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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL 3732 RCCR 397 SP 2003.61.06.000397-4 (TRF-3)

Data de publicação: 22/08/2006

Ementa: PENAL. PROCESSUAL. DENÚNCIA: ARTS. 40 E 48 , DA LEI 9605 /98. DANOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATURAL MEDIANTE CONSTRUÇÕES ÀS MARGENS DO RIO GRANDE. REJEIÇÃO: FUNDAMENTO: FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL: EXORDIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS QUE GARANTEM AO RECORRIDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1 - Denúncia que imputou ao recorrido a prática dos delitos previstos nos artigos 40 e 48 da Lei 9605 /98, por ter causado dano direto ao meio ambiente e impedido a regeneração da vegetação natural em área de preservação permanente, mediante construções em trecho de terreno localizado a menos de 100 (cem) metros da margem do Rio Grande. 2 - Rejeitada, ao fundamento de falta de justa causa para a propositura da ação, por inexistência de provas quanto à autoria delitiva. 3 - A peça inaugural da acusação descreveu satisfatoriamente fatos que, em tese, configuram os delitos imputados, possibilitando a ampla defesa do acusado. 4 - Na fase do recebimento da denúncia, aplica-se o princípio in dubio pro societate, não se exigindo prova plena da autoria e materialidade delitivas, bastando a presença de indícios desses elementos. 5 - Presentes nos autos indícios suficientes de materialidade e de autoria delitivas que exigem investigação. Na fase inquisitorial, o recorrido admitiu ser o autor da construção de uma rampa para deslocamento de embarcações. O laudo de constatação de dano ambiental, embora não reconhecesse a natureza da vegetação nativa, afirmou que a sua retirada expôs o solo às intempéries e possibilitou o processo de erosão e assoreamento do rio. Fotografias da rampa e croquis" da área demonstram que foi edificada rente à margem do Rio Grande. Possibilidade de ter havido desmatamento, diante do rebaixamento do solo, que exigiu a retirada da vegetação existente. 6 - Conduta que, sob o aspecto formal, amolda-se aos artigos pelos quais o recorrido foi denunciado. Inexistência de justificativas legais ou supra-legais de exclusão de ilicitude, nos termos do artigo 43 , do CPP . 7 - Denúncia hábil a conferir justa causa para a instauração da "persecutio criminis". 8 - Recurso em sentido estrito provido. Denúncia recebida e determinado o regular prosseguimento da ação penal....

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 397 SP 2003.61.06.000397-4 (TRF-3)

Data de publicação: 08/08/2006

Ementa: PENAL. PROCESSUAL. DENÚNCIA: ARTS. 40 E 48 , DA LEI 9605 /98. DANOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATURAL MEDIANTE CONSTRUÇÕES ÀS MARGENS DO RIO GRANDE. REJEIÇÃO: FUNDAMENTO: FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL: EXORDIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS QUE GARANTEM AO RECORRIDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1 - Denúncia que imputou ao recorrido a prática dos delitos previstos nos artigos 40 e 48 da Lei 9605 /98, por ter causado dano direto ao meio ambiente e impedido a regeneração da vegetação natural em área de preservação permanente, mediante construções em trecho de terreno localizado a menos de 100 (cem) metros da margem do Rio Grande. 2 - Rejeitada, ao fundamento de falta de justa causa para a propositura da ação, por inexistência de provas quanto à autoria delitiva. 3 - A peça inaugural da acusação descreveu satisfatoriamente fatos que, em tese, configuram os delitos imputados, possibilitando a ampla defesa do acusado. 4 - Na fase do recebimento da denúncia, aplica-se o princípio in dubio pro societate, não se exigindo prova plena da autoria e materialidade delitivas, bastando a presença de indícios desses elementos. 5 - Presentes nos autos indícios suficientes de materialidade e de autoria delitivas que exigem investigação. Na fase inquisitorial, o recorrido admitiu ser o autor da construção de uma rampa para deslocamento de embarcações. O laudo de constatação de dano ambiental, embora não reconhecesse a natureza da vegetação nativa, afirmou que a sua retirada expôs o solo às intempéries e possibilitou o processo de erosão e assoreamento do rio. Fotografias da rampa e croquis" da área demonstram que foi edificada rente à margem do Rio Grande. Possibilidade de ter havido desmatamento, diante do rebaixamento do solo, que exigiu a retirada da vegetação existente. 6 - Conduta que, sob o aspecto formal, amolda-se aos artigos pelos quais o recorrido foi denunciado. Inexistência de justificativas legais ou supra-legais de exclusão de ilicitude, nos termos do artigo 43 , do CPP . 7 - Denúncia hábil a conferir justa causa para a instauração da "persecutio criminis". 8 - Recurso em sentido estrito provido. Denúncia recebida e determinado o regular prosseguimento da ação penal....

