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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00254964320118190001 RJ 0025496-43.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: Federal), membros das forças armadas (art. 142, parágrafo 3º, inciso VIII da Constituição Federal) e empregados domésticos (art. 7, parágrafo único da Constituição Federal). Também está consagrado no âmbito internacional pela OIT nas Convenções nºs 522, 1013 e 132. Como é notório, o direito a férias tem o objetivo de proporcionar ao trabalhador um tempo mais prolongado e necessário de repouso. Essa pausa visa o ajuste do tempo de trabalho a padrões adequados de esforço/repouso, preservando, desta forma, a saúde do trabalhador e evitando, por conseguinte, eventuais enfermidades e acidentes de trabalho. O direito a férias e o seu efetivo desfrute, ademais de permitir o repouso e a recuperação dos desgastes físicos e psicológicos produzidos pela atividade laboral, buscam, entre suas finalidades, disponibilizar um maior convívio do trabalhador com sua família e com a comunidade na qual está inserido. Quanto à alegação de prescrição a mesma não procede. De acordo com o entendimento pacificado tanto no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça a contagem do prazo prescricional para pleitear a indenização relativa às férias não gozadas tem início com a aposentadoria do servidor. Logo, se aposentadoria ainda não ocorreu, não há que se falar em prescrição. Neste sentido os Acórdãos: AgRg no REsp 1203809 / PB - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 2010/0130383-7 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE UM TERÇO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. MAGISTRADO FALECIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo decisum embargado e o paradigma, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. É devida, por ocasião da aposentadoria do agente público, a conversão em pecúnia de férias não gozadas, tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa por parte...

TJ-SC - Apelação Cível AC 102439 SC 2007.010243-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA, APENAS, PARA DOIS AUTORES. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DOS VALORES PAGOS. INÉPCIA DA PEÇA VESTIBULAR AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA ABUSIVA QUE FIXA A DEVOLUÇÃO PARCIAL DA QUANTIA PAGA PELO CONTRIBUINTE (98%). INTELIGÊNCIA DO ART. 51 , INCISOS II E XV , DO CDC . RECUPERAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA QUE RECOMPONHA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA EM RAZÃO DOS SUCESSIVOS PLANOS ECONÔMICOS IMPLANTADOS PELO GOVERNO FEDERAL. APLICAÇÃO DO IPC. SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS, DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS CORRETAMENTE. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. I - Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, prescreve em cinco anos, a contar da data do recebimento da importância aquém do devido, a ação de cobrança dos chamados "expurgos inflacionários". Assim, no caso, verifica-se que a prescrição ocorreu apenas para dois dos autores. II - É abusiva a cláusula em contrato de adesão de previdência privada que prevê a devolução parcial dos valores pagos pelo associado, em caso de ruptura do contrato de trabalho, bem como restringe a correção monetária das parcelas pagas. III - Assim, é devida aos ex-associados a restituição das quantias pagas a título de contribuição para previdência privada, devidamente corrigida pelo IPC, capaz de recompor a efetiva desvalorização da moeda, em decorrência dos vários planos econômicos criados, na época, pelo Governo Federal (Plano Verão, Collor I e Collor II), conforme dispõe a Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5001341 PR 0500134-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2008

Ementa: FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES ORA HABILITADOS QUE DEVE TER COMO TERMO A QUO A DATA DA QUEBRA, NOS TERMOS DO QUE FOI CERTIFICADO PELA 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE. MÉDIA DO INPC/IGP-DI QUE DEVE SER ADOTADA COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. CONTAGEM DE JUROS DE MORA SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 26 DO DECRETO-LEI 7661 /45. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA TRABALHISTA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Uma vez constatado que o pólo passivo da ação (quer tramite na Justiça Comum quer na Justiça do Trabalho) é ocupado por "massa falida", a observância da Lei Falimentar é cogente. Logo, ao analisar a questão dos juros de mora, cumpre ao Juiz (comum ou trabalhista) ater-se fielmente aos dispositivos do Decreto-Lei 7661 /45. Insta ter em mente, a propósito, que por mais que os créditos de natureza trabalhista sejam privilegiados, uma vez decretada a quebra instaura-se a par conditio creditorium, e, a partir daí, o objetivo maior é tentar assegurar-se a satisfação do máximo de credores possível, respeitada a ordem classificatória legal. Portanto, a excepcionalidade da situação impõe a observância expressa da legislação especial, em particular, o disposto no art. 26 do citado Decreto-Lei 7661 /45. 2. Não há que se falar em "ofensa à coisa julgada" posto que o título judicial formado na Justiça Trabalhista - cuja habilitação se pretende na falência em questão - resguardou a observância do art. 26 do Decreto-Lei 7661 /45. Em outras palavras, afiançou que a cobrança de juros após a quebra está condicionada às forças do ativo, após o pagamento do principal.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 417052 RJ 2003.51.01.018880-0 (TRF-2)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RESCISÓRIAS ESPECIAIS RECEBIDAS NA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DISPENSA INCENTIVADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA DO STJ. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS MANTIDOS As verbas rescisórias especiais obtidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial, do que decorre a impossibilidade da incidência do Imposto de Renda sobre as mesmas. Precedentes do STJ. A situação é a prevista pela Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça, tendo restado comprovada a existência e a adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria. O março para a contagem de prazo prescricional é o da publicação da Instrução Normativa 165/98, que teve o condão de reiniciar a contagem do prazo prescricional (art. 165 , I , do CTN e art. 172 , V, do CC ). In casu, tendo a Instrução Normativa 165/98, sido publicada em 06 de janeiro de 1999 e o ajuizamento da ação ocorrido em 15 de agosto de 2003, não há que se falar em prescrição. A viúva é a única herdeira do de cujus, e está regularmente representada no feito. É desnecessária a comprovação de que as férias não foram gozadas por necessidade do serviço. Precedentes do STJ. Correção monetária e juros de mora conforme a r. sentença. Honorários mantidos.

