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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20993 MA 94.01.20993-6 (TRF-1)

Data de publicação: 13/02/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM OBRA TOMBADA. EMBARGO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. NÃO HAVENDO NOS AUTOS (DO MADADO DE SEGURANÇA) UMA ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE INTERFERENCIA LESIVA NA VISUABILIDADE DE CONJUNTO ARQUITETONICO TOMBADO, EM RAZÃO DE OBRA REALIZADA EM IMOVEL DELE INTEGRANTE, NÃO SE ACONSELHA A CONCESSÃO DE LIMINAR, PARA A SUA PARALISAÇÃO. 2. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DO EMBARGO (ADMINISTRATIVO), PROMOVIDO PELO IBPC, RELATIVA QUE E, NÃO OBRIGA A CONCESSÃO LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA DETERMINAR A PARALISAÇÃO, PORQUANTO A DECISÃO ATACADA QUESTIONOU A SUA LEGALIDADE. 3. RESSALVADOS OS CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE, OU DE DECISÃO COM PERFIL JURIDICAMENTE TERATOLOGICO, O DEFERIMENTO DE LIMINAR PELO TRIBUNAL, EM SUBSTITUIÇÃO A DECISÃO DELA DENEGATORIA, EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA, CONSTITUI SUPRESSÃO INDEVIDA DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO, EM OFENSA AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. 4. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. DECISÃO CONFIRMADA.

TJ-SP - Conflito de competência CC 01385598320138260000 SP 0138559-83.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: COMPETÊNCIA. Ação civil pública. São Paulo. Construção de uma casa de espetáculos em bem tombado (Jockey Clube). Inexistência de autorização do CONDEPHAAT, de estudo de impacto da vizinhança e de audiências públicas. Suspensão das obras. 1. Câmara Ambiental. Competência. Cabe à Câmara Ambiental a aplicação da legislação ambiental e o julgamento dos processos que tenham a proteção ou restauração do meio ambiente, seja ele urbano ou rural, como pedido ou causa de pedir; não de outras ações que cuidam de matéria diversa. Aplicação do art. 1º da Resolução 240/2005. Entendimento firmado no AI nº 759.930.5/2-00, 29-5-2008, Rel. Jacobina Rabello, v.u. 2. Câmara Ambiental. Direito urbanístico, histórico e cultural. A ação visa à suspensão da construção de uma casa de espetáculos no terreno do Jockey Clube, tombado pelo CONDEPHAAT. É questão ligada ao direito urbanístico e à proteção dos bens de interesse histórico e cultural, sem conotação ambiental não inserida na competência da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Conflito conhecido e julgado procedente, estabelecida a competência da 6ª Câmara de Direito Público.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 198451016266719 RJ 1984.51.01.626671-9 (TRF-2)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IPHAN. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE ACRÉSCIMO EM IMÓVEL TOMBADO. SENTENÇA TERMINATIVA. NÃO CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. SENTENÇA ANULADA E COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DA OBRA. LAUDO PERICIAL. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I – Restando comprovada nos autos, inclusive mediante laudo pericial, a irregularidade do acréscimo de construção efetivado em imóvel tombado pelo IPHAN, bem como a identificação do proprietário responsável pela obra, merece ser anulada, por força da remessa necessária, a sentença que, concluindo pela ilegitimidade passiva da parte ré, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, impondo-se, ademais, a procedência da pretensão formulada pela autarquia, eis que a causa se encontra madura para julgamento, nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC . II – Apelação não conhecida, remessa necessária provida e pedido julgado procedente.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 75957 PE 0020177-62.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO DE CASA DE SHOWS. PROJETO ARQUITETÔNICO REJEITADO PELO IPHAN. ÁREA QUE ENVOLVE PATRIMÔNIO PÚBLICO TOMBADO. SUSPENSÃO DAS OBRAS. JUÍZO DE CAUTELA. NECESSIDADE. - Agravo de instrumento contra decisão singular que determinou a suspensão de embargo imposto pelo IPHAN em obra destinada à construção de centro cultural (Maravilha Hall) no Município de Goiana; - Alegação por parte da agravante no sentido de o projeto arquitetônico da referida obra não ter sido aprovado, haja vista sua desconformidade com o patrimônio histórico e cultural da área na qual pretende ser instalado; - De acordo com o art. 1º , parágrafo 1º da Lei nº 4.717 /65 ( Lei da Ação Popular ), o patrimônio público encontra-se definido como o conjunto de bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, pertencentes aos entes da administração pública direta e indireta; - Por sua vez o art. 216 da CF/88 estabelece que os bens de natureza material e imaterial integram o patrimônio cultural brasileiro, devendo ser protegido. Complrmente, o parágrafo 1º do mesmo artigo prevê que cumprirá ao Poder Público, com a colaboração da comunidade, promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação; - Dos autos verifica-se que a obra ora em discussão situa-se em área tombada em razão da presença de edifícios antigos, de valor hisórico para a comunidade, composto por convento e igrejas, embora tenha sido aprovada pela Prefeitura Municipal de Goiana (fls. 70/71); - Por outro lado, o agravado Sr. José Fernando Veloso Monteiro, responsável pela obra em discussão, recebeu notificação extrajudicial no qual o Sr. Superintendente Regional do IPHAN se posiciona contrário à aprovação do empreendimento, determinando a paralisação imediata da obra circunvizinha de bem tombado; - Desta feita, em face dos riscos inerentes à liberação de obra que envolve construção em área sujeita à proteção dada a edifícios de valor histórico-cultural, acrescido dos riscos de irreparáveis prejuízo ao patrimônio público, reconhece-se, nesta oportunidade, a necessidade de suspensão da obra, como medida acautelatória, até que seja regularizada a construção; - Agravo regimental prejudicado; - Agravo de instrumento provido....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25272 MG 2000.01.00.025272-0 (TRF-1)

