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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20993 MA 94.01.20993-6 (TRF-1)

Data de publicação: 13/02/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM OBRA TOMBADA. EMBARGO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. NÃO HAVENDO NOS AUTOS (DO MADADO DE SEGURANÇA) UMA ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE INTERFERENCIA LESIVA NA VISUABILIDADE DE CONJUNTO ARQUITETONICO TOMBADO, EM RAZÃO DE OBRA REALIZADA EM IMOVEL DELE INTEGRANTE, NÃO SE ACONSELHA A CONCESSÃO DE LIMINAR, PARA A SUA PARALISAÇÃO. 2. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DO EMBARGO (ADMINISTRATIVO), PROMOVIDO PELO IBPC, RELATIVA QUE E, NÃO OBRIGA A CONCESSÃO LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA DETERMINAR A PARALISAÇÃO, PORQUANTO A DECISÃO ATACADA QUESTIONOU A SUA LEGALIDADE. 3. RESSALVADOS OS CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE, OU DE DECISÃO COM PERFIL JURIDICAMENTE TERATOLOGICO, O DEFERIMENTO DE LIMINAR PELO TRIBUNAL, EM SUBSTITUIÇÃO A DECISÃO DELA DENEGATORIA, EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA, CONSTITUI SUPRESSÃO INDEVIDA DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO, EM OFENSA AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. 4. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. DECISÃO CONFIRMADA.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 198451016266719 RJ 1984.51.01.626671-9 (TRF-2)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IPHAN. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE ACRÉSCIMO EM IMÓVEL TOMBADO. SENTENÇA TERMINATIVA. NÃO CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. SENTENÇA ANULADA E COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DA OBRA. LAUDO PERICIAL. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I – Restando comprovada nos autos, inclusive mediante laudo pericial, a irregularidade do acréscimo de construção efetivado em imóvel tombado pelo IPHAN, bem como a identificação do proprietário responsável pela obra, merece ser anulada, por força da remessa necessária, a sentença que, concluindo pela ilegitimidade passiva da parte ré, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, impondo-se, ademais, a procedência da pretensão formulada pela autarquia, eis que a causa se encontra madura para julgamento, nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC . II – Apelação não conhecida, remessa necessária provida e pedido julgado procedente.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25272 MG 2000.01.00.025272-0 (TRF-1)

Data de publicação: 21/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DA CIDADE DE SABARÁ/MG. CONSTRUÇÃO DE OBRA EM IMÓVEL VIZINHO A COISA TOMBADA. INEXISTENCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA AGRESSIVIDADE DO PATRIMÔNIO TOMBADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO REALIZADA. NULIDADE. I - Amparando-se a pretensão deduzida em juízo em situação fática controvertida, consistente na suposta agressão de construção realizada em imóvel vizinho a coisa tombada, impõe-se a produção de competente prova pericial, par fins de solução da pendência, cabendo ao juiz determinar a sua realização, até mesmo, de ofício, nos termos do art. 130 do CPC . II - Processo anulado, de ofício, a partir da sentença recorrida. Apelação prejudicada.

Encontrado em: CONSTRUÇÃO DE OBRA EM IMÓVEL VIZINHO A COISA TOMBADA. INEXISTENCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO... controvertida, consistente na suposta agressão de construção realizada em imóvel vizinho a coisa tombada,... COMPETENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA AGRESSIVIDADE DO PATRIMÔNIO TOMBADO. DILAÇÃO

