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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3036 PR 2004/0013764-5 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE LICENÇA ESPECIAL. LEI ESTADUAL N.º 10.219/92. ART. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INTERPRETAÇÃO CONFORME, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DETERMINADA PELA SUPREMA CORTE EM CONTROLE CONCENTRADO. ART. 35, § 2.º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 70, § 2.º, DA LEI ESTADUAL N.º 10.219/92. 1. É cabível a ação rescisória, com fulcro no art. 485 , inciso V , do Código de Processo Civil , quando o acórdão rescindendo estiver calcado em norma declarada inconstitucional pela Suprema Corte, ainda que, à época do decisum rescindendo, o dispositivo legal tivesse interpretação divergente nos Tribunais Pátrios. Precedentes do STJ. 2. É de ser afastada a incidência da Súmula n.º 343/STF, uma vez que os dispositivos normativos nos quais se fundou o acórdão rescindendo – art. 35, § 2.º da Constituição Estadual e art. 70, § 2.º, da Lei Estadual n.º 10.219/92 – foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.695/PR. 3. 3. "Este Tribunal Superior já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema, entendendo, num primeiro momento, que o tempo de serviço público estadual prestado sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho deveria ser computado para todos os efeitos, inclusive para fins de contagem em dobro das licenças-prêmio não usufruídas, conforme o disposto na Lei n.º 10.219/92. Entretanto, diante do julgamento da ADin 1.695- 2, tal entendimento foi reformulado, em face da declaração da inconstitucionalidade da expressão"computando-se o tempo de serviço prestado ao Estado, para os demais efeitos legais", contida no art. 35, § 2.º da Constituição Estadual , conferindo, por conseguinte, interpretação conforme a Constituição ao art. 70, § 2.º da Lei n.º 10.219/92. 4.(RMS 18.020/PR, 5.ª Turma, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ de 30/10/2006.) Ação rescisória julgada procedente....

TJ-SP - Apelação APL 30035982020138260562 SP 3003598-20.2013.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DO ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL OU MÉDIO - MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 5º, CONFORME EC 20/98), INCLUINDO OS PERÍODOS EM QUE ESTEVE AFASTADO POR FALTAS MÉDICAS E/OU LICENÇAS-SAÚDE. - A efetivação do direito constitucional à saúde em geral e à saúde do trabalhador não poderia prejudicá-lo no âmbito previdenciário, o que seria uma incoerência interpretativa, inclusive porque a saúde, a previdência social e a assistência social são uma tríade que compõe a seguridade social. - Esses períodos de afastamento são considerados pela legislação estadual como de efetivo exercício e o servidor continua a receber seus vencimentos e a efetuar as respectivas contribuições previdenciárias, sendo, portanto, devida a contagem como tempo de serviço e de contribuição para a aposentadoria especial. - Sentença denegatória da segurança - Apelação provida para conceder a segurança.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140111185946 DF 0118594-13.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA APOSENTADA PELA SECRETARIA DE SAÚDE. INGRESSO NA CARREIRA PÚBLICA NA EXTINTA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATO DE REVISÃO DE OFÍCIO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DA CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES SOB O REGIME CELETISTA. DIREITO AO RECEBIMENTO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO COMPUTADAS PARA FINS DA APOSENTADORIA APÓS A REVISÃO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO (ART. 191 , DO CC ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após a revisão de ofício levada a termo pela Administração Pública a Secretaria de Estado de Saúde reconheceu o erro administrativo e computou o tempo trabalhado no regime celetista em condições insalubres (fls.12/13). 2. Em virtude da revisão de ofício levada a termo pela Secretaria de Saúde e o consequente reconhecimento do direito da autora, impende seja reconhecida também, a inconteste renúncia tácita à prescrição, conforme regra do artigo 191 do Código Civil , fazendo jus a autora, ora recorrida, ao recebimento do valor referente a conversão em pecúnia de quatro meses de licenças-prêmio não gozadas e não computadas no tempo para fins de aposentaria, decorrentes do reconhecimento do direito da servidora ao cômputo do tempo trabalhado em condições insalubres. 3. Precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: "O reconhecimento administrativo das parcelas devidas desde o ato de aposentadoria configurou-se causa interruptiva do lapso prescricional, que dá início a um novo lapso temporal para a servidora tutelar sua pretensão de perceber as diferenças vencimentais atrasadas" (AgRg no REsp 1178149/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 29/03/2012). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Sem custas processuais, nos termos do que dispõe o Decreto-lei n.º 500/69. Condenado o recorrente/réu vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 20 , § 3.º , do Código de Processo Civil c/c artigo 55 da Lei n.º 9.099 /95. 6. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153 /09 e 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais....

