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Jusbrasil - Jurisprudência
07 de dezembro de 2016

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24089000061 ES 24089000061 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO REJEIÇAO DE IMPUGNAÇAO À EXECUÇAO PROVISÓRIA DE TÍTULO JUDICIAL - EXECUÇAO POR QUANTIA CERTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES DE NAO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - PROCURAÇAO - CERTIDAO DE INTIMAÇAO - REJEIÇAO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO FACULTATIVO, MAS ESSENCIAL AO ENTENDIMENTO DA CONTROVÉRSIA - REJEIÇAO - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - NULIDADE DA EXECUÇAO - AUSÊNCIA DE CITAÇAO - REGIME DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - NAO OCORRÊNCIA DE REVELIA - EXCESSO DE EXECUÇAO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CÁLCULO CONFORME DISPOSITIVO DA SENTENÇA - MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC - INCIDÊNCIA - BEM DE FAMÍLIA - IDENTIFICAÇAO - CONCENTRAÇAO DAS CARACTERÍSTICAS DE UM IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA - NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO EXECUTADO - PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO - CONTA CORRENTE QUE TAMBÉM RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DESCONSTITUIÇAO PARCIAL DA CONSTRIÇAO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CABIMENTO - CRITÉRIO DE FIXAÇAO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A juntada de procuração outorgada pelo executado ao causídico que patrocinou seus interesses na ação ordinária que gerou o título judicial exeqüendo, com a cláusula ad juditia et extra, mesmo que não específica, e de cópia da certidão de publicação da decisão agravada no Diário de Justiça, atendem ao requisito do artigo 525 , inciso I , do CPC . 2. A juntada da petição inicial da ação ordinária não é essencial para o exame do acerto da decisão que resolve negativamente a impugnação ao cumprimento da sentença em que se alega excesso de execução, bastando, para tanto, a cópia do próprio título judicial executado. 3. É possível a juntada extemporãnea de documentos quando "inexistentes o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no cível e comercial. V. 4, São Paulo...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24089000061 ES 024089000061 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: ACÓRDAOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.089.000.061AGRAVANTES: REM AGROPECUÁRIA NEGÓCIOS PARTICIPAÇÕES LTDA., CÉLIO ROBERTO MACHADO PIRES E IARA FERREIRA PIRESAGRAVADO: ANTONIO CARLOS DA SILVARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR P/ ACÓRDAO: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO REJEIÇAO DE IMPUGNAÇAO À EXECUÇAO PROVISÓRIA DE TÍTULO JUDICIAL - EXECUÇAO POR QUANTIA CERTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES DE NAO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - PROCURAÇAO - CERTIDAO DE INTIMAÇAO - REJEIÇAO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO FACULTATIVO, MAS ESSENCIAL AO ENTENDIMENTO DA CONTROVÉRSIA - REJEIÇAO - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - NULIDADE DA EXECUÇAO - AUSÊNCIA DE CITAÇAO - REGIME DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - NAO OCORRÊNCIA DE REVELIA - EXCESSO DE EXECUÇAO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CÁLCULO CONFORME DISPOSITIVO DA SENTENÇA - MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC - INCIDÊNCIA - BEM DE FAMÍLIA - IDENTIFICAÇAO - CONCENTRAÇAO DAS CARACTERÍSTICAS DE UM IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA - NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO EXECUTADO - PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO - CONTA CORRENTE QUE TAMBÉM RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DESCONSTITUIÇAO PARCIAL DA CONSTRIÇAO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CABIMENTO - CRITÉRIO DE FIXAÇAO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A juntada de procuração outorgada pelo executado ao causídico que patrocinou seus interesses na ação ordinária que gerou o título judicial exeqüendo, com a cláusulaad juditia et extra, mesmo que não específica, e de cópia da certidão de publicação da decisão agravada no Diário de Justiça, atendem ao requisito do artigo 525 , inciso I , do CPC . 2. A juntada da petição inicial da ação ordinária não é essencial para o exame do acerto da decisão que resolve negativamente a impugnação ao cumprimento da sentença em que se alega excesso de execução, bastando, para...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24099163479 ES 024099163479 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/08/2009

Decisão: QUE TAMBÉM RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DESCONSTITUIÇAO PARCIAL DA CONSTRIÇAO - HONORÁRIOS... EXECUTADO - PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO - CONTA CORRENTE... seja pagamento em dinheito DIRETAMENTE ao credor. Esse entendimento também encontra-se sedimentado no...