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 75957 PE 2007.05.00.020177-4 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO DE CASA DE SHOWS. PROJETO ARQUITETÔNICO REJEITADO PELO IPHAN. ÁREA QUE ENVOLVE PATRIMÔNIO PÚBLICO TOMBADO. SUSPENSÃO DAS OBRAS. JUÍZO DE CAUTELA. NECESSIDADE. - Agravo de instrumento contra decisão singular que determinou a suspensão de embargo imposto pelo IPHAN em obra destinada à construção de centro cultural (Maravilha Hall) no Município de Goiana; - Alegação por parte da agravante no sentido de o projeto arquitetônico da referida obra não ter sido aprovado, haja vista sua desconformidade com o patrimônio histórico e cultural da área na qual pretende ser instalado; - De acordo com o art. 1º , parágrafo 1º da Lei nº 4.717 /65 ( Lei da Ação Popular ), o patrimônio público encontra-se definido como o conjunto de bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, pertencentes aos entes da administração pública direta e indireta; - Por sua vez o art. 216 da CF/88 estabelece que os bens de natureza material e imaterial integram o patrimônio cultural brasileiro, devendo ser protegido. Complementarmente, o parágrafo 1º do mesmo artigo prevê que cumprirá ao Poder Público, com a colaboração da comunidade, promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação; - Dos autos verifica-se que a obra ora em discussão situa-se em área tombada em razão da presença de edifícios antigos, de valor hisórico para a comunidade, composto por convento e igrejas, embora tenha sido aprovada pela Prefeitura Municipal de Goiana (fls. 70/71); - Por outro lado, o agravado Sr. José Fernando Veloso Monteiro, responsável pela obra em discussão, recebeu notificação extrajudicial no qual o Sr. Superintendente Regional do IPHAN se posiciona contrário à aprovação do empreendimento, determinando a paralisação imediata da obra circunvizinha de bem tombado; - Desta feita, em face dos riscos inerentes à liberação de obra que envolve construção em área sujeita à proteção dada a edifícios de valor histórico-cultural, acrescido dos riscos de irreparáveis prejuízo ao patrimônio público, reconhece-se, nesta oportunidade, a necessidade de suspensão da obra, como medida acautelatória, até que seja regularizada a construção; - Agravo regimental prejudicado; - Agravo de instrumento provido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 353374 RJ 1991.51.01.005714-1 (TRF-2)

Data de publicação: 01/08/2007

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO DE IMÓVEL PARTICULAR. RESTRIÇÃO ABRANGE ESTRUTURA INTERIOR NÃO APENAS FACHADA. OBRA DECLARADA IRREGULAR PELA IPHAN. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO ORIGINAL. DESRESPEITO AO EMBARGO ADMINISTRATIVO DA OBRA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 17 , DECRETO-LEI N 25 /37. - Ação civil pública pleiteando o desfazimento de obras efetuadas em imóvel pertencente ao Conjunto Arquitetônico Histórico e Artístico de Paraty, sem aprovação do SPHAN, com demolição da arquitetura interna do imóvel. - A temática subjacente ao recurso de Apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL envolve as restrições impostas pelo Estado à propriedade privada e as conseqüências daí decorrentes, estando, no que tange ao presente caso, a mesma disposta no art. 17 do DL 25 /37 vedando, em qualquer caso, a demolição da coisa tombada, fato que aqui comprovadamente se verificou. - Além da ilegalidade anterior, o Réu efetuou a obra ilegal em total desrespeito a desaprovação, tanto da Prefeitura de Paraty, como da Secretaria de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-SPHAN, o que também contraria o dispositivo anteriormente mencionaldo. - Houve erro de interpretação legal esposada na sentença ao entender que o tombamento em questão, por não apresentar a inscrição no livro de Tombo Histórico, limitava o tombamento tão-só ao aspecto de fachada externa, o que, além de contrariar o intuito do Legislador na proteção do patrimônio cultural, também contraria o estabelecido no Decreto 58.077/66 que elevou o Conjunto Arquitetônico Histórico de Paraty à categoria de monumento nacional frente à necessidade urgente de assegurar a proteção especial ao seu acervo arquitetônico. - Recurso provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16725 PA 94.01.16725-7 (TRF-1)

