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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de agosto de 2016

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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 90684 RS 1995/0059150-2 (STJ)

Data de publicação: 08/04/1996

Ementa: PROCESSUAL - AGRAVO (ART. 545 , CPC )- RESPONSABILIDADE CIVIL DOESTADO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , PARÁGRAFO 6 . - RECURSOESPECIAL INADMITIDO. 1. EVIDENCIADA A NATUREZA CONSTITUCIONAL DO TEMA VERSADO NO ACORDÃOFERRETADO E O CONSEQUENTE CONTEUDO DO RECURSO, PRONUNCIA-SEFORTEMENTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ESPECIAL. 2. DESCONSIDERA-SE A POSSIBILIDADE DE DIVERGENCIA RADICADA EMPRECEDENTES ASSOALHADOS EM RAZÕES DE INDOLE CONSTITUCIONAL. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: - 8/4/1996 CF-1988 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AGRAVO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 90684 RS 1995/0059150-2 (STJ)

Data de publicação: 08/04/1996

Ementa: PROCESSUAL - AGRAVO (ART. 545 , CPC )- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , PARÁGRAFO 6 . - RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. 1. EVIDENCIADA A NATUREZA CONSTITUCIONAL DO TEMA VERSADO NO ACORDÃO FERRETADO E O CONSEQUENTE CONTEUDO DO RECURSO, PRONUNCIA-SE FORTEMENTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ESPECIAL. 2. DESCONSIDERA-SE A POSSIBILIDADE DE DIVERGENCIA RADICADA EM PRECEDENTES ASSOALHADOS EM RAZÕES DE INDOLE CONSTITUCIONAL. 3. AGRAVO IMPROVIDO

Encontrado em: - 8/4/1996 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG...:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL..., MATERIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, ESTADO, ATO ILICITO, FUGA, PRESO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20697 BA 96.01.20697-3 (TRF-1)

Data de publicação: 11/11/1998

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , PARÁGRAFO 6º - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - CASO FORTUITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO CONTRA O DNER. 1. Dispõe a Constituição Federal , em seu art. 37 , parágrafo 6º , que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos caos de dolo ou culpa". 2. Embora nosso ordenamento jurídico tenha acolhido a tese da responsabilidade objetiva, indispensável que se estabeleça o nexo de causalidade entre o agir do agente público, ou sua omissão, e o resultado danoso para o administrado. 3. Na hipótese, não restou demonstrado que o acidente que deu origem à pretensão indenizatória tenha sido causado pela Administração, que para ele não concorreu, situando-se no campo do caso fortuito, em razão das chuvas de rara intensidade que caíram na região. 4. Apelação provida, julgando-se improcedente o pedido.

Encontrado em: :FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEL: 000200 ANO:1967 VEJA... : AC 96.01.41152- 6/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 27.02.97; RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, ACIDENTE, RODOVIA... FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, MOTIVO, ACIDENTE, OCORRÊNCIA, RODOVIA FEDERAL, FUNDAMENTAÇÃO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21045 MG 96.01.21045-8 (TRF-1)

Data de publicação: 18/12/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , PARÁGRAFO 6º. MORTE DE FILHO MENOR. DANOS MATERIAIS CUMULADOS COM DANOS MORAIS. SÚMULA 37 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS. I - Existindo o nexo causal entre a ação culposa do preposto da União Federal (motorista da Aeronáutica) e o evento morte de menor, por acidente de veículo automotor, dá-se a responsabilidade objetiva da União de indenizar os pais da vítima. II - São cumuláveis as indenizações por danos morais e danos materiais. Homenagem à Súmula 37 do colendo STJ, que vem sendo prestigiada por esta Corte. III - Razoável se entremostra a indenização paga a título de dano material fixada em 2/3 (dois terços) do salário mínimo, se considerarmos que o menor de 14 (quatorze) anos contribuía para a economia familiar, ajudando o pai que é prestador de serviços, no ramo de aplicação de sinteco, sendo certo que se trata de família de poucos recursos financeiros, estando, inclusive, sob o pálio da Justiça gratuita. IV - É razoável a diminuição da verba honorária fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação para 10% (dez por cento), ante a simplicidade de que se revestiu a causa, com grande parte do contexto probatório trazido aos autos pela própria União Federal. V - Apelação a que se dá parcial provimento, reduzindo-se a verba honorária para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. VI - Remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: /12/1998 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 PAR:00006 ART :00005 INC:00010 CONSTITUIÇÃO... FEDERAL LEG:FED SUM:000037 (STJ) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00004 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL LEG:FED SUM:000491 (STF) CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00159 ART : 01537...

TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel EINFAC 146051 AL 99.05.36998-8 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ENCHENTES NO PROJETO ITIÚBA. FORÇA MAIOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , PARÁGRAFO 6º. 1. MESMO OCORRENDO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, A RESPONSABILIDADE DO ESTADO SUBSISTE SE, ALIADA ÀQUELA, VERIFICA-SE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE UM SERVIÇO. 2. NA HIPÓTESE, ALÉM DO ALTO ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO, APRESENTA-SE IGUALMENTE, COMO CAUSA DAS ENCHENTES OCORRIDAS NO PROJETO ITIÚBA, A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO CASO A CODEVASF, IMPUTANDO-SE-LHE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS PROVOCADOS AOS PARCELEIROS. 3. EMBARGOS IMPROVIDOS.

