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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 102439 SC 2007.010243-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA, APENAS, PARA DOIS AUTORES. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DOS VALORES PAGOS. INÉPCIA DA PEÇA VESTIBULAR AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA ABUSIVA QUE FIXA A DEVOLUÇÃO PARCIAL DA QUANTIA PAGA PELO CONTRIBUINTE (98%). INTELIGÊNCIA DO ART. 51 , INCISOS II E XV , DO CDC . RECUPERAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA QUE RECOMPONHA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA EM RAZÃO DOS SUCESSIVOS PLANOS ECONÔMICOS IMPLANTADOS PELO GOVERNO FEDERAL. APLICAÇÃO DO IPC. SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS, DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS CORRETAMENTE. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. I - Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, prescreve em cinco anos, a contar da data do recebimento da importância aquém do devido, a ação de cobrança dos chamados "expurgos inflacionários". Assim, no caso, verifica-se que a prescrição ocorreu apenas para dois dos autores. II - É abusiva a cláusula em contrato de adesão de previdência privada que prevê a devolução parcial dos valores pagos pelo associado, em caso de ruptura do contrato de trabalho, bem como restringe a correção monetária das parcelas pagas. III - Assim, é devida aos ex-associados a restituição das quantias pagas a título de contribuição para previdência privada, devidamente corrigida pelo IPC, capaz de recompor a efetiva desvalorização da moeda, em decorrência dos vários planos econômicos criados, na época, pelo Governo Federal (Plano Verão, Collor I e Collor II), conforme dispõe a Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5001341 PR 0500134-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2008

Ementa: FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES ORA HABILITADOS QUE DEVE TER COMO TERMO A QUO A DATA DA QUEBRA, NOS TERMOS DO QUE FOI CERTIFICADO PELA 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE. MÉDIA DO INPC/IGP-DI QUE DEVE SER ADOTADA COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. CONTAGEM DE JUROS DE MORA SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 26 DO DECRETO-LEI 7661 /45. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA TRABALHISTA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Uma vez constatado que o pólo passivo da ação (quer tramite na Justiça Comum quer na Justiça do Trabalho) é ocupado por "massa falida", a observância da Lei Falimentar é cogente. Logo, ao analisar a questão dos juros de mora, cumpre ao Juiz (comum ou trabalhista) ater-se fielmente aos dispositivos do Decreto-Lei 7661 /45. Insta ter em mente, a propósito, que por mais que os créditos de natureza trabalhista sejam privilegiados, uma vez decretada a quebra instaura-se a par conditio creditorium, e, a partir daí, o objetivo maior é tentar assegurar-se a satisfação do máximo de credores possível, respeitada a ordem classificatória legal. Portanto, a excepcionalidade da situação impõe a observância expressa da legislação especial, em particular, o disposto no art. 26 do citado Decreto-Lei 7661 /45. 2. Não há que se falar em "ofensa à coisa julgada" posto que o título judicial formado na Justiça Trabalhista - cuja habilitação se pretende na falência em questão - resguardou a observância do art. 26 do Decreto-Lei 7661 /45. Em outras palavras, afiançou que a cobrança de juros após a quebra está condicionada às forças do ativo, após o pagamento do principal.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 417052 RJ 2003.51.01.018880-0 (TRF-2)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RESCISÓRIAS ESPECIAIS RECEBIDAS NA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DISPENSA INCENTIVADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA DO STJ. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS MANTIDOS As verbas rescisórias especiais obtidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial, do que decorre a impossibilidade da incidência do Imposto de Renda sobre as mesmas. Precedentes do STJ. A situação é a prevista pela Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça, tendo restado comprovada a existência e a adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria. O março para a contagem de prazo prescricional é o da publicação da Instrução Normativa 165/98, que teve o condão de reiniciar a contagem do prazo prescricional (art. 165 , I , do CTN e art. 172 , V, do CC ). In casu, tendo a Instrução Normativa 165/98, sido publicada em 06 de janeiro de 1999 e o ajuizamento da ação ocorrido em 15 de agosto de 2003, não há que se falar em prescrição. A viúva é a única herdeira do de cujus, e está regularmente representada no feito. É desnecessária a comprovação de que as férias não foram gozadas por necessidade do serviço. Precedentes do STJ. Correção monetária e juros de mora conforme a r. sentença. Honorários mantidos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 378049 PE 2004.83.08.002488-3 (TRF-5)

Data de publicação: 17/05/2006

Ementa: Processual Civil. Tempo de serviço reconhecido na Justiça do Trabalho. Contagem para efeitos previdenciários. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Honorários de acordo com a Súmula 111-STJ. Juros legais. Apelação e remessa improvidas.