TJ-ES - Decisão Monocrática. Embargos de Declaração Agv Instrumento ED 11089000126 ES 011089000126 (TJES)

Data de publicação: 28/05/2009

Decisão: - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO - CONTA CORRENTE QUE TAMBÉM RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DESCONSTITUIÇAO... que a conta corrente que foi objeto de bloqueio judicial também recebe depósitos de proventos... julgados também de forma unipessoal. Em vista disso, decido com base no art. 557 , do Código...

TJ-SP - Apelação APL 00167833420108260223 SP 0016783-34.2010.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: Contrato - Mútuo bancário - Empréstimo a ser resgatados mediante débito automático em conta-corrente bancária, na qual o autor também recebe beneficio previdenciário - Pretensão de que se emita preceito ao réu a fim de limitar os débitos a 30% da aposentadoria e revisão de encargos, juros remuneratórios e sem capitalização mensal, inclusive a adição, no valor do financiamento, de IOF, TAC e TEC - Limitação das contraprestações a 30% dos proventos de aposentadoria inadmissivel - Contratação de espécie distinta - Resgate mediante débito automático em conta-corrente bancária, e não através de consignação em folha de proventos - Proibição da "venlre contra factum proprlum" - Principio da proteção da confiança e boa-fé objetiva Abusividade nas taxas de juros que imprescinde de prova cabal - Resolução n. 1.064/85 do Banco Central sobre a livre pactuação - Anatocismo inocorrente, incompatível com mútuo de valor certo e taxa de juros pré-fixada - Previsão de juros anuais superior ao duodécuplo - Contratação na vigência da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, perenizada com a EC n. 32/2001 - Constitucionalidade da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada e perenizada com a EC n. 32/2001, sobre capitalização mensal de juros - Tabela Price na sistemática de amortização - Anatocismo não configurado - Inclusão de IOF, TAC e TEC no valor do mútuo licita - Orientação do Col. STJ em recurso repetitivo - Recurso desprovido.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201251010451249 (TRF-2)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: do mesmo em virtude de se tratar de bem de família (art. 1º da Lei nº 8.009 /90). 5. Com relação ao bloqueio da conta corrente nº 01.002235-2 da agência 0177 do Banco Santander de Osvaldo Cruz, vê-se que nesta conta bancária o impetrante/apelado recebe verba de caráter alimentar, sendo, por conseguinte, impenhorável (art. 649 , IV , do CPC ). De fato, consta dos autos comprovação de pagamento de complementação de aposentadoria pelo Banesprev, impondo, assim, o desbloqueio dessa conta bancária, bem assim da conta corrente nº 0177-01-006395-7 do Banco Santander, tendo em vista que o apelante/apelado apresenta titularidade conjunta com sua genitora, conta na qual esta recebe proventos de aposentadoria e pensão (benefícios ns. 028.108.028-3 e 124.603.376-0), impondo-se, também, o desbloqueio dessa conta corrente em razão de ser absolutamente impenhorável os proventos de aposentadoria e pensões (art. 649 , IV , do CPC ). 6. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

TJ-MA - Apelação APL 0521952015 MA 0000389-36.2014.8.10.0132 (TJ-MA)

Data de publicação: 16/03/2016

Ementa:  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO. DESCONTO INDEVIDO DE TAXAS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I - Na origem, o apelado sustenta que é correntista do requerido e utiliza sua conta apenas para recebimento de seu benefício previdenciário no valor irrisório de um salário mínimo, que nunca recebeu o valor integral do benefício e que o recorrente de forma unilateral criou uma conta corrente vinculada à conta benefício, acrescenta que o banco suprimiu a oportunidade de escolher o serviço que o consumidor desejava, qual seja receber seu benefício sem pagar qualquer taxa pelo serviço. II - O acervo probatório demonstra a realização de descontos com a seguinte nomenclatura: "cesta básica de serviços e cesta fácil econômica", na conta para recebimento de benefício previdenciário do autor. III - O recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos fatos extintivos do direito da autora, nos moldes do art. 333, II do CPC. IV - Correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, como também, condena o banco/apelante ao pagamento de danos morais pelos transtornos causados ao cliente. V - Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente enquadra-se como fornecedor de serviços, enquanto o recorrido figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Destarte, responde aquele pelos danos causados a esta objetivamente, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei. VI - O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VII - Apelo...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 00030469320154050000 PE (TRF-5)