TJ-SC - Apelacao Civel AC 151006 SC 2001.015100-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/2005

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DO RIO DO TIGRE EM ÁREA DEFINIDA PELO CÓDIGO FLORESTAL COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INSUBSISTÊNCIA DO ALVARÁ MUNICIPAL. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA COM A EDIFICAÇÃO. No trato da ocupação do solo, as normas de proteção ao meio ambiente previstas no Código Florestal têm absoluta precedência sobre a legislação do Município, cuja competência legislativa supletiva não lhe autoriza editar regramento menos rigoroso. À base desta premissa, não subsiste alvará do Município que tenha autorizado edificação em área definida pelo Código Florestal como de preservação permanente, trazendo como consequência necessária a sua demolição e a recuperação do local degradado.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 38105 MG 2004.01.00.038105-7 (TRF-1)

Data de publicação: 28/03/2005

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DESAPROPRIADA PARA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE INDEFERIDO. VERIFICAÇÃO DOS LIMITES FIXADOS NA DESAPROPRIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RIO. ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. SÚMULA Nº 479 DO STF. 1. Em sede de agravo de instrumento não se pode aferir com exatidão se determinada área encontra-se ou não abrangida pelos limites territoriais fixados em processo de desapropriação, posto que a verificação demanda dilação probatória, com possibilidade, inclusive, de solicitação de elaboração de laudo pericial topográfico. 2. Os elementos carreados aos autos do agravo não são suficientes para se sustentar argumentação em favor do agravante, notadamente em razão da constatação de peças ilegíveis. 3. O local da construção que o agravado almeja proteger na ação de reintegração de posse proposta pelo agravado - às margens do rio Grande - representa elemento desfavorável à sua pretensão, por se caracterizar como área de domínio público, conforme súmula nº 479 do STF. 4. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: . IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RIO. ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. SÚMULA... de posse proposta pelo agravado às margens do rio Grande representa elemento desfavorável à... PARA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE INDEFERIDO...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10720120023497001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM EM 1º GRAU. REEXAME DA QUESTÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE VERSUS PROTEÇÃO AMBIENTAL. RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS PELA PROPORCIONALIDADE. -Em juízo de admissibilidade, não se conhece de recurso de apelação interposto extemporeaneamente. -Concedida a segurança, ainda que o recurso voluntário tenha sido interposto extemporaneamente, analisa-se o acerto da sentença, por ocasião do reexame necessário. -Muito embora à primeira vista toda e qualquer construção às margens de rios deva ser coibida, reservadas as exceções legais, é de suma importância a avaliação minuciosa do caso concreto, haja vista não ser o meio ambiente direito absoluto, sendo, portanto, passível de flexibilização mediante a aplicação do princípio da proporcionalidade.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 270720 CE 2012/0264280-4 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO EMPRESARIAL ÀS MARGENS DO RIO COCÓ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há que se falar na violação do art. 535 do CPC tendo em vista que, in casu, o Tribunal estadual analisou integralmente todas as questões levadas à sua apreciação, inclusive em sede de embargos de declaração. 2. Quanto à suposta violação dos artigos 12 e 19 , ambos da Lei 7.347 /85, foi com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu que as obras do empreendimento não se encontram em Área de Preservação Permanente (APP), diante da perícia oficial realizada que constatou que a distância do empreendimento até a APP é superior à de 50 metros exigida por lei. Desse modo, nota-se que alterar a fundamentação do aresto recorrido é tarefa que demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7 deste Tribunal. 