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

Legislação direta

Artigo 229 da Constituição Federal de 1988
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110558343 DF 0003239-69.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. DISTRITO FEDERAL. DEFERIMENTO. TEMPUS REGIT ACTUM. GENITORA. PROPORÇÃO DE 50%. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 229. LEIS 3.765 /60 E6.023/74. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que vige o princípio do tempus regit actum nas hipóteses em que se discutem pensão e benefício previdenciários, de modo que a lei aplicável à espécie é aquela em vigor na época da morte do contribuinte. Embora a pensão de policial morto tenha sido deferida exclusivamente ao genitor, com base na redação originária da Lei 3.765 /60, à época do falecimento já vigia a Lei 6.023 /74, cujo texto não exclui a mãe, dependente econômica do servidor público. Correta a sentença que reconhece o direito da genitora à percepção de 50% (cinquenta por cento) do valor da pensão de filho policial militar, restando comprovado que aquela vivia sob a dependência do falecido. Milita em favor da genitora a presunção à pretensão de recebimento da pensão por morte de filho, em face do art. 229 da Constituição Federal que diz: “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. Recurso e remessa necessária conhecidos e improvidos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 9205159182 PE (TRF-5)

Data de publicação: 19/03/1993

Ementa: PREVIDENCIARIO. PENSÃO. PAIS. DEPENDENCIA ECONOMICA, NÃO EXCLUSIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 229 . SUMULA 229 DO EX. TFR. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL . LEI 8213 /91 - ART. 16 , II . 1- OS PAIS DO SEGURADO TEM DIREITO A PENSÃO PREVIDENCIARIA, EM CASO DE MORTE DO FILHO, SE PROVADA A DEPENDENCIA ECONOMICA, MESMO NÃO EXCLUSIVA. 2- A PROVA DOS AUTOS CONFIRMA A DEPENDENCIA ECONOMICA DOS AUTORES EM RELAÇÃO A SUA FILHA SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 3- APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: -16 Código Civil LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-397 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 7 INC-4... ART- 229 LEG-FED SUM-71 TFR LEG-FED SUM-562 STF AC 37299 RJ Apelação Civel AC 9205159182 PE (TRF-5...UNÂNIME Segunda Turma Diário da Justiça (DJ) - 19/03/1993 - Página 9022 - 19/3/1993 LEG-FED SUM-229...

TRF-5 - Apelação Civel AC 16093 PE 92.05.15918-2 (TRF-5)

Data de publicação: 19/03/1993

Ementa: PREVIDENCIARIO. PENSÃO. PAIS. DEPENDENCIA ECONOMICA, NÃO EXCLUSIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 229 . SUMULA 229 DO EX. TFR. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. LEI 8213 /91 - ART. 16 , II . 1- OS PAIS DO SEGURADO TEM DIREITO A PENSÃO PREVIDENCIARIA, EM CASO DE MORTE DO FILHO, SE PROVADA A DEPENDENCIA ECONOMICA, MESMO NÃO EXCLUSIVA. 2- A PROVA DOS AUTOS CONFIRMA A DEPENDENCIA ECONOMICA DOS AUTORES EM RELAÇÃO A SUA FILHA SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 3- APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 7 INC-4 ART- 229 Constituição Federal de 1988 LEG-FED SUM-71...Segunda Turma DJ DATA-19/03/1993 PÁGINA-9022 - 19/3/1993 LEG-FED SUM-229 TFR LEG-FED LEI- 8213 ANO...-1991 ART- 16 INC-2 ART- 41 PAR-6 ART- 145 CLPS-84 CLPS-84 Consolidação das Leis da Previdência...

TRF-5 - Apelação Civel AC 16093 PE 0015918-49.1992.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/03/1993

Ementa: PREVIDENCIARIO. PENSÃO. PAIS. DEPENDENCIA ECONOMICA, NÃO EXCLUSIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 229 . SUMULA 229 DO EX. TFR. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. LEI 8213 /91 - ART. 16 , II . 1- OS PAIS DO SEGURADO TEM DIREITO A PENSÃO PREVIDENCIARIA, EM CASO DE MORTE DO FILHO, SE PROVADA A DEPENDENCIA ECONOMICA, MESMO NÃO EXCLUSIVA. 2- A PROVA DOS AUTOS CONFIRMA A DEPENDENCIA ECONOMICA DOS AUTORES EM RELAÇÃO A SUA FILHA SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 3- APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: ANO-1916 ART- 397 Código Civil CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 7 INC-4 ART- 229 LEG-FED SUM...UNÂNIME Segunda Turma DJ DATA-19/03/1993 PÁGINA-9022 - 19/3/1993 LEG-FED SUM-229 TFR LEG-FED LEI...- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-2 ART- 41 PAR-6 ART- 145 CLPS-84 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-98 ART-10...

