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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 29321 1999.02.01.054956-3 (TRF-2)

Data de publicação: 22/09/2004

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É ATO PRESUMIDAMENTE LEGÍTIMO. A PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO É ÔNUS DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PESQUISA INSUFICIENTE. CONSULTA AO CNIS NÃO TEM VALOR DE PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES NA SUA CONCESSÃO - ACÓRDÃO IRRETOCÁVEL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – RECURSO IMPROVIDO. I- Embargos de Declaração interpostos por parte do INSS que se conhecem por serem tempestivos. II- No mérito, não merecem ser providos, eis que o venerando aresto embargado apreciou por inteiro não só a remessa necessária, como os fundamentos que lastrearam a apelação intentada e respectiva resposta, resumidos no relatório, voto e correspondente ementa. III- O artigo 69 e seus parágrafos da Lei nº 8212 /91, com a redação que lhe deu a Lei nº 9528 /97, não autoriza o prévio bloqueio ou redução do benefício previdenciário, antes do beneficiário ser regular e comprovadamente notificado para apresentar sua defesa. IV- “No caso em tela, o cerne da questão envolve a insuficiência de contribuições registradas junto ao CNIS, assim como a não comprovação do vínculo laboral com a empresa CASA FONSECA DE SABÃO LTDA . Em relação ao primeiro aspecto, a confiabilidade do CNIS deve ser questionada, pois seus registros vêm sendo constantemente desmentidos por provas inequívocas em feitos semelhantes, razão pela qual não pode ser tido como prova cabal de ilegalidade.” V- Como destaquei, à época, no voto “... torna–se praticamente inviável tal produção de elementos de defesa por parte do segurado, objetivando demonstrar a regularidade da documentação que deu origem à concessão do benefício, uma vez que, como se sabe, é do expediente da Previdência Social ficar com os documentos originais comprobatórios, à época do pedido do benefício.” VI- Nesta direção, por ser a concessão do benefício um ato presumidamente legítimo, a prova em sentido contrário deve ser ônus da Autarquia-previdenciária, na medida em que, as afirmações apresentadas pelo INSS limitaram-se...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 54222 2003.51.01.512130-5 (TRF-2)

Data de publicação: 13/06/2005

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 458 , CPC . SUSPEITA DE FRAUDE. ÔNUS DA AUTARQUIA. COMPROVAR A IRREGULARIDADE DA CONCESSÃO. CONSULTA AO CNIS. 1. Não há afronta ao disposto no art. 458 do Código de Processo Civil , se a sentença está devidamente relatada, contendo suficiente fundamentação, além de dispositivo que regularmente resolve a lide. 2. Considera-se líquido e certo o direito, independentemente de sua complexidade, quando os fatos a que deva aplicá-lo sejam demonstráveis de plano; é dizer, quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis por documentação acostada, o que se verificou no caso. 3. Há divergência entre as provas juntadas aos autos e as informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais. 4. A fim de suspender o benefício do segurado, o ônus de provar a irregularidade da concessão recai exclusivamente sobre o INSS. 5. Consulta ao CNIS não tem valor de prova, para o cancelamento do benefício deve haver a comprovação da irregularidade na sua concessão. 6. Remessa Necessária e Apelação improvidas

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 35335 2000.02.01.040265-9 (TRF-2)

