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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71004539599 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONSTATAÇÃO DE DEFEITO NO MEDIDOR DE ENERGIA QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR AO CONSUMIDOR. CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO PROCEDIDO A PARTIR DA MÉDIA DE CONSUMO DOS DOZE MESES ANTERIORES AO INÍCIO DA IRREGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA, SOMENTE RECHAÇADA POR PROVA IDÔNEA EM CONTRÁRIO. CONSUMO QUE DEVE SER FATURADO COM BASE NA MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES AO INÍCIO DA IRREGULARIDADE. PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVIDO, CORRESPONDENTE AO PERÍODO EM QUE PERDUROU A IRREGULARIDADE. COBRANÇA DE CUSTO ADMINISTRATIVO PERMITIDA, NO PERCENTUAL DE 15%, EM FACE DA IRREGULARIDADE TER OCORRIDO QUANDO AINDA VIGENTE A RESOLUÇÃO DA ANEEL N. 456/2000. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO DÉBITO PARCELADO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, A FIM DE VIABILIZAR O ADIMPLEMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004539599, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 06/05/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003309556 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PAGAMENTO DEVIDO. A apuração do débito com base no mês de faturamento mais alto dos doze meses anteriores ao início da irregularidade é abusiva, devendo o cálculo ser feito a partir da média mensal de consumo para evitar dupla penalização. Pagamento da diferença de consumo de energia elétrica devido, correspondente ao período da medição alterada, acrescido de multa de 15%.  Em atenção à realidade econômica da maioria dos consumidores brasileiros, e com base no...

TJ-RS - Recurso Cível 71002978799 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PAGAMENTO DEVIDO. A apuração do débito com base no mês de faturamento mais alto dos doze meses anteriores ao início da irregularidade é abusiva, devendo o cálculo ser feito a partir da média mensal de consumo para evitar dupla penalização. Pagamento da diferença de consumo de energia elétrica devido, correspondente ao período da medição alterada, acrescido de multa de 15%.  Em atenção à realidade econômica da maioria dos consumidores brasileiros, e com base no...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2118032 PR Apelação Cível 0211803-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/2002

Ementa: COBRANÇA - RENUNCIA A EDIFICAÇÃO - RECOSNTRUÇÃO DA EDIFICAÇÃO OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - ALUGUEL DEVIDO - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVIDO - MOMENTO DA RETOMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cláusula do contrato que prevê a automática incorporação ao imóvel, de toda benfeitoria realizada pelo locatário, é perfeitamente legal e, por isso, tem o locador o direito de exigir a reconstrução das edificações realizadas pelo locatário, ou do seu valor em dinheiro, porque incorporadas ao seu imóvel. Ao ingressar com a ação visando a reconstrução de edificação, ou alternativamente, de indenização de seu valor, o locador deixa evidente que considera, a partir do ajuizamento da ação, rescindida e finda a locação, já que a edificação, ou seu equivalente em dinheiro, somente é exigível do locatário ao término da locação. A energia elétrica consumida no período da locação é devida pelo locatário.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 307124 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0030712-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/1996

Ementa: AÇÃO DE COBRANCA - FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA DEVIDAS PELO ESTADO DO PARANA A FORNECEDORA - DEBITOS RECONHECIDOS - PRETENDIDO PAGAMENTO PARCIAL - JUNTADA DE EMPENHOS QUE NAO CONFEREM COM O VALOR DAS FATURAS - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSOS DESPROVIDOS. Nao constitui prova de pagamento a juntada de copias de extratos de empenho, cujos historicos nao contem os numeros da conta e da fatura e cujos valores nao conferem com aqueles que estao sendo cobrados, representados por documentos regularmente emitidos.

TJ-SP - Apelação APL 992090862804 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: Fraude no consumo de energia elétrica. Devida apuração por perícia judicial. Procedência da ação de cobrança Cálculo do débito oriundo da irregularidade deverá ser feito pela média aritmética dos valores de consumo ocorridos nos doze ciclos completos de medição normal imediatamente anteriores ao início da irregularidade. Reconvenção com controvérsia restrita à possibilidade de manutenção do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora Corte no fornecimento de energia elétrica só se justifica com prova de inadimplemento de consumo regular, o que não ocorre no caso versado.Ação julgada parcialmente procedente (cálculo da diferença) e reconvenção julgada procedente Apelação provida cm parte.

