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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24089000061 ES 24089000061 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO REJEIÇAO DE IMPUGNAÇAO À EXECUÇAO PROVISÓRIA DE TÍTULO JUDICIAL - EXECUÇAO POR QUANTIA CERTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES DE NAO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - PROCURAÇAO - CERTIDAO DE INTIMAÇAO - REJEIÇAO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO FACULTATIVO, MAS ESSENCIAL AO ENTENDIMENTO DA CONTROVÉRSIA - REJEIÇAO - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - NULIDADE DA EXECUÇAO - AUSÊNCIA DE CITAÇAO - REGIME DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - NAO OCORRÊNCIA DE REVELIA - EXCESSO DE EXECUÇAO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CÁLCULO CONFORME DISPOSITIVO DA SENTENÇA - MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC - INCIDÊNCIA - BEM DE FAMÍLIA - IDENTIFICAÇAO - CONCENTRAÇAO DAS CARACTERÍSTICAS DE UM IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA - NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO EXECUTADO - PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO - CONTA CORRENTE QUE TAMBÉM RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DESCONSTITUIÇAO PARCIAL DA CONSTRIÇAO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CABIMENTO - CRITÉRIO DE FIXAÇAO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A juntada de procuração outorgada pelo executado ao causídico que patrocinou seus interesses na ação ordinária que gerou o título judicial exeqüendo, com a cláusula ad juditia et extra, mesmo que não específica, e de cópia da certidão de publicação da decisão agravada no Diário de Justiça, atendem ao requisito do artigo 525 , inciso I , do CPC . 2. A juntada da petição inicial da ação ordinária não é essencial para o exame do acerto da decisão que resolve negativamente a impugnação ao cumprimento da sentença em que se alega excesso de execução, bastando, para tanto, a cópia do próprio título judicial executado. 3. É possível a juntada extemporãnea de documentos quando "inexistentes o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no cível e comercial. V. 4, São Paulo...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24089000061 ES 024089000061 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: ACÓRDAOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.089.000.061AGRAVANTES: REM AGROPECUÁRIA NEGÓCIOS PARTICIPAÇÕES LTDA., CÉLIO ROBERTO MACHADO PIRES E IARA FERREIRA PIRESAGRAVADO: ANTONIO CARLOS DA SILVARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR P/ ACÓRDAO: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO REJEIÇAO DE IMPUGNAÇAO À EXECUÇAO PROVISÓRIA DE TÍTULO JUDICIAL - EXECUÇAO POR QUANTIA CERTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES DE NAO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - PROCURAÇAO - CERTIDAO DE INTIMAÇAO - REJEIÇAO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO FACULTATIVO, MAS ESSENCIAL AO ENTENDIMENTO DA CONTROVÉRSIA - REJEIÇAO - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - NULIDADE DA EXECUÇAO - AUSÊNCIA DE CITAÇAO - REGIME DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - NAO OCORRÊNCIA DE REVELIA - EXCESSO DE EXECUÇAO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CÁLCULO CONFORME DISPOSITIVO DA SENTENÇA - MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC - INCIDÊNCIA - BEM DE FAMÍLIA - IDENTIFICAÇAO - CONCENTRAÇAO DAS CARACTERÍSTICAS DE UM IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA - NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO EXECUTADO - PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO - CONTA CORRENTE QUE TAMBÉM RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DESCONSTITUIÇAO PARCIAL DA CONSTRIÇAO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CABIMENTO - CRITÉRIO DE FIXAÇAO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A juntada de procuração outorgada pelo executado ao causídico que patrocinou seus interesses na ação ordinária que gerou o título judicial exeqüendo, com a cláusulaad juditia et extra, mesmo que não específica, e de cópia da certidão de publicação da decisão agravada no Diário de Justiça, atendem ao requisito do artigo 525 , inciso I , do CPC . 2. A juntada da petição inicial da ação ordinária não é essencial para o exame do acerto da decisão que resolve negativamente a impugnação ao cumprimento da sentença em que se alega excesso de execução, bastando, para...

TJ-ES - Decisão Monocrática. Agravo de Instrumento AG 24099163479 ES 024099163479 (TJES)

Data de publicação: 21/08/2009

Decisão: - CONTA CORRENTE QUE TAMBÉM RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DESCONSTITUIÇAO PARCIAL DA CONSTRIÇAO... de sentença que não seja pagamento em dinheito DIRETAMENTE ao credor. Esse entendimento também encontra

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24099163479 ES 024099163479 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/08/2009

Decisão: QUE TAMBÉM RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DESCONSTITUIÇAO PARCIAL DA CONSTRIÇAO - HONORÁRIOS... EXECUTADO - PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO - CONTA CORRENTE... seja pagamento em dinheito DIRETAMENTE ao credor. Esse entendimento também encontra-se sedimentado no...

TJ-ES - Decisão Monocrática. Embargos de Declaração Agv Instrumento ED 11089000126 ES 011089000126 (TJES)

Data de publicação: 28/05/2009

Decisão: - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO - CONTA CORRENTE QUE TAMBÉM RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DESCONSTITUIÇAO... que a conta corrente que foi objeto de bloqueio judicial também recebe depósitos de proventos... julgados também de forma unipessoal. Em vista disso, decido com base no art. 557 , do Código...

TJ-ES - Decisão Monocrática. Mandado de Segurança MS 100090012327 ES 100090012327 (TJES)

Data de publicação: 20/05/2009

Decisão: - CONTA CORRENTE QUE TAMBÉM RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DESCONSTITUIÇAO PARCIAL DA CONSTRIÇAO... que foi objeto de bloqueio judicial também recebe depósitos de proventos de aposentadoria, há.../01/2008) Para impugnar o bloqueio de valores decorrentes de proventos, também existe recurso na lei...