TJ-BA - Apelação APL 01317504020058050001 BA 0131750-40.2005.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. EXISTÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. É cediço que a prestação de alimentos aos filhos menores é um dever dos pais imposto pela Constituição Federal (art. 229), pelo Código Civil (art. 1.634, I) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (art. 22). Entretanto, a manutenção dos alimentos devidos aos filhos após adquirir a maioridade deixa de ter fundamento no poder familiar, passando a decorrer do parentesco, dependendo de prova da necessidade. In casu, verifica-se que a ação de alimentos foi ajuizada em 11.10.2005, quando a alimentanda contava com 14 (quatorze) (fl. 10), sendo que esta adquiriu a maioridade no curso da ação. Nesse contexto, sopesadas as diretrizes formadoras do chamado binômio alimentar ( CC , art. 1.694 , § 1º ) e diante da situação financeira do apelado, chega-se à conclusão de que é razoável a manutenção do valor da pensão alimentícia arbitrada pelo julgado primevo. Sentença mantida. Apelo improvido.

STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 567164 MG (STF)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ABANDONO AFETIVO. ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ART. 5º , V E X , CF/88 . INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA STF 279. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A análise da indenização por danos morais por responsabilidade prevista no Código Civil , no caso, reside no âmbito da legislação infraconstitucional. Alegada ofensa à Constituição Federal , se existente, seria de forma indireta, reflexa. Precedentes. 3. A ponderação do dever familiar firmado no art. 229 da Constituição Federal com a garantia constitucional da reparação por danos morais pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, já debatido pelas instâncias ordinárias e exaurido pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 5º , V e X , da Constituição Federal . 5. Agravo regimental improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10521150017452001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA DE MENOR A PAI PRESO - NÃO DEMONSTRADO RISCO EFETIVO A IMPEDIR A CONVIVÊNCIA DO PAI COM O FILHO - EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA GENITORA - PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DE AFETO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 19 , § 4º , DA LEI FEDERAL 8.069 /90. Não sendo demonstrado qualquer risco à integridade física e mental da criança, considerando a expressa concordância da genitora do menor com o pleito das requerentes e, sobretudo, tendo em linha de conta a preservação dos laços de afeto e manutenção da convivência do infante com o pai, deve ser mantida a sentença que autorizou a visitação do menor ao pai em estabelecimento prisional, prevalecendo o interesse maior da própria criança de manter a convivência familiar, mormente quando nenhuma prova se fez acerca de incidentes no ambiente carcerário de visitação ou de efetiva contraindicação para a permanência de menores. Recurso não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 115520 SP (STF)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE, CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO QUE AFASTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONDENAÇÃO POSTERIOR SUPERA AS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS PRELIMINARMENTE. ORDEM DENEGADA. I – A assertiva de ausência de fundamentação da decisão que rejeitou as questões suscitadas em resposta à acusação não deve ser acolhida, pois o magistrado processante examinou, ainda que de forma concisa, as teses defensivas apresentadas e concluiu pelo prosseguimento da ação penal por não vislumbrar inépcia da denúncia e nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP . II – Ausência de violação do art. 93 , IX , da Constituição Federal , que impõe ao magistrado o dever de motivar e fundamentar toda decisão judicial. III – Proferida a sentença condenatória, com a imposição da pena de 2 anos de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade, ficam superadas todas as questões suscitadas na resposta à acusação, ante o reconhecimento da existência de materialidade e a comprovação da autoria do crime. IV – Incide, na espécie, mutatis mutandis, o entendimento sedimentado nesta Corte no sentido que “a superveniência de sentença condenatória, que denota a viabilidade da ação penal, prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de defesa prévia à denúncia” (HC 89.517/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso). V – Habeas corpus denegado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057227043 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CABÍVEL A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, SANÇÃO GRAVE E EXCEPCIONAL, IMPOSTA À GENITORA QUE NÃO CUMPRIRA COM OS DEVERES INSCULPIDOS NO ART. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL E NOS ARTS. 227 E 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NEGLIGENCIANDO E DEIXANDO A FILHA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057227043, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058525213 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CABÍVEL A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, SANÇÃO GRAVE E EXCEPCIONAL, IMPOSTA À GENITORA QUE NÃO CUMPRIRA COM OS DEVERES INSCULPIDOS NO ART. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL E NOS ARTS. 227 E 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXPONDO O FILHO A SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE, COM O USO DE ENTORPECENTES, SEM SEGUIR OS TRATAMENTOS E INTERNAÇÕES PROPOSTAS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058525213, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/03/2014)

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