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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71003810850 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. DÉBITO ORIUNDO DAS TAXAS E ENCARGOS MORATÓRIOS RELATIVOS À MANUTENÇÃO DA CONTA CORRENTE NÃO SOLICITADA. REITERAÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO JÁ DESCONSTITUÍDO JUDICIALMENTE. RESCISÃO DA CONTA CORRENTE QUE ORGINOU AS COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71003810850, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 18/12/2012)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 192666220048070001 DF 0019266-62.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DANO MORAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTA CORRENTE NÃO SOLICITADA. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO SERASA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. I - RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANO MORAL A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE POR PENDÊNCIA DE ENCARGOS DE CONTA CORRENTE ABERTA SEM AUTORIZAÇÃO NEM CONHECIMENTO DO "CORRENTISTA", REGISTRA O NOME DESTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ESSA INSERÇÃO, POR SER INDEVIDA, É POR SI SÓ BASTANTE PARA CONFIGURAR DANO MORAL. II - EM CASOS ANÁLOGOS, PACIFICOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RESP. 625.089 - NO SENTIDO DE QUE A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DEVE, EM PRINCÍPIO, EQUIVALER AO VALOR DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, MOTIVO PELO QUAL MAJORA-SE O QUANTUM FIXADO PARA QUANTIA QUE ATENDE CONCRETAMENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III - A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A P ARTIR DA DECISÃO QUE ARBITRA O VALOR DA INDENIZAÇÃO.

TJ-SP - Apelação APL 00318588720118260576 SP 0031858-87.2011.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização - Banco Abertura de conta corrente não solicitada pela Autora, com cobrança de tarifas e fornecimento (não solicitado) de talões de cheques e cartões de crédito Autora solicitara apenas a abertura de conta salário - Cobrança indevida de taxas e tarifas em decorrência de abertura de conta corrente, ao invés de conta salário, como havia sido solicitado pela Autora Envio de cartões de crédito e talonários de cheques não solicitados, com as respectivas cobranças de taxas e tarifas Cobrança indevida - Ato ilícito e falha na prestação do serviço Responsabilidade objetiva do Banco-réu configurada - Dano moral Ocorrência Prova Desnecessidade - Dano "in re ipsa" Majoração da indenização fixada em sentença (R$ 1.000,00) Possibilidade Indenização arbitrada em R$ 6.0000,00 - Recurso provido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00340316620098190021 RJ 0034031-66.2009.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0034031-66.2009.8.19. 0021 RECORRENTE: Vitor Alves dos Santos RECORRIDO: Banco Bradesco S/A VOTO ABERTURA DE CONTA POUPANÇA FÁCIL EM 11/01/02(FL. 16) - REGISTRO DESABONADOR INDEVIDO NO SERASA(FL. 18) EM 26/10/2006 POR DÉBITO DE CONTA CORRENTE COMUM, DECORRENTE DE TARIFAS ACUMULADAS VIOLAÇÃO DO ART. 39, III DO CDC - CONTA CORRENTE NÃO SOLICITADA E NÃO UTILIZADA(FL. 16). Contestação à fl. 39, alegando que o débito é devido e que provém de uma conta corrente comum. Sentença de procedência parcial, homologada pela juíza Luciana da Cunha Martins Oliveira à fl. 48, condenando a ré ao cancelamento do débito e da retirada do registro desabonador. Sem dano moral em razão da súmula 385 do STJ. Recurso do autor(fl. 49), com gratuidade(fl. 52). Provimento parcial do recurso para condenar o réu ao pagamento de R$2.000,00, com correção e juros do art. 406 do CC/02 a partir da publicação do acórdão, já que houve cobrança indevida de tarifas por conta corrente não solicitada, em frontal violação ao art. 39, III do CDC, e pelo registro desabonador em 20/10/06 , exclusivamente pelo réu, sem aplicação da súmula 385 do STJ. Pelo exposto, voto no sentido de prover parcialmente o recurso para condenar a ré ao pagamento de R$2.000,00, com correções e juros do art. 406 do CC/2002, à título de dano moral. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação do acórdão independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. 475 "J" do CPC com redação da Lei 11232 de 22/12/2005 e nos termos do Comunicado nº. 6 do VIII Encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Facultando-se a parte vencida o direito de requerer a expedição da guia de depósito judicial ao cartório do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, que deverá ser devolvida devidamente quitada através de petição dirigida e entregue ao Juizado de origem, que fará a juntada aos autos do processo originário assim que retornarem da Turma Recursal, nos termos do Aviso CGJ 346/2008 publicado no DORJ de 11/06/08 às fls.54. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito....

