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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3036 PR 2004/0013764-5 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE LICENÇA ESPECIAL. LEI ESTADUAL N.º 10.219/92. ART. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INTERPRETAÇÃO CONFORME, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DETERMINADA PELA SUPREMA CORTE EM CONTROLE CONCENTRADO. ART. 35, § 2.º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 70, § 2.º, DA LEI ESTADUAL N.º 10.219/92. 1. É cabível a ação rescisória, com fulcro no art. 485 , inciso V , do Código de Processo Civil , quando o acórdão rescindendo estiver calcado em norma declarada inconstitucional pela Suprema Corte, ainda que, à época do decisum rescindendo, o dispositivo legal tivesse interpretação divergente nos Tribunais Pátrios. Precedentes do STJ. 2. É de ser afastada a incidência da Súmula n.º 343/STF, uma vez que os dispositivos normativos nos quais se fundou o acórdão rescindendo – art. 35, § 2.º da Constituição Estadual e art. 70, § 2.º, da Lei Estadual n.º 10.219/92 – foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.695/PR. 3. 3. "Este Tribunal Superior já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema, entendendo, num primeiro momento, que o tempo de serviço público estadual prestado sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho deveria ser computado para todos os efeitos, inclusive para fins de contagem em dobro das licenças-prêmio não usufruídas, conforme o disposto na Lei n.º 10.219/92. Entretanto, diante do julgamento da ADin 1.695- 2, tal entendimento foi reformulado, em face da declaração da inconstitucionalidade da expressão"computando-se o tempo de serviço prestado ao Estado, para os demais efeitos legais", contida no art. 35, § 2.º da Constituição Estadual , conferindo, por conseguinte, interpretação conforme a Constituição ao art. 70, § 2.º da Lei n.º 10.219/92. 4.(RMS 18.020/PR, 5.ª Turma, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ de 30/10/2006.) Ação rescisória julgada procedente....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110660060 DF 0066006-29.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA APOSENTADA PELA SECRETARIA DE SAÚDE. INGRESSO NA CARREIRA PÚBLICA NA EXTINTA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATO DE REVISÃO DE OFÍCIO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DA CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES SOB O REGIME CELETISTA. DIREITO AO RECEBIMENTO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO COMPUTADAS PARA FINS DA APOSENTADORIA APÓS A REVISÃO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO (ART. 191 , DO CC ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após a revisão de ofício levada a termo pela Administração Pública a Secretaria de Estado de Saúde reconheceu o erro administrativo e computou o tempo trabalhado no regime celetista em condições insalubres (fls.94/99). 2. Em virtude da revisão de ofício levada a termo pela Secretaria de Saúde e o consequente reconhecimento do direito da autora, impende seja reconhecida também, a inconteste renúncia tácita à prescrição, conforme regra do artigo 191 do Código Civil , fazendo jus a autora, ora recorrida, ao recebimento do valor referente a conversão em pecúnia de três meses de licenças-prêmio não gozadas e não computadas no tempo para fins de aposentaria, decorrentes do reconhecimento do direito da servidora ao cômputo do tempo trabalhado em condições insalubres. 3. Precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: "O reconhecimento administrativo das parcelas devidas desde o ato de aposentadoria configurou-se causa interruptiva do lapso prescricional, que dá início a um novo lapso temporal para a servidora tutelar sua pretensão de perceber as diferenças vencimentais atrasadas" (AgRg no REsp 1178149/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 29/03/2012). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Sem custas processuais, nos termos do que dispõe o Decreto-lei n.º 500/69. Condenado o recorrente/réu vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 20 , § 3.º , do Código de Processo Civil c/c artigo 55 da Lei n.º 9.099 /95. 6. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153 /09 e 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais....