TJ-PR - Apelação APL 12303972 PR 1230397-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 8ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sob a Presidência do Desembargador FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargador NÓBREGA ROLANSKI e Desembargadora LILIAN ROMERO - Vogais, por unanimidade de Votos, em CONHECER o recurso de apelação e, no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação ensamblada. EMENTA: J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná APELAÇÃO CIVIL Nº 1.230.397-2 Origem: VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DE TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Apelante: DIRCI VENDRAMIN MATIAS (JG) Apelado: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Relator: DES. FAGUNDES CUNHAAPELAÇÃO CIVIL DPVAT. AÇÃO COM PEDIDO DE CO- BRANÇA AJUIZADA EM 31/10/2011. ACI- DENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16/06/2007. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊN- CIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SO- MENTE COMEÇA A FLUIR COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMA- NENTE PELA VÍTIMA (SÚMULA 278 DO STJ). CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUE SE DEU APENAS COM O LAUDO MÉDICO DO IML REALIZADO EM 27/06/2011. PRESCRI- ÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ.PLEITO PELO PAGAMENTO DE INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABI- MENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRA- TUAL QUE NÃO GERA ABALO MORAL.PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO PARA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SE- GURO DPVAT. CABIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO E INVALIDEZ PERMANENTE DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA PROPORCIONAL- MENTE AO GRAU DA INVALIDEZ. INCI- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.230.397-2J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná DÊNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ E DA SÚ- MULA 30 DO TJ/PR. CORREÇÃO MONE- TÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.ENCARGO DEVIDO DESDE 29/12/2006 PARA OS ACIDENTES OCORRIDOS APÓS A DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓ- RIA N.º 340/2006. JUROS DE MORA.TERMO INICIAL. CITAÇÃO (SÚMULA 246 DO STJ...

Encontrado em: Tribunal de Justiça, passou a esposar que o terno inicial dos juros de mora é a data da citação. Vejamos.../2006), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Estado do Paraná 8ª Câmara Cível J. S...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04227458120128190001 RJ 0422745-81.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: a ser indenizado nas hipóteses em que o servidor público municipal efetivamente não goze de licença especial ou férias a que fizer jus não é motivo para não ser acolhido o pedido indenizatório. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça vem recomendando que a citada indenização corresponda ao valor do período trabalhado, com acréscimo de 1/3 (um terço), quando se tratar de férias. Entender de modo contrário corresponderia a chancelar o enriquecimento sem causa dos entes públicos que usufruem do trabalho de seus servidores para, depois, lhes negar, indevidamente, a compensação financeira pelos benefícios porventura não desfrutados pelos mesmos. Precedentes do TJERJ. Em sede de reexame necessário, reforma parcial da sentença recorrida tão somente para afastar a condenação da municipalidade Apelante ao pagamento das custas processuais. Artigo 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 3.350/99. Precedentes do TJERJ. Acolhimento do Parecer da Ilustre Procuradora de Justiça. CONHECIMENTO DO RECURSO e PROVIMENTO PARCIAL DO APELO". (TJRJ - SEGUNDA CAMARA CIVEL - DES. CONCEICAO MOUSNIER - APELACAO CIVEL 2006.001.48631 - Julgamento: 13/12/2006) "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. 1. O acórdão recorrido implicitamente afastou a tese de enriquecimento ilícito em detrimento da tese de que não havendo previsão legal para a conversão das licenças-prêmios em pecúnia, tal procedimento não poderia ser aceito, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao art. 535 não configurada. 2. A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas em face do interesse público, tampouco contadas em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, avanços ou adicionais, independe de previsão legal expressa, sendo certo que tal entendimento está fundado...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01190518020128190001 RJ 0119051-80.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: Trata-se de ação em que a autora pretende o pagamento dos valores correspondentes à conversão em pecúnia das férias não gozadas, relativas aos anos de 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007 bem como os vencimentos pertinentes à licença prêmio não gozada sobre os períodos base de 08/10/1975 a 05/10/1980; 06/10/1980 a 03/10/1990 e 03/10/1995 a 29/09/2005. Sentença proferida às fls. 64/65, julgando extinto sem apreciação do mérito o pedido, por entender ser o pedido ilíquido e haver necessidade de produção de prova pericial complexa. Recurso Inominado interposto pelo autor às fls. 74/787 requerendo seja reformada a sentença, julgando-se procedentes os pedidos indenizatórios. Contrarrazões apresentadas às fls. 99/111. O Ministério Público à fls. 108 informa que não atua neste feito por força da Deliberação 30/11 do E. Órgão Especial do Colégio dos Procuradores de Justiça. VOTO. Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, que deve ser conhecido. Inicialmente, não há que se falar em prescrição, eis que de acordo com o entendimento pacificado tanto no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo prescricional para pleitear a indenização relativa às férias não gozadas tem início com a aposentadoria do servidor. Logo, se aposentadoria ocorreu 18/01/2008, conforme documento de fl. 10, a prescrição iniciou-se nesta data. A sentença de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por entender que o pedido é ilíquido e haveria necessidade de produção de prova pericial. Porém, a mesma merece ser reformada, diante das provas juntadas aos autos. Não procede o argumento de que o pedido é ilíquido, uma vez que se pode chegar ao quantum final com simples cálculos aritméticos de valores e juros, com apresentação de planilha. Portanto, desnecessária a realização da perícia. Os documentos de fls.10 e 13 comprovam que o recorrente não gozou férias...

