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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 102439 SC 2007.010243-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA, APENAS, PARA DOIS AUTORES. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DOS VALORES PAGOS. INÉPCIA DA PEÇA VESTIBULAR AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA ABUSIVA QUE FIXA A DEVOLUÇÃO PARCIAL DA QUANTIA PAGA PELO CONTRIBUINTE (98%). INTELIGÊNCIA DO ART. 51 , INCISOS II E XV , DO CDC . RECUPERAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA QUE RECOMPONHA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA EM RAZÃO DOS SUCESSIVOS PLANOS ECONÔMICOS IMPLANTADOS PELO GOVERNO FEDERAL. APLICAÇÃO DO IPC. SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS, DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS CORRETAMENTE. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. I - Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, prescreve em cinco anos, a contar da data do recebimento da importância aquém do devido, a ação de cobrança dos chamados "expurgos inflacionários". Assim, no caso, verifica-se que a prescrição ocorreu apenas para dois dos autores. II - É abusiva a cláusula em contrato de adesão de previdência privada que prevê a devolução parcial dos valores pagos pelo associado, em caso de ruptura do contrato de trabalho, bem como restringe a correção monetária das parcelas pagas. III - Assim, é devida aos ex-associados a restituição das quantias pagas a título de contribuição para previdência privada, devidamente corrigida pelo IPC, capaz de recompor a efetiva desvalorização da moeda, em decorrência dos vários planos econômicos criados, na época, pelo Governo Federal (Plano Verão, Collor I e Collor II), conforme dispõe a Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5001341 PR 0500134-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2008

Ementa: FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES ORA HABILITADOS QUE DEVE TER COMO TERMO A QUO A DATA DA QUEBRA, NOS TERMOS DO QUE FOI CERTIFICADO PELA 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE. MÉDIA DO INPC/IGP-DI QUE DEVE SER ADOTADA COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. CONTAGEM DE JUROS DE MORA SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 26 DO DECRETO-LEI 7661 /45. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA TRABALHISTA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Uma vez constatado que o pólo passivo da ação (quer tramite na Justiça Comum quer na Justiça do Trabalho) é ocupado por "massa falida", a observância da Lei Falimentar é cogente. Logo, ao analisar a questão dos juros de mora, cumpre ao Juiz (comum ou trabalhista) ater-se fielmente aos dispositivos do Decreto-Lei 7661 /45. Insta ter em mente, a propósito, que por mais que os créditos de natureza trabalhista sejam privilegiados, uma vez decretada a quebra instaura-se a par conditio creditorium, e, a partir daí, o objetivo maior é tentar assegurar-se a satisfação do máximo de credores possível, respeitada a ordem classificatória legal. Portanto, a excepcionalidade da situação impõe a observância expressa da legislação especial, em particular, o disposto no art. 26 do citado Decreto-Lei 7661 /45. 2. Não há que se falar em "ofensa à coisa julgada" posto que o título judicial formado na Justiça Trabalhista - cuja habilitação se pretende na falência em questão - resguardou a observância do art. 26 do Decreto-Lei 7661 /45. Em outras palavras, afiançou que a cobrança de juros após a quebra está condicionada às forças do ativo, após o pagamento do principal.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 417052 RJ 2003.51.01.018880-0 (TRF-2)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RESCISÓRIAS ESPECIAIS RECEBIDAS NA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DISPENSA INCENTIVADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA DO STJ. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS MANTIDOS As verbas rescisórias especiais obtidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial, do que decorre a impossibilidade da incidência do Imposto de Renda sobre as mesmas. Precedentes do STJ. A situação é a prevista pela Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça, tendo restado comprovada a existência e a adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria. O março para a contagem de prazo prescricional é o da publicação da Instrução Normativa 165/98, que teve o condão de reiniciar a contagem do prazo prescricional (art. 165 , I , do CTN e art. 172 , V, do CC ). In casu, tendo a Instrução Normativa 165/98, sido publicada em 06 de janeiro de 1999 e o ajuizamento da ação ocorrido em 15 de agosto de 2003, não há que se falar em prescrição. A viúva é a única herdeira do de cujus, e está regularmente representada no feito. É desnecessária a comprovação de que as férias não foram gozadas por necessidade do serviço. Precedentes do STJ. Correção monetária e juros de mora conforme a r. sentença. Honorários mantidos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 378049 PE 2004.83.08.002488-3 (TRF-5)

Data de publicação: 17/05/2006

Ementa: Processual Civil. Tempo de serviço reconhecido na Justiça do Trabalho. Contagem para efeitos previdenciários. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Honorários de acordo com a Súmula 111-STJ. Juros legais. Apelação e remessa improvidas.

