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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 29321 1999.02.01.054956-3 (TRF-2)

Data de publicação: 22/09/2004

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É ATO PRESUMIDAMENTE LEGÍTIMO. A PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO É ÔNUS DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PESQUISA INSUFICIENTE. CONSULTA AO CNIS NÃO TEM VALOR DE PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES NA SUA CONCESSÃO - ACÓRDÃO IRRETOCÁVEL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – RECURSO IMPROVIDO. I- Embargos de Declaração interpostos por parte do INSS que se conhecem por serem tempestivos. II- No mérito, não merecem ser providos, eis que o venerando aresto embargado apreciou por inteiro não só a remessa necessária, como os fundamentos que lastrearam a apelação intentada e respectiva resposta, resumidos no relatório, voto e correspondente ementa. III- O artigo 69 e seus parágrafos da Lei nº 8212 /91, com a redação que lhe deu a Lei nº 9528 /97, não autoriza o prévio bloqueio ou redução do benefício previdenciário, antes do beneficiário ser regular e comprovadamente notificado para apresentar sua defesa. IV- “No caso em tela, o cerne da questão envolve a insuficiência de contribuições registradas junto ao CNIS, assim como a não comprovação do vínculo laboral com a empresa CASA FONSECA DE SABÃO LTDA . Em relação ao primeiro aspecto, a confiabilidade do CNIS deve ser questionada, pois seus registros vêm sendo constantemente desmentidos por provas inequívocas em feitos semelhantes, razão pela qual não pode ser tido como prova cabal de ilegalidade.” V- Como destaquei, à época, no voto “... torna–se praticamente inviável tal produção de elementos de defesa por parte do segurado, objetivando demonstrar a regularidade da documentação que deu origem à concessão do benefício, uma vez que, como se sabe, é do expediente da Previdência Social ficar com os documentos originais comprobatórios, à época do pedido do benefício.” VI- Nesta direção, por ser a concessão do benefício um ato presumidamente legítimo, a prova em sentido contrário deve ser ônus da Autarquia-previdenciária, na medida em que, as afirmações apresentadas pelo INSS limitaram-se às...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 54222 2003.51.01.512130-5 (TRF-2)

Data de publicação: 13/06/2005

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 458 , CPC . SUSPEITA DE FRAUDE. ÔNUS DA AUTARQUIA. COMPROVAR A IRREGULARIDADE DA CONCESSÃO. CONSULTA AO CNIS. 1. Não há afronta ao disposto no art. 458 do Código de Processo Civil , se a sentença está devidamente relatada, contendo suficiente fundamentação, além de dispositivo que regularmente resolve a lide. 2. Considera-se líquido e certo o direito, independentemente de sua complexidade, quando os fatos a que deva aplicá-lo sejam demonstráveis de plano; é dizer, quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis por documentação acostada, o que se verificou no caso. 3. Há divergência entre as provas juntadas aos autos e as informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais. 4. A fim de suspender o benefício do segurado, o ônus de provar a irregularidade da concessão recai exclusivamente sobre o INSS. 5. Consulta ao CNIS não tem valor de prova, para o cancelamento do benefício deve haver a comprovação da irregularidade na sua concessão. 6. Remessa Necessária e Apelação improvidas

