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JusBrasil - Jurisprudência
30 de abril de 2016

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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 90684 RS 1995/0059150-2 (STJ)

Data de publicação: 08/04/1996

Ementa: PROCESSUAL - AGRAVO (ART. 545 , CPC )- RESPONSABILIDADE CIVIL DOESTADO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , PARÁGRAFO 6 . - RECURSOESPECIAL INADMITIDO. 1. EVIDENCIADA A NATUREZA CONSTITUCIONAL DO TEMA VERSADO NO ACORDÃOFERRETADO E O CONSEQUENTE CONTEUDO DO RECURSO, PRONUNCIA-SEFORTEMENTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ESPECIAL. 2. DESCONSIDERA-SE A POSSIBILIDADE DE DIVERGENCIA RADICADA EMPRECEDENTES ASSOALHADOS EM RAZÕES DE INDOLE CONSTITUCIONAL. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: - 8/4/1996 CF-1988 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AGRAVO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 90684 RS 1995/0059150-2 (STJ)

Data de publicação: 08/04/1996

Ementa: PROCESSUAL - AGRAVO (ART. 545 , CPC )- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , PARÁGRAFO 6 . - RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. 1. EVIDENCIADA A NATUREZA CONSTITUCIONAL DO TEMA VERSADO NO ACORDÃO FERRETADO E O CONSEQUENTE CONTEUDO DO RECURSO, PRONUNCIA-SE FORTEMENTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ESPECIAL. 2. DESCONSIDERA-SE A POSSIBILIDADE DE DIVERGENCIA RADICADA EM PRECEDENTES ASSOALHADOS EM RAZÕES DE INDOLE CONSTITUCIONAL. 3. AGRAVO IMPROVIDO

Encontrado em: - 8/4/1996 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG...:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL..., MATERIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, ESTADO, ATO ILICITO, FUGA, PRESO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel EINFAC 146051 AL 99.05.36998-8 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ENCHENTES NO PROJETO ITIÚBA. FORÇA MAIOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , PARÁGRAFO 6º. 1. MESMO OCORRENDO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, A RESPONSABILIDADE DO ESTADO SUBSISTE SE, ALIADA ÀQUELA, VERIFICA-SE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE UM SERVIÇO. 2. NA HIPÓTESE, ALÉM DO ALTO ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO, APRESENTA-SE IGUALMENTE, COMO CAUSA DAS ENCHENTES OCORRIDAS NO PROJETO ITIÚBA, A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO CASO A CODEVASF, IMPUTANDO-SE-LHE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS PROVOCADOS AOS PARCELEIROS. 3. EMBARGOS IMPROVIDOS.

Encontrado em: Pleno DJ DATA-30/03/2001 PÁGINA-476 - 30/3/2001 ART-37 ART- 37 PAR-6 CF-88 Constituição Federal...-5) Desembargador Federal Castro Meira

TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel EINFAC 130206 AL 99.05.08595-5 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ENCHENTES NO PROJETO ITIÚBA. FORÇA MAIOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , PARÁGRAFO 6º. 1. MESMO OCORRENDO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, A RESPONSABILIDADE DO ESTADO SUBSISTE SE, ALIADA ÀQUELA, VERIFICA-SE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE UM SERVIÇO. 2. NA HIPÓTESE, ALÉM DO ALTO ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO, APRESENTA-SE IGUALMENTE, COMO CAUSA DAS ENCHENTES OCORRIDAS NO PROJETO ITIÚBA, A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO CASO A CODEVASF, IMPUTANDO-SE-LHE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS PROVOCADOS AOS PARCELEIROS. 3. EMBARGOS IMPROVIDOS.

