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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70039359591 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. Caracteriza constrangimento ilegal por excesso de prazo quando decorridos mais de setenta dias da prisão em flagrante do acusado sem que tenha sido oferecida a denúncia. Apesar de ser preso em flagrante com relativa quantidade de substância entorpecente, o fato que lhe é atribuído não apresenta qualquer complexidade, não demanda maiores diligências e inexistem outros acusados. É inadmissível que tendo sido preso em flagrante...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 1570620118171370 PE 0012886-03.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO PRISIONAL NÃO ACOSTADO. WRIT DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DESCABIMENTO. ATRASO JUSTIFICADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE, E NA SUA EXTENSÃO DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Hipótese em que o impetrante não trouxe para os autos a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, nem tampouco a decisão que indeferiu o pedido de revogação do decreto constritivo, impossibilitando, dessa forma, o exame do alegado descabimento da prisão preventiva. II - O atraso na conclusão do inquérito policial, além de não ultrapassar os parâmetros da razoabilidade, deve-se ao fato do Instituto de Criminalística ainda não ter remetido laudo pericial. III - Ordem conhecida parcialmente, e na sua extensão denegada. Decisão unânime.

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 4236 RN 2010.000423-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/02/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. (ART. 33 DA LEI 11.343 /06) ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 40 (QUARENTA) DIAS. INFRINGENCIA AO ART. 51 DA LEI 11.343 /06. ORDEM CONCEDIDA. 1. Há que se reconhecer o constrangimento ilegal por excesso de prazo quando não existir justificativa para o atraso na conclusão do inquérito policial e cuja demora não tenha sido provocada pela defesa. 2. Ordem concedida para, reconhecendo o excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar, determinar a expedição de alvará de soltura em favor do ora Paciente, se por outro motivo não estiver preso, para que possa aguardar o seu julgamento em liberdade.

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 423 RN 2010.000423-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/02/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. (ART. 33 DA LEI 11.343 /06) ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 40 (QUARENTA) DIAS. INFRINGENCIA AO ART. 51 DA LEI 11.343 /06. ORDEM CONCEDIDA. 1. Há que se reconhecer o constrangimento ilegal por excesso de prazo quando não existir justificativa para o atraso na conclusão do inquérito policial e cuja demora não tenha sido provocada pela defesa. 2. Ordem concedida para, reconhecendo o excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar, determinar a expedição de alvará de soltura em favor do ora Paciente, se por outro motivo não estiver preso, para que possa aguardar o seu julgamento em liberdade.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 6174894 PR 0617489-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I E II , CP )- PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO COM DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EX OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 , CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ARGÜIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - INOCORRÊNCIA - DENÚNICA JÁ OFERECIDA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. "(. . .) Pela inteligência dos art. 311 e 316 do CPP , diante da nova ordem legal, o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento do órgão ministerial, decretar a preventiva em qualquer fase do processo, inclusive em grau de recurso, desde que presentes as hipóteses que a justifiquem, não haja decisão definitiva acerca do mérito, ou seja, enquanto não transitada em julgado a condenação, e estando os autos ainda na primeira instância, sob a sua presidência."(STJ - HC n. 118599, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 03.08.2009). Os prazos devem ser interpretados de maneiro global, pois cada fase tem suas peculiaridades, devendo ser interpretadas a luz do princípio da razoabilidade. Ademais, há que salientar que com as alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei nº 11.719 /08, o prazo total para o encerramento da instrução criminal, atualmente, totaliza 107 dias, prazo este que não foi ultrapassado.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200730063415 PA 2007300-63415 (TJ-PA)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS ROUBO QUALFICADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL ALEGAÇÃO SUPERADA DENÚNCIA OFERECIDA INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICADORES DA PRISÃO PREVENTIVA IMPROCEDÊNCIA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNICA 1. Resta superado o eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inquérito pol...

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 52062006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/06/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. FLAGRANTE RELAXADO PELO JUIZ SINGULAR. - Não há que se falar em constrangimento ilegal à liberdade de locomoção se o paciente já se encontra em liberdade por ter sido relaxada a sua prisão em flagrante pelo juiz monocrático. - Writ prejudicado.

TJ-AC - Habeas Corpus HC 2477 AC 2005.002477-5 (TJ-AC)

Data de publicação: 12/01/2006

Ementa: - Com o recebimento da denúncia fica superada a alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 4102518 PR 0410251-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2007

Ementa: HABEAS CORPUS - ART. 33 , LEI 11.343 /06 - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - PRAZO DE 30 DIAS PRORROGÁVEL PELO MESMO PERÍODO - PRAZO GLOBAL - INSTRUÇÃO ENCERRADA - AUTOS COM A DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS - SÚMULA 52 - SUPOSTA AUSÊNCIA DE REQUISITOS A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA - INOCORRÊNCIA - FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SOMADOS À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICAM A MEDIDA EXCEPCIONAL - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Súmula nº 52, do Superior Tribunal de Justiça: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". "PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - (...) - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - I - Demonstradas, de forma efetiva, as circunstâncias concretas ensejadoras da prisão preventiva, consistentes na reiterada atividade delitiva, na possibilidade de prática de novos delitos e no fundado receio de fuga do distrito da culpa, resta suficientemente motivado o Decreto prisional para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei Penal (precedentes). II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa, não têm o condão de, por si só, garantirem ao paciente a liberdade provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar (precedentes). Ordem denegada." (STJ - HC 200501090429 - (45401 GO) - 5ª T. - Rel. Min. Felix Fischer - DJU 19.12.2005 - p. 00455).

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201200010017075 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSAO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Código de Processo Penal Militar prevê o prazo de 20 (vinte) dias para a conclusão do inquérito policial militar de indiciado preso. Estando o Paciente preso por mais de 60 (sessenta) dias sem estar concluso o inquérito policial, resta configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. 2. Ordem Concedida.

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