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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel AC 151006 SC 2001.015100-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/2005

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DO RIO DO TIGRE EM ÁREA DEFINIDA PELO CÓDIGO FLORESTAL COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INSUBSISTÊNCIA DO ALVARÁ MUNICIPAL. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA COM A EDIFICAÇÃO. No trato da ocupação do solo, as normas de proteção ao meio ambiente previstas no Código Florestal têm absoluta precedência sobre a legislação do Município, cuja competência legislativa supletiva não lhe autoriza editar regramento menos rigoroso. À base desta premissa, não subsiste alvará do Município que tenha autorizado edificação em área definida pelo Código Florestal como de preservação permanente, trazendo como consequência necessária a sua demolição e a recuperação do local degradado.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 38105 MG 2004.01.00.038105-7 (TRF-1)

Data de publicação: 28/03/2005

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DESAPROPRIADA PARA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE INDEFERIDO. VERIFICAÇÃO DOS LIMITES FIXADOS NA DESAPROPRIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RIO. ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. SÚMULA Nº 479 DO STF. 1. Em sede de agravo de instrumento não se pode aferir com exatidão se determinada área encontra-se ou não abrangida pelos limites territoriais fixados em processo de desapropriação, posto que a verificação demanda dilação probatória, com possibilidade, inclusive, de solicitação de elaboração de laudo pericial topográfico. 2. Os elementos carreados aos autos do agravo não são suficientes para se sustentar argumentação em favor do agravante, notadamente em razão da constatação de peças ilegíveis. 3. O local da construção que o agravado almeja proteger na ação de reintegração de posse proposta pelo agravado - às margens do rio Grande - representa elemento desfavorável à sua pretensão, por se caracterizar como área de domínio público, conforme súmula nº 479 do STF. 4. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RIO. ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. SÚMULA... de posse proposta pelo agravado às margens do rio Grande representa elemento desfavorável... PARA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 270720 CE 2012/0264280-4 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO EMPRESARIAL ÀS MARGENS DO RIO COCÓ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há que se falar na violação do art. 535 do CPC tendo em vista que, in casu, o Tribunal estadual analisou integralmente todas as questões levadas à sua apreciação, inclusive em sede de embargos de declaração. 2. Quanto à suposta violação dos artigos 12 e 19 , ambos da Lei 7.347 /85, foi com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu que as obras do empreendimento não se encontram em Área de Preservação Permanente (APP), diante da perícia oficial realizada que constatou que a distância do empreendimento até a APP é superior à de 50 metros exigida por lei. Desse modo, nota-se que alterar a fundamentação do aresto recorrido é tarefa que demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7 deste Tribunal. 3. Em relação à alegada violação do artigo 273 do CPC , frisa-se que é entendimento já pacificado nesta Corte Superior o de que analisar os requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada - os quais não foram reconhecidos pelas instâncias ordinárias -, com a conseqüente reversão do entendimento exposto pelo Tribunal de origem, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Por fim, no que se refere à alegada violação do artigo 273 do CPC , frisa-se que é entendimento já pacificado nesta Corte Superior o de que analisar os requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada - os quais não foram reconhecidos pelas instâncias ordinárias -, com a conseqüente reversão do entendimento exposto pelo Tribunal de origem, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044241545 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO DE TANQUE DE COMBUSTÍVEL E CAIXA DE CONTENÇÃO NAS MARGENS DE RIO. LICENCIAMENTO. A Constituição Republicana dispõe ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção do meio ambiente. A Lei nº 6.938 /81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, atribui ao CONAMA a competência para estabelecer critérios para licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. RESOLUÇÃO Nº 273/2000 - CONAMA. POSTO DE...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200282000094748 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL ÀS MARGENS DA ANTIGA FOZ DO RIO JAGUARIBE. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com a finalidade de proibir alterações na estrutura do imóvel situado em área de preservação permanente -uma casa de 36 metros quadrados construída à margem direita da antiga Foz do Rio Jaguaribe, no Município de João Pessoa-, e, ao final, a demolição do imóvel, com a consequente reparação da área degradada. 2. "Em Laudo de Vistoria, datado de 05.07.2012 (fls. 280/281), o IBAMA informou que 'Segundo a Srª Ivanilda a Prefeitura de João Pessoa realizou o calçamento da Travessa Washington Luís a aproximadamente seis meses e que aquele local já conta com serviços executados por concessionárias de serviço público de energia elétrica, esgotamento sanitário e de coleta de lixo; conforme vistoria constatamos que os serviços citados estão sendo prestados (vide fotos 4, 5 6 no Apêndice Fotográfico)." Excerto da sentença. 