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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Página 1 de 465 resultados

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 638 PR 2007.70.04.000638-1 (TRF-4)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO COM ESTRUTURA PRÉ-MOLDADA. ENQUADRAMENTO. EDIFÍCIO COMERCIAL MISTO. SENTENÇA ULTRA PETITA. 1. No caso, a documentação acostada aos autos demonstra que a construção utiliza estrutura pré-moldada. Assim, como a obra em questão consiste em um salão comercial com estrutura pré-moldada e paredes em alvenaria, aplicável ao caso o item 35.5 da OS INSS/DAF n.º 161/97, devendo a construção ser enquadrada como mista (código 12). 2. Não há falar em sentença ultra petita, pois postulada na exordial a redução de 70% do valor da contribuição, sob fundamento de tratar-se de construção em pré-moldado.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 388417 SC 2007.038841-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIA FORNECIDA PELO PRESTADOR DE SERVIÇO E POR ELE PRODUZIDA FORA DO LOCAL EM QUE A OBRA ESTÁ SENDO EXECUTADA (FORNECIMENTO DE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS). INEXIGIBILIDADE. EXPRESSA EXCLUSÃO PELA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLR N. 116 /03. INCIDÊNCIA, CONTUDO, SOBRE O VALOR RESULTANTE DA OPERAÇÃO COM GUINDASTES EMPREGADOS NA OBRA. FERRAMENTA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ENQUANTO LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. RECURSO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS. "É legal a cobrança de ISS se a atividade denominada de locação de bem móvel na verdade objetiva a prestação de serviço diferenciado e especializado, como ocorre com os serviços de guindaste. (AI n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27.10.03)" (ACMS n. rel. Des. Cesar Abreu, j. 20.4.2004).

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3299178 PR 0329917-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/07/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONTRATOS DE EMPREITADA. UTILIZAÇÃO DE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPRESA QUE TAMBÉM COMÉRCIALIZA INDIVIDUALMENTE ESSES MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ICMS. INCIDÊNCIA. 1. Inexiste cerceamento de defesa no julgamento antecipado do processo quando a matéria é unicamente de direito e ainda mais quando a perícia pretendida não se relaciona com o mérito da ação. 2. Incide ICMS no fornecimento de estruturas pré-moldadas em contratos de empreitada quando a empresa, além de utilizá-las na construção civil, comercializa individualmente esses materiais, como no caso. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, INCLUSIVE EM REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-SP - Apelação APL 2202190320078260100 SP 0220219-03.2007.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: Ação condenatória ? Contrato para construção de uma torre d'água pré-moldada Alegação de vício na construção ? Vazamentos ocorridos após um ano e meio da entrega do reservatório Constatação de erros estruturais e de material incorreto de impermeabilização Alegação de falta de manutenção anual Fato que não alteraria os erros na execução da obra Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 63070 RJ 94.02.10140-3 (TRF-2)

Data de publicação: 20/10/2005

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. REGISTRO. LEI Nº 9.279 /96. - A Autora visa o registro da marca mista “AÇOFER”, destinada a assinalar produtos das Classes 6.10/20/30 e 19.10/20/40 que, segundo a Classificação Nacional de Produtos e Serviços, instituída pelo Ato Normativo INPI nº 51/81, vigente à data do depósito do pedido de registro, compreendem: minérios em geral, metais em bruto, semi-elaborados e suas ligas; produtos metalúrgicos planos e não planos; materiais para construção e pavimentação em geral; edificações, estruturas e módulos pré-fabricados ou pré-moldados; e artigos utilizados em instalações hidráulicas. Compatíveis, dessa forma, com as atividades exercidas pela Autora, conforme seu Contrato Social e as notas fiscais acostadas. - Segundo o art. 128, § 1º da LPI, a empresa pode registrar uma marca para distinguir produtos de gêneros relacionados à atividade que exerça efetivamente e licitamente, ainda que não constantes de seu contrato ou estatuto social. - Recurso provido. Sentença reformada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1248464 SC 2011/0080560-6 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSS. CONTRIBUIÇÃO. OBRA.CLASSIFICAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. IRRELEVÂNCIA PARA A DEMANDA. ERRODE FATO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que se discutiu, no processo originário, ascaracterísticas da obra realizada pela recorrida, para fins deincidência da contribuição ao INSS. 2. O debate não se reduz a simples distinção entre "edifício" ou"galpão", como sugere a contribuinte. 3. Não se discute que o imóvel é um galpão. Isso é fato certo eirrelevante para a classificação. Tampouco é controversa autilização da pré-moldados e pré-fabricados na construção. 4. A sentença rescindenda apenas reconheceu que, para fins dalegislação previdenciária, o enquadramento pleiteado pelacontribuinte exigiria que toda a obra, e não apenas etapas dela,fosse feita com pré-moldado ou pré-fabricado. 5. Para que a pretensão rescisória da contribuinte tivesse chance desucesso, seria preciso infirmar pelo menos um dos fundamentos dasentença rescindenda, a saber: a) somente partes da construção foramrealizadas com pré-moldados ou pré-fabricados, conforme aferido peloperito oficial (= fundamento fático); e b) a legislaçãoprevidenciária determina que "nos casos em que o pré-moldado oupré-fabricado se resumir a determinada etapa da obra (cobertura,estrutura, etc.), esta deverá ser enquadrada na denominação mista",e não na classificação pretendida pela contribuinte (fundamentojurídico). 6. A rescisória não impugna a legislação que subsidiou a sentençarescindenda (e afasta o enquadramento pretendido no caso), nem ofato aferido pela perícia (de que apenas parte da construção foifeita com pré-fabricado ou pré-moldado). A autora restringe-se aafirmar que os documentos novos, conseguidos na Prefeitura,comprovam tratar-se de galpão pré-moldado (art. 485 , VII , do CPC ) eque houve erro de fato no processo originário, porque se está areferir a um galpão, e não edifício (art. 485 , IX , do CPC ). 7. O Tribunal de origem acolheu a pretensão, afirmando que o imóvelé mesmo "galpão...

