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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17595 RS 96.04.17595-5 (TRF-4)

Data de publicação: 22/01/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DO INSS. GARANTIA DE DÉBITO JUDICIAL. . Na esteira dos precedentes desta Corte, é incabível o sequestro de valores ou bloqueio das contas bancárias do INSS para garantir a satisfação de débitos judiciais.. Agravo provido.

Encontrado em: BANCÁRIA, INSS, FORMA, GARANTIA, PAGAMENTO, DEBITO JUDICIAL.ILEGALIDADE, SEQUESTRO, BENS, AUTARQUIA.... ANO-1988 ART-100 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 128 BLOQUEIO, CONTA

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17595 RS 96.04.17595-5 (TRF-4)

Data de publicação: 22/01/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DO INSS. GARANTIA DE DÉBITO JUDICIAL. . Na esteira dos precedentes desta Corte, é incabível o sequestro de valores ou bloqueio das contas bancárias do INSS para garantir a satisfação de débitos judiciais.. Agravo provido.

Encontrado em: 128 BLOQUEIO, CONTA BANCÁRIA, INSS, FORMA, GARANTIA, PAGAMENTO, DEBITO JUDICIAL

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 30159 RS 93.04.30159-9 (TRF-4)

Data de publicação: 15/01/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. COISA JULGADA.BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DO INSS. GARANTIA DE DÉBITO JUDICIAL. SUM-41/TRF-4R. Segundo precedentes desta Casa, erro material é o erro aritmético, erro de cálculo, nunca os elementos utilizados na conta, bem como os critérios aplicados.Possível alteração da conta resultaria em modificação substancial dos elementos e critérios homologados pela sentença, que não pode ser alterada face à existência de coisa julgada material.Nos termos da SUM-41, é incabível o sequestro de valores ou bloqueio das contas bancárias do INSS para garantir a satisfação de débitos judiciais.Agravo provido em parte.

Encontrado em: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO, BLOQUEIO, CONTA BANCÁRIA, INSS, OBJETIVO,... GARANTIA, DÉBITO JUDICIAL, NATUREZA ALIMENTAR, MOTIVO, IMPENHORABILIDADE, BENS PÚBLICOS. MOTIVO,... NECESSIDADE PRECATÓRIO. PRECEDÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, RELAÇÃO, ORDEM CRONOLÓGICA, DÉBITOS, DIVERSIDADE,...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 30159 RS 93.04.30159-9 (TRF-4)

Data de publicação: 15/01/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. COISA JULGADA.BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DO INSS. GARANTIA DE DÉBITO JUDICIAL. SUM -41 / TRF-4R. Segundo precedentes desta Casa, erro material é o erro aritmético, erro de cálculo, nunca os elementos utilizados na conta, bem como os critérios aplicados.Possível alteração da conta resultaria em modificação substancial dos elementos e critérios homologados pela sentença, que não pode ser alterada face à existência de coisa julgada material.Nos termos da SUM -41 , é incabível o sequestro de valores ou bloqueio das contas bancárias do INSS para garantir a satisfação de débitos judiciais.Agravo provido em parte.

Encontrado em: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO, BLOQUEIO, CONTA BANCÁRIA, INSS, OBJETIVO,... GARANTIA, DÉBITO JUDICIAL, NATUREZA ALIMENTAR, MOTIVO, IMPENHORABILIDADE, BENS PÚBLICOS. MOTIVO,... NECESSIDADE PRECATÓRIO. PRECEDÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, RELAÇÃO, ORDEM CRONOLÓGICA, DÉBITOS, DIVERSIDADE,...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 15352 SC 94.04.15352-4 (TRF-4)

