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JusBrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2015

Página 1 de 33 resultados

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00734886320128190001 RJ 0073488-63.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista." Verifico que a sentença fixou o valor total dos descontos ao patamar máximo de R$ 987,86, que à época do ajuizamento da ação correspondia a 30% dos rendimentos brutos do autor. Contudo, tal valor não pode ser utilizado como parâmetro, posto que os rendimentos do reclamante podem variar no tempo, o que prejudicaria sobremaneira os credores de receber o que lhe é devido. Assim, a limitação deve ser fixada no percentual de 30%. Como são seis réus, cada um deverá observar o percentual máximo de cinco por cento de desconto sobre os rendimentos brutos do autor. A respeito do tema, o verbete nº. 148, do Aviso nº. 100/11 do TJRJ, verbis: "Na hipótese de Superindividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor". Verifico ainda que a sentença guerreada arbitrou multa cominatória para o caso de não cumprirem to da determinação judicial de limitação dos descontos, em valor que se mostrou excessivo, em razão de a obrigação ter sido imposta a várias instituições financeiras. Mantida a multa originalmente fixada, o reclamante sairia da condição de devedor confesso para a de credor, considerando-se que somatório de todos os descontos totaliza R$ 1.397,48. Assim, reduzo a multa cominatória para R$ 200,00 para cada desconto em desconformidade. Ante a dificuldade de cumprimento do decisum por todas as instituições financeiras, sem que seja ultrapassado o limite fixado em sentença e a fim de se evitar prejuízo ao reclamante, faz-se necessária a expedição de ofício ao órgão pagador para ciência e cumprimento desta decisão. Deve ainda, se for o caso, ser observado na realização dos descontos em questão a ordem cronológica dos contratos de empréstimo consignados firmados pelo reclamante com as instituições bancarias...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2676765620128190001 RJ 0267676-56.2012.8.19.0001

Data de publicação: 11/09/2014

Decisão: , que o procedimento da instituição bancária em debitar as parcelas do contrato em conta-corrente não... descontos na conta bancaria de titularidade da autora que ultrapassem o percentual total de 30... em conta corrente e desacolhe pedido de reparação a título de danos morais. A temática de fundo está...

TJ-PR - Apelação APL 13017044 PR 1301704-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso da parte autora e dar-lhe provimento e conhecer em parte do recurso do Banco e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELO RÉU, DECLARANDO SALDO CREDOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA.DO APELO DO AUTOR. PLEITO PELA EXCLUSÃO DAS TARIFAS NÃO PACTUADAS E SEM ORIGEM. POSSIBILIDADE. PRÁTICA INACEITÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO.VALORES A SEREM EXCLUÍDOS, EXCETUADOS OS DÉBITOS REALIZADOS EM FAVOR EXCLUSIVAMENTE DO CORRENTISTA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 44 DESTA CORTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. ART. 20 § 3º DO CPC. PERTINÊNCIA. PLEITO PARA QUE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SEJA ARCADO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE.DO APELO DO BANCO/RÉU. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO - 206, §3º, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO.QUESTÕES DECIDIDAS EM PRIMEIRA FASE E TRANSITADAS 2 EM JULGADO. DA NULIDADE DA SENTENÇA POR ILIQUIDEZ.NÃO VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGA SEGUNDA FASE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MÉRITO. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS COBRADA. AUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERÍCIA QUE DEMONSTRA A SUA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE COMPROVE PACTUAÇÃO. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. TÓPICO PREJUDICADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO PELA REDISTRIBUIÇÃO.PREJUDICADO.RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1301704-4 - Corbélia - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 08.04.2015)...

Encontrado em: contas prestadas, conforme esclarece o perito judicial, nos seguintes termos: "na prestação....301.704-4 13ª Câmara Cível o juros debitados somam-se ao saldo devedor da conta corrente, servindo de base... DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 13017044 PR 1301704-4 (Acórdão)

Data de publicação: 27/04/2015

Decisão: documentação relativa às contas prestadas, conforme esclarece o perito judicial, nos seguintes termos... bancáros juntados na prestação de contas, verifica-se que houve a capitalização , pois Documento... Apelação Cível nº 1.301.704-4 13ª Câmara Cível o juros debitados somam-se ao saldo devedor da conta...

TRE-GO - Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 4557 GO

Data de publicação: 22/09/2012

Decisão: Oes previdencierias ao INSS, donde se conclui ter sido esta a causa da rejeicao das contas do pretenso..., independentemente da existancia de conta bancaria Unica da Prefeitura de Orizona/GO, utilizada para... de conta bancaria Unica da Prefeitura de Orizona/GO, utilizada para o transit° de recursos do FUNDEF...

TJ-SP - Agravo Regimental : AGR 990093412012

Data de publicação: 25/05/2010

Decisão: BANCARIA DO EXECUTADO - ALEGADA CONSTITUIÇÃO DA CONTA PARA DEPÓSITO EXCLUSIVO DE PENSÃO DO INSS..." de 'onlores depositado^ em conta* bancai ias, nuhiiuc quando não compiovado pelo agiavante... da penhora, admite-$c a requisição aos estabelecimentos bancai ws nonunados, para fins da localização...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 63608520058070007

Data de publicação: 20/01/2012

Decisão: , aquele referente à nota fiscal 212, por transferência do valor para a conta bancaria do réu...º do CPC, os honorários advocatícios devem ser arbitrados levando-se em conta a extensão da sucumbência... debitados nos créditos da requerida, pedindo, finalmente, o julgamento pela improcedência do pedido...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 52418920058070007

Data de publicação: 20/01/2012

Decisão: , aquele referente à nota fiscal 212, por transferência do valor para a conta bancaria do réu...º do CPC, os honorários advocatícios devem ser arbitrados levando-se em conta a extensão da sucumbência... debitados nos créditos da requerida, pedindo, finalmente, o julgamento pela improcedência do pedido...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 52869320058070007

Data de publicação: 20/01/2012

Decisão: , aquele referente à nota fiscal 212, por transferência do valor para a conta bancaria do réu...º do CPC, os honorários advocatícios devem ser arbitrados levando-se em conta a extensão da sucumbência... debitados nos créditos da requerida, pedindo, finalmente, o julgamento pela improcedência do pedido...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 54514320058070007

Data de publicação: 20/01/2012

Decisão: , aquele referente à nota fiscal 212, por transferência do valor para a conta bancaria do réu...º do CPC, os honorários advocatícios devem ser arbitrados levando-se em conta a extensão da sucumbência... debitados nos créditos da requerida, pedindo, finalmente, o julgamento pela improcedência do pedido...

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