Encontrado em: Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/05/2006 - Página: 1111 - Nº: 93 - Ano: 2006 -

TST - RECURSO DE REVISTA RR 957001220035200003 95700-12.2003.5.20.0003 (TST)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO . A jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, firmou-se no sentido de ser de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária referente aos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido.RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA.A exposição dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador no acórdão recorrido, não obstante a possibilidade de irresignação da parte com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional.Recurso de revista não conhecido.JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.Não há falar na observância da taxa Selic para a contagem dos juros de mora, no âmbito da Justiça do Trabalho, mesmo após a entrada em vigor do novo Código Civil Brasileiro. A matéria encontra regência específica na legislação trabalhista, consubstanciada na Lei nº 8.177 /91, artigo 39 , que estabelece critério diverso, com base na TRD acumulada no período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e a do seu efetivo pagamento. O artigo 769 da CLT autoriza a aplicação subsidiária do direito processual comum apenas quando caracterizada omissão da legislação processual do trabalho - hipótese não configurada, no caso concreto. Recurso de revista não conhecido.PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 DO TST. 1 - -O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110 , em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32913 MG 1999.38.00.032913-8 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. REVISÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA (JUROS DE MORA E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL) REJEITADA. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A REVISÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, OBSERVADO O LIMITE DO § 5º DO ART. 28 DA LEI 8.212 /91. VEDADA A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO COM ATIVIDADE PRIVADA, QUANDO CONCOMITANTES (ART. 96 DA LEI 8.213 /91). IPSEMG. INSTITUTO DE CARÁTER ASSISTENCIAL, EM AMPARO AOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE, TODAVIA, NÃO CONCEDE APOSENTADORIA AOS FILIADOS. RECIPROCIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PARA APLICAÇÃO DO ART. 32 DA LEI. 8.213 /91 AO CASO. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Tendo a parte autora expressamente requerido a parcela de juros de mora, sem especificar a taxa a ela relativa, cabe ao juiz fixá-la de acordo com as normativas que entende incidentes na fattispecie. 2. Necessária, in casu, a manifestação do Juízo a quo sobre a aplicação do art. 29 , § 2º da Lei 8.213 /91, em decorrência da própria concessão da revisão do salário-de-benefício, ainda que ausente, a esse respeito, pedido da parte autora, sendo, para tanto, suficiente - mesmo sem afirmação textual de declaração de inconstitucionalidade -, reputar a norma inconstitucional com base em acórdão deste Tribunal, que declarou a inconstitucionalidade à luz do art. 202 da CF/88 (Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível n. 95.01.172225-2/MG, DOU de 04.10.99). 3. Preliminar de sentença ultra petita rejeitada. 4. Uma vez reconhecido pela Justiça do Trabalho o tempo de serviço laborado na CARMAG S/A - Veículos e Peças, de 01.08.68 a 05.08.70, em relação ao qual ficou comprovado, inclusive, o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, impõe-se a revisão dos salários-de-contribuição, observado o limite do § 5º do art. 28 da Lei n. 8.212 /91. 5. Não se pode...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 66675 GO 2005.01.99.066675-7 (TRF-1)

Data de publicação: 23/02/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA RURAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. ABONO ANUAL. JUROS DE MORA. CONTAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULOS. I - A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, quer seja em regime de economia familiar, quer seja em regime de emprego. II - Comprovada a condição de rurícola da suplicante pelo período correspondente à carência do benefício, conforme Tabela Progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213 /91, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, por prova testemunhal baseada em início de prova documental, e a idade superior a 55 (cinqüenta e cinco) anos, tem ela direito ao benefício de aposentadoria por idade (art. 143 da mesma lei). III - Existindo início de prova material, atendendo o disposto no art. 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91, uma vez que apresentados diversos documentos que atestam a condição de trabalhadora rural da autora (Certidão de Casamento, Certidão expedida pela Justiça Eleitoral), corroborada pela prova testemunhal, é devido o benefício de aposentadoria por idade. IV - "É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão." Art. 40 da Lei nº 8.213 /91. V - Os juros moratórios, em se tratando de ações previdenciárias, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês (precedentes do e. STJ e da 1ª Turma deste Tribunal - AC nº 2001.38.00.041051-1/MG). VI - Em causas previdenciárias, consoante precedentes da Turma, os honorários advocatícios são fixados em quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, entretanto, não havendo remessa oficial e à míngua de apelação nesse sentido, mantém-se o percentual de 15% (quinze por cento) conforme fixado na sentença. VII - Quanto à base de cálculos dos honorários advocatícios, estes não incidem sobre prestações vincendas (Súmula nº 111 do e. STJ), na data da condenação, conforme explicitado na sentença, quando faz incidir sobre as "verbas vencidas". VIII - Apelação do INSS não provida. Apelação da autora parcialmente provida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 67525 GO 2005.01.99.067525-2 (TRF-1)

