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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

TJ-MG - 101550701329820011 MG 1.0155.07.013298-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS- INDENIZAÇÃO- CONSTRUÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR- DANO MORAL- INEXISTÊNCIA- DANO MATERIAL- DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEIS- CONFIGURAÇÃO-INDENIZAÇÃO DEVIDA - Não há falar em indenização por danos morais , se não houve nos autos prova de conduta ilícita por parte da empresa prestadora de serviços de telefonia móvel celular e de danos aos consumidores equiparados, não tendo ocorrido abuso do direito e o uso anormal de sua propriedade, que pudesse gerar danos ao patrimônio moral , psíquico e aos direitos da personalidade da parte. - Comprovado nos autos, entretanto, a existência de dano ao patrimônio material dos consumidores equiparados, havendo desvalorização de seus imóveis decorrente de instalação por parte da empresa prestadora de serviços de torre de antena de telefonia móvel celular, nas proximidades de tais imóveis, deve ser observados os princípios da boa-fé objetiva, da socialidade, indenizando-se os prejuízos materiais suportados pela parte.

TJ-MG - 101550701386410011 MG 1.0155.07.013864-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS- INDENIZAÇÃO- CONSTRUÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR- DANO MORAL- INEXISTÊNCIA- DANO MATERIAL- DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEIS- CONFIGURAÇÃO-INDENIZAÇÃO DEVIDA - Não há falar em indenização por danos morais , se não houve nos autos prova de conduta ilícita por parte da empresa prestadora de serviços de telefonia móvel celular e de danos aos consumidores equiparados, não tendo ocorrido abuso do direito e o uso anormal de sua propriedade, que pudesse gerar danos ao patrimônio moral , psíquico e aos direitos da personalidade da parte. - Comprovado nos autos, entretanto, a existência de dano ao patrimônio material dos consumidores equiparados, havendo desvalorização de seus imóveis decorrente de instalação por parte da empresa prestadora de serviços de torre de antena de telefonia móvel celular, nas proximidades de tais imóveis, deve ser observados os princípios da boa-fé objetiva, da socialidade, indenizando-se os prejuízos materiais suportados pela parte.

TJ-MG - 101550701326510011 MG 1.0155.07.013265-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS- INDENIZAÇÃO- CONSTRUÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR- DANO MORAL- INEXISTÊNCIA- DANO MATERIAL- DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEIS- CONFIGURAÇÃO-INDENIZAÇÃO DEVIDA - Não há falar em indenização por danos morais , se não houve nos autos prova de conduta ilícita por parte da empresa prestadora de serviços de telefonia móvel celular e de danos aos consumidores equiparados, não tendo ocorrido abuso do direito e o uso anormal de sua propriedade, que pudesse gerar danos ao patrimônio moral , psíquico e aos direitos da personalidade da parte. - Comprovado nos autos, entretanto, a existência de dano ao patrimônio material dos consumidores equiparados, havendo desvalorização de seus imóveis decorrente de instalação por parte da empresa prestadora de serviços de torre de antena de telefonia móvel celular, nas proximidades de tais imóveis, deve ser observados os princípios da boa-fé objetiva, da socialidade, indenizando-se os prejuízos materiais suportados pela parte.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10049080147728001 MG

Data de publicação: 12/03/2014

Decisão: desta Corte: "APELAÇÕES CÍVEIS- INDENIZAÇÃO- CONSTRUÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR- DANO MORAL... - INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR - DANO MATERIAL - DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL VIZINHO... da empresa prestadora de serviços de telefonia móvel celular e de danos aos consumidores equiparados, não...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10049080147702001 MG

Data de publicação: 12/03/2014

Decisão: da empresa prestadora de serviços de torre de antena de telefonia móvel celular, nas proximidades de tais...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR... DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR- DANO MORAL- INEXISTÊNCIA- DANO MATERIAL- DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEIS...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10049080147694001 MG

Data de publicação: 12/03/2014

Decisão: - CONSTRUÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR- DANO MORAL- INEXISTÊNCIA- DANO MATERIAL... por parte da empresa prestadora de serviços de torre de antena de telefonia móvel celular...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10049080147710001 MG

Data de publicação: 12/03/2014

Decisão: : "APELAÇÕES CÍVEIS- INDENIZAÇÃO- CONSTRUÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR- DANO MORAL...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR... prestadora de serviços de telefonia móvel celular e de danos aos consumidores equiparados, não tendo...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1259630 PR Apelação Cível 0125963-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA -CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE TORRE PARA TRANSMISSÃO DE SINAIS TELEFÔNICOS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR - LICENÇA DENEGADA - ATO ADMINISTRATIVO SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO - APELAÇÃO PROVIDA. A motivação do ato administrativo, segundo o ensinamento de HELY LOPES MEIRELLES, é "uma exigência do direito público e da legalidade governamental", sendo "a legalidade a pedra de toque do ato administrativo". Assim, "se ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, claro está que todo ato do Poder Público deve trazer consigo a demonstração de sua base legal" [Direito Administrativo Brasileiro, 6a ed., Ed. RT, 1978, p. 166/167].

Encontrado em: DE SEGURANÇA, CONSTRUÇÃO, TELEFONE, ATO ADMINISTRATIVO, FUNDAMENTACAO - AUSENCIA, AUSENCIA, DIREITO LIQUIDO

TJ-PR - Apelação Cível AC 1226075 PR Apelação Cível 0122607-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE TORRE PARA TRANSMISSÃO DE SINAIS TELEFÔNICOS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. CONCESSÃO DE LICENÇA PELO MUNICÍPIO. DIREITO À SEGURANÇA E À SAÚDE. LESÃO NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 A construção e instalação de torres de transmissão de sinais telefônicos para a comunicação móvel, deve seguir as regulamentações impostas pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações). 2 - Ante a insuficiência de elementos probatórios para a averiguação do risco de lesão ao direito líquido e certo dos impetrantes, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. 3 Recursos de apelação e reexame necessário, este de ofício, providos.

TJ-MG - Inteiro Teor. 101550701386410011 MG 1.0155.07.013864-1/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 16/09/2008

Decisão: CÍVEIS- INDENIZAÇÃO- CONSTRUÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR- DANO MORAL- INEXISTÊNCIA- DANO... de serviços de torre de antena de telefonia móvel celular, ora apelante, nas proximidades de tais imóveis... a torre necessária ao funcionamento da telefonia móvel celular dentro das normas administrativas...

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