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JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

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TJ-RN - Apelação Cível AC 20070071488 RN (TJ-RN)

Data de publicação: 06/03/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DENEGATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORIAS. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. FRAUDE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SANÇÃO. CRITÉRIO PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR. NOVO CÁLCULO DE ACORDO COM RESOLUÇÃO 456/ANEEL – ART. 72, INCISO IV, ALÍNEA "B". AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA APELANTE. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES. - Comprovado o desvio de energia elétrica na unidade consumidora do demandante e, partindo-se da premissa de que ele foi o beneficiário do subterfúgio, não deve ser desconstituída a fatura originária desta irregularidade. - Afastada a fórmula prevista na alínea “c”, IV, do art. 72, da Resolução nº 456/00 em face da sua onerosidade excessiva. - Conhecimento e parcialmente provimento da Apelação.

TJ-RN - Apelação Cível AC 20070070187 RN (TJ-RN)

Data de publicação: 06/03/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DENEGATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORIAS. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. FRAUDE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SANÇÃO. CRITÉRIO PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR. NOVO CÁLCULO DE ACORDO COM RESOLUÇÃO 456/ANEEL – ART. 72, INCISO IV, ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA APELANTE. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES. - Comprovado o desvio de energia elétrica na unidade consumidora do demandante e, partindo-se da premissa de que ele foi o beneficiário do subterfúgio, não deve ser desconstituída a fatura originária desta irregularidade. - Afastada a fórmula prevista na alínea “c”, IV, do art. 72, da Resolução nº 456 /00 em face da sua onerosidade excessiva, procede-se ao cálculo conforme a redação da alínea a do mesmo artigo. - Conhecimento e procedência parcial da Apelação.

TJ-RS - Recurso Cível 71002978799 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PAGAMENTO DEVIDO. A apuração do débito com base no mês de faturamento mais alto dos doze meses anteriores ao início da irregularidade é abusiva, devendo o cálculo ser feito a partir da média mensal de consumo para evitar dupla penalização. Pagamento da diferença de consumo de energia elétrica devido, correspondente ao período da medição alterada, acrescido de multa de 15%.  Em atenção à realidade econômica da maioria dos consumidores brasileiros, e com base no...

TJ-SP - Apelação APL 00218033520128260320 SP 0021803-35.2012.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: RECURSO – APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL – FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA. 1) Imputação de inadimplemento contratual a locatário por falta de pagamento de alugueis e demais encargos da locação, ademais de denúncia antecipada do contrato. Pretensão de cobrança dos débitos locatícios acrescidos da multa estipulada na cláusula penal. 2 ) Débitos de consumo de energia elétrica devidos, na forma contratual, por falta de comprovação de pagamento; 3 ) Denúncia do contrato de locação pelo locatário quando decorridos 10 ( dez ) dos 12 ( doze ) meses de vigência. Multa penal correspondente a três meses de alugueis exagerada diante das peculiaridades do caso concreto. Redução equitativa para 50% do seu valor originário ( Código Civil, artigo 413 ). Procedência. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação em parte provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2118032 PR Apelação Cível 0211803-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/2002

Ementa: COBRANÇA - RENUNCIA A EDIFICAÇÃO - RECOSNTRUÇÃO DA EDIFICAÇÃO OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - ALUGUEL DEVIDO - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVIDO - MOMENTO DA RETOMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cláusula do contrato que prevê a automática incorporação ao imóvel, de toda benfeitoria realizada pelo locatário, é perfeitamente legal e, por isso, tem o locador o direito de exigir a reconstrução das edificações realizadas pelo locatário, ou do seu valor em dinheiro, porque incorporadas ao seu imóvel. Ao ingressar com a ação visando a reconstrução de edificação, ou alternativamente, de indenização de seu valor, o locador deixa evidente que considera, a partir do ajuizamento da ação, rescindida e finda a locação, já que a edificação, ou seu equivalente em dinheiro, somente é exigível do locatário ao término da locação. A energia elétrica consumida no período da locação é devida pelo locatário.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 307124 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0030712-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/1996

Ementa: AÇÃO DE COBRANCA - FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA DEVIDAS PELO ESTADO DO PARANA A FORNECEDORA - DEBITOS RECONHECIDOS - PRETENDIDO PAGAMENTO PARCIAL - JUNTADA DE EMPENHOS QUE NAO CONFEREM COM O VALOR DAS FATURAS - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSOS DESPROVIDOS. Nao constitui prova de pagamento a juntada de copias de extratos de empenho, cujos historicos nao contem os numeros da conta e da fatura e cujos valores nao conferem com aqueles que estao sendo cobrados, representados por documentos regularmente emitidos.