TJ-SC - Apelação Cível AC 747377 SC 2008.074737-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. DESABAMENTO DE ESTRUTURA PRÉ-MOLDADA EM CONSTRUÇÃO. MORTE DO FILHO DOS AUTORES. CULPA DOS PREPOSTOS DAS RÉS EVIDENCIADA. NEGLIGÊNCIA NA OPERAÇÃO DE GUINDASTES. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 932 , III , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS PAIS DA VÍTIMA, NO VALOR DE 2/3 DOS RENDIMENTOS DESTA, ATÉ A DATA EM QUE COMPLETARIA 25 ANOS. VEDAÇÃO DA EXTENSÃO DO PENSIONAMENTO ATÉ OS 68 ANOS DE IDADE, SALVO PROVA CONCRETA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS. INADMISSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. PRETENSÃO DE ABATIMENTO, SOBRE A PENSÃO INDENIZATÓRIA, DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20 , § 3º , DO CPC . RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO E DOS AUTORES PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-SC - Apelação Cível AC 501788 SC 2008.050178-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA CONSTRUÇÃO DE GALPÃO. RESPONSABILIADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. RECURSO PROVIDO Trata-se de recurso de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial de ação indenizatória. Os autores ajuizaram ação indenizatória alegando que, em 1995, contrataram o réu, engenheiro Milton Sávio Demarch, para lhes assistir tecnicamente na edificação de um galpão de estrutura pré-moldada. Após elaborar o respectivo projeto de construção, o engenheiro réu recomendou a contratação de um serviço de sondagem geológica para determinar a profundidade a que deveriam ser cravadas as estacas de sustentação. Tal serviço foi realizado pela ré Marcon Sondagens Ltda., e, na sequência, foi contratada a ré Estaqueamento Bluville Ltda. para cravar as referidas estacas, sendo que, uma vez concluída essa etapa, a também ré Lajesul Ind. de Art. de Cimento Ltda. iniciou a montagem da estrutura pré-fabricada. Todavia, desde o princípio da obra, já se notavam incorreções na construção, a respeito das quais a ré Lajesul Ind. de Art. de Cimento Ltda. foi notificada, porém persistiu na montagem do galpão, concluindo-a, afinal. Por fim, foi efetuado, por outro profissional, o entijolamento das paredes, que passaram a apresentar fissuras em virtude dos constantes deslocamentos da estrutura, de modo que a Prefeitura Municipal de Rio do Sul, ao vistoriar a obra, declarou ser "inviável a sua ocupação por questões de segurança, pois o prédio encontra-se em estado de auto demolição". "Consagra a responsabilidade civil regida pelos arts. 12 e 18 do CDC a ausência do pressuposto culpa do fabricante, produtor, construtor ou importador, como condição ao ressarcimento por dano, bem como prevê a norma a solidariedade entre os componentes da cadeia de fornecedores, assim respondendo todos pelos problemas observados, depois podendo discutir entre si quem efetivamente causou o vício ou defeito. Exclui a imputação apenas a culpa exclusiva da vítima pelo evento, mas essa não foi provada a contento no caso, devendo assim o acionado, o fabricante, arcar com o ressarcimento, depois podendo demandar de eventuais responsáveis solidários em ação autônoma." (AC n. , Rel Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, DJ de 7-11-2008). Ante o exposto, dar provimento ao recurso é medida que se impõe....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 72116 SC 1999.04.01.072116-9 (TRF-4)

Data de publicação: 17/05/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. REGISTRO. INDÚSTRIA DEDICADA À FABRICAÇÃO DE TELHAS DE CONCRETO, ARTEFATOS DE CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAS DE PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO. Segundo o art. 335, al. c, da CLT , é obrigatória a admissão de químicos na indústria de fabricação de cimento, este um produto industrial obtido por meio de reação química dirigida, mas não na industrialização de outros produtos que contenham cimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 72116 SC 1999.04.01.072116-9 (TRF-4)

Data de publicação: 17/05/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. REGISTRO. INDÚSTRIA DEDICADA À FABRICAÇÃO DE TELHAS DE CONCRETO, ARTEFATOS DE CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAS DE PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO. Segundo o art. 335, al. c, da CLT , é obrigatória a admissão de químicos na indústria de fabricação de cimento, este um produto industrial obtido por meio de reação química dirigida, mas não na industrialização de outros produtos que contenham cimento.

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