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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

TJ-MG - 102710100080990021 MG 1.0271.01.000809-9/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2008

Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - CONSTRUÇÃO DE JANELA A MENOS DE METRO E MEIO - DESACORCO COM O DISPOSTO NO ART. 573 DO CC/1916 - IMPOSSIBILIDADE. É cabível a ação cominatória para fechamento de espaços abertos e janela construída em desacordo com a legislação civil.

TJ-MG - 103120600460170011 MG 1.0312.06.004601-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA INACABADA. CONSTRUÇÃO DE JANELA A MENOS DE METRO E MEIO DA LINHA DIVISÓRIA. ART. 1301 DO CÓDIGO CIVIL . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 120 DO STF. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA - MURO DIVISÓRIO - DESPESAS INTEGRAIS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. Conforme entendimento do STF, não há vedação à edificação de paredes de tijolos de modo translúcido a menos de um metro e meio da linha divisória de imóveis vizinhos. (Súmula 128 do STJ). Não se verificando prejuízo ao exercício do direto de propriedade pelo apelado, que impeça ou reduza a plena fruição do imóvel pela apelante, segundo a sua normal destinação, impera-se a conclusão da obra. Não é qualquer inconveniente que autoriza o embargo da obra. O vizinho confinante que destrói muro existente para construção de outro, a fim de satisfazer seus próprios interesses pessoais, deve arcar sozinho com as despesas da obra. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

TJ-MG - 2962694 MG 2.0000.00.296269-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2000

Ementa: EMENTA: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO DE JANELA A MENOS DE METRO E MEIO DA LINHA DIVISÓRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - OBJETIVIDADE DA NORMA DO ART. 573, DO CÓDIGO CIVIL. Vencidos o Primeiro e o Segundo Vogal.

TJ-MG - 200000029626940011 MG 2.0000.00.296269-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2000

Ementa: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO DE JANELA A MENOS DE METRO E MEIO DA LINHA DIVISÓRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - OBJETIVIDADE DA NORMA DO ART. 573, DO CÓDIGO CIVIL. Vencidos o Primeiro e o Segundo Vogal.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055779904 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EDIFICAÇÃO COM JANELAS A MENOS DE METRO E MEIO DA LINHA DIVISÓRIA. DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE OBRA. Competia à parte agravante o ônus de comprovar as suas alegações, entretanto, aos autos não vieram elementos capazes de alterar a decisão do juízo a quo. Manutenção da suspensão da obra por construção de janelas a menos de metro e meio do terreno vizinho. Inteligência do art. 1.301 do Código Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055779904, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 12/09/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145084994592002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. IMÓVEL EDIFICADO NA DIVISA DE TERRENO. ABERTURA DE JANELA A MENOS DE METRO E MEIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 573 , CC/1916 . DIREITO DE SERVIDÃO DE LUZ E VENTILAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL VIZINHO NO PRAZO DECADENCIAL DE ANO E DIA. IRRELEVÂNCIA. CONSTRUÇÃO POSTERIOR DE MURO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBERVADO O DISPOSTO NO ART. 580 , CC/1916 . INTELIGÊNCIA DO ART. 573 , § 2º , DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO . RECURSO PROVIDO. I - As normas coercitivas sobre direito da vizinhança da codificação civilista revogada, cujos teores foram reproduzidos no arts. 1.299 e seguintes do Código Civil de 2002 , vedavam a abertura de janelas a menos de metro e meio da divisa com o terreno contiguo. II - Em razão da interpretação conjunta do art. 573, § 2º e do art. 576 , CC/1916 , a jurisprudência pátria sempre negou a existência do direito de servidão de luz e ventilação ao imóvel construído com abertura de janela a menos um metro e meio da divisa com o terreno vizinho, mesmo se o proprietário desse último não tenha exercido o direito potestativo de desfazimento da obra irregular, no prazo decadencial de ano e dia. III - Demonstrado o exercício regular do direito de propriedade pelo demandado, ainda que a construção por ele realizada tenha resultado na vedação de ventilação e luz no imóvel do autor, não há que se falar em dever de indenizar perdas e danos.

TJ-RS - Recurso Cível 71003914223 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CONSTRUÇÃO DE PAREDE, OBEDECENDO A DISTÂNCIA LEGAL. FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM QUE A PAREDE FOI ERGUIDA. REGRA DO ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL QUE VEDA A ABERTURA DE JANELAS A MENOS DE METRO E MEIO DO TERRENO VIZINHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDAMENTE CUMPRIDA PELO EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003914223, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/03/2013)

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70055779904 RS

Data de publicação: 18/09/2013

Decisão: a quo . Manutenção da suspensão da obra por construção de janelas a menos de metro e meio do terreno.../Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. edificação com JANELas a menos de metro e meio... ¿ a menos de metro e meio da linha divisória, cuja construção atinge o limite do terreno, indo...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20689799220148260000 SP 2068979-92.2014.8.26.0000

Data de publicação: 22/05/2014

Decisão: do mesmo diploma que veda a construção de janelas a menos de metro e meio do terreno vizinho. O objetivo é... a agravante cumprido com sua parte na avença. Contudo, após o fechamento de todas as janelas... com seu marido e três filhos. Explica que após o fechamento das janelas o imóvel passou a ficar sem luz...

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível: 71003914223 RS

Data de publicação: 18/03/2013

Decisão: DE RECLAMAÇÃO POR PARTE DO VIZINHO NO TOCANTE Á CONSTRUÇÃO DE JANELA, A MENOS DE METRO E MEIO DA LINHA... que veda a abertura de janelas a menos de metro e meio do terreno vizinho. obrigação de fazer... fechado sua janela porque irregular, isso sim, a sua abertura a menos de metro e meio do terreno vizinho...

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