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JusBrasil - Jurisprudência
01 de abril de 2015

Página 1 de 31 resultados

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00734886320128190001 RJ 0073488-63.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista." Verifico que a sentença fixou o valor total dos descontos ao patamar máximo de R$ 987,86, que à época do ajuizamento da ação correspondia a 30% dos rendimentos brutos do autor. Contudo, tal valor não pode ser utilizado como parâmetro, posto que os rendimentos do reclamante podem variar no tempo, o que prejudicaria sobremaneira os credores de receber o que lhe é devido. Assim, a limitação deve ser fixada no percentual de 30%. Como são seis réus, cada um deverá observar o percentual máximo de cinco por cento de desconto sobre os rendimentos brutos do autor. A respeito do tema, o verbete nº. 148, do Aviso nº. 100/11 do TJRJ, verbis: "Na hipótese de Superindividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor". Verifico ainda que a sentença guerreada arbitrou multa cominatória para o caso de não cumprirem to da determinação judicial de limitação dos descontos, em valor que se mostrou excessivo, em razão de a obrigação ter sido imposta a várias instituições financeiras. Mantida a multa originalmente fixada, o reclamante sairia da condição de devedor confesso para a de credor, considerando-se que somatório de todos os descontos totaliza R$ 1.397,48. Assim, reduzo a multa cominatória para R$ 200,00 para cada desconto em desconformidade. Ante a dificuldade de cumprimento do decisum por todas as instituições financeiras, sem que seja ultrapassado o limite fixado em sentença e a fim de se evitar prejuízo ao reclamante, faz-se necessária a expedição de ofício ao órgão pagador para ciência e cumprimento desta decisão. Deve ainda, se for o caso, ser observado na realização dos descontos em questão a ordem cronológica dos contratos de empréstimo consignados firmados pelo reclamante com as instituições bancarias...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2676765620128190001 RJ 0267676-56.2012.8.19.0001

Data de publicação: 11/09/2014

Decisão: , que o procedimento da instituição bancária em debitar as parcelas do contrato em conta-corrente não... descontos na conta bancaria de titularidade da autora que ultrapassem o percentual total de 30... em conta corrente e desacolhe pedido de reparação a título de danos morais. A temática de fundo está...

TRE-GO - Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 4557 GO

Data de publicação: 22/09/2012

Decisão: Oes previdencierias ao INSS, donde se conclui ter sido esta a causa da rejeicao das contas do pretenso..., independentemente da existancia de conta bancaria Unica da Prefeitura de Orizona/GO, utilizada para... de conta bancaria Unica da Prefeitura de Orizona/GO, utilizada para o transit° de recursos do FUNDEF...

TJ-SP - Agravo Regimental : AGR 990093412012

Data de publicação: 25/05/2010

Decisão: BANCARIA DO EXECUTADO - ALEGADA CONSTITUIÇÃO DA CONTA PARA DEPÓSITO EXCLUSIVO DE PENSÃO DO INSS..." de 'onlores depositado^ em conta* bancai ias, nuhiiuc quando não compiovado pelo agiavante... da penhora, admite-$c a requisição aos estabelecimentos bancai ws nonunados, para fins da localização...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 63608520058070007

Data de publicação: 20/01/2012

Decisão: , aquele referente à nota fiscal 212, por transferência do valor para a conta bancaria do réu...º do CPC, os honorários advocatícios devem ser arbitrados levando-se em conta a extensão da sucumbência... debitados nos créditos da requerida, pedindo, finalmente, o julgamento pela improcedência do pedido...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 52418920058070007

Data de publicação: 20/01/2012

Decisão: , aquele referente à nota fiscal 212, por transferência do valor para a conta bancaria do réu...º do CPC, os honorários advocatícios devem ser arbitrados levando-se em conta a extensão da sucumbência... debitados nos créditos da requerida, pedindo, finalmente, o julgamento pela improcedência do pedido...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 52869320058070007

Data de publicação: 20/01/2012

Decisão: , aquele referente à nota fiscal 212, por transferência do valor para a conta bancaria do réu...º do CPC, os honorários advocatícios devem ser arbitrados levando-se em conta a extensão da sucumbência... debitados nos créditos da requerida, pedindo, finalmente, o julgamento pela improcedência do pedido...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 54514320058070007

Data de publicação: 20/01/2012

Decisão: , aquele referente à nota fiscal 212, por transferência do valor para a conta bancaria do réu...º do CPC, os honorários advocatícios devem ser arbitrados levando-se em conta a extensão da sucumbência... debitados nos créditos da requerida, pedindo, finalmente, o julgamento pela improcedência do pedido...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 800783620058070001

Data de publicação: 27/01/2010

Decisão: e debitados na conta corrente da autora, geriu valores e interesses alheios. No entanto, no período... Waldezilton Lima Chaves, junto a bancos e instituições financeiras, para movimentar contas bancarias... DE CONTAS. ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA. RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE PRESTÁ-LAS. 1 - A primeira fase...

TST - Inteiro Teor. : ARR 2780700092009509 2780700-09.2009.5.09.0029

Data de publicação: 29/11/2013

Decisão: de Contas PJ e Gerente de Contas PF. Traz arestos ao cotejo de teses. O eg. TRT aplicou a Súmula... dos valores gastos com combustível, não eram levados em conta o desgaste a depreciação do próprio veículo... de despesas, mas ocorreu de não receber o deposito em conta; 33) não havia prazo definido para realizar...

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