Data de publicação: 21/06/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA¸ E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É ATO PRESUMIDAMENTE LEGÍTIMO. A PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO É ÔNUS DA AUTARQUIA-PREVIDENCIÁRIA. PESQUISA INSUFICIENTE. CONSULTA AO CNIS OU AO CNIS-CI NÃO TEM VALOR DE PROVA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO SEM A COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE NA SUA CONCESSÃO. 1- Mandado de Segurança interposto com o objetivo de restabelecer o pagamento de benefício previdenciário, o qual foi suspenso em decorrência da apuração de irregularidade do ato de sua concessão. 2- A questão divide-se em dois aspectos: a suspensão do pagamento do benefício previdenciário com fundamento na inobservância, por parte da autarquia, aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e do devido processo legal; e o direito ao recebimento deste benefício. 3- O ato administrativo da concessão do benefício previdenciário é dotado de presunção de legitimidade até prova em contrário, somente podendo ser invalidado através de regular processo administrativo ou judicial, obedecendo, assim, a princípios básicos, tais como o do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. Não pode a Autarquia-ré suspender o benefício sem antes dar oportunidade ao segurado de provar o seu direito, de acordo com os princípios estabelecidos no art 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal e, no art. 69 e parágrafos, da Lei nº 8.212 /91 (com redação dada pela Lei nº 9528 /97). 4- Verifica-se que a notificação postal, realizada anteriormente à suspensão do benefício ( § 2º , do art. 69 , da Lei nº 8.212 /91), não foi feita na pessoa do beneficiário. Contudo, fica sanado o vício desta notificação, uma vez que a beneficiária apresentou defesa. Porém, no que diz respeito à notificação da suspensão do benefício, nota-se que esta, também, não se deu na pessoa da segurada. Como a legislação...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 919409 AC 7225 SP 2004.03.99.007225-6 (TRF-3)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: causaria tratamento injusto a segurados que por algum motivo deixaram de trabalhar, após o labor por períodos superiores aos exigidos no artigo 142 da referida lei. VII. Comprovado o exercício da atividade rural e a idade, não há que se falar em perda da qualidade de segurado. VIII. O conceito de carência, para o diarista e para o segurado especial, tem conotação peculiar, que se satisfaz com o exercício da atividade, dispensando o pagamento das contribuições previdenciárias. IX. Em consulta ao CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais consta que o marido da autora recebe aposentadoria por idade decorrente de vínculo em atividade rural. X. O benefício, com renda mensal de um salário mínimo, pode ser requerido até 15 anos após a data da vigência da Lei nº 8.213 /91 e, uma vez concedido, será pago até a data do falecimento do segurado. XI. O abono anual decorre da Constituição Federal e da Lei nº 8.213 /91, sendo devido independentemente de requerimento. XII. É entendimento desta Turma, conforme o § 3º , do art. 20 , do CPC , e a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, que os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas até a data da sentença. XIII. No entanto, tendo sido objeto de recurso pelo INSS, para fixação em 05% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, devem ser reduzidos tão-somente para R$ 300,00 (trezentos reais), sob pena de ser arbitrada quantia ínfima, aviltante ao trabalho desenvolvido pelo advogado. XIV. Presentes os requisitos do art. 461 , § 3º , CPC , é de ser deferida a antecipação de tutela, para permitir a imediata implantação do benefício. XV. Apelação parcialmente provida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25978 99.02.18452-9 (TRF-2)

Data de publicação: 05/07/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É ATO PRESUMIDAMENTE LEGÍTIMO. A PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO É ÔNUS DA AUTARQUIA-PREVIDENCIÁRIA. PESQUISA INSUFICIENTE. CONSULTA AO CNIS OU AO CNISCI NÃO TEM VALOR DE PROVA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO SEM A COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE NA SUA CONCESSÃO. 1. A aposentadoria por tempo de serviço foi suspensa a partir de 21.08.1997, sob a alegação de irregularidade no processo de concessão. 2. A questão divide-se em dois aspectos: a suspensão do pagamento do benefício previdenciário com fundamento na inobservância, por parte da Autarquia, aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, e o direito ao recebimento deste benefício. 3. O ato administrativo de concessão do benefício previdenciário é dotado de presunção de legitimidade até prova em contrário, somente podendo ser invalidado através de regular processo administrativo ou judicial, obedecendo, assim, a princípios básicos, tais como o do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. O ônus da prova é da Autarquia-previdenciária. 4. O direito ao recebimento do benefício, segunda questão dos autos, enquadra-se no disposto na Súmula nº 160, do extinto Tribunal Federal de Recursos: “A suspeita de fraude, na concessão de benefício previdenciário, não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo.” 5. A Lei nº 8.212 /91, em seu art. 69 e parágrafos (com redação dada pela Lei nº 9.528 /97), não autoriza o bloqueio/suspensão, ou cancelamento do benefício previdenciário, sem que o beneficiário seja formal e comprovadamente notificado para apresentar sua defesa. 6. No presente caso, o que se verifica é que, apesar da Autarquia alegar que foi garantido à beneficiária o exercício do contraditório e da ampla defesa, a notificação...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30987 2000.02.01.004546-2 (TRF-2)

