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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

TJ-MG - 102710100080990021 MG 1.0271.01.000809-9/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2008

Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - CONSTRUÇÃO DE JANELA A MENOS DE METRO E MEIO - DESACORCO COM O DISPOSTO NO ART. 573 DO CC/1916 - IMPOSSIBILIDADE. É cabível a ação cominatória para fechamento de espaços abertos e janela construída em desacordo com a legislação civil.

TJ-MG - 103120600460170011 MG 1.0312.06.004601-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA INACABADA. CONSTRUÇÃO DE JANELA A MENOS DE METRO E MEIO DA LINHA DIVISÓRIA. ART. 1301 DO CÓDIGO CIVIL . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 120 DO STF. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA - MURO DIVISÓRIO - DESPESAS INTEGRAIS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. Conforme entendimento do STF, não há vedação à edificação de paredes de tijolos de modo translúcido a menos de um metro e meio da linha divisória de imóveis vizinhos. (Súmula 128 do STJ). Não se verificando prejuízo ao exercício do direto de propriedade pelo apelado, que impeça ou reduza a plena fruição do imóvel pela apelante, segundo a sua normal destinação, impera-se a conclusão da obra. Não é qualquer inconveniente que autoriza o embargo da obra. O vizinho confinante que destrói muro existente para construção de outro, a fim de satisfazer seus próprios interesses pessoais, deve arcar sozinho com as despesas da obra. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

TJ-MG - 2962694 MG 2.0000.00.296269-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2000

Ementa: EMENTA: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO DE JANELA A MENOS DE METRO E MEIO DA LINHA DIVISÓRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - OBJETIVIDADE DA NORMA DO ART. 573, DO CÓDIGO CIVIL. Vencidos o Primeiro e o Segundo Vogal.

TJ-MG - 200000029626940011 MG 2.0000.00.296269-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2000

Ementa: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO DE JANELA A MENOS DE METRO E MEIO DA LINHA DIVISÓRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - OBJETIVIDADE DA NORMA DO ART. 573, DO CÓDIGO CIVIL. Vencidos o Primeiro e o Segundo Vogal.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055779904 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EDIFICAÇÃO COM JANELAS A MENOS DE METRO E MEIO DA LINHA DIVISÓRIA. DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE OBRA. Competia à parte agravante o ônus de comprovar as suas alegações, entretanto, aos autos não vieram elementos capazes de alterar a decisão do juízo a quo. Manutenção da suspensão da obra por construção de janelas a menos de metro e meio do terreno vizinho. Inteligência do art. 1.301 do Código Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055779904, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 12/09/2013)

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110603505 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROLONGAMENTO DE VARANDA E ABERTURA DE JANELAS. CONSTRUÇÃO A MENOS DE METRO E MEIO DO TERRENO VIZINHO. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO ABERTURAS PARA VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO. COLOCAÇÃO DE TIJOLOS DE VIDRO TRANSLÚCIDO. POSSIBILIDADE. A ampliação de uma varanda e a abertura de janelas a uma distância de apenas 10 centímetros do terreno vizinho, constituem obra nova em evidente descompasso com a legislação de postura, que estabelece distanciamento mínimo de um metro e meio do terreno vizinho, nos termos do artigo 1.301 do Código Civil (“Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho”). De acordo com o artigo 1.301, §2º, do Código Civil, somente podem ser erigidas a menos de metro e meio do terreno vizinho aberturas para luz ou ventilação, e desde que não sejam maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento. Nesse caso, permite-se, como alternativa, a colocação de parede de vidros translúcidos que impeçam a visão direta e a invasão de privacidade do terreno vizinho, em observância ao disposto no Enunciado nº 120 do Supremo Tribunal Federal (“Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sobre ele”) Apelo do réu conhecido e não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005229000 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. JANELAS EM PAREDE SITUADA SOBRE A LINHA QUE DIVIDE OS TERRENOS DAS PARTES. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 1.301 DO CC . DISTÂNCIA DE UM METRO E MEIO NÃO OBSERVADA. NÃO REALIZADA A OPOSIÇÃO NO PERÍODO DE UM ANO. DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL . LÍCITA A CONSTRUÇÃO DE MURO EM DIVISA DO TERRENO. ART. 1.302 , § ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . A parte autora pede provimento ao recurso para reformar a sentença que julgou improcedente a presente ação. Resta incontroversa a existência de janelas no imóvel do réu situadas a menos de meio metro de distância do terreno de propriedade do autor, violando o disposto no art. 1.301 do CC/2002 . Todavia, nos termos do art. 1.302 do CC , a ausência de oposição da construção, no prazo de um ano, extingue o direito de exigir o fechamento das janelas. Assim, pela análise dos depoimentos testemunhais à fl. 56, verifica-se que as janelas em questão existem desde a construção do imóvel do réu, há aproximadamente 6 anos, enquanto o autor já é proprietário do terreno vizinho há 4 anos, fato que o mesmo confirma em audiência, razão pela qual resta decadente o direito autoral para exigir o fechamento das janelas, devendo ser mantida a sentença no ponto. Com relação ao pedido subsequente para que seja declarado o direito do autor de levantar contramuro junto à divisa dos terrenos, este merece procedência, tendo em vista que, nos termos do parágrafo único do art. 1.302 do CC , em se tratando de vãos, ou aberturas para luz,... seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade, razão pela qual merece ser reformada a sentença no ponto. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005229000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 30/06/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145084994592002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. IMÓVEL EDIFICADO NA DIVISA DE TERRENO. ABERTURA DE JANELA A MENOS DE METRO E MEIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 573 , CC/1916 . DIREITO DE SERVIDÃO DE LUZ E VENTILAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL VIZINHO NO PRAZO DECADENCIAL DE ANO E DIA. IRRELEVÂNCIA. CONSTRUÇÃO POSTERIOR DE MURO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBERVADO O DISPOSTO NO ART. 580 , CC/1916 . INTELIGÊNCIA DO ART. 573 , § 2º , DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO . RECURSO PROVIDO. I - As normas coercitivas sobre direito da vizinhança da codificação civilista revogada, cujos teores foram reproduzidos no arts. 1.299 e seguintes do Código Civil de 2002 , vedavam a abertura de janelas a menos de metro e meio da divisa com o terreno contiguo. II - Em razão da interpretação conjunta do art. 573, § 2º e do art. 576 , CC/1916 , a jurisprudência pátria sempre negou a existência do direito de servidão de luz e ventilação ao imóvel construído com abertura de janela a menos um metro e meio da divisa com o terreno vizinho, mesmo se o proprietário desse último não tenha exercido o direito potestativo de desfazimento da obra irregular, no prazo decadencial de ano e dia. III - Demonstrado o exercício regular do direito de propriedade pelo demandado, ainda que a construção por ele realizada tenha resultado na vedação de ventilação e luz no imóvel do autor, não há que se falar em dever de indenizar perdas e danos.