Data de publicação: 16/02/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA RURAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. FICHA MÉDICA HOSPITALAR. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONFEDERATIVA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. ABONO ANUAL. JUROS DE MORA. CONTAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULOS. I - A qualificação de rurícola do companheiro, com quem a autora mantivera vida em comum, tendo dessa união nascido filhos em comum, se estende à autora, equivalendo assim, a razoável início de prova material. II - Comprovada a condição de rurícola da suplicante pelo período correspondente à carência do benefício, conforme Tabela Progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213 /91, ainda que de forma descontínua, por prova testemunhal baseada em início de prova documental, e a idade superior a 55 (cinqüenta e cinco) anos, tem ela direito ao benefício de aposentadoria por idade (art. 143 da mesma lei). III - Existindo início de prova material, atendendo o disposto no art. 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91, uma vez que apresentados diversos documentos que atestam a condição de trabalhadora rural da autora (Ficha Médica Hospitalar, Contribuição Sindical e Confederativa), corroborada pela prova testemunhal, é devido o benefício de aposentadoria por idade. IV - "É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão." Art. 40 da Lei nº 8.213 /91. V - Os juros moratórios, em se tratando de ações previdenciárias, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês (precedentes do e. STJ e da 1ª Turma deste Tribunal - AC nº 2001.38.00.041051-1/MG). VI - Em causas previdenciárias, consoante precedentes da Turma, os honorários advocatícios são fixados em quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, entretanto, não havendo remessa oficial e à míngua de apelação nesse sentido, mantém-se o percentual de 15% (quinze por cento) conforme fixado na sentença. VII - Quanto à base de cálculos dos honorários advocatícios, estes não incidem sobre prestações vincendas (Súmula nº 111 do e. STJ), na data da condenação, conforme explicitado na sentença, quando faz incidir sobre as "verbas vencidas". VIII - Apelação do INSS não provida. Apelação da autora parcialmente provida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 400881 PB 2002.82.01.003928-0 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213 /91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUSÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. - A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11 , I , a , V , g , VI e VII da Lei 8213 /91) e o exercício da atividade rural. - É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, tais como: certidão de óbito do consorte, na qual conste um dos cônjuges como agricultor, a declaração de exercício de atividade rural fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais e cópias da contribuição CONTAG. - O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir, como início razoável de prova material, certidões civis onde conste a profissão de agricultor de um dos cônjuges. - Tratando-se de aposentadoria por idade concedida a trabalhador rural, prevista no art. 48 da lei nº 8213 /91, não se exige prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 26 , III da Lei 8213 /91). - Correção monetária aplicada sobre as parcelas devidas a partir do vencimento e de acordo com a sistemática prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Juros de mora devidos a partir da citação, a teor da Súmula nº 204-STJ, e à razão de 1% ao mês, até mesmo após a entrada em vigor do novo Código Civil - 11 de janeiro de 2003 - porquanto ser este o valor fixado no art. 406 , do Código Civil atual c/c o art. 161 , parágrafo 1º , do CTN . Excluída a aplicação da taxa SELIC. - Verba honorária adequada aos termos da Súmula nº 111 - STJ. Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida....

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/08/2007 - Página: 366 - Nº: 167 - Ano: 2007 -

TRF-5 - Apelação Civel AC 421031 CE 2007.05.99.002030-4 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213 /91. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. - A prescrição dos benefícios previdenciários de trato sucessivo não atinge o fundo de direito, porquanto o direito a seu pagamento não se esgota numa única prestação, mas renova-se mês a mês, enquanto se der a continuidade do pagamento das prestações, in casu, durante o período de 120 dias. Daí aplicar-se a prescrição apenas as parcelas devidas e não requeridas no qüinqüênio legal anterior ao ajuizamento da ação. - A considerar que o rebento nasceu em 15.05.98 (fl.14), data a partir de quando restaram devidas as parcelas do benefício, pelo prazo de cento e vinte dias, correspondentes aos quatro meses seguintes, e que serão reputadas como março para contagem do mencionado prazo prescricional de cinco anos, temos que não ocorreu a prescrição qüinqüenal, porquanto o ajuizamento da ação se deu em 03.06.03. - De acordo com o art. 71 , da Lei nº 8.213 /91, é assegurado ao trabalhador rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, ainda que de forma descontínua, a teor dos arts. 29 , III e parágrafo 2º , do art. 93 , do Decreto nº 3048 /99, aplicando-se este novo prazo a todos os segurados especiais, independentemente da data em que formulou o pedido do referido salário-maternidade ou da data de nascimento da criança. - É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço, através de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material. - O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir, como início razoável de prova material, Certidão de Casamento onde conste a profissão de agricultor do marido, sendo esta extensível à mulher. - Como conjunto probatório, as provas carreadas aos autos foram suficientes para firmar o convencimento acerca da qualidade de rurícola e do tempo de serviço exercido na agricultura pela autora. - Juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. - Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula nº 111-STJ. - Isento o INSS do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 8º , parágrafo 1º , da Lei nº 8.620 /93, e art. 4º , I da Lei nº 9289 /96 ( Lei de Custas da Justiça Federal). Apelação provida....

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/11/2007 - Página: 258 - Nº: 220 - Ano: 2007 -

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