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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 184 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:
I - for determinado o fechamento do forum;
II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
§ 2º Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a citação ou intimação.
Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - for determinado o fechamento do fórum;
II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
§ 2º Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação (art. 240). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único). (Redação dada pela Lei nº 8.079, de 13.9.1990)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 14582 MS 2008.014582-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AFASTADA - CONTAGEM DE PRAZO SEGUNDO ART. 184 CPC - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA NO VERSO DO CHEQUE É FALSA - AUSÊNCIA DE LAUDO GRAFOLÓGICO QUE COMPROVE A ALEGAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000643964201481600182 PR 0006439-64.2014.8.16.0018/2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ADUZ O EMBARGANTE QUE A DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE EQUIPE DE PLANTÃO EM DOMINGOS E FERIADOS E QUE A DECISÃO VIOLA A CONTAGEM DE PRAZOS CONTIDA NO ART. 184 , § 2º , DO CPC . CONHEÇO OS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS. POIS BEM, CONSTOU NO ACÓRDÃO QUE DECIDIU OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC DEVERIA OCORRER NOS TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA E A PARTIR DA INTIMAÇÃO DESTA ATRAVÉS DE ADVOGADO, HAVENDO DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PORTANTO, A PARTE EXECUTADA TINHA PLENA CIÊNCIA DE QUE APENAS EM HAVENDO O PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGAOD NÃO INCIDIRIA A MULTA LEGAL. SISTEMÁTICA ESTA QUE OBSERVA AOS PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. TEM-SE QUE O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, A FIM DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC , ENCERROU-SE SEM QUE O EMBARGANTE ADIMPLISSE AO COMANDO SENTENCIAL. O PAGAMENTO DAS CONDENAÇÕES É RESPONSABILIDADE DA EMPRESA, SENDO DESCABIDA A SUA ALEGAÇÃO DE QUE NECESSITARIA DE EQUIPE EM PLANTÃO PARA DAR CUMPRIMENTO, PRIMEIRO PORQUE TEVE 15 DIAS PARA NÃO PAGAR A MULTA LEGAL, SEGUNDO PORQUE EM NÃO PAGANDO A CONDENAÇÃO NO PRAZO DEVE ARCAR COM O PERCENTUAL DA MULTA. MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS ALEGAÇÕES. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO E MANTER A DECISÃO ANTERIOR. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006439-64.2014.8.16.0018/2 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 06.11.2015)

Encontrado em: E QUE A DECISÃO VIOLA A CONTAGEM DE PRAZOS CONTIDA NO ART. 184 , § 2º , DO CPC . CONHEÇO OS EMBARGOS... DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC , ENCERROU-SE SEM QUE O EMBARGANTE... 15 DIAS PARA NÃO PAGAR A MULTA LEGAL, SEGUNDO PORQUE EM NÃO PAGANDO A CONDENAÇÃO NO PRAZO DEVE ARCAR...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 001784868201381600191 PR 0017848-68.2013.8.16.0019/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO, POIS AO PROFERIR O ACÓRDÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO, O JUIZ RELATOR DEIXOU DE APRECIAR OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. RECEBO OS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, REJEITO-OS. CONSTITUEM-SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU CORREÇÃO DE ERROS DE FORMA. VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE, POIS O EMBARGADO EFETUOU A LEITURA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA NO DIA 27.04.2015 (SEGUNDA- FEIRA), DESSA FORMA, INICIOU-SE A CONTAGEM EM 28.04.2015 (TERÇA- FEIRA), FINDANDO-SE EM 07.05.2015 (QUINTA-FEIRA). CONFORME MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL OBSERVA-SE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO EMBARGADO EM 07.05.2015 (QUINTA-FEIRA). PORTANTO, NOS TERMOS DO ART. 184, CPC E ART. 42 DA LEI 9.099/1995, O RECURSO É TEMPESTIVO, UMA VEZ QUE INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017848-68.2013.8.16.0019/1 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 11.09.2015)

Encontrado em: -SE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO EMBARGADO EM 07.05.2015 (QUINTA-FEIRA). PORTANTO, NOS TERMOS DO ART. 184, CPC... NO DIA 27.04.2015 (SEGUNDA- FEIRA), DESSA FORMA, INICIOU-SE A CONTAGEM EM 28.04.2015 (TERÇA- FEIRA... E ART. 42 DA LEI 9.099/1995, O RECURSO É TEMPESTIVO, UMA VEZ QUE INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO RECURSAL...

