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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3036 PR 2004/0013764-5 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE LICENÇA ESPECIAL. LEI ESTADUAL N.º 10.219/92. ART. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INTERPRETAÇÃO CONFORME, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DETERMINADA PELA SUPREMA CORTE EM CONTROLE CONCENTRADO. ART. 35, § 2.º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 70, § 2.º, DA LEI ESTADUAL N.º 10.219/92. 1. É cabível a ação rescisória, com fulcro no art. 485 , inciso V , do Código de Processo Civil , quando o acórdão rescindendo estiver calcado em norma declarada inconstitucional pela Suprema Corte, ainda que, à época do decisum rescindendo, o dispositivo legal tivesse interpretação divergente nos Tribunais Pátrios. Precedentes do STJ. 2. É de ser afastada a incidência da Súmula n.º 343/STF, uma vez que os dispositivos normativos nos quais se fundou o acórdão rescindendo – art. 35, § 2.º da Constituição Estadual e art. 70, § 2.º, da Lei Estadual n.º 10.219/92 – foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.695/PR. 3. 3. "Este Tribunal Superior já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema, entendendo, num primeiro momento, que o tempo de serviço público estadual prestado sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho deveria ser computado para todos os efeitos, inclusive para fins de contagem em dobro das licenças-prêmio não usufruídas, conforme o disposto na Lei n.º 10.219/92. Entretanto, diante do julgamento da ADin 1.695- 2, tal entendimento foi reformulado, em face da declaração da inconstitucionalidade da expressão"computando-se o tempo de serviço prestado ao Estado, para os demais efeitos legais", contida no art. 35, § 2.º da Constituição Estadual , conferindo, por conseguinte, interpretação conforme a Constituição ao art. 70, § 2.º da Lei n.º 10.219/92. 4.(RMS 18.020/PR, 5.ª Turma, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ de 30/10/2006.) Ação rescisória julgada procedente....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 363958 SP 2001/0129798-0 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CONTRATADO PELA CLT . MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. ARTS. 67 E 100 DA LEI Nº 8.112 /90. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é válido o aproveitamento do tempo de serviço prestado pelos agentes públicos federais contratados pela CLT anteriormente à passagem ao regime jurídico único, para efeito de anuênios e licença-prêmio, por força do que dispõem os arts. 67 e 100 da Lei nº 8.112 /90. 2. Recurso especial conhecido pela alínea a do permissivo constitucional e provido

Encontrado em: SERVIDOR CELETISTA - PASSAGEM PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - DIREITO ADQUIRIDO STJ - ERESP 89888 -DF..., STJ - RESP 311169 -PB, RESP 236183 -PB STF - RE 209899 RECURSO ESPECIAL REsp 363958 SP 2001/0129798-0 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 363958 SP 2001/0129798-0 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CONTRATADO PELA CLT . MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. ARTS. 67 E 100 DA LEI Nº 8.112 /90. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é válido o aproveitamento do tempo de serviço prestado pelos agentes públicos federais contratados pela CLT anteriormente à passagem ao regime jurídico único, para efeito de anuênios e licença-prêmio, por força do que dispõem os arts. 67 e 100 da Lei nº 8.112 /90. 2. Recurso especial conhecido pela alínea a do permissivo constitucional e provido.

Encontrado em: SERVIDOR CELETISTA - PASSAGEM PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - DIREITO ADQUIRIDO STJ - ERESP 89888 -DF..., STJ - RESP 311169 -PB, RESP 236183 -PB STF - RE 209899 RECURSO ESPECIAL REsp 363958 SP 2001/0129798-0 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