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5830 RJ 2004.51.02.003046-3 (TRF-2)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: PENAL. FRAUDE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CESSADO POR AUDITORIA. APRESENTAÇÃO DE VÍNCULOS FRAUDULENTOS PARA ALCANÇAR O TEMPO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA. DADOS DO CNIS – MERO PONTO DE PARTIDA PARA AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. NÃO INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DOLO DO AGENTE, QUE REQUEREU O BENEFÍCIO SABENDO A ELE NÃO FAZER JUS E SE BENEFICIOU DO PAGAMENTO POR VÁRIOS ANOS. PENA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de ação penal por alegada fraude para obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço: NB 42/106.921.658-2, com DIB em 12.08.1997, com suspensão, por Auditoria, em 01.07.2002. A ré foi dada como incursa nas penas do artigo 171 , § 3º , do Código Penal . Denúncia fundada na apresentação de falsos vínculos empregatícios (foram somados 21 anos de tempo de contribuição), estando fundada nas apurações em processo administrativo regular de revisão do benefício, a que se seguiu inquérito policial. Inocorrência de prescrição, por se tratar de crime eventualmente permanente, aplicando-se à hipótese o disposto no artigo 111, inciso III, do C. Penal, ou seja, o início do prazo prescricional só se dá no dia em que cessa a permanência, ou seja na data do último pagamento antes da suspensão do benefício (mantida mesmo após impetração de segurança, denegada), tendo, depois, sido interrompido o prazo prescricional com o recebimento da denúncia e com o registro da sentença condenatória. Não configuração de inversão do ônus probatório, por não ter a denúncia se fundado exclusivamente nas informações do CNIS, mas em processo administrativo regular, com diligências conclusivas pela Auditoria do INSS. Impossibilidade de se estender à autora a absolvição concedida ao servidor do INSS, habilitador do benefício, por serem diversas as situações e quanto a este inexistem provas de sua responsabilidade, já que na época não havia obrigatoriedade de consulta ao CNIS para conferir os dados informados pelo (s) requerente (s) de benefício. Dolo do agente, a apelante, que requereu o benefício sabendo a ele não fazer jus e se beneficiou do pagamento das prestações da aposentadoria irregular por alguns anos. Some-se ter havido informação de valores superiores de salários-de-contribuição quanto ao período básico de cálculo, para obter valor superior para a RMI do benefício. Pena no mínimo legal, com deferimento da substituição por penas restritivas de direito, sendo moderada a fixação da multa. Desprovimento do apelo, mantida a condenação da apelante....

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 200951018121215

Data de publicação: 12/06/2012

Decisão: ao CNIS não tem valor de prova, para o cancelamento do benefício deve haver a comprovação.... COMPROVAR A IRREGULARIDADE DA CONCESSÃO. CONSULTA AO CNIS. 1. Não há afronta ao disposto no art. 458... Nacional de Informações Sociais - CNIS tem sido utilizado para comparar a regularidade dos vínculos...

TRF-2 - Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -: REEX 200951018121215

Data de publicação: 12/06/2012

Decisão: ao CNIS não tem valor de prova, para o cancelamento do benefício deve haver a comprovação.... COMPROVAR A IRREGULARIDADE DA CONCESSÃO. CONSULTA AO CNIS. 1. Não há afronta ao disposto no art. 458... Nacional de Informações Sociais - CNIS tem sido utilizado para comparar a regularidade dos vínculos...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 919409 AC 7225 SP 2004.03.99.007225-6 (TRF-3)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: , causaria tratamento injusto a segurados que por algum motivo deixaram de trabalhar, após o labor por períodos superiores aos exigidos no artigo 142 da referida lei. VII. Comprovado o exercício da atividade rural e a idade, não há que se falar em perda da qualidade de segurado. VIII. O conceito de carência, para o diarista e para o segurado especial, tem conotação peculiar, que se satisfaz com o exercício da atividade, dispensando o pagamento das contribuições previdenciárias. IX. Em consulta ao CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais consta que o marido da autora recebe aposentadoria por idade decorrente de vínculo em atividade rural. X. O benefício, com renda mensal de um salário mínimo, pode ser requerido até 15 anos após a data da vigência da Lei nº 8.213 /91 e, uma vez concedido, será pago até a data do falecimento do segurado. XI. O abono anual decorre da Constituição Federal e da Lei nº 8.213 /91, sendo devido independentemente de requerimento. XII. É entendimento desta Turma, conforme o § 3º , do art. 20 , do CPC , e a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, que os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas até a data da sentença. XIII. No entanto, tendo sido objeto de recurso pelo INSS, para fixação em 05% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, devem ser reduzidos tão-somente para R$ 300,00 (trezentos reais), sob pena de ser arbitrada quantia ínfima, aviltante ao trabalho desenvolvido pelo advogado. XIV. Presentes os requisitos do art. 461 , § 3º , CPC , é de ser deferida a antecipação de tutela, para permitir a imediata implantação do benefício. XV. Apelação parcialmente provida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 35335 2000.02.01.040265-9 (TRF-2)