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 663004020095070023 CE 0066300-4020095070023 (TRT-7)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: PRESCRIÇÃO BIENAL CONTAGEM DE PRAZO. DIES AD QUEM. Em se tratando de prazo prescricional, e recaindo seu termo final num domingo, aplica-se a regra insculpida no § 1º do art. 184 do CPC , segundo a qual: "Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia que: I - for determinado o fechamento do fórum; II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal."Recurso conhecido e provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00472122720148190000 RJ 0047212-27.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/02/2015

Ementa: cair em feriado ou em dia em que : (.)¿ Com efeito, a contagem dos prazos se dá pela forma corrida, devendo a suspensão processual prevista nos Atos executivos nº 1.277/2014 e nº 1.310/2014 que considerou como ponto facultativo os dias 12,17,18,20,23 e 25 de junho, além de 04 e 08 de julho, todos de 2014, ser interpretada como um feriado declarado por lei, mormente, em razão do artigo 230, § 1º, do CODJERJ, o qual disciplina que não haverá expediente forense nos dias declarados como ponto facultativos nas repartições públicas estaduais. Assim, o 15º dia permitido para apresentação da apelação seria 10/07/2014, quinta feira, dia em que não houve qualquer alteração dos prazos processuais decorrentes dos Atos Executivos nº 1.277/2014 e 1.310/14. Às fls. 471/483 (índice eletrônico 00019) verifica-se que a apelação foi protocolada em 14/07/2014 (segunda feira), quando já esgotado o prazo legal, sendo, portanto, intempestiva, não merecendo, assim, ser provido o agravo de instrumento interposto pelo autor. Sobre a matéria versa o julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL RECORRIDO. TERMO INICIAL E FINAL. ART. 184, § 1º, CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarretando a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 184, § 1º, do CPC. 2. No caso dos autos, o termo final para a interposição do recurso se deu em data posterior à suspensão dos prazos, razão pela qual o recurso especial é intempestivo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1410120/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012) Confira-se, ainda, o entendimento deste Tribunal em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO...