Data de publicação: 31/08/1994

Ementa: PREVIDENCIARIO. EXECUÇÃO DE DEBITO JUDICIAL. PRECATORIO.EXECUÇÃO IMEDIATA (LEI 8213 /91, ARTIGO 128 ). BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO INSS. ILEGALIDADE. 1. SE O VALOR DA DIVIDA JUDICIAL CONSTANTE DO CALCULO E SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 128 DA LEI 8213 /91, A EXECUÇÃO SEGUE O RITO DO ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , FAZENDO-SE O PAGAMENTO ATRAVES DE PRECATORIO. 2. CASO DITO VALOR SEJA INFERIOR AO ESTABELECIDO NA REGRA, A LIQUIDAÇÃO IMEDIATA NÃO VIABILIZA BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA, PROVIDENCIA NÃO PREVISTA EM LEI OU REGULAMENTO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Encontrado em: CONTA BANCÁRIA, (INSS), OBJETIVO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MOTIVO, AUSENCIA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO.NKS/EJB.... OCORRENCIA, TRÂNSITO EM JULGADO.NECESSIDADE, PRECATORIO, OBJETIVO, PAGAMENTO, DEBITOS, (INSS... CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 128 AÇÃO JUDICIAL, MATERIA PREVIDENCIARIA, FASE,...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 15352 SC 94.04.15352-4 (TRF-4)

Data de publicação: 31/08/1994

Ementa: PREVIDENCIARIO. EXECUÇÃO DE DEBITO JUDICIAL. PRECATORIO.EXECUÇÃO IMEDIATA (LEI 8213 /91, ARTIGO 128 ). BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO INSS. ILEGALIDADE. 1. SE O VALOR DA DIVIDA JUDICIAL CONSTANTE DO CALCULO E SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 128 DA LEI 8213 /91, A EXECUÇÃO SEGUE O RITO DO ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , FAZENDO-SE O PAGAMENTO ATRAVES DE PRECATORIO. 2. CASO DITO VALOR SEJA INFERIOR AO ESTABELECIDO NA REGRA, A LIQUIDAÇÃO IMEDIATA NÃO VIABILIZA BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA, PROVIDENCIA NÃO PREVISTA EM LEI OU REGULAMENTO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Encontrado em: CONTA BANCÁRIA, (INSS), OBJETIVO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MOTIVO, AUSENCIA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO.NKS/EJB.... OCORRENCIA, TRÂNSITO EM JULGADO.NECESSIDADE, PRECATORIO, OBJETIVO, PAGAMENTO, DEBITOS, (INSS... CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 128 AÇÃO JUDICIAL, MATERIA PREVIDENCIARIA, FASE,...

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24826 RS 92.04.24826-2 (TRF-4)

Data de publicação: 05/08/1993

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ORDEM JUDICIAL. BLOQUEIO DE CONTAS DO INSS PARA GARANTIA DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO BANCO DEPOSITARIO. 1. CARECE O BANCO DO BRASIL, MERO AGENTE ARRECADADOR, DE INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO. 2. SEGURANÇA DENEGADA.

Encontrado em: DE SEGURANÇA, DISCORDANCIA, ATO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, BLOQUEIO, CONTA BANCARIA, (INSS), OBJETIVO,... GARANTIA, PAGAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO.CASSAÇÃO, LIMINAR, MOTIVO, ILEGITIMIDADE ATIVA, BANCO... DO BRASIL.LEGITIMIDADE ATIVA, EXCLUSIVIDADE, (INSS), QUALIDADE, TITULAR, CONTA

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24826 RS 92.04.24826-2 (TRF-4)

Data de publicação: 05/08/1993

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ORDEM JUDICIAL. BLOQUEIO DE CONTAS DO INSS PARA GARANTIA DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO BANCO DEPOSITARIO. 1. CARECE O BANCO DO BRASIL, MERO AGENTE ARRECADADOR, DE INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO. 2. SEGURANÇA DENEGADA.

