Contagem de Juros na Justi%c3%87a do Trabalho em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. I. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA, TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE É ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. II. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL . III. SEM A ENTREGA DOS BENS PACTUADOS, É POSSÍVEL A CONVERSÃO DE ENTREGA DE COISA (SACAS DE SOJA) EM PECÚNIA/QUANTIA CERTA. IV. SUCUMBÊNCIA MANTIDA.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPARAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS E MATERIAIS. ALEGADOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE INTERVENÇÃO ESTÉTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA AFEITA A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS, POR FORÇA DO ART. 19, INCISOS IV, F, E VI, B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. ITEM 16 DO OFÍCIO CIRCULAR Nº. 01/2016-1ªVP. PRECEDENTES DESTA CORTE.COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA.EM SE TRATANDO DE AÇÃO LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA, NÃO SE EXIGE DO CREDOR A DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI, CABENDO AO SUPOSTO DEVEDOR O ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ADEMAIS, A ORDEM JURÍDICA E A JURISPRUDÊNCIA ADMITEM O PREENCHIMENTO POSTERIOR DA CAMBIAL, QUANDO PAUTADO PELA BOA-FÉ, RESPEITADOS OS TERMOS DO NEGÓCIO ENTABULADO, CONSOANTE O TEOR DA SÚMULA 387 .HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE DA DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO AO PREENCHIMENTO POSTERIOR DO VENCIMENTO TRANSCORREU MAIS DE 11 ANOS, RESTANDO EVIDENTE O PREENCHIMENTO DE MÁ-FÉ, VISTO QUE A PRETENSÃO DE COBRANÇA JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITA.CABÍVEL A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA, ANTE O TRABALHO EXIGIDO E A AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA CAUSA.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO O EXAME DE LISTA DE DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS PELA PARTE, UM A UM, SE JÁ ANALISADOS OS ARGUMENTOS POR ELA APRESENTADOS QUE PODERIAM, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DA PRÁTICA DO CRIME LATROCÍNIO E ESTUPRO TENTADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. DANOS MATERIAIS E DANOS ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. A ocorrência do ilícito e a obrigação de indenizar são incontroversos nos autos. Ausência de insurgência recursal pelo réu. Quantum indenizatório a título de danos morais majorado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência.Danos estéticos e danos materiais não comprovados, ônus que incumbia a parte autora a teor do disposto no artigo 373 , I , do CPC . Termo inicial de incidência de juros de mora a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 /STJ).Ausência de interesse recursal no que diz ao pagamento de honorários e custas processuais, já atribuídos integralmente ao réu.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PELOTAS. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738 /08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738 /2008 RECONHECIDA. TEMA Nº 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM Nº 3.198/1989, ART. 25, PREVENDO APENAS UMA GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE REUNIÕES E HORA ATIVIDADE. NO ENTANTO, TAL GRATIFICAÇÃO NÃO CUMPRE A PREVISÃO DA LEI FEDERAL (DE RESERVA DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR, POSSIBILITANDO A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 25 DA LM Nº 3.198/1989. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO TAMBÉM NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEPILAÇÃO A LASER. QUEIMADURA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CULPA CONCORRENTE/EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. VALOR DISPENDIDO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO A SER RESSARCIDO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS MAJORADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada em face de salão de beleza por suposta falha na prestação de serviço de depilação a laser, que foi realizado pela corré, profissional capacitada para realização do procedimento estético em questão. Consoante alegado pela autora, após ter sido submetida à segunda sessão de depilação a laser junto à parte ré, quando já em sua residência, passou a sentir fortes dores e verificou a existência de queimaduras em sua pele em decorrência do laser aplicado. 