Encontrado em: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF... Publicado no DJE : 16/09/2014 . Pág.: 271 - 16/9/2014 Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 363958 SP 2001/0129798-0 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CONTRATADO PELA CLT . MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. ARTS. 67 E 100 DA LEI Nº 8.112 /90. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é válido o aproveitamento do tempo de serviço prestado pelos agentes públicos federais contratados pela CLT anteriormente à passagem ao regime jurídico único, para efeito de anuênios e licença-prêmio, por força do que dispõem os arts. 67 e 100 da Lei nº 8.112 /90. 2. Recurso especial conhecido pela alínea a do permissivo constitucional e provido

Encontrado em: SERVIDOR CELETISTA - PASSAGEM PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - DIREITO ADQUIRIDO STJ - ERESP 89888 -DF..., STJ - RESP 311169 -PB, RESP 236183 -PB STF - RE 209899 RECURSO ESPECIAL REsp 363958 SP 2001/0129798-0 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 363958 SP 2001/0129798-0 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CONTRATADO PELA CLT . MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. ARTS. 67 E 100 DA LEI Nº 8.112 /90. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é válido o aproveitamento do tempo de serviço prestado pelos agentes públicos federais contratados pela CLT anteriormente à passagem ao regime jurídico único, para efeito de anuênios e licença-prêmio, por força do que dispõem os arts. 67 e 100 da Lei nº 8.112 /90. 2. Recurso especial conhecido pela alínea a do permissivo constitucional e provido.

Encontrado em: SERVIDOR CELETISTA - PASSAGEM PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - DIREITO ADQUIRIDO STJ - ERESP 89888 -DF..., STJ - RESP 311169 -PB, RESP 236183 -PB STF - RE 209899 RECURSO ESPECIAL REsp 363958 SP 2001/0129798-0 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

TJ-RN - Apelacao Civel AC 45470 RN 2005.004547-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CARGO DE PROFESSOR. LICENÇAS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALEGAÇÃO. ART. 333 , INCISO I , DO CPC . A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DO PROFESSOR, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL, SE DÁ COM A EFETIVA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO (DENTRO DE SALA DE AULA), NÃO SE COMPUTANDO, PARA ESSE FIM, PERÍODOS DE LICENÇAS, AINDA QUE O OBJETIVO DE TAIS LICENÇAS TENHA REPERCUSSÃO SOBRE O ENSINO EM GERAL. PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02884350720138190001 RJ 0288435-07.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo n.º 0288435-07.2013.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VANJA DE LOURDES MEDEIROS DE OLIVEIRA SENTENCIANTE: DR. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de procedimento especial, com fulcro na Lei no 12.153 /2009, objetivando a parte autora, servidor inativo, o pagamento de verba indenizatória a título de férias não gozadas, em relação aos anos de 1993 (em dobro), 2007, 2008, 2009 e 2010. Sentença de procedência parcial às fls. 84/87, condenando a parte ré a indenizar o autor no valor equivalente a 05 (cinco) períodos, de férias, ou seja, 1993, 2007, 2008, 2009 e 2010, com base nos vencimentos brutos atuais, sem descontos fiscais ou previdenciários, excluindo as parcelas de caráter eventual, observando-se o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Recursos inominados do réu pleiteando a reforma da decisão, e do autor para conceder a indenização referente ao anos de 1993 em dobro. É o relatório, passo ao VOTO. Férias não gozadas. Indenização que se defere sob o fundamento de enriquecimento ilícito do Estado. Recurso do Estado conhecido e desprovido. Falta de amparo legal ao pleito do autor-recorrente quanto ao pagamento de indenização em dobro no que pertine aos anos em que seria possível a contagem em dobro das férias não gozadas ao tempo de serviço para fins de aposentadoria. Recurso do autor-recorrente também conhecido e desprovido. Não há que se falar em extinção do processo em razão do fracionamento das férias ou licença-especial em diversas demandas, considerando que a Turma Recursal firmou entendimento de que se tratam de causas de pedir autônomas, e que inexiste burla à alçada dos Juizados Especiais Fazendários, estando, portanto, ausentes os requisitos do artigo 103 , do CPC , para caracterizar a conexão. Ressalte-se que o pedido em questão não é de cunho...

