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JusBrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2015

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Legislação direta

Artigo 184 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:
I - for determinado o fechamento do forum;
II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
§ 2º Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a citação ou intimação.
Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - for determinado o fechamento do fórum;
II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
§ 2º Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação (art. 240). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único). (Redação dada pela Lei nº 8.079, de 13.9.1990)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 14582 MS 2008.014582-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AFASTADA - CONTAGEM DE PRAZO SEGUNDO ART. 184 CPC - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA NO VERSO DO CHEQUE É FALSA - AUSÊNCIA DE LAUDO GRAFOLÓGICO QUE COMPROVE A ALEGAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000104695201381601150 PR 0001046-95.2013.8.16.0115/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO MERECE SER CONHECIDO, POIS AUSENTE UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, QUAL, SEJA, A TEMPESTIVIDADE. A RECORRENTE EFETUOU A LEITURA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA (MOV. 90) NO DIA 15/09/2014 (SEGUNDA-FEIRA), DESSA FORMA, INICIOU-SE A CONTAGEM EM 16/09/2014 (TERÇA-FEIRA). FOI INTERPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (MOV. 93) EM 25/09/2014 (QUINTA-FEIRA), OS QUAIS NÃO FORAM ACOLHIDOS POSTO QUE INTEMPESTIVOS. CONSIDERANDO QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS FORAM INTERPOSTOS NO DÉCIMO DIA DO PRAZO RECURSAL, O RECORRENTE, APÓS A INTIMAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS, TINHA QUE APRESENTAR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO NA MESMA DATA DA LEITURA DA INTIMAÇÃO, HAJA VISTA QUE O PRAZO JÁ HAVIA SE ESGOTADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. RESSALTE- SE QUE A LEITURA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS (MOV. 102) OCORREU EM 13/10/2014 (SEGUNDA-FEIRA). PORTANTO, O PRAZO FINAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO ERA 13/10/2014 (SEGUNDA-FEIRA). CONFORME MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL OBSERVA-SE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA RECORRENTE APENAS EM 23/10/2014 (QUINTA-FEIRA). O ARTIGO 50 DA LEI 9.099/1995 DISPÕE O SEGUINTE SOBRE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ?QUANDO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSPENDERÃO O PRAZO PARA RECURSO.? NÃO HOUVE SUSPENSÃO DOS PRAZOS, NEM TAMPOUCO, INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PROJUDI. PORTANTO, NOS TERMOS DO ART. 184, CPC E ART. 42 DA LEI 9.099/1995, INTEMPESTIVO, UMA VEZ QUE INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. AINDA, ESTE RELATOR NÃO ESTÁ (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001046-95.2013.8.16.0115/0 - Matelândia - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 10.02.2015)

Encontrado em: PROJUDI. PORTANTO, NOS TERMOS DO ART. 184, CPC E ART. 42 DA LEI 9.099/1995, INTEMPESTIVO, UMA VEZ... DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA (MOV. 90) NO DIA 15/09/2014 (SEGUNDA-FEIRA), DESSA FORMA, INICIOU-SE A CONTAGEM...-FEIRA). PORTANTO, O PRAZO FINAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO ERA 13/10/2014 (SEGUNDA...

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 663004020095070023 CE 0066300-4020095070023 (TRT-7)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: PRESCRIÇÃO BIENAL CONTAGEM DE PRAZO. DIES AD QUEM. Em se tratando de prazo prescricional, e recaindo seu termo final num domingo, aplica-se a regra insculpida no § 1º do art. 184 do CPC , segundo a qual: "Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia que: I - for determinado o fechamento do fórum; II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal."Recurso conhecido e provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00472122720148190000 RJ 0047212-27.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/02/2015