3. No caso concreto, não restou comprovada a autuação sobre ocupação de área de manguezal ou à margem do Rio Jaguaribe, tida como de preservação permanente, além de o fundamento do dano ambiental relativamente ao lançamento de efluentes se desfaz com a informação do IBAMA, em Vistoria, sobre a existência de esgotamento sanitário, como anotado pelo MM. Juiz sentenciante. 4. Apelação e Remessa Necessária improvidas.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 449757720134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU OCUPAÇÃO. MARGENS DE RIO. MANGUEZAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. DILAÇÃO DE PRAZO PARA CADASTRAMENTO DAS FAMÍLIAS QUE OCUPAM A ÁREA. 1. Agravo de instrumento de decisão que determinou a abstenção da União e do Município de Barra dos Coqueiros na concessão de alvarás de construção e autorizações de ocupações às margens do Rio Mangaba, na área indicada nos documentos encartados no Inquérito Civil Público nº. 1.35.000.001664/2012-67, além das localizadas nas imediações e que estejam influindo na intervenção, supressão ou degradação da área de manguezal, bem como, no prazo de 30 dias, a realização de cadastramento das famílias, que moram nesta área de preservação permanente. 2. O Código Florestal Brasileiro, Lei nº. 12.651 /2012, define as áreas reputadas como de preservação permanente, incluindo, entre elas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural, permitindo, entretanto, mediante o preenchimento de certos requisitos legais, bem como de licenciamento concedido pelo órgão ambiental competente, a sua utilização pela população, estando submetida à autorização de construção e ocupação do Município no qual esteja localizada. 3. Dada a legitimidade do Ministério Público Federal de requerer medidas judiciais com o fim de proteger áreas consideradas importantes ou essenciais à preservação do meio ambiente, bem que envolve interesse público difuso, e considerando que a exordial explicita os riscos relevantes e danos, que o Rio Mangaba está sendo submetido, necessária se faz a atuação do Poder Judiciário a fim de suspender as concessões administrativas, para a sua utilização, sem que se configure qualquer ingerência em competência constitucional atribuída ao Poder Executivo. (AG 124069, Des. Fed. Francisco Wildo, DJE em 16/08/2012). 4. Ao contrário do que alega o agravante, a decisão não se mostra genérica ou abstrata, porquanto diz respeito às margens do curso do Rio Mangaba, área legalmente definida como de manguezal, até que sejam supridas as deficiências em sua utilização, seja por parte da municipalidade ou da população, noutras palavras, o que se proíbe na decisão não é a expedição de alvarás ou concessões de construção ou ocupação, mas a expedição destes documentos que digam respeito à área submetida à apreciação judicial. 5. Foi concedida em sede de liminar a dilação do prazo para o cadastramento das famílias, que ocupam a área discutida, de 30 para 60 dias, prazo em que se devem cumprir as determinações do juízo a quo, visto que a própria edilidade admite que já vinha realizando tal procedimento, quando tomou ciência da decisão judicial. 6. Parcial provimento do agravo de instrumento, para fixar o prazo em 60 dias para conclusão do cadastramento das famílias, que ocupam as margens do Rio Mangaba....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200551120003978 (TRF-2)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL ÀS MARGENS DO RIO CARANGOLA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 2º DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 4.771 /65. DEMOLIÇÃO. 1. A redação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771 /65 ( Código Florestal vigente à época dos fatos)é expressa ao dispor sobre a observância dos planos diretores e leis de uso do solo desde que respeitados os princípios e limites a que se refere o caput do artigo. A interpretação de tal dispositivo só pode ser no sentido de observância dos limites indicados no artigo, como parâmetros mínimos de proteção. Não se pode aceitar que o Município estabeleça limite menor do que o definido em lei federal. Precedentes deste Tribunal. 2. No caso concreto, sequer foi indicado qual limite de faixa marginal de proteção estaria sendo aplicado pelo Município de Natividade, tampouco qual norma o definiria. E é fato incontroverso que o imóvel objeto do pedido de demolição teve autorização da Prefeitura Municipal de Natividade para construção de uma residência com área total de 238,50m2 (em dois pavimentos), sem licenciamento de órgão ambiental (de qualquer esfera) para tal construção. Levando em consideração o teor da contestação apresentada pelo Município de Natividade, infere-se que não se observa qualquer limite de faixa marginal de proteção ao longo do Rio Carangola, tendo em vista que a referida residência foi construída a uma distância de 4,5 metros do mencionado rio, cuja largura na localidade é de 31,6 metros. Pelo Código Florestal vigente à época, a faixa de proteção seria de 50 metros (art. 2º, a, 2). 3. A simples construção em faixa marginal de curso d'água já comprova a supressão de vegetação ciliar, impedindo a sua regeneração, bem como a impermeabilização do solo. Portanto, o dano ambiental resta demonstrado nos autos. E a obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, não importando quem causou o dano, sendo dever do atual proprietário (ou, no caso, posseiro) a recomposição da área degradada. Precedente do STJ (RESP - 1240122, processo: 201100461496, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator: Ministro Herman Benjamin, Fonte: DJE, de 11/09/2012). Assim, impõe-se a procedência do pedido de condenação dos réus na obrigação de fazer, consistente na demolição da construção residencial descrita na petição inicial, de forma a observar a faixa de proteção marginal de 50 (cinqüenta) metros. 