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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-MG - 101550701326510011 MG 1.0155.07.013265-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS- INDENIZAÇÃO- CONSTRUÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR- DANO MORAL- INEXISTÊNCIA- DANO MATERIAL- DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEIS- CONFIGURAÇÃO-INDENIZAÇÃO DEVIDA - Não há falar em indenização por danos morais , se não houve nos autos prova de conduta ilícita por parte da empresa prestadora de serviços de telefonia móvel celular e de danos aos consumidores equiparados, não tendo ocorrido abuso do direito e o uso anormal de sua propriedade, que pudesse gerar danos ao patrimônio moral , psíquico e aos direitos da personalidade da parte. - Comprovado nos autos, entretanto, a existência de dano ao patrimônio material dos consumidores equiparados, havendo desvalorização de seus imóveis decorrente de instalação por parte da empresa prestadora de serviços de torre de antena de telefonia móvel celular, nas proximidades de tais imóveis, deve ser observados os princípios da boa-fé objetiva, da socialidade, indenizando-se os prejuízos materiais suportados pela parte.

TJ-MG - 101550701386410011 MG 1.0155.07.013864-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS- INDENIZAÇÃO- CONSTRUÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR- DANO MORAL- INEXISTÊNCIA- DANO MATERIAL- DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEIS- CONFIGURAÇÃO-INDENIZAÇÃO DEVIDA - Não há falar em indenização por danos morais , se não houve nos autos prova de conduta ilícita por parte da empresa prestadora de serviços de telefonia móvel celular e de danos aos consumidores equiparados, não tendo ocorrido abuso do direito e o uso anormal de sua propriedade, que pudesse gerar danos ao patrimônio moral , psíquico e aos direitos da personalidade da parte. - Comprovado nos autos, entretanto, a existência de dano ao patrimônio material dos consumidores equiparados, havendo desvalorização de seus imóveis decorrente de instalação por parte da empresa prestadora de serviços de torre de antena de telefonia móvel celular, nas proximidades de tais imóveis, deve ser observados os princípios da boa-fé objetiva, da socialidade, indenizando-se os prejuízos materiais suportados pela parte.

TJ-MG - 101550701329820011 MG 1.0155.07.013298-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS- INDENIZAÇÃO- CONSTRUÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR- DANO MORAL- INEXISTÊNCIA- DANO MATERIAL- DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEIS- CONFIGURAÇÃO-INDENIZAÇÃO DEVIDA - Não há falar em indenização por danos morais , se não houve nos autos prova de conduta ilícita por parte da empresa prestadora de serviços de telefonia móvel celular e de danos aos consumidores equiparados, não tendo ocorrido abuso do direito e o uso anormal de sua propriedade, que pudesse gerar danos ao patrimônio moral , psíquico e aos direitos da personalidade da parte. - Comprovado nos autos, entretanto, a existência de dano ao patrimônio material dos consumidores equiparados, havendo desvalorização de seus imóveis decorrente de instalação por parte da empresa prestadora de serviços de torre de antena de telefonia móvel celular, nas proximidades de tais imóveis, deve ser observados os princípios da boa-fé objetiva, da socialidade, indenizando-se os prejuízos materiais suportados pela parte.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1259630 PR Apelação Cível 0125963-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA -CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE TORRE PARA TRANSMISSÃO DE SINAIS TELEFÔNICOS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR - LICENÇA DENEGADA - ATO ADMINISTRATIVO SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO - APELAÇÃO PROVIDA. A motivação do ato administrativo, segundo o ensinamento de HELY LOPES MEIRELLES, é "uma exigência do direito público e da legalidade governamental", sendo "a legalidade a pedra de toque do ato administrativo". Assim, "se ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, claro está que todo ato do Poder Público deve trazer consigo a demonstração de sua base legal" [Direito Administrativo Brasileiro, 6a ed., Ed. RT, 1978, p. 166/167].

