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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 90684 RS 1995/0059150-2 (STJ)

Data de publicação: 08/04/1996

Ementa: PROCESSUAL - AGRAVO (ART. 545 , CPC )- RESPONSABILIDADE CIVIL DOESTADO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , PARÁGRAFO 6 . - RECURSOESPECIAL INADMITIDO. 1. EVIDENCIADA A NATUREZA CONSTITUCIONAL DO TEMA VERSADO NO ACORDÃOFERRETADO E O CONSEQUENTE CONTEUDO DO RECURSO, PRONUNCIA-SEFORTEMENTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ESPECIAL. 2. DESCONSIDERA-SE A POSSIBILIDADE DE DIVERGENCIA RADICADA EMPRECEDENTES ASSOALHADOS EM RAZÕES DE INDOLE CONSTITUCIONAL. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: - 8/4/1996 CF-1988 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AGRAVO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 90684 RS 1995/0059150-2 (STJ)

Data de publicação: 08/04/1996

Ementa: PROCESSUAL - AGRAVO (ART. 545 , CPC )- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , PARÁGRAFO 6 . - RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. 1. EVIDENCIADA A NATUREZA CONSTITUCIONAL DO TEMA VERSADO NO ACORDÃO FERRETADO E O CONSEQUENTE CONTEUDO DO RECURSO, PRONUNCIA-SE FORTEMENTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ESPECIAL. 2. DESCONSIDERA-SE A POSSIBILIDADE DE DIVERGENCIA RADICADA EM PRECEDENTES ASSOALHADOS EM RAZÕES DE INDOLE CONSTITUCIONAL. 3. AGRAVO IMPROVIDO

Encontrado em: - 8/4/1996 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG...:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL..., MATERIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, ESTADO, ATO ILICITO, FUGA, PRESO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel EINFAC 146051 AL 99.05.36998-8 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ENCHENTES NO PROJETO ITIÚBA. FORÇA MAIOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , PARÁGRAFO 6º. 1. MESMO OCORRENDO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, A RESPONSABILIDADE DO ESTADO SUBSISTE SE, ALIADA ÀQUELA, VERIFICA-SE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE UM SERVIÇO. 2. NA HIPÓTESE, ALÉM DO ALTO ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO, APRESENTA-SE IGUALMENTE, COMO CAUSA DAS ENCHENTES OCORRIDAS NO PROJETO ITIÚBA, A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO CASO A CODEVASF, IMPUTANDO-SE-LHE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS PROVOCADOS AOS PARCELEIROS. 3. EMBARGOS IMPROVIDOS.

Encontrado em: Pleno DJ DATA-30/03/2001 PÁGINA-476 - 30/3/2001 ART-37 ART- 37 PAR-6 CF-88 Constituição Federal... de 1988 AC 146051/AL - TRF5 Embargos Infringentes na Apelação Civel EINFAC 146051 AL 99.05.36998-8 (TRF-5) Desembargador Federal Castro Meira

TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel EINFAC 130206 AL 99.05.08595-5 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ENCHENTES NO PROJETO ITIÚBA. FORÇA MAIOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , PARÁGRAFO 6º. 1. MESMO OCORRENDO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, A RESPONSABILIDADE DO ESTADO SUBSISTE SE, ALIADA ÀQUELA, VERIFICA-SE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE UM SERVIÇO. 2. NA HIPÓTESE, ALÉM DO ALTO ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO, APRESENTA-SE IGUALMENTE, COMO CAUSA DAS ENCHENTES OCORRIDAS NO PROJETO ITIÚBA, A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO CASO A CODEVASF, IMPUTANDO-SE-LHE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS PROVOCADOS AOS PARCELEIROS. 3. EMBARGOS IMPROVIDOS.

Encontrado em: Pleno DJ DATA-08/10/1999 PÁGINA-959 - 8/10/1999 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37... PAR-6 Constituição Federal de 1988 Embargos Infringentes na Apelação Civel EINFAC 130206 AL 99.05.08595-5 (TRF-5) Desembargador Federal Petrucio Ferreira

TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel EINFAC 146051 AL 0036998-25.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ENCHENTES NO PROJETO ITIÚBA. FORÇA MAIOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , PARÁGRAFO 6º. 1. MESMO OCORRENDO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, A RESPONSABILIDADE DO ESTADO SUBSISTE SE, ALIADA ÀQUELA, VERIFICA-SE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE UM SERVIÇO. 2. NA HIPÓTESE, ALÉM DO ALTO ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO, APRESENTA-SE IGUALMENTE, COMO CAUSA DAS ENCHENTES OCORRIDAS NO PROJETO ITIÚBA, A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO CASO A CODEVASF, IMPUTANDO-SE-LHE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS PROVOCADOS AOS PARCELEIROS. 3. EMBARGOS IMPROVIDOS.

Encontrado em: POR MAIORIA Pleno DJ DATA-30/03/2001 PÁGINA-476 - 30/3/2001 ART- 37 PAR-6 CF-88 Constituição... Federal de 1988 AC 146051/AL - TRF5 Embargos Infringentes na Apelação Civel EINFAC 146051 AL 0036998-25.1999.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Castro Meira

TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel EINFAC 130206 AL 0008595-46.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ENCHENTES NO PROJETO ITIÚBA. FORÇA MAIOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , PARÁGRAFO 6º. 1. MESMO OCORRENDO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, A RESPONSABILIDADE DO ESTADO SUBSISTE SE, ALIADA ÀQUELA, VERIFICA-SE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE UM SERVIÇO. 2. NA HIPÓTESE, ALÉM DO ALTO ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO, APRESENTA-SE IGUALMENTE, COMO CAUSA DAS ENCHENTES OCORRIDAS NO PROJETO ITIÚBA, A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO CASO A CODEVASF, IMPUTANDO-SE-LHE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS PROVOCADOS AOS PARCELEIROS. 3. EMBARGOS IMPROVIDOS.