4. O pedido de apresentação e execução de projeto de recuperação ambiental também é procedente, nos termos em que foi postulado, em decorrência lógica do acolhimento do pedido principal. Não basta demolir a construção residencial, havendo o dever de recuperar a área degradada. 5. Remessa necessária e apelações conhecidas e providas. Sentença reformada....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051338184 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATOS ADMINISTRATIVOS. LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RODOVIA ESTADUAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A sentença encontra-se fundamentada de modo sucinto, mas é plenamente inteligível o motivo pelo qual o juiz julgou extinto o feito. Nulidade não configurada. PERDA DE OBJETO DA DEMANDA NÃO VERIFICADO. PEDIDO DIRIGIDO CONTRA O ENTE MUNICIPAL E NÃO CONTRA O DAER. Afasta-se o decreto de extinção do feito por perda superveniente do objeto, pois a anuência do DAER com relação à realização da obra não esvazia o pedido de licença para construir formulado contra o Município. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. SÚMULA Nº 23 DO STF. POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO DA OBRA. A declaração de utilidade pública do imóvel não obsta o licenciamento da obra, apenas afasta a indenização do seu valor em caso de efetiva desapropriação. Teor da Súmula nº 23 do e. STF aplicável à espécie. Desnecessidade de prévia consulta ao DAER que, de qualquer forma, concordou com a obra. Processamento do licenciamento que se impõe. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051338184, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 16/05/2013)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451060012400 RJ 2004.51.06.001240-0 (TRF-2)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ENTRE AS MARGENS DA BR- 040 E RIO PIABANHA. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DESFAZIMENTO. 1. No contrato de concessão (fls. 11/67) firmado entre a União, por intermédio do DNER, e a concessionária, definiu o objeto da avença em seu capítulo I, Seção I, letra h, como •trecho rodoviário da BR-040/MG/RJ, que interliga as cidades de Juiz de Fora-Petrópolis - Rio de Janeiro (Trevo das Missões), definidas pelos marcos quilométricos, a saber: -do KM 773,5 ao Km 828,7 em Minas Gerais (Divisa MG/RJ) e do KM 0 ao Km 124,5, no Rio de Janeiro, incluindo 2,2 KM do Acesso à Petrópolis–. 2. O apelado foi devidamente notificado a desocupar a área em 2002, conforme (fls. 68), porém não cumpriu a determinação e não comprovou estar o imóvel (localizado no Km 57,4 da BR-040, sentido Juiz de Fora), fora da área de propriedade da União. 3. A Lei 6.799 /79, no seu artigo 4º , inciso III estabelece que •os loteamentos deverão atender, pelo menos, os seguintes requisitos: IV - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa ´non aedificandi´ de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica–, ou seja, a largura da faixa de domínio, que é constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, acostamento e faixa de segurança, varia de acordo com o projeto geométrico definido para a construção, sendo a definição da largura necessária de competência do órgão responsável pela construção. 4. Resta claro, pois, que a construção que se encontra a 61,12 m do eixo da pista, dentro da faixa de domínio de 40m + 15m de área nom aedificandi. (soma dos valores de 50,26m do eixo central até o início da construção, 6,40m referentes ao cumprimento da própria construção e de 14,46m do fim do imóvel até o fim da faixa de segurança, conforme fls. 210 acima citada). Não bastasse tais...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9643 MG 2007.38.03.009643-8 (TRF-1)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. OBRA EDIFICADA IRREGULARMENTE EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP), ÀS MARGENS DO RIO PARANAÍBA, MUNICÍPIO DE ARAGUARI/MG. CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL ( CÓDIGO FLORESTAL ). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE DEMOLIR A CONSTRUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra José Leônidas de Lima, tendo por objeto obrigar o réu a demolir construção edificada em área de preservação permanente (APP), apresentar junto ao IBAMA projeto de recuperação da área degradada e indenizar o dano moral coletivo. 2. Consideram-se de preservação permanente as formas de vegetação natural encontradas ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais ( Código Florestal , Lei 4.771 /65, art. 2º , b). 3. A Resolução nº 04/85 do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente estabelece em seu art. 3º, II, que são reservas ecológicas as áreas ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais, desde o seu nível mais alto medido horizontalmente, em faixa marginal cuja largura mínima de cem metros para as represas hidrelétricas. 4. A Resolução CONAMA 302/2002, no seu art. 3º, II, dispõe que constitui área de preservação permanente a área com largura mínima, em projeção horizontal, no entorno dos reservatórios artificiais, medida a partir do nível máximo normal de 15 metros, no mínimo, para os reservatórios artificiais de geração de energia elétrica com dez hectares, sem prejuízo da compensação ambiental. 5. Segundo o art. 18 , caput da Lei 6.938 /81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, as áreas consideradas de preservação permanente são consideradas reserva ou estação ecológica de responsabilidade do IBAMA: "São transformadas em reservas ou estações ecológicas, sob responsabilidade do IBAMA, as florestas e demais formas de vegetação natural...

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