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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024062021258009 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM QUE RECEBIDOS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALOR LIMITADO A 30% DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. - É pacífico na jurisprudência que o desconto feito em conta corrente em que recebido o salário, diante do caráter alimentar, não deve ultrapassar o limite de 30% dos rendimentos líquidos. - Entende-se por valores líquidos percebidos pelo executado o total dos seus rendimentos, efetuados apenas os descontos legalmente previstos.

TRT-5 - MANDADO DE SEGURANCA MS 4959820115050000 BA 0000495-98.2011.5.05.0000 (TRT-5)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: PENHORA PARCIAL CONTA CORRENTE DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade dos salários goza de proteção estatal, através do art. 649 , IV , CPC , que visa preservar a dignidade do devedor de maneira a lhe garantir os meios necessários de provimento da própria subsistência e da sua família. Por outro lado, o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, que dá o envoltório geral do capítulo dos direitos fundamentais explicitados na Carta Magna , não discrimina quem é o seu destinatário; antes ao contrário, alberga em si todos os que no solo pátrio estejam, porquanto também estabelece a Constituição que todos são iguais perante a lei. Assim, uma vida humana não se sobrepõe a outra, fundamentalmente, e não há porque proteger-se uma em detrimento de outra que lhe é semelhante. Nesse sentido, contra o direito é interpretar-se a norma restritiva da constrição apenas pelo viés da proteção ao devedor, para que a execução lhe seja menos gravosa. Ao assim fazer-se, se está violando o princípio da isonomia, constitucionalmente insculpido, e se valora desigualmente vidas humanas, todas dignas de proteção do Estado, deixando ao revés o crédito de natureza alimentar do obreiro. Desse modo, em nome dos princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade, da economia e celeridade processuais e da razoável duração do processo, ante a ponderação de interesses em conflito, entendo possível a penhora parcial em conta salário.

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANCA MSG 20060020151745 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PENHORA EM CONTA CORRENTE. RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30%. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO DE MAGISTRADO QUE DETERMINA A PENHORA EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO, MESMO QUE ATRAVÉS DELA O DEVEDOR RECEBA OS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DESDE QUE A PENHORA NÃO EXCEDA O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS REFERIDOS PROVENTOS. 2. A PENHORA, ATÉ ESSE LIMITE, NÃO AMEAÇA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR OU SUA DE FAMÍLIA, NEM OFENDE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TANTO É ASSIM QUE A LEI N. 10.820 , DE 17.12.2003, PERMITE A QUALQUER ASSALARIADO OBTER EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, EMPENHANDO ATÉ 30% DE SEU SALÁRIO MENSAL EM FAVOR DO CREDOR. DECISÃO: SEGURANÇA DENEGADA. MAIORIA. VENCIDO O RELATOR

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 151747320068070000 DF 0015174-73.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PENHORA EM CONTA CORRENTE. RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30%. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO DE MAGISTRADO QUE DETERMINA A PENHORA EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO, MESMO QUE ATRAVÉS DELA O DEVEDOR RECEBA OS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DESDE QUE A PENHORA NÃO EXCEDA O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS REFERIDOS PROVENTOS. 2. A PENHORA, ATÉ ESSE LIMITE, NÃO AMEAÇA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR OU SUA DE FAMÍLIA, NEM OFENDE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TANTO É ASSIM QUE A LEI N. 10.820 , DE 17.12.2003, PERMITE A QUALQUER ASSALARIADO OBTER EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, EMPENHANDO ATÉ 30% DE SEU SALÁRIO MENSAL EM FAVOR DO CREDOR. DECISÃO: SEGURANÇA DENEGADA. MAIORIA. VENCIDO O RELATOR.