TRF-5 - Apelação Civel AC 378049 PE 2004.83.08.002488-3 (TRF-5)

Data de publicação: 17/05/2006

Ementa: Processual Civil. Tempo de serviço reconhecido na Justiça do Trabalho. Contagem para efeitos previdenciários. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Honorários de acordo com a Súmula 111-STJ. Juros legais. Apelação e remessa improvidas.

Encontrado em: Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/05/2006 - Página: 1111 - Nº: 93 - Ano: 2006 - 17

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03907291120118190001 RJ 0390729-11.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: . 129 a 153. Este direito é aplicado a todos os empregados (rural e urbano), servidores públicos (art. 39, parágrafo 3º da CF), membros das forças armadas (art. 142, parágrafo 3º, inciso VIII da CF) e empregados domésticos (art. 7, parágrafo único da CF). Também está consagrado no âmbito internacional pela OIT nas Convenções nºs 522, 1013 e 132. Como é notório, o direito a férias tem o objetivo de proporcionar ao trabalhador um tempo mais prolongado e necessário de repouso. Essa pausa visa o ajuste do tempo de trabalho a padrões adequados de esforço/repouso, preservando, desta forma, a saúde do trabalhador e evitando, por conseguinte, eventuais enfermidades e acidentes de trabalho. O direito a férias e o seu efetivo desfrute, ademais de permitir o repouso e a recuperação dos desgastes físicos e psicológicos produzidos pela atividade laboral, buscam, entre suas finalidades, disponibilizar um maior convívio do trabalhador com sua família e com a comunidade na qual está inserido. Quanto à alegação de prescrição a mesma não procede. De acordo com o en tendimento pacificado tanto no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo prescricional para pleitear a indenização relativa às férias não gozadas tem início com a aposentadoria do servidor. Logo, se aposentadoria ainda não ocorreu, não há que se falar em prescrição. Neste sentido os Acórdãos: 2007.001.23184 - Apelação Cível nº. Décima Sexta Câmara Cível. Des. Mônica Costa de Pietro. Data do Julgamento: 17/07/2007AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS NÃO GOZADOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Objetiva a reforma da decisão monocrática da relatora que negou seguimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de procedência do pedido. Trata-se de ação na qual alega o autor que se aposentou em março de 2002 no cargo...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 957001220035200003 95700-12.2003.5.20.0003 (TST)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO . A jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, firmou-se no sentido de ser de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária referente aos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido.RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA.A exposição dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador no acórdão recorrido, não obstante a possibilidade de irresignação da parte com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional.Recurso de revista não conhecido.JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.Não há falar na observância da taxa Selic para a contagem dos juros de mora, no âmbito da Justiça do Trabalho, mesmo após a entrada em vigor do novo Código Civil Brasileiro. A matéria encontra regência específica na legislação trabalhista, consubstanciada na Lei nº 8.177 /91, artigo 39 , que estabelece critério diverso, com base na TRD acumulada no período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e a do seu efetivo pagamento. O artigo 769 da CLT autoriza a aplicação subsidiária do direito processual comum apenas quando caracterizada omissão da legislação processual do trabalho - hipótese não configurada, no caso concreto. Recurso de revista não conhecido.PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 DO TST. 1 - -O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110 , em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida...

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