Data de publicação: 21/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DA CIDADE DE SABARÁ/MG. CONSTRUÇÃO DE OBRA EM IMÓVEL VIZINHO A COISA TOMBADA. INEXISTENCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA AGRESSIVIDADE DO PATRIMÔNIO TOMBADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO REALIZADA. NULIDADE. I - Amparando-se a pretensão deduzida em juízo em situação fática controvertida, consistente na suposta agressão de construção realizada em imóvel vizinho a coisa tombada, impõe-se a produção de competente prova pericial, par fins de solução da pendência, cabendo ao juiz determinar a sua realização, até mesmo, de ofício, nos termos do art. 130 do CPC . II - Processo anulado, de ofício, a partir da sentença recorrida. Apelação prejudicada.

Encontrado em: /MG. CONSTRUÇÃO DE OBRA EM IMÓVEL VIZINHO A COISA TOMBADA. INEXISTENCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO... controvertida, consistente na suposta agressão de construção realizada em imóvel vizinho a coisa tombada... COMPETENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA AGRESSIVIDADE DO PATRIMÔNIO TOMBADO. DILAÇÃO

TRF-5 - Apelação Civel AC 439086 PE 0004462-77.2005.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. AGRAVO RETIDO. PERITO JUDICIAL. SUSPEIÇÃO. MOTIVOS INSUFICIENTES. PROVA TÉCNICA. REABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IPHAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. BENS TOMBADOS A NÍVEL NACIONAL. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM SUAS PROXIMIDADES. REDUÇÃO DA VISIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO IPHAN ACERCA DA VIABILIDADE DA CONSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE. TERRENO SITUADO FORA DA POLIGONAL DE ENTORNO TRAÇADA PARA PROTEGER OS IMÓVEIS TOMBADOS NO LOCAL. DECRETO-LEI Nº 25 /37. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA PROMOVER O ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL. PRESERVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A suspeição de perito deve ser fundada em uma das hipóteses previstas no art. 135 do Código de Processo Civil . 2. Caso em que inexiste qualquer elemento nos autos indicativo de que o experto judicial agiu de modo contrário ao dever que lhe foi conferido, não se podendo aceitar a simples alegação de sua inabilitação profissional como uma das causas legais de parcialidade, haja vista a natureza taxativa do artigo supracitado. 3. Realizada a perícia topográfica sob os auspícios do contraditório e da ampla defesa e sendo ela suficiente para formar a convicção do magistrado, lícito lhe seria indeferir o pleito consistente na realização de uma nova prova técnica. Inteligência do art. 437 do CPC . 4. A ordem jurídica constitucional inaugurada com a promulgação da CF/88 alargou, sobremaneira, as funções institucionais do Ministério Público, de sorte que se mostra viável o manejo de ação civil pública, pelo MPF, para defender o patrimônio público em geral, incluindo-se nesse conceito, também, o histórico e artístico nacional. Precedentes do col. STF. 5. O IPHAN é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que um dos pedidos contidos...