Data de publicação: 23/01/2002

Ementa: CONJUNTO ARQUITETÔNICO TOMBADO. CONSTRUÇÃO DE OBRA EM SUA VIZINHANÇA. 1. A ausência de debates orais ou a substituição deles por memoriais constitui nulidade que deve ser alegada na própria audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão ( CPC , arts. 245 ,"caput", e 454). 2. A incidência da proibição contida no artigo 18 do Decreto-Lei 25 , de 30.11.1937 ("Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cinqüenta por cento do valor do mesmo objeto") somente se legitima quando há prova de que a obra em construção IMPEDE ou REDUZ a VISIBILIDADE da COISA TOMBADA. Precedente desta Corte. 3. Apelação provida.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 39360 MG 2011/0202902-1 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO CONHECIDO COMO AGRAVOREGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DE CONJUNTO ARQUITETÔNICOTOMBADO. MUNICÍPIO DE DIAMANTINA-MG. AUTORIZACAO DO IPHAN PARA ACONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO DE DOIS PAVIMENTOS. ACRÉSCIMO DE MAIS UMPAVIMENTO POR CONTA DO PROPRIETÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO. ACÓRDÃORECORRIDO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO ASER PROTEGIDO E ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO DA OBRA.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO DL N. 25 /1937. PRETENSÃO RECURSALRELACIONADA À TESE DE QUE A SIMPLES AUSÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DARIARESPALDO À DEMOLIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA VINCULADAÀ SITUAÇÃO FÁTICA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAN. 7 DO STJ. 1. O recurso especial que se quer admitido foi interposto contraacórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, noqual se entendeu que a só ausência de autorização do Instituto doPatrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN para a construçãodo terceiro andar de edifício, cuja construção fora autorizada até osegundo pavimento, não é causa que autoriza sua demolição,porquanto, conforme as provas constantes dos autos, não teria havidoofensa à harmonia estética e arquitetônica do conjunto arquitetônicoprotegido nem óbice à visibilidade de bem tombado. 2. Alega-se violação do art. 18 do Decreto-Lei n. 25 /1937, aoargumento de que, nas construções realizadas nas vizinhanças decoisa tombada, a ausência de autorização do Instituto do PatrimônioHistórico e Artístico Nacional - IPHAN para a realização darespectiva obra é fato que enseja sua demolição. Suscita-se que "nãocabe ao Judiciário, desconsiderando a postura do administrador,autorizar a obra, por via transversa, possibilitando a suamanutenção simplesmente por entender que não há afronta ao ConjuntoArquitetônico tombado; a avaliação acerca da viabilidade ou não daobra, em cotejo com o patrimônio tombado, incumbe...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1166674 PE 2009/0211113-4 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO.CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS NA "VIZINHANÇA" DE SÍTIOHISTÓRICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DE PROVA PERICIAL.FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. PREJUÍZO À VISIBILIDADE DOTOMBAMENTO. SÚMULA 7 /STJ. NULIDADE DA OBRA. MANIFESTAÇÃO DO IPHAN.VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO DL 25 /37. AUSÊNCIA. SUPOSTA LITIGÂNCIA DEMÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS. 1. Diferentemente do que alega o MPF, o aresto combatido no recursoespecial fundamentou, de modo exaustivo, as conclusões adotadasquanto à rejeição da prova técnica. 2. Ainda que se discorde das conclusões adotadas pelo arestoimpugnado, não se deve atribuir-lhe a pecha de nulidade por ausênciade fundamentação adequada quanto ao afastamento do laudo pericial.Ausência de violação dos arts. 131, 145, 436 e 458, II, todos doCPC. 3. O recorrente também alega que a obra impugnada está na vizinhançados sítios históricos dos bairros de São José, Santo Antônio e doRecife Antigo - a incidir nessa hipótese o art. 18 do DL 25 /37 -, jáque prejudica a visibilidade dos bens tombados. Assevera que aconcretização do conceito de "vizinhança" mantém estreita relaçãocom o conceito de "redução/impedimento da visibilidade do bemtombado", conceitos esses que devem ser analisados conjuntamentepara aferir se é necessária a limitação administrativa. 4. O aresto regional examinou, com profundidade, a questão relativaao suposto prejuízo que a construção das duas torres traria àvisibilidade dos bens tombados nos bairros de São José, de SantoAntônio e do Recife Antigo, tendo afirmado, com base em trabalhotécnico, que a obra não afetaria a visão dos monumentos históricosdo centro do Recife - com especial destaque para as igrejas da área,o Forte das Cinco Pontas e o Mercado de São José. 5. A tese recursal, nesse ponto, demanda reexame de matéria fática,de todo incompatível com a natureza específica e a função própria dorecurso especial, já que, para a reforma do julgado, será necessárioinfirmar...