Encontrado em: Pleno DJ DATA-08/10/1999 PÁGINA-959 - 8/10/1999 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37... PAR-6 Constituição Federal de 1988 Embargos Infringentes na Apelação Civel EINFAC 130206 AL 99....05.08595-5 (TRF-5) Desembargador Federal Petrucio Ferreira

TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel EINFAC 130206 AL 0008595-46.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ENCHENTES NO PROJETO ITIÚBA. FORÇA MAIOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , PARÁGRAFO 6º. 1. MESMO OCORRENDO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, A RESPONSABILIDADE DO ESTADO SUBSISTE SE, ALIADA ÀQUELA, VERIFICA-SE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE UM SERVIÇO. 2. NA HIPÓTESE, ALÉM DO ALTO ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO, APRESENTA-SE IGUALMENTE, COMO CAUSA DAS ENCHENTES OCORRIDAS NO PROJETO ITIÚBA, A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO CASO A CODEVASF, IMPUTANDO-SE-LHE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS PROVOCADOS AOS PARCELEIROS. 3. EMBARGOS IMPROVIDOS.

Encontrado em: POR MAIORIA Pleno DJ DATA-08/10/1999 PÁGINA-959 - 8/10/1999 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 37 PAR-6 Embargos Infringentes na Apelação Civel EINFAC 130206 AL 0008595-46.1999.4.05.0000 (TRF-5...) Desembargador Federal Petrucio Ferreira

TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel EINFAC 146051 AL 0036998-25.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ENCHENTES NO PROJETO ITIÚBA. FORÇA MAIOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , PARÁGRAFO 6º. 1. MESMO OCORRENDO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, A RESPONSABILIDADE DO ESTADO SUBSISTE SE, ALIADA ÀQUELA, VERIFICA-SE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE UM SERVIÇO. 2. NA HIPÓTESE, ALÉM DO ALTO ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO, APRESENTA-SE IGUALMENTE, COMO CAUSA DAS ENCHENTES OCORRIDAS NO PROJETO ITIÚBA, A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO CASO A CODEVASF, IMPUTANDO-SE-LHE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS PROVOCADOS AOS PARCELEIROS. 3. EMBARGOS IMPROVIDOS.

Encontrado em: POR MAIORIA Pleno DJ DATA-30/03/2001 PÁGINA-476 - 30/3/2001 ART- 37 PAR-6 CF-88 Constituição... Federal de 1988 AC 146051/AL - TRF5 Embargos Infringentes na Apelação Civel EINFAC 146051 AL 0036998...-25.1999.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Castro Meira

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7115 RS 90.04.07115-6 (TRF-4)

Data de publicação: 17/10/1990

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART- 37 , PARÁGRAFO- 6 . 1. INCABIVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SERVIDOR PÚBLICO CAUSADOR DO DANO.2. NEGADO PROVIMENTO.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 PAR-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... ART- 48 ART- 49 ART- 75 INC-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-69 LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-107..., HIPOTESE, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, REU, UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, CARACTERIZAÇÃO...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 28605020114058103 (TRF-5)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT. ACIDENTE RODOVIÁRIO. BURACO EM RODOVIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ART. 37 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I O DNIT, ao suceder o DNER em todos os direitos e obrigações, foi criado sob o regime autárquico, o qual lhe atribuiu autonomia administrativa e financeira e personalidade jurídica de direito público, conferindo-lhe legitimidade para a prática de atos processuais, através dos seus procuradores, sendo, portanto, sujeito de direitos e obrigações. II. A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37 , parágrafo 6º da CF/88 ). Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à Administração e o dano, exsurge para o ente público o dever de indenizar o particular. III. Restando comprovado nos autos que a causa do acidente automobilístico foi a existência de um buraco na pista que causou o falecimento dos filhos das autoras, surge para a autarquia o dever de indenizá-las, por decorrência de aplicação da tese da responsabilidade objetiva insculpida no art. 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal . IV. Ao DNIT compete estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações, pelo que a sua omissão acarreta à responsabilização civil pelos danos causados a terceiros. V. A responsabilidade civil somente é elidida pelo caso fortuito, força maior ou pela culpa exclusiva da vítima, hipóteses essas que não se acham caracterizadas no caso trazido a exame. VI Tendo havido morte abrupta e violenta dos filhos das autoras, não há dúvida de que houve lesão de cunho moral para as demandantes, pelo que cabível é o ressarcimento por dano moral. VII. Deve ser fixado o valor, título de danos morais, em R$ 50.000,00, como requerido...