Encontrado em: Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/05/2006 - Página: 1111 - Nº: 93 - Ano: 2006 - 17

TST - RECURSO DE REVISTA RR 957001220035200003 95700-12.2003.5.20.0003 (TST)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO . A jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, firmou-se no sentido de ser de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária referente aos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido.RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA.A exposição dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador no acórdão recorrido, não obstante a possibilidade de irresignação da parte com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional.Recurso de revista não conhecido.JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.Não há falar na observância da taxa Selic para a contagem dos juros de mora, no âmbito da Justiça do Trabalho, mesmo após a entrada em vigor do novo Código Civil Brasileiro. A matéria encontra regência específica na legislação trabalhista, consubstanciada na Lei nº 8.177 /91, artigo 39 , que estabelece critério diverso, com base na TRD acumulada no período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e a do seu efetivo pagamento. O artigo 769 da CLT autoriza a aplicação subsidiária do direito processual comum apenas quando caracterizada omissão da legislação processual do trabalho - hipótese não configurada, no caso concreto. Recurso de revista não conhecido.PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 DO TST. 1 - -O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110 , em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32913 MG 1999.38.00.032913-8 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. REVISÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA (JUROS DE MORA E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL) REJEITADA. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A REVISÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, OBSERVADO O LIMITE DO § 5º DO ART. 28 DA LEI 8.212 /91. VEDADA A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO COM ATIVIDADE PRIVADA, QUANDO CONCOMITANTES (ART. 96 DA LEI 8.213 /91). IPSEMG. INSTITUTO DE CARÁTER ASSISTENCIAL, EM AMPARO AOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE, TODAVIA, NÃO CONCEDE APOSENTADORIA AOS FILIADOS. RECIPROCIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PARA APLICAÇÃO DO ART. 32 DA LEI. 8.213 /91 AO CASO. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Tendo a parte autora expressamente requerido a parcela de juros de mora, sem especificar a taxa a ela relativa, cabe ao juiz fixá-la de acordo com as normativas que entende incidentes na fattispecie. 2. Necessária, in casu, a manifestação do Juízo a quo sobre a aplicação do art. 29 , § 2º da Lei 8.213 /91, em decorrência da própria concessão da revisão do salário-de-benefício, ainda que ausente, a esse respeito, pedido da parte autora, sendo, para tanto, suficiente - mesmo sem afirmação textual de declaração de inconstitucionalidade -, reputar a norma inconstitucional com base em acórdão deste Tribunal, que declarou a inconstitucionalidade à luz do art. 202 da CF/88 (Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível n. 95.01.172225-2/MG, DOU de 04.10.99). 3. Preliminar de sentença ultra petita rejeitada. 4. Uma vez reconhecido pela Justiça do Trabalho o tempo de serviço laborado na CARMAG S/A - Veículos e Peças, de 01.08.68 a 05.08.70, em relação ao qual ficou comprovado, inclusive, o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, impõe-se a revisão dos salários-de-contribuição, observado o limite do § 5º do art. 28 da Lei n. 8.212 /91. 5. Não se pode...

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 451205 00812-2003-048-03-00-0 (TRT-3)