TJ-RN - Apelação Cível AC 18596 RN 2010.001859-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO LEGISTA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES INSALUBRES NA VIGÊNCIA DOS REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO. DIREITO À CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO QUE NÃO SE PERDEU COM A MUDANÇA DE REGIME. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ART. 197 , § 2º , DA LEI COMPLR ESTADUAL Nº 122 /94, E O ART. 40 , § 4º , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE TRATAM DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA EXERCENTES DE ATIVIDADE INSALUBRE. INÉRCIA LEGISLATIVA QUE NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA SE NEGAR DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO ART. 57 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213 /91. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIOS POR ASSIDUIDADE, NÃO GOZADAS, EM TEMPO PARA APOSENTADORIA. CONTAGEM EM DOBRO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DO ART. 40 , § 10 , DA CF . RESSALVA DO ART. 3.º , § 3.º DA EC N.º 20 /98. LIMITE MATERIAL DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO. DISCUSSÃO RESTRITA À CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS E NÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INICIALMENTE REGIDO PELA CLT . MUDANÇA PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM CONTAGEM DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. (MS nº - Relator: Juiz Convocado VIRGÍLIO FERNANDES DE MACEDO - Julgado em 12/03/2008). Grifado. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE PRESTADA QUANDO O VÍNCULO FIRMADO COM O ESTADO ERA REGIDO POR NORMAS TRABALHISTAS. POSTERIOR VINCULAÇÃO AO REG...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04227458120128190001 RJ 0422745-81.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: a ser indenizado nas hipóteses em que o servidor público municipal efetivamente não goze de licença especial ou férias a que fizer jus não é motivo para não ser acolhido o pedido indenizatório. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça vem recomendando que a citada indenização corresponda ao valor do período trabalhado, com acréscimo de 1/3 (um terço), quando se tratar de férias. Entender de modo contrário corresponderia a chancelar o enriquecimento sem causa dos entes públicos que usufruem do trabalho de seus servidores para, depois, lhes negar, indevidamente, a compensação financeira pelos benefícios porventura não desfrutados pelos mesmos. Precedentes do TJERJ. Em sede de reexame necessário, reforma parcial da sentença recorrida tão somente para afastar a condenação da municipalidade Apelante ao pagamento das custas processuais. Artigo 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 3.350/99. Precedentes do TJERJ. Acolhimento do Parecer da Ilustre Procuradora de Justiça. CONHECIMENTO DO RECURSO e PROVIMENTO PARCIAL DO APELO". (TJRJ - SEGUNDA CAMARA CIVEL - DES. CONCEICAO MOUSNIER - APELACAO CIVEL 2006.001.48631 - Julgamento: 13/12/2006) "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. 1. O acórdão recorrido implicitamente afastou a tese de enriquecimento ilícito em detrimento da tese de que não havendo previsão legal para a conversão das licenças-prêmios em pecúnia, tal procedimento não poderia ser aceito, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao art. 535 não configurada. 2. A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas em face do interesse público, tampouco contadas em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, avanços ou adicionais, independe de previsão legal expressa, sendo certo que tal entendimento está fundado...

TJ-RN - Remessa Necessaria 59723 RN 2005.005972-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRA-TIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALU-BRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. CONVERSÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE PARA O TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR DE 1,40. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM DOBRO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 2260099420108070001 DF 0226009-94.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: JUIZADOS FAZENDÁRIOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. EQUÍVOCO NO CÔMPUTO DE LICENÇAS GOZADAS. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 473 DO STF. EXCLUSÃO DE LICENÇAS PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CORRETA APLICAÇÃO DO ARTIGO 102 , VIII , B, DA LEI 8.112 /90. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEU OPORTUNIDADE À RECORRENTE DE PRODUZIR SUA DEFESA QUANDO DO RE-ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, CUMPRINDO-SE O DISPOSTO NA SÚMULA 473 DO STF. 2. NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE QUE HOUVE INCORREÇÃO OU VÍCIO NO CÁLCULO DO PADRÃO FUNCIONAL DA RECORRENTE E ASSIM SEU PEDIDO É IMPROCEDENTE. SEM DEMONSTRAÇÃO DE EQUIVOCO OU VÍCIO NO CÔMPUTO DE LICENÇAS FICA PATENTE A CORRETA APLICAÇÃO DO ARTIGO 102 , INCISO VIII , B, DA LEI 8.112 /90. 3. PELAS RAZÕES DO DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO FICA SEM RESPALDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECORRENTE E CONVOLADO EM RETIDO. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS PELA RECORRENTE VENCIDA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$100,00 ( CEM REAIS). SUSPENSA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS POR CINCO ANOS EM FACE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: CONHECIDOS. IMPROVIDOS. UNÂNIME. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS... DO DF 01/06/2011, DJ-e Pág. 261 - 1/6/2011 Resultado sem Formatação Ação Cí­vel do Juizado Especial

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