TRF-5 - Apelação Civel AC 439086 PE 2005.83.00.004462-1 (TRF-5)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. AGRAVO RETIDO. PERITO JUDICIAL. SUSPEIÇÃO. MOTIVOS INSUFICIENTES. PROVA TÉCNICA. REABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IPHAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. BENS TOMBADOS A NÍVEL NACIONAL. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM SUAS PROXIMIDADES. REDUÇÃO DA VISIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO IPHAN ACERCA DA VIABILIDADE DA CONSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE. TERRENO SITUADO FORA DA POLIGONAL DE ENTORNO TRAÇADA PARA PROTEGER OS IMÓVEIS TOMBADOS NO LOCAL. DECRETO-LEI Nº 25 /37. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA PROMOVER O ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL. PRESERVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A suspeição de perito deve ser fundada em uma das hipóteses previstas no art. 135 do Código de Processo Civil . 2. Caso em que inexiste qualquer elemento nos autos indicativo de que o experto judicial agiu de modo contrário ao dever que lhe foi conferido, não se podendo aceitar a simples alegação de sua inabilitação profissional como uma das causas legais de parcialidade, haja vista a natureza taxativa do artigo supracitado. 3. Realizada a perícia topográfica sob os auspícios do contraditório e da ampla defesa e sendo ela suficiente para formar a convicção do magistrado, lícito lhe seria indeferir o pleito consistente na realização de uma nova prova técnica. Inteligência do art. 437 do CPC . 4. A ordem jurídica constitucional inaugurada com a promulgação da CF/88 alargou, sobremaneira, as funções institucionais do Ministério Público, de sorte que se mostra viável o manejo de ação civil pública, pelo MPF, para defender o patrimônio público em geral, incluindo-se nesse conceito, também, o histórico e artístico nacional. Precedentes do col. STF. 5. O IPHAN é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que um dos pedidos contidos...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 75957 PE 2007.05.00.020177-4 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO DE CASA DE SHOWS. PROJETO ARQUITETÔNICO REJEITADO PELO IPHAN. ÁREA QUE ENVOLVE PATRIMÔNIO PÚBLICO TOMBADO. SUSPENSÃO DAS OBRAS. JUÍZO DE CAUTELA. NECESSIDADE. - Agravo de instrumento contra decisão singular que determinou a suspensão de embargo imposto pelo IPHAN em obra destinada à construção de centro cultural (Maravilha Hall) no Município de Goiana; - Alegação por parte da agravante no sentido de o projeto arquitetônico da referida obra não ter sido aprovado, haja vista sua desconformidade com o patrimônio histórico e cultural da área na qual pretende ser instalado; - De acordo com o art. 1º , parágrafo 1º da Lei nº 4.717 /65 ( Lei da Ação Popular ), o patrimônio público encontra-se definido como o conjunto de bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, pertencentes aos entes da administração pública direta e indireta; - Por sua vez o art. 216 da CF/88 estabelece que os bens de natureza material e imaterial integram o patrimônio cultural brasileiro, devendo ser protegido. Complementarmente, o parágrafo 1º do mesmo artigo prevê que cumprirá ao Poder Público, com a colaboração da comunidade, promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação; - Dos autos verifica-se que a obra ora em discussão situa-se em área tombada em razão da presença de edifícios antigos, de valor hisórico para a comunidade, composto por convento e igrejas, embora tenha sido aprovada pela Prefeitura Municipal de Goiana (fls. 70/71); - Por outro lado, o agravado Sr. José Fernando Veloso Monteiro, responsável pela obra em discussão, recebeu notificação extrajudicial no qual o Sr. Superintendente Regional do IPHAN se posiciona contrário à aprovação do empreendimento, determinando a paralisação imediata da obra circunvizinha de bem tombado; - Desta feita, em face dos riscos