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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

Página 1 de 517 resultados

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 638 PR 2007.70.04.000638-1 (TRF-4)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO COM ESTRUTURA PRÉ-MOLDADA. ENQUADRAMENTO. EDIFÍCIO COMERCIAL MISTO. SENTENÇA ULTRA PETITA. 1. No caso, a documentação acostada aos autos demonstra que a construção utiliza estrutura pré-moldada. Assim, como a obra em questão consiste em um salão comercial com estrutura pré-moldada e paredes em alvenaria, aplicável ao caso o item 35.5 da OS INSS/DAF n.º 161/97, devendo a construção ser enquadrada como mista (código 12). 2. Não há falar em sentença ultra petita, pois postulada na exordial a redução de 70% do valor da contribuição, sob fundamento de tratar-se de construção em pré-moldado.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 388417 SC 2007.038841-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIA FORNECIDA PELO PRESTADOR DE SERVIÇO E POR ELE PRODUZIDA FORA DO LOCAL EM QUE A OBRA ESTÁ SENDO EXECUTADA (FORNECIMENTO DE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS). INEXIGIBILIDADE. EXPRESSA EXCLUSÃO PELA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLR N. 116 /03. INCIDÊNCIA, CONTUDO, SOBRE O VALOR RESULTANTE DA OPERAÇÃO COM GUINDASTES EMPREGADOS NA OBRA. FERRAMENTA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ENQUANTO LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. RECURSO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS. "É legal a cobrança de ISS se a atividade denominada de locação de bem móvel na verdade objetiva a prestação de serviço diferenciado e especializado, como ocorre com os serviços de guindaste. (AI n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27.10.03)" (ACMS n. rel. Des. Cesar Abreu, j. 20.4.2004).

Encontrado em: : Município de Garuva. Apelado: Perville Construções e Empreendimentos S/A. Interessado: Secretário

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3299178 PR 0329917-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/07/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONTRATOS DE EMPREITADA. UTILIZAÇÃO DE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPRESA QUE TAMBÉM COMÉRCIALIZA INDIVIDUALMENTE ESSES MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ICMS. INCIDÊNCIA. 1. Inexiste cerceamento de defesa no julgamento antecipado do processo quando a matéria é unicamente de direito e ainda mais quando a perícia pretendida não se relaciona com o mérito da ação. 2. Incide ICMS no fornecimento de estruturas pré-moldadas em contratos de empreitada quando a empresa, além de utilizá-las na construção civil, comercializa individualmente esses materiais, como no caso. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, INCLUSIVE EM REEXAME NECESSÁRIO.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 638 PR 2007.70.04.000638-1 (TRF4)

Data de publicação: 28/01/2009

Decisão: . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO COM ESTRUTURA PRÉ-MOLDADA. ENQUADRAMENTO. EDIFÍCIO COMERCIAL MISTO... utiliza estrutura pré-moldada. Assim, como a obra em questão consiste em um salão comercial... comercial com estrutura pré-moldada. Não se trata de construção pré-moldada ou pré-fabricada, somente...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 638 PR 2007.70.04.000638-1 (TRF4)

Data de publicação: 28/01/2009

Decisão: . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO COM ESTRUTURA PRÉ-MOLDADA. ENQUADRAMENTO. EDIFÍCIO COMERCIAL MISTO... utiliza estrutura pré-moldada. Assim, como a obra em questão consiste em um salão comercial... comercial com estrutura pré-moldada. Não se trata de construção pré-moldada ou pré-fabricada, somente...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 63070 RJ 94.02.10140-3 (TRF-2)