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20030020000190 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/09/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA CONTRA O DISTRITO FEDERAL OBJETIVANDO EVITAR DEMOLIÇÃO DE OBRA CONSTRUÍDA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E LOCALIZADA EM ÁREA TOMBADA -ADMINISTRATIVO - CONSTRUÇÃO ERGUIDA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR - 1. O PROCESSO CAUTELAR, COMO SABIDO E CONSABIDO, DESTINA-SE A ASSEGURAR A UTILIDADE E EFICÁCIA DO PRINCIPAL. 1.1 AUSENTE A FUMAÇA DO BOM DIREITO E NÃO SE VISLUMBRANDO ÊXITO ALGUM NA PRETENSÃO A SER DEDUZIDA NA AÇÃO PRINCIPAL, MUITO AO CONTRÁRIO, INDEFERE-SE A TUTELA JURISDICIONAL CAUTELAR E JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO CAUTELAR. 1.2 OBSÉQUIO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA DOS ATOS PROCESSUAIS E DA INSTRUMENTALIDADE. 2. O DIREITO DE CONSTRUIR SUJEITA O INTERESSADO A UMA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E AO CUMPRIMENTO DE UMA SÉRIE DE NORMAS E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DE DISTRITO FEDERAL (LEI DISTRITAL 2105/98), SÓ PODENDO INICIAR UMA OBRA APÓS A OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO NA RESPECTIVA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, RAZÃO PELA QUAL O ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINA A DEMOLIÇÃO DE UMA OBRA POR NÃO POSSUIR PROJETO APROVADO E EXTRAPOLAR TAXA MÁXIMA DE CONSTRUÇÃO NÃO APRESENTA NENHUMA EIVA DE ILEGALIDADE, DEVENDO, PORTANTO, SER PRESTIGIADO PELO PODER JUDICIÁRIO. 2.1 "A CONSTRUÇÃO CLANDESTINA, ASSIM CONSIDERADA A OBRA REALIZADA SEM LICENÇA, É UMA ATIVIDADE ILÍCITA, POR CONTRÁRIA À NORMA EDILÍCIA QUE CONDICIONA A EDIFICAÇÃO À LICENÇA PRÉVIA DA PREFEITURA. QUEM A EXECUTA SEM PROJETO REGULARMENTE APROVADO, OU DELE SE AFASTA NA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS, SUJEITA-SE À SANÇÃO ADMINISTRATIVA CORRESPONDENTE." (HELY LOPES MEIRELLES, EM SUA CLÁSSICA OBRA DIREITO DE CONSTRUIR, 7ª EDIÇÃO, EDITORA MALHEIROS, PÁG. 251) 3. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE PRESTIGIA POR SEUS PRÓPRIOS E JUDICIOSOS FUNDAMENTOS.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20030020000190 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/09/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA CONTRA O DISTRITO FEDERAL OBJETIVANDO EVITAR DEMOLIÇÃO DE OBRA CONSTRUÍDA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E LOCALIZADA EM ÁREA TOMBADA -ADMINISTRATIVO - CONSTRUÇÃO ERGUIDA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR - 1. O PROCESSO CAUTELAR, COMO SABIDO E CONSABIDO, DESTINA-SE A ASSEGURAR A UTILIDADE E EFICÁCIA DO PRINCIPAL. 1.1 AUSENTE A FUMAÇA DO BOM DIREITO E NÃO SE VISLUMBRANDO ÊXITO ALGUM NA PRETENSÃO A SER DEDUZIDA NA AÇÃO PRINCIPAL, MUITO AO CONTRÁRIO, INDEFERE-SE A TUTELA JURISDICIONAL CAUTELAR E JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO CAUTELAR. 1.2 OBSÉQUIO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA DOS ATOS PROCESSUAIS E DA INSTRUMENTALIDADE. 2. O DIREITO DE CONSTRUIR SUJEITA O INTERESSADO A UMA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E AO CUMPRIMENTO DE UMA SÉRIE DE NORMAS E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DE DISTRITO FEDERAL (LEI DISTRITAL21055/98), SÓ PODENDO INICIAR UMA OBRA APÓS A OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO NA RESPECTIVA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, RAZÃO PELA QUAL O ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINA A DEMOLIÇÃO DE UMA OBRA POR NÃO POSSUIR PROJETO APROVADO E EXTRAPOLAR TAXA MÁXIMA DE CONSTRUÇÃO NÃO APRESENTA NENHUMA EIVA DE ILEGALIDADE, DEVENDO, PORTANTO, SER PRESTIGIADO PELO PODER JUDICIÁRIO. 2.1 "A CONSTRUÇÃO CLANDESTINA, ASSIM CONSIDERADA A OBRA REALIZADA SEM LICENÇA, É UMA ATIVIDADE ILÍCITA, POR CONTRÁRIA À NORMA EDILÍCIA QUE CONDICIONA A EDIFICAÇÃO À LICENÇA PRÉVIA DA PREFEITURA. QUEM A EXECUTA SEM PROJETO REGULARMENTE APROVADO, OU DELE SE AFASTA NA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS, SUJEITA-SE À SANÇÃO ADMINISTRATIVA CORRESPONDENTE." (HELY LOPES MEIRELLES, EM SUA CLÁSSICA OBRA DIREITO DE CONSTRUIR, 7ª EDIÇÃO, EDITORA MALHEIROS, PÁG. 251) 3. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE PRESTIGIA POR SEUS PRÓPRIOS E JUDICIOSOS FUNDAMENTOS.

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