Data de publicação: 21/06/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA¸ E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É ATO PRESUMIDAMENTE LEGÍTIMO. A PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO É ÔNUS DA AUTARQUIA-PREVIDENCIÁRIA. PESQUISA INSUFICIENTE. CONSULTA AO CNIS OU AO CNIS-CI NÃO TEM VALOR DE PROVA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO SEM A COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE NA SUA CONCESSÃO. 1- Mandado de Segurança interposto com o objetivo de restabelecer o pagamento de benefício previdenciário, o qual foi suspenso em decorrência da apuração de irregularidade do ato de sua concessão. 2- A questão divide-se em dois aspectos: a suspensão do pagamento do benefício previdenciário com fundamento na inobservância, por parte da autarquia, aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e do devido processo legal; e o direito ao recebimento deste benefício. 3- O ato administrativo da concessão do benefício previdenciário é dotado de presunção de legitimidade até prova em contrário, somente podendo ser invalidado através de regular processo administrativo ou judicial, obedecendo, assim, a princípios básicos, tais como o do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. Não pode a Autarquia-ré suspender o benefício sem antes dar oportunidade ao segurado de provar o seu direito, de acordo com os princípios estabelecidos no art 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal e, no art. 69 e parágrafos, da Lei nº 8.212 /91 (com redação dada pela Lei nº 9528 /97). 4- Verifica-se que a notificação postal, realizada anteriormente à suspensão do benefício ( § 2º , do art. 69 , da Lei nº 8.212 /91), não foi feita na pessoa do beneficiário. Contudo, fica sanado o vício desta notificação, uma vez que a beneficiária apresentou defesa. Porém, no que diz respeito à notificação da suspensão do benefício, nota-se que esta, também, não se deu na pessoa da segurada. Como a legislação...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25978 99.02.18452-9 (TRF-2)

Data de publicação: 05/07/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É ATO PRESUMIDAMENTE LEGÍTIMO. A PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO É ÔNUS DA AUTARQUIA-PREVIDENCIÁRIA. PESQUISA INSUFICIENTE. CONSULTA AO CNIS OU AO CNISCI NÃO TEM VALOR DE PROVA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO SEM A COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE NA SUA CONCESSÃO. 1. A aposentadoria por tempo de serviço foi suspensa a partir de 21.08.1997, sob a alegação de irregularidade no processo de concessão. 2. A questão divide-se em dois aspectos: a suspensão do pagamento do benefício previdenciário com fundamento na inobservância, por parte da Autarquia, aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, e o direito ao recebimento deste benefício. 3. O ato administrativo de concessão do benefício previdenciário é dotado de presunção de legitimidade até prova em contrário, somente podendo ser invalidado através de regular processo administrativo ou judicial, obedecendo, assim, a princípios básicos, tais como o do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. O ônus da prova é da Autarquia-previdenciária. 4. O direito ao recebimento do benefício, segunda questão dos autos, enquadra-se no disposto na Súmula nº 160, do extinto Tribunal Federal de Recursos: “A suspeita de fraude, na concessão de benefício previdenciário, não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo.” 5. A Lei nº 8.212 /91, em seu art. 69 e parágrafos (com redação dada pela Lei nº 9.528 /97), não autoriza o bloqueio/suspensão, ou cancelamento do benefício previdenciário, sem que o beneficiário seja formal e comprovadamente notificado para apresentar sua defesa. 6. No presente caso, o que se verifica é que, apesar da Autarquia alegar que foi garantido à beneficiária o exercício do contraditório e da ampla defesa, a notificação...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9902138160 RJ 99.02.13816-0 (TRF-2)