Data de publicação: 11/06/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É ATO PRESUMIDAMENTE LEGÍTIMO. A PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO É ÔNUS DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PESQUISA INSUFICIENTE. CONSULTA AO CNIS OU AO CNISCI NÃO TEM VALOR DE PROVA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO SEM A FORMAL NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES NA SUA CONCESSÃO. 1 - A questão divide-se em dois aspectos: a suspensão do pagamento do benefício previdenciário com fundamento na inobservância, por parte da autarquia, aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e do devido processo legal, e o direito ao recebimento deste benefício. 2 - O ato administrativo da concessão do benefício previdenciário é dotado de presunção de legitimidade até prova em contrário, somente podendo ser invalidado através de regular processo administrativo ou judicial, obedecendo, a princípios básicos, tais como o do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. Não pode a Autarquia-ré suspender o benefício sem antes dar oportunidade ao segurado de provar seu direito (art. 5º , LIV e LV da CF ). 3 - Neste sentido é pacífica a aplicação da Súmula 160, do extinto Tribunal Federal de Recursos, in verbis: “A suspeita de fraude, na concessão de benefício previdenciário, não enseja, de plano a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo”. 4 - A Lei nº 8.212 /91, em seu art. 69 e parágrafos (com redação dada pela Lei nº 9528 /97), não autoriza o bloqueio/suspensão, ou cancelamento do benefício previdenciário, sem que o beneficiário seja formal e comprovadamente notificado para apresentar sua defesa. 5 - A notificação postal, realizada anteriormente à suspensão do benefício ( § 2º , do art. 69 , da Lei nº 8.212 /91), não foi feita na pessoa do beneficiário. Apesar de publicado o Edital...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9902138160 RJ 99.02.13816-0 (TRF-2)

Data de publicação: 05/11/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONHECIDA A PRELIMINAR ARGUIDA PELO IMPETRANTE ACERCA DA INTEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA DA AUTORIDADE IMPETRADA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É ATO PRESUMIDAMENTE LEGÍTIMO. A PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO É ÔNUS DA AUTARQUIA-PREVIDENCIÁRIA. PESQUISA INSUFICIENTE. CONSULTA AO CNIS OU AO CNISCI NÃO TEM VALOR DE PROVA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO SEM A FORMAL NOTIFICAÇÃO DO SEGURADADO E NÃO COMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES NA SUA CONCESSÃO. 1 – No que se refere a intempestividade da resposta da Autoridade Impetrada, precluso está o prazo para qualquer irresignação por parte do Apelante. Ainda, o art. 106, § 3º do Regimento Interno do Egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe: “As informações oficiais apresentadas fora do prazo por justo motivo poderão ser admitidas, se ainda oportuna a sua apreciação.”. Sendo as informações essenciais a formação da convicção do Juiz e, segundo entendimento dominante da jurisprudência dos Tribunais, a ausência daquelas não acarreta a revelia do Impetrado, tampouco, na confissão ficta dos fatos apresentados na exordial, se o Douto Juízo a quo entendeu serem necessárias as informações, fundado está nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2 – A questão divide-se em dois aspectos: a suspensão do pagamento do benefício previdenciário com fundamento na inobservância, por parte da autarquia, aos princípios da ampla defesa, do contraditório, e do devido processo legal, e o direito ao recebimento deste benefício. 3 - O ato administrativo de concessão do benefício previdenciário é dotado de presunção de legitimidade até prova em contrário, somente podendo ser invalidado através de regular processo administrativo ou judicial, obedecendo, assim, a princípios constitucionais básicos . 4 - A Lei nº 8.212 /91, pelo disposto em seu art. 69...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200002010048116 RJ 2000.02.01.004811-6 (TRF-2)

Data de publicação: 09/07/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É ATO PRESUMIDAMENTE LEGÍTIMO. A PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO É ÔNUS DA AUTARQUIA-PREVIDENCIÁRIA. PESQUISA INSUFICIENTE. CONSULTA AO CNIS OU AO CNISCI NÃO TEM VALOR DE PROVA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO SEM A COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE NA SUA CONCESSÃO. 1. A aposentadoria por tempo de serviço foi suspensa a partir de 01.08.1998, com efeitos a partir de setembro de 1998. O presente writ foi impetrado em 01.12.1998. Não incidência da decadência do direito de impetrar Mandado de Segurança (art. 18 , da Lei nº 1.533 /51). 2. A lide se divide em 02 aspectos: a suspensão do pagamento do benefício previdenciário com fundamento na inobservância, por parte da autarquia, aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, e o direito ao recebimento deste benefício. 3. O ato administrativo de concessão do benefício previdenciário é dotado de presunção de legitimidade até prova em contrário, somente podendo ser invalidado através de regular processo administrativo ou judicial, obedecendo, assim, a princípios básicos, tais como o do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. O ônus da prova é da Autarquia-previdenciária. 4. A Autarquia-previdenciária juntou aos autos cópia do processo administrativo que embasou a suspensão do benefício previdenciário. Nele foi demonstrado que o beneficiário foi formal e comprovadamente notificado para apresentar sua defesa, de acordo com o disposto na Lei nº 8.212 /91, em seu art. 69 e parágrafos (com a redação dada pela Lei nº 9.258 /97). Não há dúvidas que o Apelado-impetrante teve conhecimento das etapas do referido processo administrativo. 5. O direito ao recebimento do benefício, segunda questão dos autos, enquadra-se no disposto na Súmula nº 160, do extinto Tribunal Federal...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 31065 2000.02.01.004811-6 (TRF-2)