Encontrado em: DESCONSTITUIÇÃO, PENHORA, VALOR, CONTA CORRENTE, DEPÓSITO, PROVENTOS, INEXISTÊNCIA, ILEGALIDADE,... VENCIDO: CONCESSÃO, DESCONSTITUIÇÃO, PENHORA, SALDO, CONTA CORRENTE, RECONHECIMENTO, IMPENHORABILIDADE,

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 418029801 PR 0418029-8/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADOS. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM A FINALIDADE DE SUSPENDER O DESCONTO DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE EM QUE SE RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEFERIMENTO DE LIMINAR PELO MAGISTRADO SINGULAR. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. INSCRIÇÃO DOS DEVEDORES NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA - ASTREINTES. APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR EM VALOR QUE NÃO MERECE SER REDUZIDO POSTO QUE SUA COMINAÇÃO OBJETIVA O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. 1. Tendo o julgador formado juízo acerca das questões enfrentadas, a matéria está pré-questionada ( CPC , art. 801 ss). Devem ser rejeitados os embargos declaratórios quando não verificadas as suscitadas omissão, contradição e obscuridade do julgado. 2. Os embargos de declaração não podem revestir-se de efeito infringente, com relação ao tema suscitado pelo ora embargante, posto que não ocorreu omissão, contradição ou obscuridade, e o que se visa é a rediscussão de fatos e do posicionamento adotado no julgado, sob pena de distorção da sua finalidade, qual seja, a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos incisos I e II do artigo 535 do CPC . EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4180298 PR 0418029-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/08/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM A FINALIDADE DE SUSPENDER O DESCONTO DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE EM QUE SE RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEFERIMENTO DE LIMINAR PELO MAGISTRADO SINGULAR. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. INSCRIÇÃO DOS DEVEDORES NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA - ASTREINTES. APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR EM VALOR QUE NÃO MERECE SER REDUZIDO POSTO QUE SUA COMINAÇÃO OBJETIVA O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. 1. "As questões não suscitadas e debatidas em 1º grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição". (JTA 111/307). Portanto, não comporta conhecimento questão que não apreciada expressamente pelo magistrado singular. 2. O interesse processual decorre da necessidade da tutela jurisdicional, devendo ser invocado de modo adequado, o que determinará o resultado útil pretendido, o que não ocorre no presente caso posto que o magistrado singular já indeferiu o pleito da parte no sentido de exclusão de sua esposa dos cadastros de restrição ao crédito. 3. Cabível, em princípio, a cláusula em contrato de empréstimo feito perante instituição financeira que permita o débito das prestações do referido empréstimo em conta corrente de devedor, ainda que nessa seja depositado os proventos de aposentadoria. 4. Contudo, em face do princípio da dignidade da pessoa humana e a fim de se assegurar que o devedor possa prover a si e a sua família, os descontos devem ser limitados a 30% dos salários depositados em conta corrente. 5. A finalidade da multa cominatória - 'astreintes' - é induzir a parte a cumprir certa obrigação. Desta forma, "O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica." 1 RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE....