Data de publicação: 27/10/2005

Ementa: REMESSA DE AUTOS DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. JUROS DE MORA. CONTAGEM. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A contagem dos juros de mora dos débitos trabalhistas não se efetua a partir da publicação da sentença de mérito, mas a partir da data em que foi ajuizada a ação nesta Justiça Especializada, ainda que não explicitados na sentença ou termo de conciliação. Isto, por força do art. 883 da CLT e do parágrafo 1o do art. 39 da Lei n. 8.177/91, disciplinadora da atualização monetária dos débitos trabalhistas. Tendo sido declinada a competência da Justiça do Trabalho, pelo Juízo Federal, para apreciar matéria pertinente a esse Regional, considera-se como ajuizamento da ação a data em que os autos chegaram a esta Especializada. Em conseq"uência, os juros de mora deverão ser computados a partir da propositura da ação na Justiça do Trabalho.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 400801 RJ 2005.50.01.008757-0 (TRF-2)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LICENÇA PRÊMIO. ABONO ANTIGÜIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA SELIC. CABIMENTO. HNORÁRIOS. Não incide imposto de renda sobre a licença-prêmio, ante sua natureza indenizatória, não configurando acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda a configurar a hipótese de incidência do imposto de renda tipificada no art. 43 do Código Tributário Nacional . Jurisprudência pacificada dos Tribunais e do Superior Tribunal de Justiça. Os valores percebidos a título de abono antigüidade, através de um acordo coletivo de trabalho, vieram indenizar direitos trabalhistas suprimidos. As verbas pagas em virtude de não ter o trabalhador usufruído de seu direito caracterizam-se como indenizatórias, não ensejando a cobrança do imposto de renda. É cabível a aplicação da Taxa SELIC a partir de 01/01/96, visto que o mesmo tratamento dispensado ao contribuinte deve naturalmente ser aplicado ao Fisco, sob pena de se violar o princípio constitucional da isonomia, deve ser desconsiderada a incidência de outro índice de correção monetária a partir daquela data, já que a taxa SELIC compreende, também, a taxa de inflação do período considerado, ressalvando-se que a aplicação da Taxa SELIC em nada atinge ou afeta a incidência de juros de mora, que serão devidos conforme concedidos na sentença. O prazo prescricional para compensação/ou restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação de cinco anos mais cinco. O art. 3º da LC 118 /2005 só possui eficácia prospectiva, só se aplicando a situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência. Tendo em vista que a referida lei entrou em vigor 120 dias após a sua publicação em 09 de fevereiro de 2005, e que a presente ação foi interposta em 08.06.2005, não houve ocorrência de prescrição, devendo-se considerar o dia 08.06.2005, dies a quo para a contagem do prazo prescricional já que esta foi a data da interposição da ação. Honorários fixados em 5% sobre o valor da condenação, a teor do art. 20 , § 3º e 4º do CPC , devendo a Ré devolver as custas processuais pagas pela parte autora....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1413730 SC 2013/0218509-9 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM RECÍPROCA. JUROS E MULTA. PERÍODO ANTERIOR À MP 1.523 /1996. NÃO INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. 1. Cinge-se a controvérsia à inexigibilidade da cobrança de multa e juros de mora incidentes sobre a indenização das contribuições previdenciárias não recolhidas tempestivamente, relativas ao período de 1.1.84 a 31.12.94, em que foi reconhecido administrativamente pelo INSS o exercício do trabalho rural a ser averbado para fins de contagem recíproca. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a exigência de juros e multa somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória n. 1.523 /1996. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 96054 CE 2005.81.00.007458-0 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: .08.2002, convertida na Lei nº 10.637 , de 30.12.2002, que alterou o art. 74 , parágrafo 1º e 2º , da Lei 9.430 /96, com a incidência dos consectários legais nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. AMS 96054-CE (AC-2) - A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". - A Primeira Seção do STJ, reconhecendo o embaraço causado pela jurisprudência que admitia a contagem do prazo inicial para reaver os indébitos recolhidos indevidamente a título de tributos sujeitos a lançamento por homologação a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF ou a partir da Resolução editada pelo Senado Federal, voltou a adotar a já consagrada tese dos "cinco mais cinco". Afastada a aplicação do art. 3º da Lei Complementar nº 118 /05, vez que o ajuizamento da presente demanda se deu em 09.08.2004. Inteligência do EResp 327043-DF. - A legislação de regência do PIS e da COFINS superveniente à Lei nº 9.718 /98 que traz como conceito de faturamento do PIS e COFINS a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, há de ser aplicada, pois o faz em consonância com a redação atual do art. 195 da Carta Magna , não havendo que se falar em não incidência de tais exações. - O Poder Executivo ao editar o Decreto nº 5.164 /2004, reduzindo a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas exações, ressalvando a aplicação às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio, agiu dentro dos limites atribuídos pela Lei nº 10.865 /04, art. 27 , parágrafo 2º. - As exclusões de base de cálculo das exações devem estar literalmente albergadas na legislação de regência. - Apelação parcialmente provida....

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/11/2007 - Página: 218 - Nº: 220 - Ano: 2007 - 16

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