Encontrado em: DE SEGURANÇA, CONSTRUÇÃO, TELEFONE, ATO ADMINISTRATIVO, FUNDAMENTACAO - AUSENCIA, AUSENCIA, DIREITO LIQUIDO

TJ-PR - Apelação Cível AC 1226075 PR Apelação Cível 0122607-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE TORRE PARA TRANSMISSÃO DE SINAIS TELEFÔNICOS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. CONCESSÃO DE LICENÇA PELO MUNICÍPIO. DIREITO À SEGURANÇA E À SAÚDE. LESÃO NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 A construção e instalação de torres de transmissão de sinais telefônicos para a comunicação móvel, deve seguir as regulamentações impostas pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações). 2 - Ante a insuficiência de elementos probatórios para a averiguação do risco de lesão ao direito líquido e certo dos impetrantes, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. 3 Recursos de apelação e reexame necessário, este de ofício, providos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 35439420128260000 SP 0003543-94.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: TUTELA ANTECIPADA Ação demolitória Instalação de torre de telefonia móvel sem a competente autorização municipal e em desobediência às disposições da LC nº 1246 /01 Legitimidade passiva do locador Tutela antecipada que deve ser mantida, a fim de impedir que a agravante dê início às atividades de captação de ondas eletromagnéticas e exploração de serviços de telefonia móvel celular na torre em construção Decisão mantida Recurso não provido.

TJ-MG - Inteiro Teor. 101550701329820011 MG 1.0155.07.013298-2/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 16/09/2008

Decisão: CÍVEIS- INDENIZAÇÃO- CONSTRUÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR- DANO MORAL- INEXISTÊNCIA- DANO... da empresa prestadora de serviços de torre de antena de telefonia móvel celular, ora apelante,... a apelante tenha construído a torre necessária ao funcionamento da telefonia móvel celular dentro...

TJ-MG - Inteiro Teor. 101550701386410011 MG 1.0155.07.013864-1/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 16/09/2008

Decisão: CÍVEIS- INDENIZAÇÃO- CONSTRUÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR- DANO MORAL- INEXISTÊNCIA- DANO... de serviços de torre de antena de telefonia móvel celular, ora apelante, nas proximidades de tais... a torre necessária ao funcionamento da telefonia móvel celular dentro das normas administrativas...

TJ-MG - Inteiro Teor. 101550701326510011 MG 1.0155.07.013265-1/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 16/09/2008

Decisão: CÍVEIS- INDENIZAÇÃO- CONSTRUÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR- DANO MORAL- INEXISTÊNCIA- DANO... de serviços de telefonia móvel celular e de danos aos consumidores equiparados, não tendo ocorrido abuso... decorrente de instalação por parte da empresa prestadora de serviços de torre de antena de telefonia móvel...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1405092 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0140509-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/08/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE TORRE PARA TRANSMISSÃO DE SINAIS TELEFÔNICOS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR - LICENÇA DENEGADA - ATO ADMINISTRATIVO SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO - APELAÇÃO PROVIDA. A MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, SEGUNDO O ENSINAMENTO DE HELY LOPES MEIRELLES, É "UMA EXIGÊNCIA DO DIREITO PÚBLICO E DA LEGALIDADE GOVERNAMENTAL", SENDO "A LEGALIDADE A PEDRA DE TOQUE DO ATO ADMINISTRATIVO". ASSIM, "SE NINGUÉM É OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI, CLARO ESTÁ QUE TODO ATO DO PODER PÚBLICO DEVE TRAZER CONSIGO A DEMONSTRAÇÃO DE SUA BASE LEGAL" [DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 6A ED ., ED . RT, 1978, P. 166/167] (TJPR. 6ª CC . Ap. 125-963-0. Rel. Des. Leonardo Lustosa. Julg. em 23 .04.2003).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO AO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ EXAME DE SANIDADE MENTAL INAPTIDÃO DA IMPETRANTE - LAUDO PSICOPATOLÓGICO AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO LIMINAR CONCESSIVA APROVAÇÃO EM FASE SUBSEQÜENTE LAUDO DOTADO DE SUBJETIVISMO E SEM MOTIVOS CONCRETOS DA INABILIDADE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO. EMENTA: Ap. 125-963-0. Rel. Des. Leonardo Lustosa. Julg. em 23 .04.2003).

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