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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

TJ-MG - 100240568091970011 MG 1.0024.05.680919-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DE CARGO EM COMISSÃO - APOSTILAMENTO INTEGRAL - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM FUNÇÃO GRATIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - Não pode o servidor pretender aposentar-se com proventos integrais referentes ao cargo em comissão em que se apostilou apenas proporcionalmente, ao argumento de que faz jus ao apostilamento integral pela possibilidade de contagem de tempo de serviço em função gratificada, já que, a teor da Lei 9532/87, vigente à época, referido benefício era concedido apenas àqueles que exerciam cargo em comissão por determinado período, sendo certo que cargo em comissão e função gratificada não se confundem.

TRE-SP - MATERIA, RECURSO ADMINISTRATIVO ADM 2501 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 01/12/2005

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTAGEM DE TEMPO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO EM SÃO PAULO, ONDE EXERCEU FUNÇÃO GRATIFICADA "FGR-03" - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO PARA FINS DE APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E PARA INCORPORAÇÃO DE PARCELAS DA FUNÇÃO GRATIFICADA "FGR-3". 1. SEGUINDO O PARECER DO ÓRGÃO TÉCNICO, RATIFICADO PELA COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO E PELA DIRETORIA GERAL, PROPONHO A AVERBAÇÃO: 1.1 PARA FINS DE APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE E LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, DOS 2.140 (DOIS MIL, CENTO E QUARENTA) DIAS DE SERVIÇOS PRESTADOS AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO EM SÃO PAULO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 87 E 100 DA LEI Nº 8.112 /90; 1. 2 PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIOS, DE 1.594 (UM MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO) DIAS DE SERVIÇO, COMPREENDIDOS NO PERÍODO DE 27.10.1994 A 08.03.1999, COM ESTEIO NO ARTIGO 67, NA REDAÇÃO ORIGINAL DO DIPLOMA ESTATUÁRIO C.C. O ARTIGO 100 DA ALUDIDA LEI FEDERAL, FACE À DECISÃO CONSTANTE DO V. ACÓRDÃO Nº 144.255/2002 DESTA CORTE, E 1. 3 PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DE PARCELAS DA FUNÇÃO GRATIFICADA "FGR-3", 1.488 (UM MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO) DIAS DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CHEFE DO SETOR FINANCEIRO, PRESTADOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 09.08.1996 A 04.09.2000, SOB A FORMA DE VPNI, COM LASTRO NO ARTIGO 62-A DO ESTATUTO EM REFERÊNCIA, COM REDAÇÃO FORNECIDA PELA MP Nº 2.225-45/2001, C.C. OS ARTIGOS 3º E 10 DA LEI Nº 8.911 /94 E 3º DA LEI Nº 9.624 /98, E CONSOANTE DECISÃO DESSA E. PRESIDÊNCIA, APROVADA EM SESSÃO POR ESTE TRIBUNAL, EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO SCDD Nº 88/2004. 2. REQUERIMENTO QUE É DEFERIDO.

Encontrado em: /01/2006, Rel.: Barbosa Pereira Deferimento, contagem, tempo,serviço, âmbito federal, órgão, ministério

TRF-5 - Apelação Civel AC 292125 CE 2002.05.00.013076-9 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA DA EXTINTA COBAL. APOSENTADORIA. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. EXCLUSÃO DAS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INCORPORAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO POR MAIS DE VINTE ANOS. ART. 180 , INC. I , DA LEI Nº 1.711 /52. INCLUSÃO, DOS VALORES INCORPORADOS NA PARCELA DA APOSENTADORIA A SER COMPLEMENTADA PELA UNIÃO. ART. 4º , DA LEI Nº 6.184 /74. - O pedido de revisão da aposentadoria, no que tange à base de cálculo, confunde-se com o próprio direito à aposentadoria, benefício de trato sucessivo, que, por seu turno, é imprescritível, de forma que não há como se declarar a prescrição do fundo de direito. A autora, ora apelante, requer o pagamento das diferenças incorporadas a seus proventos, pelo exercício ininterrupto de cargo em comissão, por mais de 10 (dez) anos, na extinta COBAL. - Aplicação da Súmula 85, do STJ, que prescreve, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação", por se tratar de pretensão relativa a prestações de trato sucessivo. - Aos funcionários que optaram por se manter nos quadros da extinta COBAL, sob o regime celetista, a Lei nº 6.184 /74 assegurou, em seu art. 2º , a contagem de tempo de serviço prestado à Administração, para efeito de futura aposentadoria e previdência social, e o pagamento, pela União, da parcela da aposentadoria correspondente ao tempo de serviço prestado sob o regime estatutário. - Ao se aposentar, em 1977, a servidora, optante pelo regime celetista em 1974, fazia jus à incorporação dos valores recebidos pelo exercício de cargo em comissão, de função de confiança ou da função gratificada, nos termos dos incs. I e II, do art. 180 , da Lei nº 1.711 /52, vigente à época. - À parcela da aposentadoria a ser paga pela União, correspondente ao período em que a apelante exercera suas funções sob o regime estatutário, deve-se acrescer os valores referentes à incorporação da gratificação recebida pelo exercício ininterrupto de cargo em comissão por mais de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 180 , da Lei. 1.711 /52, respeitada a prescrição qüinqüenal. - Apelação provida....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 8610 PB 1997/0042285-2 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. CONTAGEM SIMULTÂNEA DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de recurso ordinário em mandado de segurança, por ausência de regularidade formal, se o recorrente não ataca os fundamentos basilares do acórdão recorrido. 2. Não é possível a contagem simultânea do tempo de serviço no exercício de cargos em comissão ocupados cumulativamente. 3. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 8610 PB 1997/0042285-2 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. CONTAGEM SIMULTÂNEA DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de recurso ordinário em mandado de segurança, por ausência de regularidade formal, se o recorrente não ataca os fundamentos basilares do acórdão recorrido. 2. Não é possível a contagem simultânea do tempo de serviço no exercício de cargos em comissão ocupados cumulativamente. 3. Recurso improvido