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24089000061 ES 24089000061 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO REJEIÇAO DE IMPUGNAÇAO À EXECUÇAO PROVISÓRIA DE TÍTULO JUDICIAL - EXECUÇAO POR QUANTIA CERTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES DE NAO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - PROCURAÇAO - CERTIDAO DE INTIMAÇAO - REJEIÇAO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO FACULTATIVO, MAS ESSENCIAL AO ENTENDIMENTO DA CONTROVÉRSIA - REJEIÇAO - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - NULIDADE DA EXECUÇAO - AUSÊNCIA DE CITAÇAO - REGIME DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - NAO OCORRÊNCIA DE REVELIA - EXCESSO DE EXECUÇAO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CÁLCULO CONFORME DISPOSITIVO DA SENTENÇA - MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC - INCIDÊNCIA - BEM DE FAMÍLIA - IDENTIFICAÇAO - CONCENTRAÇAO DAS CARACTERÍSTICAS DE UM IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA - NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO EXECUTADO - PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO - CONTA CORRENTE QUE TAMBÉM RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DESCONSTITUIÇAO PARCIAL DA CONSTRIÇAO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CABIMENTO - CRITÉRIO DE FIXAÇAO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A juntada de procuração outorgada pelo executado ao causídico que patrocinou seus interesses na ação ordinária que gerou o título judicial exeqüendo, com a cláusula ad juditia et extra, mesmo que não específica, e de cópia da certidão de publicação da decisão agravada no Diário de Justiça, atendem ao requisito do artigo 525 , inciso I , do CPC . 2. A juntada da petição inicial da ação ordinária não é essencial para o exame do acerto da decisão que resolve negativamente a impugnação ao cumprimento da sentença em que se alega excesso de execução, bastando, para tanto, a cópia do próprio título judicial executado. 3. É possível a juntada extemporãnea de documentos quando "inexistentes o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no cível e comercial. V. 4, São Paulo:...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24089000061 ES 024089000061 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: ACÓRDAOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.089.000.061AGRAVANTES: REM AGROPECUÁRIA NEGÓCIOS PARTICIPAÇÕES LTDA., CÉLIO ROBERTO MACHADO PIRES E IARA FERREIRA PIRESAGRAVADO: ANTONIO CARLOS DA SILVARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR P/ ACÓRDAO: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO REJEIÇAO DE IMPUGNAÇAO À EXECUÇAO PROVISÓRIA DE TÍTULO JUDICIAL - EXECUÇAO POR QUANTIA CERTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES DE NAO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - PROCURAÇAO - CERTIDAO DE INTIMAÇAO - REJEIÇAO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO FACULTATIVO, MAS ESSENCIAL AO ENTENDIMENTO DA CONTROVÉRSIA - REJEIÇAO - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - NULIDADE DA EXECUÇAO - AUSÊNCIA DE CITAÇAO - REGIME DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - NAO OCORRÊNCIA DE REVELIA - EXCESSO DE EXECUÇAO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CÁLCULO CONFORME DISPOSITIVO DA SENTENÇA - MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC - INCIDÊNCIA - BEM DE FAMÍLIA - IDENTIFICAÇAO - CONCENTRAÇAO DAS CARACTERÍSTICAS DE UM IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA - NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO EXECUTADO - PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO - CONTA CORRENTE QUE TAMBÉM RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DESCONSTITUIÇAO PARCIAL DA CONSTRIÇAO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CABIMENTO - CRITÉRIO DE FIXAÇAO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A juntada de procuração outorgada pelo executado ao causídico que patrocinou seus interesses na ação ordinária que gerou o título judicial exeqüendo, com a cláusulaad juditia et extra, mesmo que não específica, e de cópia da certidão de publicação da decisão agravada no Diário de Justiça, atendem ao requisito do artigo 525 , inciso I , do CPC . 2. A juntada da petição inicial da ação ordinária não é essencial para o exame do acerto da decisão que resolve negativamente a impugnação ao cumprimento da sentença em que se alega excesso de execução, bastando, para...

TJ-RJ - APELACAO APL 00037147820108190206 RJ 0003714-78.2010.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: Relação de consumo. Procedimento comum, rito ordinário. Conta corrente. Recebimento de proventos de aposentadoria. Pessoa idosa, física e mentalmente incapaz. Empréstimo e saques. Transações realizadas mediante fraude. Descontos realizados pelo Banco Réu para cobrir o saldo devedor e amortizar as dívidas. Supressão do único rendimento. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Injusto imputado a terceiro. Fortuito interno. Teoria do Risco do Empreendimento. Responsabilidade que subsiste. Dano moral evidente. Quantificação dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Obrigação de devolução, em dobro, das quantias sacadas de forma indevida. Negado seguimento ao apelo do Réu. Provido o recurso do Ministério Público.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100541374 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: * Embargos de Terceiro - Improcedência Condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios - Bloqueio "on line" - Deferimento- Penhora em conta corrente na qual recebe os proventos de aposentadoria de terceiro Alegação de impenhorabilidade nos termos do artigo 649 , IV do CPC - Ônus do devedor de comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora non Une" - Ausência de documentos comprobatórios Bloqueio mantido -Recurso improvido.*

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