TJ-RS - Recurso Cível 71004869939 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. IMPUGNAÇÃO DE FATURAS COM CONSUMO EXCESSIVO. COBRANÇA DEVIDA. OSCILAÇÃO NORMAL DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO (Recurso Cível Nº 71004869939, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 29/07/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00082320720068260223 SP 0008232-07.2006.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: Locação de imóvel. Despejo c.c. cobrança aluguéis e encargos da locação. Legitimidade ativa para a causa do locador. Existência, por se tratar de ação pessoal e por estar demonstrada a relação "ex locato". Demonstração da qualidade de proprietário. Desnecessidade. Certidão de propriedade do imóvel. Documento não essencial à propositura da demanda. Ausência de notificação prévia, tal como exigida no artigo 57 , da Lei nº 8.245 /91. Irrelevância, posto não se tratar de locação comercial. Ajuizamento de ação de despejo por infração contratual que, de qualquer modo, torna desnecessária toda e qualquer notificação extrajudicial. Preliminares rejeitadas. Locação de imóvel. Despejo c.c. cobrança aluguéis e encargos da locação. Aluguel relativo ao mês de abril de 2005. Determinação contida na r. decisão ligada ao abatimento do valor cobrado. Interesse recursal do réu. Inexistência. Apelo não conhecido quanto a esse aspecto. Locação de imóvel. Despejo c.c. cobrança aluguéis e encargos da locação. Abatimento de valores pagos a título de IPTU e encargos da locação sob o fundamento de que foram quitados valores maiores que os devidos a título de aluguel. Inadmissibilidade. Recibos não dados pelo locador. Abatimento da quantia neles estampada. Impossibilidade. Locação de imóvel. Despejo c.c. cobrança aluguéis e encargos da locação. Argumentação ligada ao pagamento integral das contas de consumo de energia elétrica devidas por três locatários, dada a existência de um único relógio medidor. Número de relógios medidores instalados no local. Não comprovação. Abatimento. Inadmissibilidade. Locação de imóvel. Despejo c.c. cobrança aluguéis e encargos da locação. Danos estruturais. Inexistência. Infiltrações que não impedem o locatário e seus familiares de residirem no imóvel. Prédio recebido em perfeitas condições de habitabilidade. Obrigação de mantê-lo nas mesmas condições atribuída ao locatário. Reconhecimento. Argumentação ligada à retenção do valor dos aluguéis em razão da exceção do contrato não cumprido. Inadmissibilidade. Locação de imóvel. Despejo c.c. cobrança aluguéis e encargos da locação. Inadimplência. Ocorrência. Multa expressamente contratada. Incidência. Admissibilidade. Locação de imóvel. Despejo c.c. cobrança aluguéis e encargos da locação. Multa contratual. Pedido inicial. Inexistência. Sentença "ultra petita" quanto a esse aspecto. Reconhecimento. Expurgo. Necessidade. Locação de imóvel. Despejo c.c. cobrança aluguéis e encargos da locação. Caução dada pelo locatário. Previsão contratual acerca da devolução, considerando-se pagos os três últimos meses de aluguéis. Abatimento da caução do valor devido pelo réu, considerados, inclusive, os aluguéis vencidos no curso da demanda até a data da desocupação do imóvel. Admissibilidade. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, rejeitadas as preliminares, parcialmente provido....

TJ-RS - Recurso Cível 71004530994 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. FRAUDE NÃO COMPROVADA. DEVIDA A RECUPERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA E NÃO FATURADA. 1. Analisando o caderno processual, verifica-se que restou comprovada a alteração no consumo da unidade consumidora da autora, considerando que no período apontado como irregular pela concessionária de energia o faturamento mensal foi desproporcional ao que a autora passou a consumir depois de resolvido o problema do medidor, conforme se verifica no relatório de consumo fl. 92. 2. Faturamento "Zero" no período tido como irregular (03/12/10 a 1º/04/11). 3. Cálculo refeito com base na média dos seis meses posteriores à irregularidade (art. 115, inc. II, da REs. da ANEEL n. 414/2010). Média diária de 2,97 kWh, que multiplicada por 119 (número de dias da irregularidade), resulta 353 kWh, que devem ser recuperados, equivalente a R$ 154,71, aos quais deve ser acrescido o custo administrativo, no valor de R$ 74,60, totalizando R$ 229,32, ressalvada a incidência de tributos. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004530994, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 10/06/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004715694 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR SEM ALTERAÇÃO DE CONSUMO APÓS A SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VALORES A RECUPERAR. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO DEVIDA. CORTE DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO ANTIGO, RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PRETÉRITO. IRREGULARIDADE. VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO DE ENERGIA POR DÍVIDA PRETÉRITA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. Em que pese constatada a irregularidade pela concessionária, o histórico de consumo trazido aos autos evidencia que não houve uma diferença entre o período tido como irregular e após a troca do medidor. Assim, embora os atos da concessionária gozem de presunção de veracidade e legalidade, no caso concreto, não se mostra possível a recuperação de consumo pretendida, na medida em que não comprovada à autoria da fraude, nem tampouco ter a parte autora se beneficiado desta. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004715694, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 26/06/2014)

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