3. Em relação à alegada violação do artigo 273 do CPC , frisa-se que é entendimento já pacificado nesta Corte Superior o de que analisar os requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada - os quais não foram reconhecidos pelas instâncias ordinárias -, com a conseqüente reversão do entendimento exposto pelo Tribunal de origem, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Por fim, no que se refere à alegada violação do artigo 273 do CPC , frisa-se que é entendimento já pacificado nesta Corte Superior o de que analisar os requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada - os quais não foram reconhecidos pelas instâncias ordinárias -, com a conseqüente reversão do entendimento exposto pelo Tribunal de origem, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200451090004090 (TRF-2)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REPARAÇÃO DO DANO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LICENÇA MUNICIPAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se (i) houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de produção de prova pericial; e (ii) correta a sentença de primeiro grau, ao condenar o réu a reparar os danos ambientais provenientes de construção às margens do Rio Paraíba do Sul. 2. O julgamento antecipado da lide é faculdade do magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento, conforme dispõe o art. 131, CPC. Isto porque, sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas nos autos, a ele cabe analisar a suficiência e necessidade das mesmas, indeferindo aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 3. No caso em análise, se o magistrado de primeiro grau entendeu ser desnecessária a produção de outras provas em razão de já existirem nos autos provas documentais suficientes para a formação de seu convencimento e para o deslinde da controvérsia, não há que se falar em cerceamento de defesa. 4. O art. 225 da Constituição Federal institucionalizou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Desta feita, a designação de determinadas áreas como de preservação permanente busca tutelar a saúde ambiental, sendo certo que tal fato justifica eventuais restrições ao direito de propriedade, bem como a imposição de deveres ao Poder Público e aos particulares. 5. A legislação ambiental elegeu biomas característicos, vistos como de suma importância para a higidez do meio ambiente, tutelando-os de forma mais rígida, como é o caso das áreas de proteção permanente - APPs. 6. Nos termos do art. 1°, § 2° da Lei nº 12.651/12, bem como conforme entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Federais, a manutenção e recomposição das áreas de preservação permanente são consideradas obrigações propter rem, ou seja, aderem ao título de domínio ou posse. Assim, não importa a quem coube, na origem, o desrespeito à área de proteção ambiental, sendo certo que a obrigação de sua observância afeta o proprietário atual. 7. Estabelece o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, que o poluidor será obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade. 8. Na hipótese, restou comprovado que o réu praticou ilícito ambiental, ao construir sua residência a 40 metros das margens do rio Paraíba do Sul, sendo certo que esta região é considerada área de preservação permanente - APP e, portanto, não edificante, conforme se infere 9. No que diz respeito à alegada expedição de licença municipal, não obstante deva ser observado o disposto no plano diretor, bem como nas leis municipais, devem ser respeitados, ainda, os limites previstos na legislação estadual e federal, haja vista a competência concorrente prevista no art. 23 da Constituição Federal. 10. Não merece respaldo a alegação do apelante, ao afirmar que a obtenção de licença municipal para a edificação exclui sua responsabilidade no caso em tela. Isto porque, conforme entendimento da jurisprudência majoritária, não há direito adquirido em matéria ambiental, sendo certo que a expedição de licença pelo município, em afronta à legislação federal, não é capaz de legitimar a degradação da APP. 11. Uma vez que restou comprovada nos autos a existência do dano ambiental causado em virtude da construção da residência do réu em APP, entende-se que não merece reparo a sentença de primeiro grau. 12. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos....