Encontrado em: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF... Publicado no DJE : 03/02/2015 . Pág.: 322 - 3/2/2015 VIDE EMENTA. Apelacao Civel do Juizado Especial

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110267902 DF 0026790-61.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS DE 30/35 AVOS. POSTERIORMENTE, OCORREU A REVISÃO DE OFÍCIO DO ATO DE APOSENTADORIA DO AUTOR, QUE PASSOU DE 30/35 PARA 35/35 AVOS. RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DA CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES SOB O REGIME CELETISTA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO MOMENTO EM QUE PROCEDEU À REVISÃO DOS PROVENTOS DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL . PARA INICIAR NOVO PRAZO PRESCRICIONAL, SERIA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO AO AUTOR DA ALTERAÇÃO EM SUA APOSENTADORIA LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO, O QUE NÃO SE DEU NA ESPÉCIE. NO MÉRITO. O USO DA LICENÇA NÃO GOZADA PARA A CONTAGEM DE TEMPO DA APOSENTADORIA SE APRESENTOU DESNECESSÁRIO COM O CÁLCULO DO TEMPO REFEITO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. LEGALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. POR FIM, ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE NO QUE TANGE À INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DE SETEMBRO DE 2008, CONFORME PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL AFASTADA. PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO-SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INICIDA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2008. Sentença mantida nos seus demais termos. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos arts. 27 da Lei n. 12.153 /2009 e 46 da Lei n. 9.099 /1995. Sem custas processuais (Decreto-Lei 500/69) e honorários advocatícios (ante a ausência de recorrente integralmente vencido).

Encontrado em: Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 29/10/2014 . Pág.: 283 - 29/10/2014 Apelacao Civel... do Juizado Especial ACJ 20140110267902 DF 0026790-61.2014.8.07.0001 (TJ-DF) FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110660060 DF 0066006-29.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA APOSENTADA PELA SECRETARIA DE SAÚDE. INGRESSO NA CARREIRA PÚBLICA NA EXTINTA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATO DE REVISÃO DE OFÍCIO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DA CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES SOB O REGIME CELETISTA. DIREITO AO RECEBIMENTO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO COMPUTADAS PARA FINS DA APOSENTADORIA APÓS A REVISÃO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO (ART. 191 , DO CC ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após a revisão de ofício levada a termo pela Administração Pública a Secretaria de Estado de Saúde reconheceu o erro administrativo e computou o tempo trabalhado no regime celetista em condições insalubres (fls.94/99). 2. Em virtude da revisão de ofício levada a termo pela Secretaria de Saúde e o consequente reconhecimento do direito da autora, impende seja reconhecida também, a inconteste renúncia tácita à prescrição, conforme regra do artigo 191 do Código Civil , fazendo jus a autora, ora recorrida, ao recebimento do valor referente a conversão em pecúnia de três meses de licenças-prêmio não gozadas e não computadas no tempo para fins de aposentaria, decorrentes do reconhecimento do direito da servidora ao cômputo do tempo trabalhado em condições insalubres. 3. Precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: "O reconhecimento administrativo das parcelas devidas desde o ato de aposentadoria configurou-se causa interruptiva do lapso prescricional, que dá início a um novo lapso temporal para a servidora tutelar sua pretensão de perceber as diferenças vencimentais atrasadas" (AgRg no REsp 1178149/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 29/03/2012). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Sem custas processuais, nos termos do que dispõe o Decreto-lei n.º 500/69. Condenado o recorrente/réu vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 20 , § 3.º , do Código de Processo Civil c/c artigo 55 da Lei n.º 9.099 /95. 6. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153 /09 e 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais....