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 7735 RS 1996/0061186-6 (STJ)

Data de publicação: 30/11/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO MUNICIPAL PARA O EFEITO DE INCORPORAR GRATIFICAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEI ESTADUAL 7.872/83. A reciprocidade estabelecida no art. 40 , § 3º , da Constituição Federal , e no art. 37, da Constituição Estadual , refere-se apenas ao tempo de serviço. A contagem de tempo de serviço no exercício de função gratificada, na esfera municipal, não tem o alcance de completar o tempo mínimo exigido pelo art. 1º, da Lei Estadual 7.872/83, para fins de incorporação de gratificação decorrente do exercício de função gratificada no âmbito estadual. Inexistência de direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental. Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO, FUNÇÃO GRATIFICADA..., MUNICIPIO, OBJETIVO, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTOS, VALOR, FUNÇÃO GRATIFICADA, PREVISÃO, LEI ESTADUAL

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 7735 RS 1996/0061186-6 (STJ)

Data de publicação: 30/11/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO MUNICIPAL PARA O EFEITO DE INCORPORAR GRATIFICAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEI ESTADUAL 7.872/83. A reciprocidade estabelecida no art. 40 , § 3º , da Constituição Federal , e no art. 37, da Constituição Estadual , refere-se apenas ao tempo de serviço. A contagem de tempo de serviço no exercício de função gratificada, na esfera municipal, não tem o alcance de completar o tempo mínimo exigido pelo art. 1º, da Lei Estadual 7.872/83, para fins de incorporação de gratificação decorrente do exercício de função gratificada no âmbito estadual. Inexistência de direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental. Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: FEDERAL IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO, FUNÇÃO GRATIFICADA, MUNICIPIO, OBJETIVO..., INCORPORAÇÃO, VENCIMENTOS, VALOR, FUNÇÃO GRATIFICADA, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, INEXISTENCIA, DIREITO

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240568091970011 MG 1.0024.05.680919-7/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 21/09/2007

Decisão: DE CARGO EM COMISSÃO - APOSTILAMENTO INTEGRAL - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM FUNÇÃO GRATIFICADA... ao apostilamento integral pela possibilidade de contagem de tempo de serviço em função gratificada, já...-diretora (f. 66). Entretanto, é cediço que o tempo supra aludido de serviço prestado em função gratificada...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 93997 SP 1999.03.99.093997-7 (TRF-3)

Data de publicação: 29/03/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - LEI Nº 8112 /90 - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO - JULGADO COMO INCORPORAÇÃO DE QUINTOS- FUNÇÃO GRATIFICADA - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - RECONHECIMENTO DA NULIDADE - RETORNO DOS AUTOS PARA QUE OUTRA SENTENÇA SEJA PROFERIDA - PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO APRESENTADO PELOS AUTORES. 1. Há que ser declarada a nulidade absoluta da sentença em que o juiz da causa decidiu matéria diversa da que lhe foi submetida, caracterizando, assim, julgamento "extra petita", a teor do que rezam os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil . 2. Sentença a que se anula de ofício. Prejudicada a análise do recurso apresentado pelos autores.

TJ-RJ - APELACAO APL 02212999520108190001 RJ 0221299-95.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA PRESTADOS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 129 , LEI 94 /79. Pleito de reconhecimento do direito à incorporação de 8/10 do valor do símbolo do cargo em comissão de símbolo mais elevado, dentre os dos cargos e funções ocupados, na administração indireta, deduzida por servidor municipal. Inconstitucionalidade, reconhecida pelo Órgão Especial, dos arts. 205 e 212, § 1º da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que asseguravam aos servidores municipais o direito a contagem do tempo de serviço em cargo em comissão ou função gratificada, prestado aos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, para efeito de incorporação do símbolo correspondente. Assim, para fazer jus à incorporação pleiteada, o autor deve comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 129 , da lei 94 /79. Artigo que não autoriza o cômputo do tempo de permanência em cargo comissionado ou função gratificada desempenhadas na Administração Municipal Indireta para fins de incorporação. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença que caminhou nesse sentido, incensurável, recurso manifestamente improcedente a que se nega seguimento na forma do caput, do art. 557 , do Código de Processo Civil .

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