TJ-RS - Recurso Cível 71004845491 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DÉBITO DE ANUIDADE NA CONTA CORRENTE. DEVER DE RESTITUIÇÃO APENAS DOS VALORES DEBITADOS. DANO MORAL AFASTADO. A parte autora recebeu em cartão de crédito não solicitado, passando a instituição financeira a debitar taxas de anuidade de sua conta corrente, sem seu consentimento. Considerando que era ônus do réu provar que as cobranças referidas no cartão já foram estornadas, como referiu em contestação, e, não o tendo feito, mostra-se correto o acolhimento ao pedido de devolução dos valores, mas tão somente dos que comprovadamente restaram debitados na conta corrente (fls. 34-36). O dano moral não está configurado no caso, pois, em que pese os aborrecimentos comuns ao fato, não restou evidenciada lesão ao autor de cunho extrapatrimonial capaz de causar abalo moral. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004845491, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 11/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060516531 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE, POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. É cediço que a cobrança indevida, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou à imagem da parte prejudicada. Fatos narrados pela parte autora, na inicial, que não passam de mero dissabor, incapaz de gerar dano de natureza moral. Hipótese em que, após reclamação administrativa, a requerida prontamente ressarciu os valores à parte autora, não tendo havido qualquer consequência danosa oriunda do fato. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060516531, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/08/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10498130014091001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - COBRANÇA DE ANUIDADE COM DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM CONTA-CORRENTE - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO - CABIMENTO - O desconto de anuidade em conta-corrente, sem autorização, de cartão de crédito não solicitado não configura dano moral, mas mero aborrecimento, se do fato não decorreram consequências mais graves. - Tendo restado comprovado que a parte ré debitou anuidade, sem autorização, de cartão de crédito enviado à parte autora, sem que fosse ele pedido, há que se reconhecer como evidenciada a má-fé, de tal sorte que imperiosa se mostra a condenação da parte ré à devolução em dobro do valor indevidamente descontado.

TJ-RS - Recurso Cível 71004442679 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004442679, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004697280 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO NEM UTILIZADO PELO CORRENTISTA. RESSARCIMENTO QUE NÃO DESBORDA DA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES ADIMPLIDOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Em não se tratando de questão de ordem pública, em relação à qual não há preclusão pro judicato, não se conhece de pedido de reforma da sentença veiculado em contrarrazões recursais. O só fato do débito em conta-corrente de anuidade de cartão de crédito não solicitado nem utilizado pelo correntista não implica, por si só, lesão a algum dos atributos da personalidade, a caracterizar dano moral in re ipsa. De efeito, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige (REsp 403919/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª T/STJ, j. 15/05/2003). Ressarcimento, na espécie, que não desborda da repetição em dobro dos valores adimplidos em razão da cobrança indevida. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004697280, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 10/07/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00758534020088260000 SP 0075853-40.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: APELAÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONTA CORRENTE INATIVA COBRANÇA ABUSIVA TARIFAS SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. I. São indevidos os lançamentos feitos na conta corrente do consumidor instituição financeira que sequer inativou a conta corrente e cobra por serviços não utilizados; II. Dano moral caracterizado pela conduta abusiva do apelado por não ter procedido ao encerramento da conta ou declarado sua inatividade, fazendo com que surgissem débitos que levaram à negativação do nome da autora, sem qualquer utilização dos serviços, além de conceder empréstimo a terceiro; III. O abalo de crédito viola elemento integrante da moral humana, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável inteligência dos artigos 186 , 188 e 927 do Código Civil ; IV. Negativação por quase 7 anos 'quantum' arbitrado em conformidade com os paradigmas jurisprudenciais desta Câmara e pedido da autora. Valor arbitrado R$ 20.000,00 (vinte mil reais). RECURSO PROVIDO.

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