Encontrado em: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF... Publicado no DJE : 16/09/2014 . Pág.: 271 - 16/9/2014 Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00583274220148190001 RJ 0058327-42.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 0058327-42.2014.8.19.0001 RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : MARCELO BARBOSA ROCHA R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer onde a parte autora objetiva que o Réu compute na sua ficha funcional, o período de 03 ( três) anos, como tempo de serviço efetivo, tempo este que figurou como aluno aprendiz, para todos os fins legais, em especial, para restabelecer a percepção de triênios, sob pena de multa diária, bem como a condenação do Réu ao pagamento do adicional de tempo de serviço retroativo à época em que foi suprimido , da data a partir de abril de 2012 até a data em que for restabelecido o pagamento correto do triênio, a título de prestações vencidas e vincendas no curso da presente ação, devendo ainda, os valores serem acrescidos de correção monetária, fixando-se os juros de mora na forma do art. 1º-f da lei nº 9.494/97, bem como computar o referido período para todos os fins legais, especialmente para aposentadoria/reforma e licença prêmio. O Estado apresentou contestação alegando que não é possível averbar tempo de serviço como aluno-aprendiz, na medida em que estudantes de estabelecimentos de ensino profissionalizante, mesmo inseridos em programa de bolsas, não se submetem à relação laboral de qualquer natureza, não havendo recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago a título de ajuda de custo ou bolsa. Acrescenta a obediência do regime previdenciário contributivo previsto no art. 40 § 10 da CF, onde há vedação de se estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictícia. O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido. Sentença julgando improcedente o pedido. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO almejando a reforma da r. sentença , para que seja reconhecido o direito do Recorrente de ter computado o período de 03 (três) anos, 00 (zero) meses e 00 (zero) dias, tempo este que figurou como aluno aprendiz, para todos os fins legais...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00873035920148190001 RJ 0087303-59.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 0087303-59.2014.8.19.0001 RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : CLÁUDIO MOREIRA SANT´ANA RELATORA : MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA em que a parte autora pleiteia o pagamento de valores correspondentes à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas, de 1996 a 2006, tendo o Autor se aposentado em 2013, requerendo ainda a Indenização por danos morais. O estado recorreu a impossibilidade de pagamento de indenização com base na atual remuneração do servidor aposentado. O Ministério Público manifestou pelo não interesse no feito. Foi juntado o documento de fls. 73 , onde consta nota no item D NOTA DGP/6 532/2007 - " SEJA CONTADA EM DOBRO A LICENÇA ESPECIAL DO 3º Sgt BM Q00/86 CLÁUDIO MOREIRA SANT´ANNA, RG nº 09.591, da DGPat., referente ao 2º decênio, compreendido entre 15 de março de 1996 e 15 de março de 2006, de acordo com o § 3º do art. 62 da lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares. Em razão de tal documento , o Estado requereu a improcedência do pedido por ter a parte autora já incorporado os períodos pleiteados em dobro para fins de aposentadoria. Sentença julgando procedente o pedido. O Estado recorreu alegando que tais licenças foram incorporadas para fins de contagem em dobro de tempo de serviço, conforme fls. 84, 86 e 89. Alega também a impossibilidade de pagamento de indenização com base na atual remuneração do Autor e que o STJ já teria se posicionado que seria com base na última remuneração quando em atividade. A parte autora apresentou contrarrazões argumentando que a contagem em dobro não lhe retira o direito à indenização. VOTO Conheço o recurso, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade. Trata-se de ação em que o servidor aposentado objetiva a indenização em pecúnia da licença especial não gozada. É bem verdade que o servidor aposentado tem o direito à indenização, pelas férias...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01568213920148190001 RJ 0156821-39.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 0156821-39.2014.8.19.0001 RECORRENTE : RODRIGO TORTELOTE ALAMINI RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA : MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK RELATÓRIO Trata-se de Ação de Fazer onde a parte autora objetiva que o Réu compute na sua ficha funcional, o período de 03 ( três) anos, 00 (zero) meses e 00 (zero) dias como tempo de serviço efetivo, tempo este que figurou como aluno aprendiz, para todos os fins legais, em especial, para restabelecer a percepção de triênios, bem como a condenação do Réu ao pagamento do adicional de tempo de serviço retroativo à época em que foi suprimido , da data a partir de abril de 2012 até a data em que for restabelecido o pagamento correto do triênio, a título de prestações vencidas e vincendas no curso da presente ação, devendo ainda, os valores serem acrescidos de correção monetária, fixando-se os juros de mora na forma do art. 1º-f da lei