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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71003870136 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO EFETUADO EM CONTA CORRENTE DIVERSA DA SOLICITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE RESTITUIR O NUMERÁRIO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003870136, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/03/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004656674 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. COBRANÇA LÍCITA DE TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS DE MANUTENÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. No caso em exame, a autora alega que, em novembro de 2011, solicitou o cancelamento de sua conta junto ao banco demandado, insurgindo-se quanto à incidência de taxas e encargos que ensejaram ameaça de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. De outro lado, o réu afirma que o cancelamento da conta se deu em agosto de 2012, referindo que a inscrição negativa foi lícita, face à existência de débitos pendentes. 2. Ocorre que, ao contrário do sustentado pela recorrente, não restou comprovado o pedido de encerramento da conta em novembro de 2011. Pelo contrário, os extratos acostados, fls. 25/28, demonstram a movimentação da conta corrente, com débitos e créditos, até janeiro de 2012, sendo que o encerramento formal ocorreu em 21/08/2012, consoante documento das fls. 23/24. 3. Em que pese a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, incumbia à autora a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 333 , I , do Código de Processo Civil , de cujo ônus não se desincumbiu a contento. 4. Assim, não tendo a parte autora diligenciado no sentido do encerramento da conta corrente em tempo hábil, devidas são as taxas de manutenção e demais encargos sobre ela incidentes, permitindo, inclusive, a inclusão do seu nome em cadastros negativos de crédito, em razão da inadimplência. 5. Portanto, de rigor a manutenção da sentença de improcedência. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004656674, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004554127 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. COBRANÇA LÍCITA DE TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS DE MANUTENÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. No caso em exame, a autora alega que, em dezembro de 2012, solicitou o cancelamento de sua conta junto ao banco demandado, insurgindo-se contra a incidência de taxas e encargos que ensejaram ameaça de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. De outro lado, o réu afirma que o cancelamento da conta se deu em fevereiro de 2013, referindo que a inscrição negativa foi lícita, face à existência de débitos pendentes. 2. Ocorre que, ao contrário do sustentado pela recorrente, não restou comprovado o pedido de encerramento da conta em dezembro de 2012. Pelo contrário, os extratos acostados, fls. 56/57, demonstram a movimentação da conta corrente, com débitos e créditos, até o dia 15/03/2012, quando se deu o encerramento formal, consoante documento das fls. 53/55. 3. Em que pese a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, incumbia à autora a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 333 , I , do Código de Processo Civil , de cujo ônus não se desincumbiu a contento. 4. Assim, não tendo a parte autora diligenciado no sentido do encerramento da conta corrente em tempo hábil, devidas são as taxas de manutenção e demais encargos sobre ela incidentes, permitindo, inclusive, a inclusão do seu nome em cadastros negativos de crédito, em razão da inadimplência. 5. Ademais, tão logo efetivado o pagamento do débito, o banco réu diligenciou na exclusão do registro negativo, conforme demonstrado à fl. 61. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004554127, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 04/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042599183 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE NA QUAL PERCEBIDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELA CORRENTISTA. ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE SEM SOLICITAÇÃO. Caso em que evidenciada a falha na prestação do serviço ao qual se propôs o banco, impondo-se o dever de indenizar os prejuízos sofridos pela autora. Com efeito, a autora teve descontados em sua conta corrente, na qual percebe seu benefício previdenciário, valores referentes a contrato celebrado mediante fraude perpetrada por terceiro. Ademais,...