inerentes à liberação de obra que envolve construção em área sujeita à proteção dada a edifícios de valor histórico-cultural, acrescido dos riscos de irreparáveis prejuízo ao patrimônio público, reconhece-se, nesta oportunidade, a necessidade de suspensão da obra, como medida acautelatória, até que seja regularizada a construção; - Agravo regimental prejudicado; - Agravo de instrumento provido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 413308 RJ 2005.51.06.000047-4 (TRF-2)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO. INSTALAÇÃO DE BARRACAS E SIMILARES EM PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. IMPEDIMENTO OU REDUÇÃO DA VISIBILIDADE DOS BENS TOMBADOS. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO IPHAN. NECESSIDADE. ART. 18 , DECRETO-LEI Nº 25 , DE 30.11.1937. RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de apelação cível alvejando sentença que, em sede de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Município de Petrópolis julgou procedentes os pedidos sob o fundamento de que o IPHAN é o órgão competente para autorizar a realização de construções e modificações relacionadas aos bens tombados, com base no art. 18 do Decreto-lei nº 25 /37. - Conforme se depreende dos autos, o Município réu, quando do Festival de Inverno de Petrópolis, instalou barracas, balões promocionais e outras estruturas em praças da cidade que são objeto de tombamento. Em ofício de fls. 12, o IPHAN informa que as instalações ocorreram sem que fossem encaminhados os pedidos de autorização, razão pela qual a autarquia embargou algumas dessas construções. Com base em tais informações, o Ministério Público Federal encaminhou ao réu a Recomendação de fls. 14, tendo o Município silenciado a respeito. - A questão central para a solução da lide consiste na análise do disposto no art. 18 , do Decreto-Lei nº 25 /37, que trata da organização e da proteção do Patrimônio Histórico Brasileiro. - O referido dispositivo legal tem por objetivo proteger a visibilidade da coisa tombada, preservando a área a ela vizinha. No particular, vale citar o ensinamento de Paulo Affonso Leme Machado, quando destaca, na obra Direito Ambiental Brasileiro, que “o monumento histórico, artístico ou natural ensina pela presença e deve poder transmitir uma fruição estética mesmo de longe”, acrescentando que “não só o impedimento total da visibilidade está vedado, como a dificuldade ou impedimento parcial de se enxergar o bem protegido”. (in Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199151011060354 RJ 1991.51.01.106035-4 (TRF-2)

Data de publicação: 23/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IPHAN - TOMBAMENTO – CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM IMÓVEL TOMBADO – CIDADE DE PARATY – SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO CULTURAL – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO - LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - DEMOLIÇÃO DAS OBRAS REALIZADAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. 1 – A Sentença Monocrática recorrida julgou procedente o pedido formulado pelo IPHAN, por entender que as construções realizadas na propriedade dos Apelantes são irregulares, não estando de acordo com as normas relativas ao instituto do tombamento, ameaçando, assim, a integridade do patrimônio cultural brasileiro. 2 - A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 216 , parágrafo 1º , estabelece que o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. 3 - O Decreto - Lei nº 25 /37 objetiva proteger o bem tombado, amparando, perfeitamente, a pretensão autoral. 4 - O tombamento não constitui negação ao direito de propriedade, mas, apenas, limitação de seu exercício, com base no próprio Texto Constituição , inspirada, sempre, pelo sentimento de preservação de interesse social relevante, ou seja,o patrimônio nacional. 5 - Recurso de Apelação ao qual se nega provimento.

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