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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00734886320128190001 RJ 0073488-63.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista." Verifico que a sentença fixou o valor total dos descontos ao patamar máximo de R$ 987,86, que à época do ajuizamento da ação correspondia a 30% dos rendimentos brutos do autor. Contudo, tal valor não pode ser utilizado como parâmetro, posto que os rendimentos do reclamante podem variar no tempo, o que prejudicaria sobremaneira os credores de receber o que lhe é devido. Assim, a limitação deve ser fixada no percentual de 30%. Como são seis réus, cada um deverá observar o percentual máximo de cinco por cento de desconto sobre os rendimentos brutos do autor. A respeito do tema, o verbete nº. 148, do Aviso nº. 100/11 do TJRJ, verbis: "Na hipótese de Superindividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor". Verifico ainda que a sentença guerreada arbitrou multa cominatória para o caso de não cumprirem to da determinação judicial de limitação dos descontos, em valor que se mostrou excessivo, em razão de a obrigação ter sido imposta a várias instituições financeiras. Mantida a multa originalmente fixada, o reclamante sairia da condição de devedor confesso para a de credor, considerando-se que somatório de todos os descontos totaliza R$ 1.397,48. Assim, reduzo a multa cominatória para R$ 200,00 para cada desconto em desconformidade. Ante a dificuldade de cumprimento do decisum por todas as instituições financeiras, sem que seja ultrapassado o limite fixado em sentença e a fim de se evitar prejuízo ao reclamante, faz-se necessária a expedição de ofício ao órgão pagador para ciência e cumprimento desta decisão. Deve ainda, se for o caso, ser observado na realização dos descontos em questão a ordem cronológica dos contratos de empréstimo consignados firmados pelo reclamante com as instituições bancarias...

TJ-SP - Agravo Regimental : AGR 990093412012

Data de publicação: 25/05/2010

Decisão: BANCARIA DO EXECUTADO - ALEGADA CONSTITUIÇÃO DA CONTA PARA DEPÓSITO EXCLUSIVO DE PENSÃO DO INSS..." de 'onlores depositado^ em conta* bancai ias, nuhiiuc quando não compiovado pelo agiavante... da penhora, admite-$c a requisição aos estabelecimentos bancai ws nonunados, para fins da localização...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21256 SC 92.04.21256-0 (TRF-4)

Data de publicação: 17/05/1995

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DAS CONTAS BANCARIAS DO INSS. 1. FIRMOU-SE A JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DE QUE NÃO E PERMITIDO AO JUDICIARIO ORDENAR O BLOQUEIO DAS CONTAS BANCARIAS DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA, PARA COMPELI-LA A ATENDER O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. 2. AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: BANCARIA, (INSS), OBJETIVO, ATENDIMENTO, DEBITO JUDICIAL, AUTARQUIA.EJB/RGC. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21256 SC 92.04.21256-0 (TRF-4) LUIZA DIAS CASSALES...UNANIME. QUINTA TURMA DJ 17/05/1995 PÁGINA: 29938 - 17/5/1995 DESCABIMENTO, BLOQUEIO, CONTA

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21256 SC 92.04.21256-0 (TRF-4)

Data de publicação: 17/05/1995

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DAS CONTAS BANCARIAS DO INSS. 1. FIRMOU-SE A JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DE QUE NÃO E PERMITIDO AO JUDICIARIO ORDENAR O BLOQUEIO DAS CONTAS BANCARIAS DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA, PARA COMPELI-LA A ATENDER O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. 2. AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: BANCÁRIA, (INSS), OBJETIVO, ATENDIMENTO, DEBITO JUDICIAL, AUTARQUIA.EJB/RGC. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21256 SC 92.04.21256-0 (TRF-4) LUIZA DIAS CASSALES...UNANIME. QUINTA TURMA DJ 17/05/1995 PÁGINA: 29938 - 17/5/1995 DESCABIMENTO, BLOQUEIO, CONTA

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 12535 RS 95.04.12535-2 (TRF-4)

Data de publicação: 28/06/1995

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DAS CONTAS BANCARIAS DO INSS. 1. FIRMOU-SE A JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DE QUE NÃO E PERMITIDO AO JUDICIARIO ORDENAR O BLOQUEIO OU SEQUESTRO DAS CONTAS BANCARIAS DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA, PARA COMPELI-LA A ATENDER O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. 2. AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: , OBJETIVO, GARANTIA, PAGAMENTO, DEBITO JUDICIAL.DESCABIMENTO. MOTIVO, PAGAMENTO, SUJEIÇÃO, PRECATORIO...UNANIME. QUINTA TURMA DJ 28/06/1995 PÁGINA: 41260 - 28/6/1995 SEQUESTRO, DEPOSITO BANCARIO, INSS

