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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2016

TRF-5 - Apelação Civel AC 00115224120134058100 CE (TRF-5)

Data de publicação: 14/03/2016

Ementa: CIVIL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO SOLICITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO ESTABELECIDO. DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Em se tratando de instituições financeiras, a jurisprudência adota a tese da responsabilidade civil objetiva, disciplinada no Código de Defesa do Consumidor, sendo o direito à indenização por dano moral uma garantia constitucional (art. 5º, V). 2. Hipótese na qual a alegação de fraude na abertura de conta corrente em nome do apelante não tem como ser acatada, mesmo que se aplique à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, pouco substrato há para que se constate o ato ilícito, uma vez que o apelante apenas trouxe aos autos cópia pouco legível de "Ficha de Abertura e Autógrafos Pessoa Jurídica", registro de inscrição da sua microempresa no SPC e boletim de ocorrência. 3. Não obstante deva ser aplicado o CDC em se tratando de instituições financeiras, não existiu nos autos um substrato mínimo de provas que indicasse a ocorrência de fraude na abertura da conta corrente, motivo pelo qual não foi indevida a sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito, inexistindo, portanto, dano moral. 4. Descabido o retorno dos autos ao primeiro grau para realização de nova citação da CEF e para produção de novas provas, uma vez que tais atos já foram realizados, em obediência ao princípio do contraditório. 5. Apelação desprovida.

TJ-RS - Recurso Cível 71003810850 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. DÉBITO ORIUNDO DAS TAXAS E ENCARGOS MORATÓRIOS RELATIVOS À MANUTENÇÃO DA CONTA CORRENTE NÃO SOLICITADA. REITERAÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO JÁ DESCONSTITUÍDO JUDICIALMENTE. RESCISÃO DA CONTA CORRENTE QUE ORGINOU AS COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71003810850, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 18/12/2012)

TJ-SP - Apelação APL 40080963120138260405 SP 4008096-31.2013.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO SOLICITADA – NEGLIGÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES DE DÉBITOS – ABALO DE CRÉDITO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À RÉ – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – SÚMULA 385 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA– RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 192666220048070001 DF 0019266-62.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DANO MORAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTA CORRENTE NÃO SOLICITADA. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO SERASA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. I - RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANO MORAL A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE POR PENDÊNCIA DE ENCARGOS DE CONTA CORRENTE ABERTA SEM AUTORIZAÇÃO NEM CONHECIMENTO DO "CORRENTISTA", REGISTRA O NOME DESTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ESSA INSERÇÃO, POR SER INDEVIDA, É POR SI SÓ BASTANTE PARA CONFIGURAR DANO MORAL. II - EM CASOS ANÁLOGOS, PACIFICOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RESP. 625.089 - NO SENTIDO DE QUE A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DEVE, EM PRINCÍPIO, EQUIVALER AO VALOR DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, MOTIVO PELO QUAL MAJORA-SE O QUANTUM FIXADO PARA QUANTIA QUE ATENDE CONCRETAMENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III - A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A P ARTIR DA DECISÃO QUE ARBITRA O VALOR DA INDENIZAÇÃO.

