Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-PE - Habeas Corpus HC 1570620118171370 PE 0012886-03.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO PRISIONAL NÃO ACOSTADO. WRIT DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DESCABIMENTO. ATRASO JUSTIFICADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE, E NA SUA EXTENSÃO DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Hipótese em que o impetrante não trouxe para os autos a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, nem tampouco a decisão que indeferiu o pedido de revogação do decreto constritivo, impossibilitando, dessa forma, o exame do alegado descabimento da prisão preventiva. II - O atraso na conclusão do inquérito policial, além de não ultrapassar os parâmetros da razoabilidade, deve-se ao fato do Instituto de Criminalística ainda não ter remetido laudo pericial. III - Ordem conhecida parcialmente, e na sua extensão denegada. Decisão unânime.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100110038963 ES 100110038963 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: ACÓRDAOEMENTA: ¿HABEAS CORPUS¿ - TRÁFICO E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSAO DO INQUÉRITO POLICIAL - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - QUESTAO SUPERADA - ALEGAÇAO DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - ARTIGO 44 DA LEI 11.343 /06 - VEDAÇAO À LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA. 1 - Com o oferecimento da denúncia, encontra-se superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. 2 - Deve ser mantida a custódia cautelar do paciente em virtude da vedação legal contida no artigo 44 , da Lei n.º 11.343 /06, quando demonstrados elementos indiciários satisfatórios de autoria e materialidade delitiva. 3 - Ser o paciente possuidor de residência fixa, primário e portador de bons antecedentes são fatores que, por si só, não garantem a concessão do benefício da liberdade provisória, quando existentes nos autos elementos que recomendem a sua segregação. 4 - Ordem denegada.(TJES, Classe: Habeas Corpus, 100110038963, Relator : JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 15/02/2012, Data da Publicação no Diário: 29/02/2012)

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 6174894 PR 0617489-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I E II , CP )- PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO COM DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EX OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 , CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ARGÜIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - INOCORRÊNCIA - DENÚNICA JÁ OFERECIDA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. "(. . .) Pela inteligência dos art. 311 e 316 do CPP , diante da nova ordem legal, o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento do órgão ministerial, decretar a preventiva em qualquer fase do processo, inclusive em grau de recurso, desde que presentes as hipóteses que a justifiquem, não haja decisão definitiva acerca do mérito, ou seja, enquanto não transitada em julgado a condenação, e estando os autos ainda na primeira instância, sob a sua presidência."(STJ - HC n. 118599, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 03.08.2009). Os prazos devem ser interpretados de maneiro global, pois cada fase tem suas peculiaridades, devendo ser interpretadas a luz do princípio da razoabilidade. Ademais, há que salientar que com as alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei nº 11.719 /08, o prazo total para o encerramento da instrução criminal, atualmente, totaliza 107 dias, prazo este que não foi ultrapassado.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200730063415 PA 2007300-63415 (TJ-PA)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS ROUBO QUALFICADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL ALEGAÇÃO SUPERADA DENÚNCIA OFERECIDA INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICADORES DA PRISÃO PREVENTIVA IMPROCEDÊNCIA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNICA 1. Resta superado o eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inquérito pol...

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 52062006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/06/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. FLAGRANTE RELAXADO PELO JUIZ SINGULAR. - Não há que se falar em constrangimento ilegal à liberdade de locomoção se o paciente já se encontra em liberdade por ter sido relaxada a sua prisão em flagrante pelo juiz monocrático. - Writ prejudicado.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100070009905 ES 100070009905 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: ACÓRDAO HABEAS CORPUS CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSAO DO INQUÉRITO POLICIAL - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO. Oferecida a denúncia, resta superada a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, devendo a súplica mandamental ser julgada prejudicada ante a perda superveniente do seu objeto. Pedido prejudicado.

TJ-AC - Habeas Corpus HC 2477 AC 2005.002477-5 (TJ-AC)

Data de publicação: 12/01/2006

Ementa: - Com o recebimento da denúncia fica superada a alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 4102518 PR 0410251-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2007

Ementa: HABEAS CORPUS - ART. 33 , LEI 11.343 /06 - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - PRAZO DE 30 DIAS PRORROGÁVEL PELO MESMO PERÍODO - PRAZO GLOBAL - INSTRUÇÃO ENCERRADA - AUTOS COM A DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS - SÚMULA 52 - SUPOSTA AUSÊNCIA DE REQUISITOS A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA - INOCORRÊNCIA - FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SOMADOS À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICAM A MEDIDA EXCEPCIONAL - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Súmula nº 52, do Superior Tribunal de Justiça: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". "PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - (...) - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - I - Demonstradas, de forma efetiva, as circunstâncias concretas ensejadoras da prisão preventiva, consistentes na reiterada atividade delitiva, na possibilidade de prática de novos delitos e no fundado receio de fuga do distrito da culpa, resta suficientemente motivado o Decreto prisional para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei Penal (precedentes). II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa, não têm o condão de, por si só, garantirem ao paciente a liberdade provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar (precedentes). Ordem denegada." (STJ - HC 200501090429 - (45401 GO) - 5ª T. - Rel. Min. Felix Fischer - DJU 19.12.2005 - p. 00455).

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 238552004 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 30/11/2004

Ementa: HABEAS CORPUS - DELITO CAPITULADO NO ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE BENFÍCIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. - Mostrado nos autos que o processo foi suspenso condicionalmente em favor do réu, após a impetração o Habeas Corpus, o mérito do Writ torna-se prejudicado pela perda do objeto.Ordem conhecida e prejudicada.

TJ-AP - HABEAS CORPUS HC 51599 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 01/07/1999

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão de inquérito policial - Denúncia oferecida - Fase ultrapassada. 1) Oferecida a denúncia, a ocorrência de possível constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na conclusão de inquérito policial, constitui questão ultrapassada. 2) Ordem denegada.

1 2 3 4 5 911 912 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca