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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 184 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:
I - for determinado o fechamento do forum;
II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
§ 2º Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a citação ou intimação.
Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - for determinado o fechamento do fórum;
II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
§ 2º Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação (art. 240). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único). (Redação dada pela Lei nº 8.079, de 13.9.1990)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 14582 MS 2008.014582-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AFASTADA - CONTAGEM DE PRAZO SEGUNDO ART. 184 CPC - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA NO VERSO DO CHEQUE É FALSA - AUSÊNCIA DE LAUDO GRAFOLÓGICO QUE COMPROVE A ALEGAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 663004020095070023 CE 0066300-4020095070023 (TRT-7)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: PRESCRIÇÃO BIENAL CONTAGEM DE PRAZO. DIES AD QUEM. Em se tratando de prazo prescricional, e recaindo seu termo final num domingo, aplica-se a regra insculpida no § 1º do art. 184 do CPC , segundo a qual: "Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia que: I - for determinado o fechamento do fórum; II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal."Recurso conhecido e provido.

TRT-7 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 98250220105070000 CE 0009825-0220105070000 (TRT-7)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO ORDINÁRIO - PETICIONAMENTO VIA EMAIL - LEIS NºS 9.800 /99 E 11.419 /06 - TEMPESTIVIDADE. O recurso ordinário do autor se encontra tempestivo, vez que sua transmissão, via email, observou aos comandos insertos nos arts. 1º , 2º , parágrafo único , da Lei nº 9.800 /99 e 3º, parágrafo único, da Lei nº 11.419 /06, bem como na Súmula nº 387 do TST. Agravo conhecido e provido.EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL - CONTAGEM DE PRAZO - DIES AD QUEM. Em se tratando de prazo prescricional, e recaindo seu termo final num domingo, aplica-se a regra insculpida no § 1º do art. 184 do CPC , segundo a qual: "Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia que: I - for determinado o fechamento do fórum; II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal."Recurso conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 216677 RS 1999/0046443-5 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2004

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 , 458 E 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO REALIZADA NAS FÉRIAS FORENSES CONSIDERA-SE EFETIVADA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS - RECURSO PROVIDO. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual, "publicado o acórdão durante as férias forenses, entende-se como efetivada a intimação no 1º dia útil subseqüente, iniciando-se a contagem do prazo recursal no dia útil seguinte, consoante o disposto no art. 184 , § 2º , do CPC " (AGREsp 489.504/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 25.08.2003). Em que pese ao provimento do recurso especial para afastar a intempestividade dos primeiros embargos de declaração, não foi reconhecida a negativa de vigência do artigo 535 do CPC , tendo em vista a ausência de omissão a ser sanada no acórdão dos segundos declaratórios . Recurso especial provido para, afastada a intempestividade dos embargos de declaração opostos contra o acórdão da apelação, determinar o retorno dos autos à Corte de origem para sua apreciação. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: . Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 17.05.2004 p. 164 - 17/5/2004 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo... ART : 00184 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 INTIMAÇÃO - FÉRIAS FORENSES STJ - AgRg no...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 7170647820005185555 717064-78.2000.5.18.5555 (TST)

Data de publicação: 19/03/2004

Ementa: PRESCRIÇÃO BIENAL - CONTAGEM - FIXAÇÃO DO DIES AD QUEM . Em se tratando de prazo prescricional, e recaindo o seu termo final em domingo e/ou feriado, tem aplicação a regra do § 1º do art. 184 do CPC , segundo a qual: "Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia que: I - for determinado o fechamento do fórum; II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal". O Regional explicita que a extinção do contrato de trabalho se deu em 22.4.98 (quarta-feira), último dia do aviso prévio indenizado, e que a reclamação trabalhista foi proposta em 24.4.00 (segunda-feira). Consigna, igualmente, que os três dias que antecederam o encerramento do prazo recursal, 19 a 21 de abril, recaiu em feriados da Semana Santa. Nessa circunstância, o termo final do prazo prescricional automaticamente deve ocorrer no primeiro dia útil subseqüente, nos termos expressos do § 1º do artigo 184 da CLT . Recurso de revista provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7170647820005185555 717064-78.2000.5.18.5555 (TST)

Data de publicação: 19/03/2004

Ementa: PRESCRIÇÃO BIENAL - CONTAGEM - FIXAÇÃO DODIES AD QUEM. Em se tratando de prazo prescricional, e recaindo o seu termo final em domingo e/ou feriado, tem aplicação a regra do § 1º do art. 184 do CPC , segundo a qual:-Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia que: I - for determinado o fechamento do fórum; II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal-. O Regional explicita que a extinção do contrato de trabalho se deu em 22.4.98 (quarta-feira), último dia do aviso prévio indenizado, e que a reclamação trabalhista foi proposta em 24.4.00 (segunda-feira). Consigna, igualmente, que os três dias que antecederam oencerramentodo prazo recursal, 19 a 21 de abril, recaiu em feriados da Semana Santa. Nessa circunstância, o termo final do prazo prescricional automaticamente deve ocorrer no primeiro dia útil subseqüente, nos termos expressos do § 1º do artigo 184 da CLT .Recurso de revista provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 312139 2002.51.01.514082-4 (TRF-2)

Data de publicação: 17/10/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 184 , DO CPC I – Aplica-se subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830 /80) a regra contida no art. 184 do CPC , segundo a qual, na contagem dos prazos fixados em dia, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento. II – Tendo sido a embargante intimada da penhora em 27.05.2002, uma segunda-feira, o prazo de 30 dias para propositura dos embargos à execução fiscal começou a correr a partir do dia 28.05.2002, uma terça-feira, encerrando-se em 26.06.2002, uma quarta-feira, data em que foi protocolizada a petição dos embargos, conforme se observa às fls. 02. Assim, conclui-se que são tempestivos os presentes embargos, eis que interpostos no último dia do prazo. III – Recurso provido. Sentença anulada.

Encontrado em: Por unanimidade, deu-se provimento à apelação na forma do voto do Relator. SEGUNDA TURMA DJU - Data

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 14582 MS 2008.014582-7

Data de publicação: 20/01/2009

Decisão: /C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – AFASTADA – CONTAGEM DE PRAZO SEGUNDO ART... GRAFOLÓGICO QUE COMPROVE A ALEGAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. O art. 184 do CPC determina que os prazos serão... de defesa. O art. 184 do CPC determina que os prazos serão computados excluindo-se o dia do começo...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1175952 PR 2010/0010097-2 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE - PROTOCOLIZAÇÃO DOS ORIGINAIS - PRAZO CONTÍNUO DE CINCO DIAS - INTEMPESTIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. Interposto o recurso via fac-símile, compete à parte recorrente promover a protocolização da peça original dentro do prazo contínuo de cinco dias, a teor do disposto art. 2º da Lei n. 9.800 /99, inadmitida a contagem em dobro prevista no art. 188 do CPC . 2. O termo inicial desse qüinqüídio é o dia imediatamente subseqüente ao termo final do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense ou a interposição por fax tenha ocorrido anteriormente. 4. O termo final, todavia, sujeita-se ao ditame do art. 184 do CPC , segundo o qual ele será postergado para o primeiro dia útil seguinte ao seu vencimento quando este recair em data em que não haja expediente forense regular. 5. Embargos de declaração não conhecidos.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3281 SP 2005/0048147-9 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. ART. 495 DO CPC . NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 269 , INC. IV , DO CPC . 1. Na forma do disposto no art. 495 do CPC : "O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão". 2. No caso dos autos, a decisão rescindenda consiste em acórdão proferido pela eg. Quinta Turma, que, dando provimento ao Recurso Especial 473.623/SP, interposto pelo segurado, determinou a aplicação do percentual estabelecido pela Lei nº 9.032 /95 a benefício concedido em data anterior à sua vigência. 3. De acordo com os registros de movimentação processual, o acórdão proferido no aludido recurso especial foi publicado no Diário da Justiça em 24/2/2003 (segunda-feira), razão pela qual a contagem do prazo teve início em 25/2/2003. Sendo assim, o prazo para interposição de eventual recurso extraordinário (computado em dobro - art. 188 do CPC ) findou em 26/3/2003 (quarta-feira). 4. Diante desses dados, portanto, é de se inferir que o prazo para o ajuizamento da vertente ação rescisória se iniciou em 27/3/2003, com término previsto para 28/3/2005 (em razão de 27/3/2005 incidir em domingo - art. 184 , § 1º , do CPC ). 5. A presente rescisória, entretanto, só foi ajuizada em 4/4/2005 (e-fl. 3), quando já decorrido o prazo bienal a que se refere o disposto no art. 495 do CPC . 6. Oportuno esclarecer que este Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão no sentido de que, antes da vigência da Lei nº 10.910 , de 15 de julho de 2004, os procuradores autárquicos não possuíam a prerrogativa da intimação pessoal dos feitos em que atuavam. Nesse sentido: Agravo Regimental no Recurso Especial 1.128.819/RJ, Rel. Min. Haroldo Rodrigues, Desembargador convocado do TJ/CE, Sexta Turma, DJe 25/10/2010; EREsp 1.032.300/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/6/2010, DJe 16/6/2010; REsp 662.296/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/6/2008, DJe 4/8/2008; REsp 955.556/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2007, DJ 10/9/2007; EDcl no Ag 451.123/RJ , Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 22/5/2006. Desse modo, o prazo para a ação rescisória teve efetivo início a partir da publicação do julgado na imprensa oficial. 7. Extinção do processo, com resolução de mérito, em virtude da decadência (art. 269 , inc. IV , do CPC )....

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