Encontrado em: DE SEGURANÇA, DISCORDANCIA, ATO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, BLOQUEIO, CONTA BANCÁRIA, (INSS), OBJETIVO,... GARANTIA, PAGAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO.CASSAÇÃO, LIMINAR, MOTIVO, ILEGITIMIDADE ATIVA, BANCO... DO BRASIL.LEGITIMIDADE ATIVA, EXCLUSIVIDADE, (INSS), QUALIDADE, TITULAR, CONTA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3859820125030007 385-98.2012.5.03.0007 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DO BANCO CONTRATANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANATE COMO BANCÁRIO. 1. Conforme registrado no acórdão do Regional, cabia ao reclamante receber e encaminhar propostas de operações de crédito consignado para servidores dos órgãos públicos que mantinham convênio com o banco, para trabalhadores da iniciativa privada e beneficiários do INSS, empréstimos não consignados, abertura de conta de depósitos à vista e/ou poupança; o banco exercia ingerência no cumprimento do contrato, o que evidencia a subordinação jurídica; o banco estabelecia todas as diretrizes a serem seguidas e exercia rigorosa fiscalização; utilizava-se do sistema e base de dados do banco para os serviços; o banco exigia, no trato com as suas informações, compromisso de confidencialidade; oferecia treinamento constante aos empregados da prestadora; os documentos juntados pelo reclamante, com os quais exercia suas funções, são todos relacionados ao banco e utilizados na abertura de contas dos respectivos clientes; os serviços executados pelo reclamante se enquadram especificamente no núcleo do objeto social do Banco. 2. A situação fática retratada não se enquadra em nenhuma das quatro hipóteses de terceirização lícita descritas na Súmula nº 331 do TST (serviços de vigilância, de conservação e limpeza e ligados à atividade-meio do tomador, desde que não haja pessoalidade nem subordinação direta). Fica evidenciada a contratação fraudulenta, nos termos do art. 9º da CLT . 3. Assim, ao reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e o Banco reclamado e deferir as parcelas atinentes à condição de bancário, o TRT decidiu em harmonia com a Súmula nº 331, I e III, do TST. Recurso de revista de que não se conhece . MULTA CONVENCIONAL. Trata-se de decisão baseada em interpretação de norma coletiva, e o recorrente não colacionou arestos a fim de demonstrar divergência na sua interpretação, conforme determina o art. 896 , b , da CLT , única hipótese de cabimento para o caso. Inviável, assim, a análise da alegada violação do art. 7º , XXVI , da CF . Recurso de revista de que não se conhece. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. Nos termos dos art. 883 e 39 da Lei nº 8.177 /91, havendo condenação de natureza trabalhista, incidem juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento ao credor . O depósito judicial efetuado para a garantia do juízo não elide a incidência da correção monetária e dos juros de mora, visto que constitui simples garantia do juízo, e não efetivo pagamento do débito, o qual somente ocorre quando o valor depositado é posto à disposição ao credor. Recurso de revista a que se nega provimento....

STJ - HABEAS CORPUS HC 148978 MT 2009/0190137-1 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO, PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, DEILEGALIDADE DE PARTE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE EMBASAM AACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. APTIDÃO. PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . 1. A denúncia, no que diz ao paciente, preenche os requisitos doart. 41 do Código de Processo Penal , contendo a exposição do fatocriminoso e suas circunstâncias, apontando a sua participação emesquema de corrupção voltado a beneficiar grupo de empresas quepossuíam débito fiscal com o INSS, revelando-se apta ao exercício daampla defesa. 2. O reconhecimento, pelo Tribunal Regional Federal, da nulidade dasinterceptações telefônicas realizadas a partir de 7 de dezembro de2003 é matéria que diz respeito unicamente ao campo probatório, nadainterferindo na higidez da denúncia. Nesse ponto, a Corte de origemfoi clara: não estava a trancar a ação penal, mas tão-só adeterminar o desentranhamento de parte da prova reputada ilícita,sem prejuízo da tramitação do feito e da valoração de outroselementos cognitivos. 3. A narrativa da peça acusatória não se ateve à menção daexistência de gravações telefônicas autorizadas judicialmente. Pelocontrário, o Ministério Público, arvorando-se em outros elementos,tais como depoimentos colhidos na fase de inquérito e registros deoperações bancárias, descreveu a maneira como o pacientesupostamente intermediara o pagamento de vantagem indevida parabeneficiar grupo econômico que já contava com um débito de quase R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) com o INSS. 4. Ordem denegada.

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