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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-MG - 100240568091970011 MG 1.0024.05.680919-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DE CARGO EM COMISSÃO - APOSTILAMENTO INTEGRAL - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM FUNÇÃO GRATIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - Não pode o servidor pretender aposentar-se com proventos integrais referentes ao cargo em comissão em que se apostilou apenas proporcionalmente, ao argumento de que faz jus ao apostilamento integral pela possibilidade de contagem de tempo de serviço em função gratificada, já que, a teor da Lei 9532/87, vigente à época, referido benefício era concedido apenas àqueles que exerciam cargo em comissão por determinado período, sendo certo que cargo em comissão e função gratificada não se confundem.

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 126014920078170000 PE 0012601-49.2007.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL. PUBLICAÇÃO DA NORMA. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO MANDAMENTAL INTERPOSTA APÓS O PRAZO DE 120 DIAS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO WRIT ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. -Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, através do qual os impetrantes buscam o pagamento da vantagem denominada de "gratificação de função policial" no percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento). - Relatam os autores que se insurgem contra ato omissivo praticado pelas autoridades apontadas como coatoras, consistente na supressão de percentual na gratificação de função policial, no montante de 125%, onde antes se tinha o percentual de 225%, percebendo, nos dias atuais o percentual de 100%. - Defendem, preliminarmente, a inocorrência de decadência para impetração do writ, pois se trata de ato continuado. - Asseveram que a redução do percentual se deu com a edição da lei estadual nº 12.635/2004 (art. 10), bem como que referida norma recorreu ao trocadilho casuístico, mudando o termo "Gratificação de Função Policial" para o que denominou de "Gratificação de Risco pelo Exercício de Função Policial".- Argumentam que o art. 10 daquela norma é flagrantemente inconstitucional, ao dizer que o valor da "gratificação de risco" será o mesmo do respectivo vencimento base, haja vista o teor do inciso XXXVI do art. 5º da CF/88. Ademais, afirmam que, se constitucional a norma, ela somente seria aplicável para aqueles que ingressassem no serviço público depois da sua edição. - Alegam a ocorrência de decadência para que a Administração Pública, mesmo por lei, possa revogar ou suprimir direito incorporado ao patrimônio dos servidores impetrantes, fazendo menção art. 54 da Lei nº 9784/99.- Aduzem possuir direito à estabilidade financeira, pela incorporação da aludida gratificação pelo decurso do tempo. -...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 8610 PB 1997/0042285-2 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. CONTAGEM SIMULTÂNEA DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de recurso ordinário em mandado de segurança, por ausência de regularidade formal, se o recorrente não ataca os fundamentos basilares do acórdão recorrido. 2. Não é possível a contagem simultânea do tempo de serviço no exercício de cargos em comissão ocupados cumulativamente. 3. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 8610 PB 1997/0042285-2 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. CONTAGEM SIMULTÂNEA DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de recurso ordinário em mandado de segurança, por ausência de regularidade formal, se o recorrente não ataca os fundamentos basilares do acórdão recorrido. 2. Não é possível a contagem simultânea do tempo de serviço no exercício de cargos em comissão ocupados cumulativamente. 3. Recurso improvido

TRF-5 - Apelação Civel AC 292125 CE 2002.05.00.013076-9 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA DA EXTINTA COBAL. APOSENTADORIA. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. EXCLUSÃO DAS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INCORPORAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO POR MAIS DE VINTE ANOS. ART. 180 , INC. I , DA LEI Nº 1.711 /52. INCLUSÃO, DOS VALORES INCORPORADOS NA PARCELA DA APOSENTADORIA A SER COMPLEMENTADA PELA UNIÃO. ART. 4º , DA LEI Nº 6.184 /74. - O pedido de revisão da aposentadoria, no que tange à base de cálculo, confunde-se com o próprio direito à aposentadoria, benefício de trato sucessivo, que, por seu turno, é imprescritível, de forma que não há como se declarar a prescrição do fundo de direito. A autora, ora apelante, requer o pagamento das diferenças incorporadas a seus proventos, pelo exercício ininterrupto de cargo em comissão, por mais de 10 (dez) anos, na extinta COBAL. - Aplicação da Súmula 85, do STJ, que prescreve, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação", por se tratar de pretensão relativa a prestações de trato sucessivo. - Aos funcionários que optaram por se manter nos quadros da extinta COBAL, sob o regime celetista, a Lei nº 6.184 /74 assegurou, em seu art. 2º , a contagem de tempo de serviço prestado à Administração, para efeito de futura aposentadoria e previdência social, e o pagamento, pela União, da parcela da aposentadoria correspondente ao tempo de serviço prestado sob o regime estatutário. - Ao se aposentar, em 1977, a servidora, optante pelo regime celetista em 1974, fazia jus à incorporação dos valores recebidos pelo exercício de cargo em comissão, de função de confiança ou da função gratificada, nos termos dos incs. I e II, do art. 180 , da Lei nº 1.711 /52, vigente à época. - À parcela da aposentadoria a ser paga pela União, correspondente ao período em que a apelante exercera suas funções sob o regime estatutário, deve-se acrescer os valores referentes à incorporação da gratificação recebida pelo exercício ininterrupto de cargo em comissão por mais de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 180 , da Lei. 1.711 /52, respeitada a prescrição qüinqüenal. - Apelação provida....