Ementa: cair em feriado ou em dia em que : (.)¿ Com efeito, a contagem dos prazos se dá pela forma corrida, devendo a suspensão processual prevista nos Atos executivos nº 1.277/2014 e nº 1.310/2014 que considerou como ponto facultativo os dias 12,17,18,20,23 e 25 de junho, além de 04 e 08 de julho, todos de 2014, ser interpretada como um feriado declarado por lei, mormente, em razão do artigo 230, § 1º, do CODJERJ, o qual disciplina que não haverá expediente forense nos dias declarados como ponto facultativos nas repartições públicas estaduais. Assim, o 15º dia permitido para apresentação da apelação seria 10/07/2014, quinta feira, dia em que não houve qualquer alteração dos prazos processuais decorrentes dos Atos Executivos nº 1.277/2014 e 1.310/14. Às fls. 471/483 (índice eletrônico 00019) verifica-se que a apelação foi protocolada em 14/07/2014 (segunda feira), quando já esgotado o prazo legal, sendo, portanto, intempestiva, não merecendo, assim, ser provido o agravo de instrumento interposto pelo autor. Sobre a matéria versa o julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL RECORRIDO. TERMO INICIAL E FINAL. ART. 184, § 1º, CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarretando a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 184, § 1º, do CPC. 2. No caso dos autos, o termo final para a interposição do recurso se deu em data posterior à suspensão dos prazos, razão pela qual o recurso especial é intempestivo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1410120/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012) Confira-se, ainda, o entendimento deste Tribunal em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO...

TRT-7 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 98250220105070000 CE 0009825-0220105070000 (TRT-7)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO ORDINÁRIO - PETICIONAMENTO VIA EMAIL - LEIS NºS 9.800 /99 E 11.419 /06 - TEMPESTIVIDADE. O recurso ordinário do autor se encontra tempestivo, vez que sua transmissão, via email, observou aos comandos insertos nos arts. 1º , 2º , parágrafo único , da Lei nº 9.800 /99 e 3º, parágrafo único, da Lei nº 11.419 /06, bem como na Súmula nº 387 do TST. Agravo conhecido e provido.EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL - CONTAGEM DE PRAZO - DIES AD QUEM. Em se tratando de prazo prescricional, e recaindo seu termo final num domingo, aplica-se a regra insculpida no § 1º do art. 184 do CPC , segundo a qual: "Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia que: I - for determinado o fechamento do fórum; II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal."Recurso conhecido e provido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 005730122201281600140 PR 0057301-22.2012.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2014). EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RATIFICAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS, REFERENDADO PELOS ADVOGADOS DOS TRANSATORES. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRAZO DE 24 HORAS. INTEMPESTIVIDADE. - "Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto" (art. 125, § 4º, do Código Civil). Hipótese em que registrada a hora da citação da devedora. Inaplicação ao caso da regra - Constitui título executivo extrajudicial o instrumentoinscrita no art. 184 do CPC. de transação referendado pelos advogados dos transatores (art. 585, II, do CPC). Alegação de ausência de poderes quanto a um dos advogados subscritores a depender do exame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula nº 7-STJ. Recurso especial conhecido, em parte, e desprovido. (STJ - REsp: 187444 DF 1998/0065011-3, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 19/12/2002, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17.03.2003 p. 232). A seara dos Juizados Especiais Cíveis, pauta-se no mesmo comando normativo, dada a redação do Enunciado n. 13.22 da Turma Recursal do Paraná, com especificidade no tangente à prorrogação de prazos, nos casos de término em dia não-útil. ?Enunciado Nº. 13.22 -O prazo para comprovação do preparo, quando findo em dia não-útil, prorroga-se até o do expediente do primeiro dia útilprimeiro minuto subsequente.? Assim, o ônus da parte Recorrente era de ter observado e feito a comprovação do preparo em até 48 (quarenta e oito) horas daexatamente interposição do recurso (observada a identidade de hora e minuto). Ademais, é certo que, se neste ínterim houver dia sem expediente forense, a comprovação do preparo deve ser realizada até o primeiro minuto do primeiro dia subsequente com expediente forense. Na espécie, verifica-se que o recorrente não se desincumbiu deste ônus, eis que comprovou o preparo do recurso de forma extemporânea. As Turma Recursais do Estado do Paraná também...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 216677 RS 1999/0046443-5 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2004