Data de publicação: 09/07/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É ATO PRESUMIDAMENTE LEGÍTIMO. A PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO É ÔNUS DA AUTARQUIA-PREVIDENCIÁRIA. PESQUISA INSUFICIENTE. CONSULTA AO CNIS OU AO CNISCI NÃO TEM VALOR DE PROVA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO SEM A COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE NA SUA CONCESSÃO. 1. A aposentadoria por tempo de serviço foi suspensa a partir de 01.08.1998, com efeitos a partir de setembro de 1998. O presente writ foi impetrado em 01.12.1998. Não incidência da decadência do direito de impetrar Mandado de Segurança (art. 18 , da Lei nº 1.533 /51). 2. A lide se divide em 02 aspectos: a suspensão do pagamento do benefício previdenciário com fundamento na inobservância, por parte da autarquia, aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, e o direito ao recebimento deste benefício. 3. O ato administrativo de concessão do benefício previdenciário é dotado de presunção de legitimidade até prova em contrário, somente podendo ser invalidado através de regular processo administrativo ou judicial, obedecendo, assim, a princípios básicos, tais como o do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. O ônus da prova é da Autarquia-previdenciária. 4. A Autarquia-previdenciária juntou aos autos cópia do processo administrativo que embasou a suspensão do benefício previdenciário. Nele foi demonstrado que o beneficiário foi formal e comprovadamente notificado para apresentar sua defesa, de acordo com o disposto na Lei nº 8.212 /91, em seu art. 69 e parágrafos (com a redação dada pela Lei nº 9.258 /97). Não há dúvidas que o Apelado-impetrante teve conhecimento das etapas do referido processo administrativo. 5. O direito ao recebimento do benefício, segunda questão dos autos, enquadra-se no disposto na Súmula nº 160, do extinto Tribunal Federal...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 199902010567413 RJ 1999.02.01.056741-3 (TRF-2)

Data de publicação: 09/07/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES APRESENTADAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DECADÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NOTIFICAÇÃO REGULAR DA PARTE IMPETRANTE. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É ATO PRESUMIDAMENTE LEGÍTIMO. PESQUISA INSUFICIENTE. CONSULTA AO CNIS OU AO CNISCI NÃO TEM VALOR DE PROVA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO SEM A COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE NA SUA CONCESSÃO. 1. O presente writ foi impetrado em 27.01.1999, com fundamento na inobservância, por parte da Autarquia, aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, requerendo o Impetrante, em face do alegado, o restabelecimento do pagamento de seu benefício. A aposentadoria por tempo de serviço foi suspensa a partir de 01.11.1998. . Não incidência da decadência do direito de impetrar Mandado de Segurança (art. 18 , da Lei nº 1.533 /51). 2. As informações da Autoridade Impetrada foram apresentadas posteriormente à prolação da sentença. Conforme bem dirimido pelo Juízo a quo, a ausência das informações não acarreta a revelia do Impetrado e não importa em confissão ficta dos fatos narrados na exordial, porém, esta omissão atua na convicção do Juiz, não podendo ser considerado fato irrelevante. A apresentação das informações é mais do que um direito do Impetrado, é um dever do Agente Público que atua na condição de autoridade, e o seu silêncio resulta numa indesejável omissão para com o Estado-Juiz e para com a própria Administração Pública, que arcará com o ônus de uma eventual concessão da segurança. 3. As informações apresentadas são genéricas, não especificando as supostas irregularidades detectadas na revisão do processo de concessão de benefício previdenciário. A maior parte de seu conteúdo não é pertinente à matéria dos autos. 4. O ato administrativo de concessão do benefício previdenciário é dotado de presunção...

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