Encontrado em: Constituição Federal de 1988 ART- 37 PAR-6 AC Apelação Civel AC 28605020114058103 (TRF-5...-2002 ART-75 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-70 INC-3 ***** CF-88...) Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8040754820134058300 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DANOS MORAIS. I. A conduta lesiva ensejadora da responsabilidade estatal pode surgir: ou em decorrência do próprio comportamento do Estado (servidor investido na função pública), que gera o dano; ou da omissão do Estado perante o evento alheio que causa o gravame, caso em que se caracteriza a falta de serviço; ou, ainda, por ato que suscite situação apta a causar dano em decorrência da exposição de alguém a risco. II. No caso dos autos, está demonstrado o nexo de causalidade entre ação do Poder Público e o acidente ocorrido, pois Leandro Henrique Silva do Nascimento foi atingido, quando estava exercendo função pública (soldado), por outro soldado, na ocasião, em cumprimento de serviço militar. III. Resta comprovado que o soldado Lucas Henrique do Nascimento foi condenado por homicídio culposo à pena de um ano de detenção, com o benefício de sursis, pelo prazo de 02 anos, nos termos do artigo 206 , caput do Código Penal Militar . IV. A responsabilidade civil somente é elidida pelo caso fortuito, força maior ou pela culpa exclusiva da vítima, hipóteses essas que não se acham caracterizadas no caso trazido a exame. V. A Constituição Federal , em seu art. 5º , V , garante a indenização da lesão moral, independente de estar, ou não, associada ao prejuízo patrimonial. VI. Para a fixação da compensação por danos morais, deve-se levar em conta essencialmente a extensão do dano consistente no sofrimento e no abalo psicológico causado à vítima. No caso, o valor fixado a título de danos morais. VII.Em se tratando de danos morais, decorrentes de acidente em que resultou na morte do filho dos autores, correta a indenização por danos morais no valor de 140 salários mínimos. VIII - Apelação da União improvida. IX - Apelação da parte autora parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios em R$ 3.000,00, nos termos do artigo 20 , parágrafo 4º do CPC ....

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma LEG-***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 PAR-6 ART-5 INC-5... ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-20 PAR-4 ***** CPM-69 Código Penal... Militar LEG-FED DEL- 1001 ANO-1969 ART- 206 (CAPUT) AC Apelação Civel AC 8040754820134058300 (TRF-5...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 201283030000210 (TRF-5)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ATROPELAMENTO. DNIT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Os autores afirmam que no dia 02.09.2011, o seu pai/avô Sr. Manoel Belxor da Silva, ao tentar atravessar a BR- 232, Km 412, Município de Serra Talhada -PE, foi vítima de atropelamento. Alegam que, em virtude do ocorrido, o pai/ avô dos autores faleceu, motivo pelo qual pleiteiam indenização por danos material e moral em face do DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte. 2. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37 , parágrafo 6o , da Constituição Federal , impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 3. Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos. São eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso -, a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 4. Examinando os autos, verifica-se que o acidente ocorreu na zona urbana de Serra Talhada-PE, onde há redutores de velocidade, laterais protegidas com muretas, e passagem para pedestres, não havendo que se falar em omissão ou negligência do DNIT. 5. Ausente a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade). Portanto, in casu, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. 6. Apelação improvida.

Encontrado em: Constituição Federal de 1988 ART- 37 PAR-6 ART-227 (CAPUT) ART-37 PAR-6 AC Apelação Civel AC...POR MAIORIA Primeira Turma 20/08/2013 - 20/8/2013 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 144 LEG-FED LEI...- 9528 ANO-1997 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI-9494 ANO-1994 ART-1-F LEG-FED SUM-729 (STF...

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