TJ-SP - Apelação APL 00318588720118260576 SP 0031858-87.2011.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização - Banco Abertura de conta corrente não solicitada pela Autora, com cobrança de tarifas e fornecimento (não solicitado) de talões de cheques e cartões de crédito Autora solicitara apenas a abertura de conta salário - Cobrança indevida de taxas e tarifas em decorrência de abertura de conta corrente, ao invés de conta salário, como havia sido solicitado pela Autora Envio de cartões de crédito e talonários de cheques não solicitados, com as respectivas cobranças de taxas e tarifas Cobrança indevida - Ato ilícito e falha na prestação do serviço Responsabilidade objetiva do Banco-réu configurada - Dano moral Ocorrência Prova Desnecessidade - Dano "in re ipsa" Majoração da indenização fixada em sentença (R$ 1.000,00) Possibilidade Indenização arbitrada em R$ 6.0000,00 - Recurso provido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00340316620098190021 RJ 0034031-66.2009.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0034031-66.2009.8.19. 0021 RECORRENTE: Vitor Alves dos Santos RECORRIDO: Banco Bradesco S/A VOTO ABERTURA DE CONTA POUPANÇA FÁCIL EM 11/01/02(FL. 16) - REGISTRO DESABONADOR INDEVIDO NO SERASA(FL. 18) EM 26/10/2006 POR DÉBITO DE CONTA CORRENTE COMUM, DECORRENTE DE TARIFAS ACUMULADAS VIOLAÇÃO DO ART. 39, III DO CDC - CONTA CORRENTE NÃO SOLICITADA E NÃO UTILIZADA(FL. 16). Contestação à fl. 39, alegando que o débito é devido e que provém de uma conta corrente comum. Sentença de procedência parcial, homologada pela juíza Luciana da Cunha Martins Oliveira à fl. 48, condenando a ré ao cancelamento do débito e da retirada do registro desabonador. Sem dano moral em razão da súmula 385 do STJ. Recurso do autor(fl. 49), com gratuidade(fl. 52). Provimento parcial do recurso para condenar o réu ao pagamento de R$2.000,00, com correção e juros do art. 406 do CC/02 a partir da publicação do acórdão, já que houve cobrança indevida de tarifas por conta corrente não solicitada, em frontal violação ao art. 39, III do CDC, e pelo registro desabonador em 20/10/06 , exclusivamente pelo réu, sem aplicação da súmula 385 do STJ. Pelo exposto, voto no sentido de prover parcialmente o recurso para condenar a ré ao pagamento de R$2.000,00, com correções e juros do art. 406 do CC/2002, à título de dano moral. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação do acórdão independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. 475 "J" do CPC com redação da Lei 11232 de 22/12/2005 e nos termos do Comunicado nº. 6 do VIII Encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Facultando-se a parte vencida o direito de requerer a expedição da guia de depósito judicial ao cartório do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, que deverá ser devolvida devidamente quitada através de petição dirigida e entregue ao Juizado de origem...

TJ-SP - Apelação APL 10223714720148260002 SP 1022371-47.2014.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA POR ASSINATURA DE REVISTA NÃO SOLICITADA. - Verificado o equivoco no débito realizado na conta corrente da autora e comunicado à requerida não houve um estorno imediato ou a devolução das quantias. Necessidade da propositura desta ação e do deferimento de liminar. Dano moral, ainda que ínfimo, que infligiu à autora. Fixação do valor em R$3.000 (três mil reais). - Recurso provido em parte.

TJ-RS - Recurso Cível 71005762042 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: CONSUMIDOR. BANCO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS CHEQUES TENHAM SIDO DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DIVERSA DAQUELA SOLICITADA PELO AUTOR. RESTITUIÇÃO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005762042, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 12/11/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004845491 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DÉBITO DE ANUIDADE NA CONTA CORRENTE. DEVER DE RESTITUIÇÃO APENAS DOS VALORES DEBITADOS. DANO MORAL AFASTADO. A parte autora recebeu em cartão de crédito não solicitado, passando a instituição financeira a debitar taxas de anuidade de sua conta corrente, sem seu consentimento. Considerando que era ônus do réu provar que as cobranças referidas no cartão já foram estornadas, como referiu em contestação, e, não o tendo feito, mostra-se correto o acolhimento ao pedido de devolução dos valores, mas tão somente dos que comprovadamente restaram debitados na conta corrente (fls. 34-36). O dano moral não está configurado no caso, pois, em que pese os aborrecimentos comuns ao fato, não restou evidenciada lesão ao autor de cunho extrapatrimonial capaz de causar abalo moral. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004845491, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 11/07/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71005204722 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. BANCO QUE ENVIA TALONÁRIO DE CHEQUE DE CONTA CORRENTE NÃO SOLICITADO PELOS CLIENTES, JÁ DETENTORES DE OUTRA CONTA CORRENTE NA MESMA INSTITUIÇÃO. INDUÇÃO EM ERRO DOS CORRENTISTAS, QUE PASSA A UTILIZAR O TALONÁRIO RECEBIDO, PENSANDO SE TRATAR, COMO USUAL, DA CONTA QUE MOVIMENTAVA REGULARMENTE. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS QUE CAUSA CONSTRANGIMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005204722, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 23/04/2015).

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