Encontrado em: POR MAIORIA Pleno DJ DATA-08/10/1999 PÁGINA-959 - 8/10/1999 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 37 PAR-6 Embargos Infringentes na Apelação Civel EINFAC 130206 AL 0008595-46.1999.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Petrucio Ferreira

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20697 BA 96.01.20697-3 (TRF-1)

Data de publicação: 11/11/1998

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , PARÁGRAFO 6º - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - CASO FORTUITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO CONTRA O DNER. 1. Dispõe a Constituição Federal , em seu art. 37 , parágrafo 6º , que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos caos de dolo ou culpa". 2. Embora nosso ordenamento jurídico tenha acolhido a tese da responsabilidade objetiva, indispensável que se estabeleça o nexo de causalidade entre o agir do agente público, ou sua omissão, e o resultado danoso para o administrado. 3. Na hipótese, não restou demonstrado que o acidente que deu origem à pretensão indenizatória tenha sido causado pela Administração, que para ele não concorreu, situando-se no campo do caso fortuito, em razão das chuvas de rara intensidade que caíram na região. 4. Apelação provida, julgando-se improcedente o pedido.

Encontrado em: :FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEL: 000200 ANO:1967 VEJA... : AC 96.01.41152- 6/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 27.02.97; RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, ACIDENTE, RODOVIA... FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, MOTIVO, ACIDENTE, OCORRÊNCIA, RODOVIA FEDERAL, FUNDAMENTAÇÃO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21045 MG 96.01.21045-8 (TRF-1)

Data de publicação: 18/12/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , PARÁGRAFO 6º. MORTE DE FILHO MENOR. DANOS MATERIAIS CUMULADOS COM DANOS MORAIS. SÚMULA 37 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS. I - Existindo o nexo causal entre a ação culposa do preposto da União Federal (motorista da Aeronáutica) e o evento morte de menor, por acidente de veículo automotor, dá-se a responsabilidade objetiva da União de indenizar os pais da vítima. II - São cumuláveis as indenizações por danos morais e danos materiais. Homenagem à Súmula 37 do colendo STJ, que vem sendo prestigiada por esta Corte. III - Razoável se entremostra a indenização paga a título de dano material fixada em 2/3 (dois terços) do salário mínimo, se considerarmos que o menor de 14 (quatorze) anos contribuía para a economia familiar, ajudando o pai que é prestador de serviços, no ramo de aplicação de sinteco, sendo certo que se trata de família de poucos recursos financeiros, estando, inclusive, sob o pálio da Justiça gratuita. IV - É razoável a diminuição da verba honorária fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação para 10% (dez por cento), ante a simplicidade de que se revestiu a causa, com grande parte do contexto probatório trazido aos autos pela própria União Federal. V - Apelação a que se dá parcial provimento, reduzindo-se a verba honorária para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. VI - Remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: /12/1998 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 PAR:00006 ART :00005 INC:00010 CONSTITUIÇÃO... FEDERAL LEG:FED SUM:000037 (STJ) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00004 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL LEG:FED SUM:000491 (STF) CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00159 ART : 01537...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7115 RS 90.04.07115-6 (TRF-4)

Data de publicação: 17/10/1990

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART- 37 , PARÁGRAFO- 6 . 1. INCABIVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SERVIDOR PÚBLICO CAUSADOR DO DANO.2. NEGADO PROVIMENTO.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 PAR-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... ART- 48 ART- 49 ART- 75 INC-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-69 LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-107..., HIPOTESE, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, REU, UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, CARACTERIZAÇÃO...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 788433 RJ (STF)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO DERIVADO. CONCURSO INTERNO REALIZADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEGITIMIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos, CF , art. 37 , II . O entendimento a respeito do tema não era pacífico, sendo certo que em 17/2/1993 o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia dos dispositivos da Lei 8.112 /1990: art. 8º, III; art. 10, parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV. Somente em 27/8/1998 esses dispositivos foram declarados inconstitucionais, sendo banidas do ordenamento jurídico as formas derivadas de provimento de cargos públicos: ADI 837/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 25/6/1999. II – Ato administrativo realizado antes da promulgação da nova ordem constitucional, na vigência do art. 97 , § 1º , da EC 01 /69. Pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno, a progressão de servidores públicos. Insubsistência. III - A EC-01/69, no art. 97, § 1º, prescrevia a exigência de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para a primeira investidura em cargo público, e com base nesse preceito arguiu-se a constitucionalidade das formas derivadas de provimento de cargo público. O Supremo Tribunal Federal, na Representação de Inconstitucionalidade 1.163/PI, declarou que “não afronta a sistemática constitucional relativa ao provimento, por concurso, de cargos públicos, a norma estadual que manda prover certos cargos mediante transferência, pois o instituto em questão só pode alcançar servidores efetivos, que se presumem admitidos por concurso, e para os quais, além disso, a transferência não representará primeira investidura em cargo público”. IV – Agravo regimental a que se nega provimento....

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