Data de publicação: 18/01/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE VIA BACEN JUD. ART. 649 , IV , CPC . COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL DAS VERBAS PENHORADAS. 1. Agravo de instrumento interposto por Tania Maria Lago Falcão contra decisão que, em sede de Execução Fiscal movida pela Fazendas Nacional, deferiu apenas parcialmente o pedido de desbloqueio de valores via BacenJud, sob o argumento de que, quanto aos valores remanescentes bloqueados na conta do Banco do Brasil, não há lastro comprobatório suficiente de que a quantia (R$576,20) provêm unicamente de liberalidade de terceiros, e quanto aos valores bloqueados na conta do Banco Santander (R$3,62), não restou comprovado que a conta em questão é a única conta da agravante no mencionado Banco, de maneira que não haveria como aferir se o bloqueio foi resultante de ordem do Juízo da 33ª Vara Federal de Pernambuco. 2. É certo que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal." (artigo 649 , inciso IV , do Código de Processo Civil ). 3. Da análise dos autos, não se mostra acertado o bloqueio de numerários efetuado nas contas da agravante, vez que restou demonstrado pelos extratos bancários acostados aos autos que tais valores percebidos, e posteriormente bloqueados, possuem natureza salarial. No dia 01/09/2015, a agravante recebeu em sua conta do Banco do Brasil o valor de R$2.615,28, a título de proventos provenientes do Exército. Posteriormente, em 25/09/2015, restou bloqueado o valor de R$1.228,30 nessa mesma conta, valor equivalente a parte dos proventos percebidos pelo executado. 4. Ainda que o Juízo tenha considerado que parte do valor bloqueado (R$576,20) corresponde ao montante remanescente do mês anterior, em verdade, não há, no caso...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990102403670 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que, em execução, determinou a penhora de dinheiro de conta corrente e de conta poupança da agravante.A agravante comprovou que recebe seus proventos como funcionária aposentada da Prefeitura de São Paulo na conta corrente. Os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, conforme art. 649 , IV , do CPC . Além disso, o pequeno valor penhorado da caderneta de poupança também está protegido da constrição judicial por força do inc. X do art. 649 do CPC . Por outro lado, a situação da agravante não permite a penhora de parcela desse dinheiro, uma vez que não pode dispor de parte dos sua aposentadoria, de pouco mais de três salários mínimos, sem prejuízo do próprio sustento. Recurso provido para determinar o levantamento da penhora.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00014607520154030000 SP 0001460-75.2015.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: em caderneta de poupança; (...)"- Portanto, nos termos do artigo 649 , X , do CPC , os valores encontrados nas contas-poupança existentes em nome do executado, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, são absolutamente impenhoráveis, sendo desnecessária a comprovação de sua origem. - Tal impenhorabilidade se dá em decorrência direta da lei. Estando o valor em conta poupança e sendo este inferior a 40 salários mínimos, não há que se questionar as movimentações na conta. - Com efeito, até mesmo nos casos de conta-poupança vinculada a conta-corrente tem-se que a impenhorabilidade pode ser alegada. - Da mesma forma, com o advento da mencionada legislação, o inciso IV do Art. 649 do CPC tornou impenhoráveis quaisquer tipo de remuneração por exercício de trabalho que incluem proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios desde que destinadas ao sustento do devedor e sua família. - A agravante, em sua peça recursal, se insurge tão somente quanto à impenhorabilidade em relação aos proventos, aceitando tacitamente o trecho dispositivo da decisão recorrida que determina a impenhorabilidade de até quarenta salários mínimos da conta poupança do agravado junto ao banco Bradesco. - O entendimento Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de serem impenhoráveis os valores provenientes do trabalho do executado. Precedentes. - A jurisprudência, porém, assenta que para que efetivamente recaia a impenhorabilidade sobre determinado numerário, incumbe à parte a quem a aproveita comprovar que os valores existentes em conta são decorrentes de seu trabalho. - Compulsando-se os autos, constata-se às fls. 158/ 159, que o agravado comprovou ter recebido a título de indenização - decorrência de seu trabalho -, em Dezembro de 2012, a quantia de R$ 17.259,26. - Por sua vez, sua esposa, Jenny Maria Prado Pereira, com quem detém conjuntamente a conta que o objeto da constrição, recebeu, no mesmo mês, também a título de indenização decorrente de trabalho, o montante de R...

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