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200282000094748 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL ÀS MARGENS DA ANTIGA FOZ DO RIO JAGUARIBE. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com a finalidade de proibir alterações na estrutura do imóvel situado em área de preservação permanente -uma casa de 36 metros quadrados construída à margem direita da antiga Foz do Rio Jaguaribe, no Município de João Pessoa-, e, ao final, a demolição do imóvel, com a consequente reparação da área degradada. 2. "Em Laudo de Vistoria, datado de 05.07.2012 (fls. 280/281), o IBAMA informou que 'Segundo a Srª Ivanilda a Prefeitura de João Pessoa realizou o calçamento da Travessa Washington Luís a aproximadamente seis meses e que aquele local já conta com serviços executados por concessionárias de serviço público de energia elétrica, esgotamento sanitário e de coleta de lixo; conforme vistoria constatamos que os serviços citados estão sendo prestados (vide fotos 4, 5 6 no Apêndice Fotográfico)." Excerto da sentença. 3. No caso concreto, não restou comprovada a autuação sobre ocupação de área de manguezal ou à margem do Rio Jaguaribe, tida como de preservação permanente, além de o fundamento do dano ambiental relativamente ao lançamento de efluentes se desfaz com a informação do IBAMA, em Vistoria, sobre a existência de esgotamento sanitário, como anotado pelo MM. Juiz sentenciante. 4. Apelação e Remessa Necessária improvidas.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200551120003978 (TRF-2)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL ÀS MARGENS DO RIO CARANGOLA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 2º DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 4.771 /65. DEMOLIÇÃO. 1. A redação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771 /65 ( Código Florestal vigente à época dos fatos)é expressa ao dispor sobre a observância dos planos diretores e leis de uso do solo desde que respeitados os princípios e limites a que se refere o caput do artigo. A interpretação de tal dispositivo só pode ser no sentido de observância dos limites indicados no artigo, como parâmetros mínimos de proteção. Não se pode aceitar que o Município estabeleça limite menor do que o definido em lei federal. Precedentes deste Tribunal. 2. No caso concreto, sequer foi indicado qual limite de faixa marginal de proteção estaria sendo aplicado pelo Município de Natividade, tampouco qual norma o definiria. E é fato incontroverso que o imóvel objeto do pedido de demolição teve autorização da Prefeitura Municipal de Natividade para construção de uma residência com área total de 238,50m2 (em dois pavimentos), sem licenciamento de órgão ambiental (de qualquer esfera) para tal construção. Levando em consideração o teor da contestação apresentada pelo Município de Natividade, infere-se que não se observa qualquer limite de faixa marginal de proteção ao longo do Rio Carangola, tendo em vista que a referida residência foi construída a uma distância de 4,5 metros do mencionado rio, cuja largura na localidade é de 31,6 metros. Pelo Código Florestal vigente à época, a faixa de proteção seria de 50 metros (art. 2º, a, 2). 3. A simples construção em faixa marginal de curso d'água já comprova a supressão de vegetação ciliar, impedindo a sua regeneração, bem como a impermeabilização do solo. Portanto, o dano ambiental resta demonstrado nos autos. E a obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, não importando quem causou o dano, sendo dever do atual proprietário (ou, no caso, posseiro) a recomposição da área degradada. Precedente do STJ (RESP - 1240122, processo: 201100461496, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator: Ministro Herman Benjamin, Fonte: DJE, de 11/09/2012). Assim, impõe-se a procedência do pedido de condenação dos réus na obrigação de fazer, consistente na demolição da construção residencial descrita na petição inicial, de forma a observar a faixa de proteção marginal de 50 (cinqüenta) metros. 4. O pedido de apresentação e execução de projeto de recuperação ambiental também é procedente, nos termos em que foi postulado, em decorrência lógica do acolhimento do pedido principal. Não basta demolir a construção residencial, havendo o dever de recuperar a área degradada. 5. Remessa necessária e apelações conhecidas e providas. Sentença reformada....

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do voto

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051338184 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATOS ADMINISTRATIVOS. LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RODOVIA ESTADUAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A sentença encontra-se fundamentada de modo sucinto, mas é plenamente inteligível o motivo pelo qual o juiz julgou extinto o feito. Nulidade não configurada. PERDA DE OBJETO DA DEMANDA NÃO VERIFICADO. PEDIDO DIRIGIDO CONTRA O ENTE MUNICIPAL E NÃO CONTRA O DAER. Afasta-se o decreto de extinção do feito por perda superveniente do objeto, pois a anuência do DAER com relação à realização da obra não esvazia o pedido de licença para construir formulado contra o Município. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. SÚMULA Nº 23 DO STF. POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO DA OBRA. A declaração de utilidade pública do imóvel não obsta o licenciamento da obra, apenas afasta a indenização do seu valor em caso de efetiva desapropriação. Teor da Súmula nº 23 do e. STF aplicável à espécie. Desnecessidade de prévia consulta ao DAER que, de qualquer forma, concordou com a obra. Processamento do licenciamento que se impõe. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051338184, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 16/05/2013)

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