TJ-RS - Recurso Cível 71003914223 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CONSTRUÇÃO DE PAREDE, OBEDECENDO A DISTÂNCIA LEGAL. FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM QUE A PAREDE FOI ERGUIDA. REGRA DO ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL QUE VEDA A ABERTURA DE JANELAS A MENOS DE METRO E MEIO DO TERRENO VIZINHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDAMENTE CUMPRIDA PELO EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003914223, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/03/2013)

TJ-CE - Agravo AGV 00017496820118060149 CE 0001749-68.2011.8.06.0149 (TJ-CE)

Data de publicação: 12/08/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, MANTIDA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE MURO DIVISÓRIO A MENOS DE UM METRO E MEIO DO IMÓVEL DO VIZINHO COM O ESTANQUE DE QUATRO JANELAS DA SUA RESIDÊNCIA E A OBSTRUÇÃO DO FLUXO REGULAR DAS ÁGUAS PLUVIAIS, PROVOCANDO ALAGAMENTOS E INFILTRAÇÕES. VEDAÇÃO. ABERTURAS PARA VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO. COLOCAÇÃO DE TIJOLOS DE VIDRO TRANSLÚCIDO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 120 DO STF (PAREDE DE TIJOLOS DE VIDRO TRANSLÚCIDO PODE SER LEVANTADA A MENOS DE METRO E MEIO DO PRÉDIO VIZINHO, NÃO IMPORTANDO SERVIDÃO SOBRE ELE). DEVER DO RECORRENTE DE PROCEDER ÀS ALTERAÇÕES DE MODO A SANAR AS IRREGULARIDADES E POSSIBILITAR O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS DAS CHUVAS, BEM COMO, DE INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS AO RECORRIDO, NA FORMA IMPOSTA PELA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 1.299 A 1.301 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Cuidam os autos de Agravo Regimental interposto de Decisão Monocrática proferida em Recurso de Apelação, que lhe negou seguimento, ante a sua manifesta improcedência, mantendo incólume a sentença vergastada. 2 – O recorrente em flagrante afronta ao artigo 1. 301 do Código Civil Brasileiro e ao direito de uso e gozo da propriedade pelo recorrido, construiu um muro divisório entre os dois imóveis a 0,18 centímetros e 0,10 centímetros, respectivamente, de distância da residência do apelado, vedando as quatro janelas existentes no local; obstruindo a ventilação, iluminação solar e a passagem das águas pluviais, provocando alagamentos e infiltrações na propriedade alheia, quando deveria ter observado a distância de um metro e meio, prescrita no artigo 1.301 do Código Civil. 3 – O Juízo de Planície, baseado no conjunto probatório carreado aos autos, especialmente, no Laudo da Inspeção Judicial realizada por dois Oficiais de Justiça (fl. 59), julgou...

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