TJ-RS - Recurso Cível 71003974516 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR SOLICITAÇÃO DA RÉ E UTILIZADA APENAS PARA RECEBER APOSENTADORIA. NÃO HÁ NOS AUTOS TERMO CONTRATUAL ASSINADO PELO AUTOR. ADEMAIS, O AUTOR TINHA UMA CONTA POUPANÇA PARA RECEBER SEUS PROVENTOS E NÃO TERIA MOTIVO PARA ABERTURA DE NOVA CONTA E PARA CONTRATAR ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, MODALIDADE MAIS ONEROSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003974516, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 24/01/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003588050 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTA-CORRENTE. SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO. DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCEDER AO ENCERRAMENTO. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71003588050, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 22/03/2012)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70042946624 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO DA CONTA-CORRENTE. SOLICITAÇÃO EXPRESSA ENTREGUE AO BANCO. SALDO NEGATIVO REFERIDO SEM ORIGEM ESPECIFICADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessário relacionar todos os dispositivos legais eventualmente incidentes, bastando invocar os fundamentos jurídicos suficientes para embasar a decisão. Desacolhimento. (Embargos de Declaração Nº 70042946624, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 09/06/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71003810850 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. DÉBITO ORIUNDO DAS TAXAS E ENCARGOS MORATÓRIOS RELATIVOS À MANUTENÇÃO DA CONTA CORRENTE NÃO SOLICITADA. REITERAÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO JÁ DESCONSTITUÍDO JUDICIALMENTE. RESCISÃO DA CONTA CORRENTE QUE ORGINOU AS COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71003810850, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 18/12/2012)

TJ-RJ - APELACAO APL 3764720088190051 RJ 0000376-47.2008.8.19.0051 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO EM CONTA-CORRENTE NÃO SOLICITADO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO PELO CORRENTISTA. PARCELAS DESCONTADAS. CONDUTA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Configurado nos autos o prejuízo à defesa da parte ré pela intimação para comparecer à audiência sem a devida antecedência mínima, é adequada a medida de redesignação da audiência e a devolução do prazo para oferecimento de contestação, não se caracterizando em tais condições a pretendida revelia. 2. A inversão do ônus da prova é instituto que possui natureza processual e, em vista do princípio da vulnerabilidade do consumidor, almeja equilibrar a posição das partes no processo, atendendo aos critérios estipulados no inciso VIII do art. 6º , do Código de Defesa do Consumidor . 3. Porém, tal instituto não é aplicável automaticamente, devendo o julgador aferir, no caso concreto, a presença das condições necessárias para sua incidência. 4. Na hipótese, não há maiores dificuldades para que o autor comprove suas alegações, quais sejam, a existência ou não de desconto indevido em sua conta e o alegado dano, incumbindo ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333 , I , do CPC . 5. A relação entre as partes é de consumo, o que desafia responsabilidade civil de natureza objetiva por fato do serviço, conforme artigo 14 , caput, do CDC , podendo ser afastada no caso de ausência de defeito na prestação do serviço 6. Afirmando o correntista não ter solicitado o empréstimo depositado na sua conta-corrente, mas vindo a utilizar posteriormente o valor disponibilizado, ocorre anuência com a operação de empréstimo, sendo legítimo o desconto das parcelas respectivas. 7. Existindo o lançamento de débito não reconhecido, mas imediatamente estornado pelo banco, e não sendo impugnados pelo autor os demais débitos, não está caracterizado o defeito na prestação do serviço, inexistindo a obrigação de indenizar e de devolver em dobro. 8. Desprovimento do recurso....

TJ-RS - Recurso Cível 71004182895 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. ENVIO DE CARTÃO DE CHIP E SENHA PARA ENDEREÇO DO CLIENTE DE CONTA-CORRENTE, SEM SOLICITAÇAÕ DESTE. ABUSIVIDADE. ACESSO DE TERCEIRO AO CARTÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS COMPRAS. PEDIDO DE DECLARAÇAÕ DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EMISSOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA TITULAR DA BANDEIRA E, CONCRETAMENTE, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PARTICIPAÇÃO CULPOSA DO CONSUMIDOR QUANTO À GUARDA DO CARTÃO E SENHA. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE FURTO DO CARTÃO NO ESCRITÓRIO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DOS NEGÓCIOS REALIZADOS PERANTE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES JÁ DESCONTADOS EM CONTA-CORRENTE E DA FATURA JÁ PAGA EM FORMA AVULSA, BEM COMO PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS REFERENTES ÀS COMPRAS REALIZADAS NO COMÉRCIO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS RECURSOS PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004182895, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 16/04/2013)

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