TRT-7 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 98250220105070000 CE 0009825-0220105070000 (TRT-7)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO ORDINÁRIO - PETICIONAMENTO VIA EMAIL - LEIS NºS 9.800 /99 E 11.419 /06 - TEMPESTIVIDADE. O recurso ordinário do autor se encontra tempestivo, vez que sua transmissão, via email, observou aos comandos insertos nos arts. 1º , 2º , parágrafo único , da Lei nº 9.800 /99 e 3º, parágrafo único, da Lei nº 11.419 /06, bem como na Súmula nº 387 do TST. Agravo conhecido e provido.EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL - CONTAGEM DE PRAZO - DIES AD QUEM. Em se tratando de prazo prescricional, e recaindo seu termo final num domingo, aplica-se a regra insculpida no § 1º do art. 184 do CPC , segundo a qual: "Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia que: I - for determinado o fechamento do fórum; II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal."Recurso conhecido e provido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000431457201381600190 PR 0004314-57.2013.8.16.0019/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2014). EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RATIFICAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS, REFERENDADO PELOS ADVOGADOS DOS TRANSATORES. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRAZO DE 24 HORAS. INTEMPESTIVIDADE. - "Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto" (art. 125, § 4º, do Código Civil). Hipótese em que registrada a hora da citação da devedora. Inaplicação ao caso da regra inscrita no art. 184 do CPC. - Constitui título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pelos advogados dos transatores (art. 585, II, do CPC). Alegação de ausência de poderes quanto a um dos advogados subscritores a depender do exame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula nº 7-STJ. Recurso especial conhecido, em parte, e desprovido. (STJ - REsp: 187444 DF 1998/0065011-3, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 19/12/2002, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17.03.2003 p. 232). A seara dos Juizados Especiais Cíveis, pauta-se no mesmo comando normativo, dada a redação do Enunciado n. 13.22 da Turma Recursal do Paraná, com especificidade no tangente à prorrogação de prazos, nos casos de término em dia não-útil. ?Enunciado Nº. 13.22 -O prazo para comprovação do preparo, quando findo em dia não-útil, prorroga-se até o do expediente do primeiro dia útilprimeiro minuto subsequente.? Assim, o ônus da parte Recorrente era de ter observado e feito a comprovação do preparo exatamente em até 48 (quarenta e oito) horas da interposição do recurso (observada a identidade de hora e minuto). Ademais, é certo que, se neste ínterim houver dia sem expediente forense, a comprovação do preparo deve ser realizada até o primeiro minuto do primeiro dia subsequente com expediente forense. Na espécie, verifica-se que o recorrente não se desincumbiu deste ônus, eis que comprovou o preparo do recurso de forma extemporânea. As Turma Recursais do Estado do Paraná também emanam comandos...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 005730122201281600140 PR 0057301-22.2012.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2014). EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RATIFICAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS, REFERENDADO PELOS ADVOGADOS DOS TRANSATORES. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRAZO DE 24 HORAS. INTEMPESTIVIDADE. - "Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto" (art. 125, § 4º, do Código Civil). Hipótese em que registrada a hora da citação da devedora. Inaplicação ao caso da regra - Constitui título executivo extrajudicial o instrumentoinscrita no art. 184 do CPC. de transação referendado pelos advogados dos transatores (art. 585, II, do CPC). Alegação de ausência de poderes quanto a um dos advogados subscritores a depender do exame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula nº 7-STJ. Recurso especial conhecido, em parte, e desprovido. (STJ - REsp: 187444 DF 1998/0065011-3, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 19/12/2002, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17.03.2003 p. 232). A seara dos Juizados Especiais Cíveis, pauta-se no mesmo comando normativo, dada a redação do Enunciado n. 13.22 da Turma Recursal do Paraná, com especificidade no tangente à prorrogação de prazos, nos casos de término em dia não-útil. ?Enunciado Nº. 13.22 -O prazo para comprovação do preparo, quando findo em dia não-útil, prorroga-se até o do expediente do primeiro dia útilprimeiro minuto subsequente.? Assim, o ônus da parte Recorrente era de ter observado e feito a comprovação do preparo em até 48 (quarenta e oito) horas daexatamente interposição do recurso (observada a identidade de hora e minuto). Ademais, é certo que, se neste ínterim houver dia sem expediente forense, a comprovação do preparo deve ser realizada até o primeiro minuto do primeiro dia subsequente com expediente forense. Na espécie, verifica-se que o recorrente não se desincumbiu deste ônus, eis que comprovou o preparo do recurso de forma extemporânea. As Turma Recursais do Estado do Paraná também...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001159312201381600140 PR 0011593-12.2013.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2014). EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RATIFICAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS, REFERENDADO PELOS ADVOGADOS DOS TRANSATORES. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRAZO DE 24 HORAS. INTEMPESTIVIDADE. - "Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto" (art. 125, § 4º, do Código Civil). Hipótese em que registrada a hora da citação da devedora. Inaplicação ao caso da regra inscrita no art. 184 do CPC. - Constitui título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pelos advogados dos transatores (art. 585, II, do CPC). Alegação de ausência de poderes quanto a um dos advogados subscritores a depender do exame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula nº 7-STJ. Recurso especial conhecido, em parte, e desprovido. (STJ - REsp: 187444 DF 1998/0065011-3, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 19/12/2002, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17.03.2003 p. 232). A seara dos Juizados Especiais Cíveis, pauta-se no mesmo comando normativo, dada a redação do Enunciado n. 13.22 da Turma Recursal do Paraná, com especificidade no tangente à prorrogação de prazos, nos casos de término em dia não-útil. ?Enunciado Nº. 13.22 -O prazo para comprovação do preparo, quando findo em dia não-útil, prorroga-se até o do expediente do primeiro dia útilprimeiro minuto subsequente.? Assim, o ônus da parte Recorrente era de ter observado e feito a comprovação do preparo exatamente em até 48 (quarenta e oito) horas da interposição do recurso (observada a identidade de hora e minuto). Ademais, é certo que, se neste ínterim houver dia sem expediente forense, a comprovação do preparo deve ser realizada até o primeiro minuto do primeiro dia subsequente com expediente forense. Na espécie, verifica-se que o recorrente não se desincumbiu deste ônus, eis que comprovou o preparo do recurso de forma extemporânea. As Turma Recursais do Estado do Paraná também...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000441704201281600180 PR 0004417-04.2012.8.16.0018/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2014). EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RATIFICAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS, REFERENDADO PELOS ADVOGADOS DOS TRANSATORES. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRAZO DE 24 HORAS. INTEMPESTIVIDADE. - "Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto" (art. 125, § 4º, do Código Civil). Hipótese em que registrada a hora da citação da devedora. Inaplicação ao caso da regra inscrita no art. 184 do CPC. - Constitui título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pelos advogados dos transatores (art. 585, II, do CPC). Alegação de ausência de poderes quanto a um dos advogados subscritores a depender do exame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula nº 7-STJ. Recurso especial conhecido, em parte, e desprovido. (STJ - REsp: 187444 DF 1998/0065011-3, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 19/12/2002, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17.03.2003 p. 232). A seara dos Juizados Especiais Cíveis, pauta-se no mesmo comando normativo, dada a redação do Enunciado n. 13.22 da Turma Recursal do Paraná, com especificidade no tangente à prorrogação de prazos, nos casos de término em dia não-útil. ?Enunciado Nº. 13.22 -O prazo para comprovação do preparo, quando findo em dia não-útil, prorroga-se até o do expediente do primeiro dia útilprimeiro minuto subsequente.? Assim, o ônus da parte Recorrente era de ter observado e feito a comprovação do preparo exatamente em até 48 (quarenta e oito) horas da interposição do recurso (observada a identidade de hora e minuto). Ademais, é certo que, se neste ínterim houver dia sem expediente forense, a comprovação do preparo deve ser realizada até o primeiro minuto do primeiro dia subsequente com expediente forense. Na espécie, verifica-se que o recorrente não se desincumbiu deste ônus, eis que comprovou o preparo do recurso de forma extemporânea. As Turma Recursais do Estado do Paraná também emanam comandos...

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