Encontrado em: Pleno DJ DATA-30/03/2001 PÁGINA-476 - 30/3/2001 ART-37 ART- 37 PAR-6 CF-88 Constituição Federal...-5) Desembargador Federal Castro Meira

TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel EINFAC 130206 AL 99.05.08595-5 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ENCHENTES NO PROJETO ITIÚBA. FORÇA MAIOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , PARÁGRAFO 6º. 1. MESMO OCORRENDO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, A RESPONSABILIDADE DO ESTADO SUBSISTE SE, ALIADA ÀQUELA, VERIFICA-SE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE UM SERVIÇO. 2. NA HIPÓTESE, ALÉM DO ALTO ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO, APRESENTA-SE IGUALMENTE, COMO CAUSA DAS ENCHENTES OCORRIDAS NO PROJETO ITIÚBA, A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO CASO A CODEVASF, IMPUTANDO-SE-LHE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS PROVOCADOS AOS PARCELEIROS. 3. EMBARGOS IMPROVIDOS.

Encontrado em: Pleno DJ DATA-08/10/1999 PÁGINA-959 - 8/10/1999 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37... PAR-6 Constituição Federal de 1988 Embargos Infringentes na Apelação Civel EINFAC 130206 AL 99....05.08595-5 (TRF-5) Desembargador Federal Petrucio Ferreira

TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel EINFAC 130206 AL 0008595-46.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ENCHENTES NO PROJETO ITIÚBA. FORÇA MAIOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , PARÁGRAFO 6º. 1. MESMO OCORRENDO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, A RESPONSABILIDADE DO ESTADO SUBSISTE SE, ALIADA ÀQUELA, VERIFICA-SE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE UM SERVIÇO. 2. NA HIPÓTESE, ALÉM DO ALTO ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO, APRESENTA-SE IGUALMENTE, COMO CAUSA DAS ENCHENTES OCORRIDAS NO PROJETO ITIÚBA, A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO CASO A CODEVASF, IMPUTANDO-SE-LHE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS PROVOCADOS AOS PARCELEIROS. 3. EMBARGOS IMPROVIDOS.

Encontrado em: POR MAIORIA Pleno DJ DATA-08/10/1999 PÁGINA-959 - 8/10/1999 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 37 PAR-6 Embargos Infringentes na Apelação Civel EINFAC 130206 AL 0008595-46.1999.4.05.0000 (TRF-5...) Desembargador Federal Petrucio Ferreira

TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel EINFAC 146051 AL 0036998-25.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ENCHENTES NO PROJETO ITIÚBA. FORÇA MAIOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , PARÁGRAFO 6º. 1. MESMO OCORRENDO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, A RESPONSABILIDADE DO ESTADO SUBSISTE SE, ALIADA ÀQUELA, VERIFICA-SE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE UM SERVIÇO. 2. NA HIPÓTESE, ALÉM DO ALTO ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO, APRESENTA-SE IGUALMENTE, COMO CAUSA DAS ENCHENTES OCORRIDAS NO PROJETO ITIÚBA, A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO CASO A CODEVASF, IMPUTANDO-SE-LHE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS PROVOCADOS AOS PARCELEIROS. 3. EMBARGOS IMPROVIDOS.

Encontrado em: POR MAIORIA Pleno DJ DATA-30/03/2001 PÁGINA-476 - 30/3/2001 ART- 37 PAR-6 CF-88 Constituição... Federal de 1988 AC 146051/AL - TRF5 Embargos Infringentes na Apelação Civel EINFAC 146051 AL 0036998...-25.1999.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Castro Meira

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7115 RS 90.04.07115-6 (TRF-4)

Data de publicação: 17/10/1990

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART- 37 , PARÁGRAFO- 6 . 1. INCABIVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SERVIDOR PÚBLICO CAUSADOR DO DANO.2. NEGADO PROVIMENTO.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 PAR-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... ART- 48 ART- 49 ART- 75 INC-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-69 LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-107..., HIPOTESE, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, REU, UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, CARACTERIZAÇÃO...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 28605020114058103 (TRF-5)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT. ACIDENTE RODOVIÁRIO. BURACO EM RODOVIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ART. 37 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I O DNIT, ao suceder o DNER em todos os direitos e obrigações, foi criado sob o regime autárquico, o qual lhe atribuiu autonomia administrativa e financeira e personalidade jurídica de direito público, conferindo-lhe legitimidade para a prática de atos processuais, através dos seus procuradores, sendo, portanto, sujeito de direitos e obrigações. II. A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37 , parágrafo 6º da CF/88 ). Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à Administração e o dano, exsurge para o ente público o dever de indenizar o particular. III. Restando comprovado nos autos que a causa do acidente automobilístico foi a existência de um buraco na pista que causou o falecimento dos filhos das autoras, surge para a autarquia o dever de indenizá-las, por decorrência de aplicação da tese da responsabilidade objetiva insculpida no art. 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal . IV. Ao DNIT compete estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações, pelo que a sua omissão acarreta à responsabilização civil pelos danos causados a terceiros. V. A responsabilidade civil somente é elidida pelo caso fortuito, força maior ou pela culpa exclusiva da vítima, hipóteses essas que não se acham caracterizadas no caso trazido a exame. VI Tendo havido morte abrupta e violenta dos filhos das autoras, não há dúvida de que houve lesão de cunho moral para as demandantes, pelo que cabível é o ressarcimento por dano moral. VII. Deve ser fixado o valor, título de danos morais, em R$ 50.000,00, como requerido...

Encontrado em: Constituição Federal de 1988 ART- 37 PAR-6 AC Apelação Civel AC 28605020114058103 (TRF-5...-2002 ART-75 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-70 INC-3 ***** CF-88...) Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

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