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201251010451249 (TRF-2)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença, proferida em mandado de segurança pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que concedeu ordem para determinar o desbloqueio dos bens imóveis e contas bancárias do impetrante, tendo em vista indisponibilidade de tais bens levadas à efeito pela Agência Nacional de Saúde Suplr ao decretar Regime de Direção Fiscal em entidade filantrópica integrada pelo impetrante. 2. O Regime de Direção Fiscal é adotado sempre que se verificar insuficiência nas garantias do equilíbrio financeiro ou anormalidades econômico-financeiras graves ou sempre que ocorrerem anormalidades administrativas graves em qualquer operadora de planos de assistência à saúde, que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde (art. 24 , caput, da Lei nº 9.656 /98). 3. No caso concreto, a ANS instaurou, por meio de sua Diretoria Colegiada, o Regime de Direção Fiscal na operadora Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Osvaldo Cruz (Resolução Operacional - RO nº 1.189, de 27.03.2012). Em decorrência da instauração desse regime, os bens do impetrante ficaram indisponíveis. 4. Como a pretensão mandamental visa o desbloqueio dos bens do impetrante/apelado sob a alegação de impenhorabilidade, a procedência do pedido passa pela análise dos documentos que instruem este writ para saber se há ou não direito líquido e certo a ser amparado pelo presente mandado de segurança. Assim, com relação ao imóvel matriculado no RGI sob o número 13.190, verifica-se pela respectiva certidão cartorária que se trata do domicílio do autor indicado na petição inicial. O afastamento da constrição desse imóvel é medida que se impõe, haja vista estar comprovado de plano a impenhorabilidade do mesmo em virtude de se tratar de bem de família (art. 1º da Lei nº 8.009 /90). 5. Com relação ao bloqueio da conta corrente nº 01.002235-2 da agência 0177 do Banco Santander de Osvaldo Cruz, vê-se que nesta conta bancária o impetrante/apelado recebe verba de caráter alimentar, sendo, por conseguinte, impenhorável (art. 649 , IV , do CPC ). De fato, consta dos autos comprovação de pagamento de complementação de aposentadoria pelo Banesprev, impondo, assim, o desbloqueio dessa conta bancária, bem assim da conta corrente nº 0177-01-006395-7 do Banco Santander, tendo em vista que o apelante/apelado apresenta titularidade conjunta com sua genitora, conta na qual esta recebe proventos de aposentadoria e pensão (benefícios ns. 028.108.028-3 e 124.603.376-0), impondo-se, também, o desbloqueio dessa conta corrente em razão de ser absolutamente impenhorável os proventos de aposentadoria e pensões (art. 649 , IV , do CPC ). 6. Apelação e remessa necessária parcialmente providas....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990102403670 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que, em execução, determinou a penhora de dinheiro de conta corrente e de conta poupança da agravante.A agravante comprovou que recebe seus proventos como funcionária aposentada da Prefeitura de São Paulo na conta corrente. Os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, conforme art. 649 , IV , do CPC . Além disso, o pequeno valor penhorado da caderneta de poupança também está protegido da constrição judicial por força do inc. X do art. 649 do CPC . Por outro lado, a situação da agravante não permite a penhora de parcela desse dinheiro, uma vez que não pode dispor de parte dos sua aposentadoria, de pouco mais de três salários mínimos, sem prejuízo do próprio sustento. Recurso provido para determinar o levantamento da penhora.

TJ-SP - Apelação APL 861620128260142 SP 0000086-16.2012.8.26.0142 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Débitos realizados indevidamente em conta corrente em que o autor recebe proventos de aposentadoria Responsabilidade objetiva do banco réu. ADMISSIBILIDADE: Diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, porque a questão tratada é relativa ao direito do consumidor, cabe o reconhecimento da responsabilidade do banco réu, que não produziu qualquer prova de inexistência de vício na prestação do serviço ou de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. RECURSO DO AUTOR Pretensão de que seja majorada a indenização por danos morais, bem como os honorários advocatícios. ADMISSIBILIDADE: Cabível a majoração da indenização por danos morais. O valor fixado na r. sentença mostra-se irrisório para compensar o dano suportado pelo autor. A verba honorária também merece ser majorada considerando-se a natureza da ação e sua complexidade.RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00561675220118190000 RJ 0056167-52.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVE DESCONTO SOBRE CONTA CORRENTE PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR CORRENTISTA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. 1- Hipótese dos autos em que o Banco concentra o desconto das prestações na conta corrente onde a mutuária recebe a pensão por morte de seu falecido marido, sendo certo que o percentual sobre ela aplicado, de fato, ultrapassa os 30%, que é o teto admitido pela jurisprudência, inclusive, do Superior Tribunal de Justiça.2Contudo, a devedora informou que recebe também proventos de aposentadoria, além da pensão. 3Diante deste fato, o magistrado a quo considerou a soma dos dois pagamentos feitos à devedora para efeito de incidência do percentual de 30% e, nesse caso, o valor da retenção não atinge tal patamar.4Entendimento do juiz de 1º grau que decorre do próprio espírito que comanda a imposição da limitação, que é justamente impedir que o desconto possa colocar em risco a sobrevivência da contratante.5- Nesse passo, se não foi demonstrado nos autos que o valor do desconto efetuado pela instituição financeira, considerando ambos os rendimentos percebidos, compromete a subsistência da Agravante, é de ser mantida a decisão que indeferiu antecipação de tutela para que o desconto de 30% incida apenas sobre o valor recebido a título de pensão por morte. 6- Desprovimento do recurso.

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