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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71003810850 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. DÉBITO ORIUNDO DAS TAXAS E ENCARGOS MORATÓRIOS RELATIVOS À MANUTENÇÃO DA CONTA CORRENTE NÃO SOLICITADA. REITERAÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO JÁ DESCONSTITUÍDO JUDICIALMENTE. RESCISÃO DA CONTA CORRENTE QUE ORGINOU AS COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71003810850, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 18/12/2012)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 192666220048070001 DF 0019266-62.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DANO MORAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTA CORRENTE NÃO SOLICITADA. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO SERASA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. I - RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANO MORAL A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE POR PENDÊNCIA DE ENCARGOS DE CONTA CORRENTE ABERTA SEM AUTORIZAÇÃO NEM CONHECIMENTO DO "CORRENTISTA", REGISTRA O NOME DESTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ESSA INSERÇÃO, POR SER INDEVIDA, É POR SI SÓ BASTANTE PARA CONFIGURAR DANO MORAL. II - EM CASOS ANÁLOGOS, PACIFICOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RESP. 625.089 - NO SENTIDO DE QUE A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DEVE, EM PRINCÍPIO, EQUIVALER AO VALOR DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, MOTIVO PELO QUAL MAJORA-SE O QUANTUM FIXADO PARA QUANTIA QUE ATENDE CONCRETAMENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III - A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A P ARTIR DA DECISÃO QUE ARBITRA O VALOR DA INDENIZAÇÃO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004845491 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DÉBITO DE ANUIDADE NA CONTA CORRENTE. DEVER DE RESTITUIÇÃO APENAS DOS VALORES DEBITADOS. DANO MORAL AFASTADO. A parte autora recebeu em cartão de crédito não solicitado, passando a instituição financeira a debitar taxas de anuidade de sua conta corrente, sem seu consentimento. Considerando que era ônus do réu provar que as cobranças referidas no cartão já foram estornadas, como referiu em contestação, e, não o tendo feito, mostra-se correto o acolhimento ao pedido de devolução dos valores, mas tão somente dos que comprovadamente restaram debitados na conta corrente (fls. 34-36). O dano moral não está configurado no caso, pois, em que pese os aborrecimentos comuns ao fato, não restou evidenciada lesão ao autor de cunho extrapatrimonial capaz de causar abalo moral. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004845491, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 11/07/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10498130014091001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - COBRANÇA DE ANUIDADE COM DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM CONTA-CORRENTE - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO - CABIMENTO - O desconto de anuidade em conta-corrente, sem autorização, de cartão de crédito não solicitado não configura dano moral, mas mero aborrecimento, se do fato não decorreram consequências mais graves. - Tendo restado comprovado que a parte ré debitou anuidade, sem autorização, de cartão de crédito enviado à parte autora, sem que fosse ele pedido, há que se reconhecer como evidenciada a má-fé, de tal sorte que imperiosa se mostra a condenação da parte ré à devolução em dobro do valor indevidamente descontado.