Data de publicação: 20/10/2005

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. REGISTRO. LEI Nº 9.279 /96. - A Autora visa o registro da marca mista “AÇOFER”, destinada a assinalar produtos das Classes 6.10/20/30 e 19.10/20/40 que, segundo a Classificação Nacional de Produtos e Serviços, instituída pelo Ato Normativo INPI nº 51/81, vigente à data do depósito do pedido de registro, compreendem: minérios em geral, metais em bruto, semi-elaborados e suas ligas; produtos metalúrgicos planos e não planos; materiais para construção e pavimentação em geral; edificações, estruturas e módulos pré-fabricados ou pré-moldados; e artigos utilizados em instalações hidráulicas. Compatíveis, dessa forma, com as atividades exercidas pela Autora, conforme seu Contrato Social e as notas fiscais acostadas. - Segundo o art. 128, § 1º da LPI, a empresa pode registrar uma marca para distinguir produtos de gêneros relacionados à atividade que exerça efetivamente e licitamente, ainda que não constantes de seu contrato ou estatuto social. - Recurso provido. Sentença reformada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1248464 SC 2011/0080560-6 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSS. CONTRIBUIÇÃO. OBRA.CLASSIFICAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. IRRELEVÂNCIA PARA A DEMANDA. ERRODE FATO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que se discutiu, no processo originário, ascaracterísticas da obra realizada pela recorrida, para fins deincidência da contribuição ao INSS. 2. O debate não se reduz a simples distinção entre "edifício" ou"galpão", como sugere a contribuinte. 3. Não se discute que o imóvel é um galpão. Isso é fato certo eirrelevante para a classificação. Tampouco é controversa autilização da pré-moldados e pré-fabricados na construção. 4. A sentença rescindenda apenas reconheceu que, para fins dalegislação previdenciária, o enquadramento pleiteado pelacontribuinte exigiria que toda a obra, e não apenas etapas dela,fosse feita com pré-moldado ou pré-fabricado. 5. Para que a pretensão rescisória da contribuinte tivesse chance desucesso, seria preciso infirmar pelo menos um dos fundamentos dasentença rescindenda, a saber: a) somente partes da construção foramrealizadas com pré-moldados ou pré-fabricados, conforme aferido peloperito oficial (= fundamento fático); e b) a legislaçãoprevidenciária determina que "nos casos em que o pré-moldado oupré-fabricado se resumir a determinada etapa da obra (cobertura,estrutura, etc.), esta deverá ser enquadrada na denominação mista",e não na classificação pretendida pela contribuinte (fundamentojurídico). 6. A rescisória não impugna a legislação que subsidiou a sentençarescindenda (e afasta o enquadramento pretendido no caso), nem ofato aferido pela perícia (de que apenas parte da construção foifeita com pré-fabricado ou pré-moldado). A autora restringe-se aafirmar que os documentos novos, conseguidos na Prefeitura,comprovam tratar-se de galpão pré-moldado (art. 485 , VII , do CPC ) eque houve erro de fato no processo originário, porque se está areferir a um galpão, e não edifício (art. 485 , IX , do CPC ). 7. O Tribunal de origem acolheu a pretensão, afirmando que o imóvelé mesmo "galpão...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 54588 SC 2008.005458-8 (TJSC)

Data de publicação: 09/09/2010

Decisão: a primeira fase da construção da estrutura pré-moldada em concreto e da cobertura em telha... com a execução da estrutura pré-moldada em concreto e cobertura em telha de fibrocimento em amianto... Única), em que é apelante Município de Santa Cecília, e apelada Cimecar Pré-moldados Ltda.: ACORDAM...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 72116 SC 1999.04.01.072116-9 (TRF-4)

Data de publicação: 17/05/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. REGISTRO. INDÚSTRIA DEDICADA À FABRICAÇÃO DE TELHAS DE CONCRETO, ARTEFATOS DE CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAS DE PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO. Segundo o art. 335, al. c, da CLT , é obrigatória a admissão de químicos na indústria de fabricação de cimento, este um produto industrial obtido por meio de reação química dirigida, mas não na industrialização de outros produtos que contenham cimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 72116 SC 1999.04.01.072116-9 (TRF-4)

Data de publicação: 17/05/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. REGISTRO. INDÚSTRIA DEDICADA À FABRICAÇÃO DE TELHAS DE CONCRETO, ARTEFATOS DE CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAS DE PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO. Segundo o art. 335, al. c, da CLT , é obrigatória a admissão de químicos na indústria de fabricação de cimento, este um produto industrial obtido por meio de reação química dirigida, mas não na industrialização de outros produtos que contenham cimento.

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