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 12535 RS 95.04.12535-2 (TRF-4)

Data de publicação: 28/06/1995

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DAS CONTAS BANCARIAS DO INSS. 1. FIRMOU-SE A JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DE QUE NÃO E PERMITIDO AO JUDICIARIO ORDENAR O BLOQUEIO OU SEQUESTRO DAS CONTAS BANCARIAS DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA, PARA COMPELI-LA A ATENDER O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. 2. AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: , OBJETIVO, GARANTIA, PAGAMENTO, DEBITO JUDICIAL.DESCABIMENTO. MOTIVO, PAGAMENTO, SUJEIÇÃO, PRECATORIO...UNANIME. QUINTA TURMA DJ 28/06/1995 PÁGINA: 41260 - 28/6/1995 SEQUESTRO, DEPOSITO BANCARIO, INSS

TJ-SE - Inteiro Teor. APELAÇAO CÍVEL AC 2009204293 SE (TJSE)

Data de publicação: 03/08/2009

Decisão: Materiais. Valores debitados indevidamente da folha de aposentadoria da consumidora. Repeti ção recursal. Tenciona a requerente, ora apelada, a um só tempo, ordem judicial para declarar a inexist...ício de aposentadoria que recebe a recorrida junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social. Nesse desiderato...

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24826 RS 92.04.24826-2 (TRF-4)

Data de publicação: 05/08/1993

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ORDEM JUDICIAL. BLOQUEIO DE CONTAS DO INSS PARA GARANTIA DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO BANCO DEPOSITARIO. 1. CARECE O BANCO DO BRASIL, MERO AGENTE ARRECADADOR, DE INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO. 2. SEGURANÇA DENEGADA.

Encontrado em: DE SEGURANÇA, DISCORDANCIA, ATO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, BLOQUEIO, CONTA BANCARIA, (INSS), OBJETIVO... DO BRASIL.LEGITIMIDADE ATIVA, EXCLUSIVIDADE, (INSS), QUALIDADE, TITULAR, CONTA BANCARIA....MHM/CEW.BLOQUEIO DE CONTA BANCARIA, CASSAÇÃO DE LIMINAR MANDADO DE SEGURANÇA MS 24826 RS 92.04.24826-2 (TRF-4) ELLEN GRACIE NORTHFLEET...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 37866 RS 94.04.37866-6 (TRF-4)

Data de publicação: 17/05/1995

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DAS CONTAS DO INSS. 1. NÃO PODE O JUDICIARIO ORDENAR O BLOQUEIO DAS CONTAS BANCARIAS DA AUTARQUIA-PREVIDENCIARIA, PARA COMPELI-LA A DEPOSITAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. O PRECATORIO E O MEIO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO PARA O PAGAMENTO DOS VALORES RESULTANTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS E DEVE SER UTILIZADO, TAMBEM, PARA O PAGAMENTO DE DEBITOS JUDICIAIS PREVIDENCIARIOS. 2. AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: PREVIDENCIARIA. JUIZ SINGULAR, DETERMINAÇÃO, SEQUESTRO, CONTA BANCARIA, (INSS).ILEGALIDADE. MOTIVO..., PAGAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, SUJEIÇÃO, PRECATORIO.MHM/RGC. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 37866 RS 94.04.37866-6 (TRF-4) LUIZA DIAS CASSALES

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 1141 RS 96.04.01141-3 (TRF-4)

Data de publicação: 22/05/1996

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DO INSS. 1. Firmou-se a jurisprudência no sentido de que não é permitido ao Judiciário ordenar o bloqueio das contas bancárias da autarquira previdenciária, para compeli-la a atender o montante da condenação. 2. Agravo provido.

Encontrado em: UNÂNIME. QUINTA TURMA DJ 22/05/1996 PÁGINA: 33501 - 22/5/1996 BLOQUEIO, CONTA BANCARIA, INSS..., OBJETIVO, GARANTIA, PAGAMENTO, DEBITO JUDICIAL.IMPOSSIBILIDADE, JUDICIARIO, BLOQUEIO, SEQUESTRO, DEPOSITO

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