nº 9.494/97, bem como computar o referido período para todos os fins legais, especialmente para aposentadoria/reforma e licença prêmio. Acrescenta a parte autora que estudou na Escola Estadual Américo Lopes, como aluno aprendiz, no período de 01.01.1996 a 31.12.1998. Certidão apresentada com a inicial emitida pelo Escola Estadual Américo Lopes, fls.25, mencionando a frequência do aluno, ora Autor da ação. O Estado ofereceu contestação, alegando que não há prova do desempenho de atividade remunerada de aprendiz. E que há vedação de se estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Sentença julgando procedente o pedido. O Estado interpôs RECURSO INOMINADO almejando a reforma da r. sentença , alegando a presunção da legitimidade dos atos administrativos e que há vedação de se estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. O autor não apresentou contrarrazões. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. VOTO Conheço o Recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Merece...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01530851320148190001 RJ 0153085-13.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 0153085-13.2014.8.19.0001 RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : WANDERSON VIEIRA PINHEIRO R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação de Pagar onde a parte autora objetiva que o Réu compute na sua ficha funcional, o período de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 27 (vinte e sete dias) como tempo de serviço efetivo, tempo este que figurou como aluno aprendiz, para todos os fins legais, em especial, para restabelecer a percepção de triênios, sob pena de multa diária, bem como a condenação do Réu ao pagamento do adicional de tempo de serviço retroativo à época em que foi suprimido (prestações vencidas), que até a presente data totaliza a importância de R$ 2.377,45 (dois mil, trezentos e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), que devem ser restituídos juntamente com as vincendas no curso da presente ação. O Estado apresentou contestação alegando que não é possível averbar tempo de serviço como aluno-aprendiz, na medida em que estudantes de estabelecimentos de ensino profissionalizante, mesmo inseridos em programa de bolsas, não se submetem à relação laboral de qualquer natureza, não havendo recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago a título de ajuda de custo ou bolsa. Acrescenta a obediência do regime previdenciário contributivo previsto no art. 40 § 10 da CF , onde há vedação de se estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictícia. O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido. Sentença julgando improcedente o pedido. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO almejando a reforma da r. sentença , para que seja reconhecido o direito do Recorrente de ter computado o período de 2 (dois) anos, 09 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias, tempo este que figurou como aluno aprendiz, para todos os fins legais, em especial para a percepção de triênios, aposentadoria e gozo de licença especial; condenando ainda o Recorrido ao pagamento do adicional de tempo de serviço...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02089346720148190001 RJ 0208934-67.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 0208934-67.2014.8.19.0001 RECORRENTE : EDSON LUIS PORTO DE OLIVEIRA RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA : MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação Fazer onde a parte autora objetiva que o Réu compute na sua ficha funcional, o período de 02 ( dois) anos, como tempo de serviço efetivo, tempo este que figurou como aluno aprendiz, para todos os fins legais, em especial, para restabelecer a percepção de triênios, sob pena de multa diária, bem como a condenação do Réu ao pagamento do adicional de tempo de serviço retroativo à época em que foi suprimido , da data a partir de abril de 2012 até a data em que for restabelecido o pagamento correto do triênio, a título de prestações vencidas e vincendas no curso da presente ação, devendo ainda, os valores serem acrescidos de correção monetária, fixando-se os juros de mora na forma do art. 1º-f da lei nº 9.494/97, bem como computar o referido período para todos os fins legais, especialmente para aposentadoria/reforma e licença prêmio. Acrescenta a parte autora que estudou no I.E. Eliana Duarte da Silva Breijão, como aluno aprendiz, no período de 01.01.1986 a 31.12.1986; 01.01.1987 a 31.12.1987 e 01.01.1999 a dezembro de 1999, recebendo alimentação, custeada pelo Estado. Certidão apresentada com a inicial emitida pelo I.E. Eliana Duarte da Silva Breijão, fls.24, mencionando a frequência do aluno, ora Autor da ação. O Estado ofereceu contestação, alegando que não há prova do desempenho de atividade remunerada de aprendiz. E que há vedação de se estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Sentença julgando improcedente o pedido porque não há prova de que o Autor recebia qualquer auxílio pecuniário para oportunizar a frequência às aulas ministradas, sem vínculo empregatício e sem execução de trabalhos de índole técnica ou industrial. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO almejando a reforma da r. sentença , alegando...

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