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 , 458 E 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO REALIZADA NAS FÉRIAS FORENSES CONSIDERA-SE EFETIVADA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS - RECURSO PROVIDO. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual, "publicado o acórdão durante as férias forenses, entende-se como efetivada a intimação no 1º dia útil subseqüente, iniciando-se a contagem do prazo recursal no dia útil seguinte, consoante o disposto no art. 184 , § 2º , do CPC " (AGREsp 489.504/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 25.08.2003). Em que pese ao provimento do recurso especial para afastar a intempestividade dos primeiros embargos de declaração, não foi reconhecida a negativa de vigência do artigo 535 do CPC , tendo em vista a ausência de omissão a ser sanada no acórdão dos segundos declaratórios . Recurso especial provido para, afastada a intempestividade dos embargos de declaração opostos contra o acórdão da apelação, determinar o retorno dos autos à Corte de origem para sua apreciação. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: . Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 17.05.2004 p. 164 - 17/5/2004 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo... ART : 00184 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 INTIMAÇÃO - FÉRIAS FORENSES STJ - AgRg no...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 7170647820005185555 717064-78.2000.5.18.5555 (TST)

Data de publicação: 19/03/2004

Ementa: PRESCRIÇÃO BIENAL - CONTAGEM - FIXAÇÃO DO DIES AD QUEM . Em se tratando de prazo prescricional, e recaindo o seu termo final em domingo e/ou feriado, tem aplicação a regra do § 1º do art. 184 do CPC , segundo a qual: "Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia que: I - for determinado o fechamento do fórum; II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal". O Regional explicita que a extinção do contrato de trabalho se deu em 22.4.98 (quarta-feira), último dia do aviso prévio indenizado, e que a reclamação trabalhista foi proposta em 24.4.00 (segunda-feira). Consigna, igualmente, que os três dias que antecederam o encerramento do prazo recursal, 19 a 21 de abril, recaiu em feriados da Semana Santa. Nessa circunstância, o termo final do prazo prescricional automaticamente deve ocorrer no primeiro dia útil subseqüente, nos termos expressos do § 1º do artigo 184 da CLT . Recurso de revista provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7170647820005185555 717064-78.2000.5.18.5555 (TST)

Data de publicação: 19/03/2004

Ementa: PRESCRIÇÃO BIENAL - CONTAGEM - FIXAÇÃO DODIES AD QUEM. Em se tratando de prazo prescricional, e recaindo o seu termo final em domingo e/ou feriado, tem aplicação a regra do § 1º do art. 184 do CPC , segundo a qual:-Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia que: I - for determinado o fechamento do fórum; II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal-. O Regional explicita que a extinção do contrato de trabalho se deu em 22.4.98 (quarta-feira), último dia do aviso prévio indenizado, e que a reclamação trabalhista foi proposta em 24.4.00 (segunda-feira). Consigna, igualmente, que os três dias que antecederam oencerramentodo prazo recursal, 19 a 21 de abril, recaiu em feriados da Semana Santa. Nessa circunstância, o termo final do prazo prescricional automaticamente deve ocorrer no primeiro dia útil subseqüente, nos termos expressos do § 1º do artigo 184 da CLT .Recurso de revista provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7792320105080012 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DE PRAZOS JUDICIAIS POR PERÍODO PRÉ-ESTABELECIDO. RETOMADA DA CONTAGEM. 1. Na hipótese de suspensão de prazos judiciais por período pré-estabelecido, não tem aplicação a regra do § 2º do artigo 184 do Código de Processo Civil, segundo a qual - os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único)-, porquanto desnecessária, evidentemente, nova intimação para comunicar o dia do reinício de sua contagem. 2. Exemplificativo do posicionamento desta Corte uniformizadora sobre a contagem de prazos processuais que independem de notificação da parte é o item III da Súmula n.º 387, segundo o qual - não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao 'dies a quo', podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado -. 3. Uma vez suspenso o curso do prazo recursal, o seu recomeço se dá no dia imediatamente subsequente à cessação da causa suspensiva, ainda que se trate de fim-de-semana ou feriado. O que não se admite é que o vencimento do prazo recaia em dia não útil, hipótese em que ficará prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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