TJ-RS - Recurso Cível 71004442679 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004442679, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004697280 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO NEM UTILIZADO PELO CORRENTISTA. RESSARCIMENTO QUE NÃO DESBORDA DA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES ADIMPLIDOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Em não se tratando de questão de ordem pública, em relação à qual não há preclusão pro judicato, não se conhece de pedido de reforma da sentença veiculado em contrarrazões recursais. O só fato do débito em conta-corrente de anuidade de cartão de crédito não solicitado nem utilizado pelo correntista não implica, por si só, lesão a algum dos atributos da personalidade, a caracterizar dano moral in re ipsa. De efeito, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige (REsp 403919/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª T/STJ, j. 15/05/2003). Ressarcimento, na espécie, que não desborda da repetição em dobro dos valores adimplidos em razão da cobrança indevida. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004697280, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 10/07/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00758534020088260000 SP 0075853-40.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: APELAÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONTA CORRENTE INATIVA COBRANÇA ABUSIVA TARIFAS SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. I. São indevidos os lançamentos feitos na conta corrente do consumidor instituição financeira que sequer inativou a conta corrente e cobra por serviços não utilizados; II. Dano moral caracterizado pela conduta abusiva do apelado por não ter procedido ao encerramento da conta ou declarado sua inatividade, fazendo com que surgissem débitos que levaram à negativação do nome da autora, sem qualquer utilização dos serviços, além de conceder empréstimo a terceiro; III. O abalo de crédito viola elemento integrante da moral humana, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável inteligência dos artigos 186 , 188 e 927 do Código Civil ; IV. Negativação por quase 7 anos 'quantum' arbitrado em conformidade com os paradigmas jurisprudenciais desta Câmara e pedido da autora. Valor arbitrado R$ 20.000,00 (vinte mil reais). RECURSO PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 02816117120098190001 RJ 0281611-71.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE TARIFAS EM CONTA CORRENTE E ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. Autor/Apelante ajuizara anterior ação no 2º Juizado Especial da Comarca da Capital (proc. nº 2007.800.081021-0), em face do Banco Real S/A, instituição incorporada pelo Banco Santander Brasil S/A, em face de quem agora renova o pedido, trazendo os mesmos fatos e alegações (cobranças indevidas, anuidade de cartão de crédito não solicitado) e, acrescentando fatos novos não provados (continuidade de cobranças indevidas e envio de cartão de crédito não solicitado, após sentença da ação anteriormente ajuizada). 2. Sentença que entendeu que o autor estava mais uma vez questionando fatos que já foram julgados. 3. Apelação do autor alegando que a causa de pedir é outra. Ou seja: a continuidade do comportamento do réu que gerou novos prejuízos, que não foram objeto da ação anterior, referindo-se à decisão final do processo que antes ajuizara no 2º Juizado Especial Cível. 4. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 5. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003679768 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÕES DE CRÉDITO NÃO SOLICITADOS. ENVIO AO CLIENTE. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO CASO CONCRETO. ADMISSÃO DO EQUÍVOCO. Não havendo insurgência do autor quanto à informação prestada pelo réu, consistente em ter procedido ao estorno das cobranças indevidas e o cancelamento dos cartões de crédito, após reclamação a este dirigida, afigura-se em patamar razoável o quantum indenizatório arbitrado - R$ 1.000,00 - não merecendo reparos a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. Não se conhece dos pleitos formulados em contrarrazões pelo demandado, porquanto inadequado o meio ao objetivo de modificação da decisão atacada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003679768, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 30/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004216933 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA POUPANÇA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. EXISTENCIA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE DE LIVRE MOVIMENTAÇAO NÃO SOLICITADA COM SALDO DEVEDOR. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Afirma a autora que é cliente do banco réu desde 1992, quando solicitou a abertura de uma conta poupança para receber seu benefício do INSS. Em maio de 2012 foi informada de que possuía um saldo devedor no montante de R$ 640,00, oriundo de uma conta corrente vinculada à conta poupança cuja abertura não solicitou. 2. Afirma a parte autora que, na época da abertura da conta poupança, foi informada pela funcionária do banco sobre a necessidade de ter também conjuntamente uma conta corrente, pois as contas eram vinculadas. Informa que nunca utilizou a referida conta e sim a poupança para o pagamento de suas contas. 3. A parte ré, por sua vez, não logrou informar de forma satisfatória como a conta corrente da autora era movimentada, uma vez que a conta corrente possuía o mesmo numero da conta poupança. 4. Por se tratar de relação de consumo, cabia à ré fazer prova de que prestou informações completas ao consumidor acerca da abertura de conta corrente na modalidade de livre movimentação. 5. Assim não restou demonstrada a regularidade dos débitos decorrentes das movimentações bancárias realizadas, eis que verificada a existência de saldo positivo no extrato da conta poupança vinculada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004216933, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 27/02/2014)

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