2. Ambas as partes insurgem-se contra a sentença de parcial procedência do feito, que reconheceu a culpa concorrente das partes, na proporção de 20% à autora e 80% às demandadas, quanto aos danos elencados na exordial. A parte autora pretende a responsabilização integral da parte ré, afirmando que não há provas acerca da ocorrência de culpa concorrente, enquanto a parte demandada pretende o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. 3. A relação jurídica estabelecida foi de consumo, na medida em que a autora se enquadra no conceito de destinatário final dos serviços (art. 2º do CDC ) e a parte ré como fornecedor no mercado (art. 3º do CDC ). Dessa maneira, o deslinde da causa deve se pautar pelo constante no Código de Defesa do Consumidor , importando referir que o estabelecimento comercial, por se sujeitar à regra geral prevista no art. 14 , caput, do referido Diploma, responde objetivamente pelos atos dos seus prepostos, ou seja, não havendo que se perquirir acerca da existência de dolo ou culpa. Em outro viés, em que pese a regra seja de que os profissionais liberais exercem obrigação de meio, deve-se atentar que a realização de procedimento de depilação a laser meramente estética tem por objetivo alcançar um efeito concreto previamente estabelecido e solicitado pelo consumidor, ou seja, o profissional estará diante de obrigação de resultado quando realizar o procedimento estético. Por conseguinte, deve arcar, quando diante de resultado insatisfatório do procedimento estético, com presunção relativa de sua culpa. 4. À luz das teses trazidas nas razões recursais pelas partes, verifica-se que o ponto nevrálgico de discussão versa acerca da exposição solar dias antes da realização do procedimento estético - o que ocasionou as queimaduras sofridas pela demandante. 5. Com a devida vênia ao entendimento do Juízo de Origem e a despeito do esforço argumentativo da parte ré, não há como afirmar, de forma estreme de dúvidas, que a parte autora foi, de fato, informada quanto à necessidade de não se expor ao sol nos 15 dias que antecederam o procedimento realizado. Do caderno processual, não há aporte probatório que demonstre que a parte ré, de fato, cumpriu com o seu dever de informação quanto aos cuidados prévios a serem observados para possibilitar a realização do procedimento estético. Mais que isso, não há prova de que, no dia em que procedida a sessão de depilação a laser, a profissional tenha realizado prévio questionário sobre o cumprimento (ou não) pela consumidora dos cuidados em questão, especialmente quanto à exposição solar. 6. Dessa forma, considerando as provas carreadas aos autos, tem-se que evidenciada a responsabilidade da parte ré de forma integral pelo ato ilícito praticado, eis que constatada a sua conduta omissiva, pois não informou à demandante acerca dos cuidados prévios necessários, tampouco diligenciou previamente ao atendimento prestado a fim de evitar as queimaduras sofridas pela demandante. 7. No tocante aos danos materiais, haja vista que a parte autora postula, na petição inicial, além do montante fixo, o ressarcimento de todos os valores eventualmente despendidos durante a tramitação do feito até a conclusão do tratamento, há possibilidade de admitir a sua apuração em sede liquidação de sentença, sendo cabível o ressarcimento dos valores despendidos após o aforamento da lide, desde que documentalmente comprovados - o que será objeto de deliberação na fase liquidatória, inclusive a fim de estabelecer o adequado contraditório. 8. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais e de danos estéticos possui dupla função, qual seja, reparatória e pedagógica, devendo objetivar a satisfação do prejuízo efetivamente sofrido pela vítima, bem como servir de exemplo para inibição de futuras condutas nocivas, portanto, sem proporcionar o enriquecimento indevido ou tornar inexpressiva a cifra. Nesse sentido, a reparação deve ser fixada com base nos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como atender aos parâmetros utilizados na quantificação, tais como a gravidade do fato, intensidade e duração das consequências, condição econômica das partes e o dúplice caráter da medida. Por tais razões, considerando as particularidades do caso concreto e a jurisprudência desta c. Corte, cabível a majoração dos valores fixados na Origem. 9. Não prospera o pedido de condenação nas penas por litigância de má-fé formulado por ambas as partes, uma vez que não evidenciada qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC . 10. Ônus sucumbencial redistribuído.APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA E DA RÉ DESPROVIDA.