TRE-SP - MATERIA, RECURSO ADMINISTRATIVO ADM 2501 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 01/12/2005

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTAGEM DE TEMPO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO EM SÃO PAULO, ONDE EXERCEU FUNÇÃO GRATIFICADA "FGR-03" - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO PARA FINS DE APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E PARA INCORPORAÇÃO DE PARCELAS DA FUNÇÃO GRATIFICADA "FGR-3". 1. SEGUINDO O PARECER DO ÓRGÃO TÉCNICO, RATIFICADO PELA COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO E PELA DIRETORIA GERAL, PROPONHO A AVERBAÇÃO: 1.1 PARA FINS DE APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE E LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, DOS 2.140 (DOIS MIL, CENTO E QUARENTA) DIAS DE SERVIÇOS PRESTADOS AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO EM SÃO PAULO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 87 E 100 DA LEI Nº 8.112 /90; 1. 2 PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIOS, DE 1.594 (UM MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO) DIAS DE SERVIÇO, COMPREENDIDOS NO PERÍODO DE 27.10.1994 A 08.03.1999, COM ESTEIO NO ARTIGO 67, NA REDAÇÃO ORIGINAL DO DIPLOMA ESTATUÁRIO C.C. O ARTIGO 100 DA ALUDIDA LEI FEDERAL, FACE À DECISÃO CONSTANTE DO V. ACÓRDÃO Nº 144.255/2002 DESTA CORTE, E 1. 3 PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DE PARCELAS DA FUNÇÃO GRATIFICADA "FGR-3", 1.488 (UM MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO) DIAS DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CHEFE DO SETOR FINANCEIRO, PRESTADOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 09.08.1996 A 04.09.2000, SOB A FORMA DE VPNI, COM LASTRO NO ARTIGO 62-A DO ESTATUTO EM REFERÊNCIA, COM REDAÇÃO FORNECIDA PELA MP Nº 2.225-45/2001, C.C. OS ARTIGOS 3º E 10 DA LEI Nº 8.911 /94 E 3º DA LEI Nº 9.624 /98, E CONSOANTE DECISÃO DESSA E. PRESIDÊNCIA, APROVADA EM SESSÃO POR ESTE TRIBUNAL, EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO SCDD Nº 88/2004. 2. REQUERIMENTO QUE É DEFERIDO.

Encontrado em: Rel.: Barbosa Pereira Deferimento, contagem, tempo,serviço, âmbito federal, órgão, ministério

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11644 GO 2000/0019450-6 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POSSE EM NOVO CARGO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL. EXERCÍCIO NO CARGO ANTERIOR.INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO TEMPO ANTERIOR E PERCEPÇÃO NA FORMA DA NOVA LEI. - Vantagens pessoais dizem respeito ao indivíduo, enquanto as vantagens de carreira estão relacionadas ao cargo ou função exercidos, tendo direito a sua percepção qualquer servidor, independentemente das circunstâncias pessoais ou especiais. - Sendo intrínseca ao exercício do cargo, a gratificação de incentivo funcional não pode incorporar os proventos do servidor investido em novo cargo ou função, se não há dispositivo legal a autorizar a pretensão. - O adicional por tempo de serviço é vantagem pessoal, continuando o servidor a fazer jus a contagem do tempo para sua percepção quando empossado em novo cargo. O cálculo, contudo, deve obedecer aos critérios da norma vigente ao tempo de sua posse. - Recurso ordinário a que se dá provimento em parte.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 15282 PB 2002/0099852-6 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO JUNTO AO SENADO FEDERAL - CONTAGEM PARA A INTEGRALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO - CARGO DE SECRETÁRIO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DA PARAÍBA - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 02/TJPB - NECESSIDADE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU CARGO PÚBLICOS EM QUALQUER DOS PODERES DO ESTADO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - Improspera a pretensão do recorrente no tocante ao cômputo do tempo de serviço prestado ao Senado Federal, para fins de integralização da Gratificação e Representação referentes ao cargo de Secretário do Poder Legislativo do Estado da Paraíba. Isto porque, tal serviço foi prestado em nível federal e não estadual. A Súmula nº 02 da Corte de origem esclarece que a vantagem prevista no art. 154 da Lei Complementar nº 39/85, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 41/86, é devida aos servidores públicos estaduais, desde que exerçam função ou cargo públicos em qualquer dos Poderes do Estado. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão. 2 - Precedente (ROMS nº 15.224/PB). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido

Encontrado em: DO ESTADO DA PARAÍBA TJPB) STJ - RMS 15224 -PB IMPOSSIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AVERBAÇÃO, TEMPO... DE SERVIÇO, PRESTAÇÃO, SENADO FEDERAL, OBJETIVO, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL, VENCIMENTOS,

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 15282 PB 2002/0099852-6 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO JUNTO AO SENADO FEDERAL - CONTAGEM PARA A INTEGRALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO - CARGO DE SECRETÁRIO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DA PARAÍBA - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 02/TJPB - NECESSIDADE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU CARGO PÚBLICOS EM QUALQUER DOS PODERES DO ESTADO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - Improspera a pretensão do recorrente no tocante ao cômputo do tempo de serviço prestado ao Senado Federal, para fins de integralização da Gratificação e Representação referentes ao cargo de Secretário do Poder Legislativo do Estado da Paraíba. Isto porque, tal serviço foi prestado em nível federal e não estadual. A Súmula nº 02 da Corte de origem esclarece que a vantagem prevista no art. 154 da Lei Complementar nº 39/85, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 41/86, é devida aos servidores públicos estaduais, desde que exerçam função ou cargo públicos em qualquer dos Poderes do Estado. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão. 2 - Precedente (ROMS nº 15.224/PB). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Encontrado em: TEMPO DE SERVIÇO, PRESTAÇÃO, SENADO FEDERAL, OBJETIVO, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL, VENCIMENTOS,

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 191612 SC (STF)

Data de publicação: 07/10/2005

Ementa: EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557 , § 2º , cc. arts. 14 , II e III , e 17 , VII , do CPC . Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

Encontrado em: EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO LOCAL, REEXAME, FATO, PROVA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, FUNÇÃO GRATIFICADA,

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