TJ-RN - Apelacao Civel AC 45470 RN 2005.004547-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CARGO DE PROFESSOR. LICENÇAS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALEGAÇÃO. ART. 333 , INCISO I , DO CPC . A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DO PROFESSOR, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL, SE DÁ COM A EFETIVA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO (DENTRO DE SALA DE AULA), NÃO SE COMPUTANDO, PARA ESSE FIM, PERÍODOS DE LICENÇAS, AINDA QUE O OBJETIVO DE TAIS LICENÇAS TENHA REPERCUSSÃO SOBRE O ENSINO EM GERAL. PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RN - Apelação Cível AC 18596 RN 2010.001859-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO LEGISTA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES INSALUBRES NA VIGÊNCIA DOS REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO. DIREITO À CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO QUE NÃO SE PERDEU COM A MUDANÇA DE REGIME. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ART. 197 , § 2º , DA LEI COMPLR ESTADUAL Nº 122 /94, E O ART. 40 , § 4º , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE TRATAM DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA EXERCENTES DE ATIVIDADE INSALUBRE. INÉRCIA LEGISLATIVA QUE NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA SE NEGAR DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO ART. 57 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213 /91. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIOS POR ASSIDUIDADE, NÃO GOZADAS, EM TEMPO PARA APOSENTADORIA. CONTAGEM EM DOBRO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DO ART. 40 , § 10 , DA CF . RESSALVA DO ART. 3.º , § 3.º DA EC N.º 20 /98. LIMITE MATERIAL DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO. DISCUSSÃO RESTRITA À CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS E NÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INICIALMENTE REGIDO PELA CLT . MUDANÇA PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM CONTAGEM DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. (MS nº - Relator: Juiz Convocado VIRGÍLIO FERNANDES DE MACEDO - Julgado em 12/03/2008). Grifado. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE PRESTADA QUANDO O VÍNCULO FIRMADO COM O ESTADO ERA REGIDO POR NORMAS TRABALHISTAS. POSTERIOR VINCULAÇÃO AO REG...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 2260099420108070001 DF 0226009-94.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: JUIZADOS FAZENDÁRIOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. EQUÍVOCO NO CÔMPUTO DE LICENÇAS GOZADAS. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 473 DO STF. EXCLUSÃO DE LICENÇAS PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CORRETA APLICAÇÃO DO ARTIGO 102 , VIII , B, DA LEI 8.112 /90. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEU OPORTUNIDADE À RECORRENTE DE PRODUZIR SUA DEFESA QUANDO DO RE-ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, CUMPRINDO-SE O DISPOSTO NA SÚMULA 473 DO STF. 2. NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE QUE HOUVE INCORREÇÃO OU VÍCIO NO CÁLCULO DO PADRÃO FUNCIONAL DA RECORRENTE E ASSIM SEU PEDIDO É IMPROCEDENTE. SEM DEMONSTRAÇÃO DE EQUIVOCO OU VÍCIO NO CÔMPUTO DE LICENÇAS FICA PATENTE A CORRETA APLICAÇÃO DO ARTIGO 102 , INCISO VIII , B, DA LEI 8.112 /90. 3. PELAS RAZÕES DO DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO FICA SEM RESPALDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECORRENTE E CONVOLADO EM RETIDO. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS PELA RECORRENTE VENCIDA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$100,00 ( CEM REAIS). SUSPENSA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS POR CINCO ANOS EM FACE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: CONHECIDOS. IMPROVIDOS. UNÂNIME. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS... DO DF 01/06/2011, DJ-e Pág. 261 - 1/6/2011 Resultado sem Formatação Ação Cí­vel do Juizado Especial

TJ-RN - Remessa Necessaria 59723 RN 2005.005972-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRA-TIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALU-BRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. CONVERSÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE PARA O TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR DE 1,40. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM DOBRO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3731237 PR 0373123-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO IAPAR - TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DA CLT PARA FINS DE LICENÇA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO EXCLUSIVO DOS SERVIDORES EFETIVOS - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1695-2/PR - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFICÁCIA RETROATIVA À LEI Nº 10.219/1992 - PEDIDOS DE CONVERSÃO DA LICENÇA EM PECÚNIA OU DE ACERVÁ-LA EM DOBRO AFASTADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1695-2/PR, conferiu interpretação restritiva ao § 2º do artigo 70 da Lei Estadual nº 10.219/1992, no sentido de não reconhecer aos servidores estáveis, mas não efetivos, os mesmos direitos destes, como, por exemplo, a licença especial prevista no artigo 247 da Lei Estadual nº 6.174/1970. Dessa forma, por não deterem os servidores que tiveram os seus empregos transformados em cargos públicos o requisito da estabilidade, não fazem jus à licença especial. 2. Ademais, ainda que assim não se entenda, ou seja, que se considere que a Lei Estadual nº 10.219/1992, que realizou a transposição dos servidores públicos do regime celetista para o estatutário, conferiu aos transpostos direito à licença especial, somente poderiam estes desfrutar deste direito a partir do advento da lei, o que torna impossível o cômputo, para fins de concessão de tal benesse, do período trabalhado sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho , posto que anterior à entrada em vigor da lei citada. 3. Por conseguinte, não há que se falar na conversão da licença especial em pecúnia, nem no dever do Estado acervá-la em dobro.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3994143 PR 0399414-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA COMEC - TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA FINS DE LICENÇA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO EXCLUSIVO DOS SERVIDORES EFETIVOS - ADIN Nº 1695-2/PR - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFICÁCIA RETROATIVA À LEI Nº 10.219/1992 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 1695- 2/PR, conferiu interpretação restritiva ao § 2º do art. 70 da Lei Estadual nº 10.219/19, no sentido de não reconhecer aos servidores estáveis, mas não efetivos, os mesmos direitos destes, como, por exemplo, a licença especial prevista no art. 247 da Lei Estadual nº 6.174/70. Dessa forma, por não deterem os servidores que tiveram os seus empregos transformados em cargos públicos o requisito da estabilidade, não fazem jus à licença especial. 2. Ademais, ainda que assim não se entenda, ou seja, que se considere que a Lei Estadual nº 10.219/92, que realizou a transposição dos servidores públicos do regime celetista para o estatutário, conferiu aos transpostos direito à licença especial, somente poderiam estes desfrutar deste direito a partir do advento da lei, o que torna impossível o cômputo, para fins de concessão de tal benesse, do período trabalhado sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho , posto que anterior ao seu advento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3402419 PR 0340241-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - ADIN 1695 -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Somente a partir da vigência da Lei nº 10.219/92, que transformou os empregos públicos em cargos públicos, é que os servidores oriundos do regime celetista passaram a ter expectativa de direito à licença especial, a qual só pode ser reconhecida depois de decorrido o necessário tempo de serviço prestado sob o novo regime jurídico de trabalho. O tempo laborado sob o regime celetista não pode ser computado para os efeitos de concessão de licença especial, não tendo os substituídos direito de gozá-la, nem de obter sua conversão em pecúnia, referente ao período de serviço prestado sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho .

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