Data de publicação: 05/11/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONHECIDA A PRELIMINAR ARGUIDA PELO IMPETRANTE ACERCA DA INTEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA DA AUTORIDADE IMPETRADA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É ATO PRESUMIDAMENTE LEGÍTIMO. A PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO É ÔNUS DA AUTARQUIA-PREVIDENCIÁRIA. PESQUISA INSUFICIENTE. CONSULTA AO CNIS OU AO CNISCI NÃO TEM VALOR DE PROVA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO SEM A FORMAL NOTIFICAÇÃO DO SEGURADADO E NÃO COMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES NA SUA CONCESSÃO. 1 – No que se refere a intempestividade da resposta da Autoridade Impetrada, precluso está o prazo para qualquer irresignação por parte do Apelante. Ainda, o art. 106, § 3º do Regimento Interno do Egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe: “As informações oficiais apresentadas fora do prazo por justo motivo poderão ser admitidas, se ainda oportuna a sua apreciação.”. Sendo as informações essenciais a formação da convicção do Juiz e, segundo entendimento dominante da jurisprudência dos Tribunais, a ausência daquelas não acarreta a revelia do Impetrado, tampouco, na confissão ficta dos fatos apresentados na exordial, se o Douto Juízo a quo entendeu serem necessárias as informações, fundado está nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2 – A questão divide-se em dois aspectos: a suspensão do pagamento do benefício previdenciário com fundamento na inobservância, por parte da autarquia, aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e do devido processo legal, e o direito ao recebimento deste benefício. 3 - O ato administrativo de concessão do benefício previdenciário é dotado de presunção de legitimidade até prova em contrário, somente podendo ser invalidado através de regular processo administrativo ou judicial, obedecendo, assim, a princípios constitucionais básicos . 4 - A Lei nº 8.212 /91, pelo disposto em seu art. 69...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 31065 2000.02.01.004811-6 (TRF-2)

Data de publicação: 09/07/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É ATO PRESUMIDAMENTE LEGÍTIMO. A PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO É ÔNUS DA AUTARQUIA-PREVIDENCIÁRIA. PESQUISA INSUFICIENTE. CONSULTA AO CNIS OU AO CNISCI NÃO TEM VALOR DE PROVA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO SEM A COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE NA SUA CONCESSÃO. 1. A aposentadoria por tempo de serviço foi suspensa a partir de 01.08.1998, com efeitos a partir de setembro de 1998. O presente writ foi impetrado em 01.12.1998. Não incidência da decadência do direito de impetrar Mandado de Segurança (art. 18 , da Lei nº 1.533 /51). 2. A lide se divide em 02 aspectos: a suspensão do pagamento do benefício previdenciário com fundamento na inobservância, por parte da autarquia, aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, e o direito ao recebimento deste benefício. 3. O ato administrativo de concessão do benefício previdenciário é dotado de presunção de legitimidade até prova em contrário, somente podendo ser invalidado através de regular processo administrativo ou judicial, obedecendo, assim, a princípios básicos, tais como o do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. O ônus da prova é da Autarquia-previdenciária. 4. A Autarquia-previdenciária juntou aos autos cópia do processo administrativo que embasou a suspensão do benefício previdenciário. Nele foi demonstrado que o beneficiário foi formal e comprovadamente notificado para apresentar sua defesa, de acordo com o disposto na Lei nº 8.212 /91, em seu art. 69 e parágrafos (com a redação dada pela Lei nº 9.258 /97). Não há dúvidas que o Apelado-impetrante teve conhecimento das etapas do referido processo administrativo. 5. O direito ao recebimento do benefício, segunda questão dos autos, enquadra-se no disposto na Súmula nº 160, do extinto Tribunal Federal...

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