TJ-RS - Recurso Cível 71004869939 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. IMPUGNAÇÃO DE FATURAS COM CONSUMO EXCESSIVO. COBRANÇA DEVIDA. OSCILAÇÃO NORMAL DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO (Recurso Cível Nº 71004869939, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 29/07/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71005434865 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA E ALTERAÇÃO DA MÉDIA DE CONSUMO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR COMPROVADAS. RECUPERAÇAO DE CONSUMO DEVIDA. 1.A versão autoral de que não manipulou o medidor de energia não exime a responsabilidade do autor, no caso concreto, pelo pagamento da diferença do que foi efetivamente consumido e não cobrado em razão das irregularidades encontradas no equipamento. 2. A prova acostada pela ré comprovou o desvio de energia elétrica a beneficiar a recorrente em detrimento da concessionária. O débito da recuperação do consumo decorre desta irregularidade e da energia fornecida e não registrada, como se vê pelo histórico de consumo de fl. 71. 3. A unidade consumidora do autor foi objeto de fiscalização (fls.58-59), há laudo técnico com fotografias (fls.63-67) que comprovam as irregularidades no medidor e principalmente há prova de que depois da substituição do aparelho houve significativa alteração da média de consumo na unidade do autor, conforme histórico de fls. 71-77. 4. Período de aferição do débito que deve ser adequado e ter por base a média dos últimos 12 (doze) meses anteriores à constatação da ocorrência da fraude (janeiro/14), para se observar o melhor critério de apuração do consumo a ser recuperado. 5.Custo administrativo cabível no patamar pretendido. 6.Ausência de ilicitude na cobrança do ICMS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso... Cível Nº 71005434865, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 31/07/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005350996 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR, DENTRE OUTRAS IRREGULARIDAES. ALTERAÇÃO DE CONSUMO NÃO REGISTRADO NO PERÍODO EM QUE O AUTOR BUSCA A RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. CUSTO ADMINISTRATIVO DEVIDO. 1-Em que pese constatadas irregularidades pela concessionária (fls. 13-17), o histórico de faturas (fls. 05-09) acostadas, evidenciam que não houve uma diferença entre o período tido como irregular e a média de consumo dos anos anteriores. 2-Assim, apesar dos atos da concessionária se revestir de presunção de veracidade e legalidade, no caso concreto, não se mostra possível a recuperação de consumo pretendida porque não comprovada a autoria da fraude e porque no período que teria se perpetrado as irregularidades não houve aumento significativo de consumo, inexistindo, pois prova de que o autor tenha se beneficiado com as irregularidades. 3.Quanto ao valor referente ao custo administrativo, entendo devido no caso concreto, porque fixado de acordo a previsão legal, não se mostra excessivo e se origina das despesas de inspeção que constataram as irregularidades apuradas (inspeção in loco, deslocamento de técnicos, realização de levantamento de carga, etc.) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005350996, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 26/06/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004530994 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. FRAUDE NÃO COMPROVADA. DEVIDA A RECUPERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA E NÃO FATURADA. 1. Analisando o caderno processual, verifica-se que restou comprovada a alteração no consumo da unidade consumidora da autora, considerando que no período apontado como irregular pela concessionária de energia o faturamento mensal foi desproporcional ao que a autora passou a consumir depois de resolvido o problema do medidor, conforme se verifica no relatório de consumo fl. 92. 2. Faturamento "Zero" no período tido como irregular (03/12/10 a 1º/04/11). 3. Cálculo refeito com base na média dos seis meses posteriores à irregularidade (art. 115, inc. II, da REs. da ANEEL n. 414/2010). Média diária de 2,97 kWh, que multiplicada por 119 (número de dias da irregularidade), resulta 353 kWh, que devem ser recuperados, equivalente a R$ 154,71, aos quais deve ser acrescido o custo administrativo, no valor de R$ 74,60, totalizando R$ 229,32, ressalvada a incidência de tributos. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004530994, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 10/06/2014)

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