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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1178960 RJ 2010/0023399-9 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA AIDS. TRANSFUSÃO DE SANGUE EM HOSPITAL PÚBLICO. LEI Nº 7.649/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 282 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO HEMORIO. INOVAÇÃO NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe o enunciado nº 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte Superior já decidiu que a União pode figurar no polo passivo de ação visando ao ressarcimento por danos morais pela morte de paciente infectado pelo vírus HIV durante tratamento de hemoterapia em hospital público. Precedentes: REsp nº 670.914/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, in DJ 19/12/2005 e REsp nº 768.574/RJ, Relator Ministro Castro Meira, in DJ 29/3/2007. 3. Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões do recurso especial, por vedada a inovação de fundamento. 4. Agravo regimental improvido.

STJ - Ag 1274338 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2010

Decisão: . RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA AIDS. TRANSFUSÃO DE SANGUE... EM HOSPITAL PÚBLICO. LEI Nº 7.649 /88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 282 DA SÚMULA DO SUPREMO... medida a se impor na espécie.II- Sendo a parte requerida pessoa jurídica de direito público interno, há...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1178960 RJ 2010/0023399-9 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2010

Decisão: . RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇAO. CONTAMINAÇAO PELO VÍRUS DA AIDS. TRANSFUSAO DE SANGUE EM HOSPITAL PÚBLICO. LEI... DE SANGUE EM HOSPITAL PÚBLICO. CONTAMINAÇAO PELO VÍRUS DA AIDS. CONSEQÜENTE MORTE DA MENOR. APLICAÇAO... e materiais em decorrência do óbito de sua filha, vítima de AIDS, por transfusão de sangue em hospital...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1169947 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2010

Decisão: . CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA AIDS. TRANSFUSÃO DE SANGUE EM HOSPITAL PÚBLICO. LEI Nº 7.649 /88. AUSÊNCIA... firmou o entendimento de que é descabida a indenização aos servidores públicos pela omissão do Chefe... esperada eficiência da Administração Pública, mas pa (...) ra andar em acordo com os comandos processuais...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1123446 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2010

Decisão: . CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA AIDS. TRANSFUSÃO DE SANGUE EM HOSPITAL PÚBLICO. LEI Nº 7.649 /88. AUSÊNCIA... Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto... dos procedimentos comumente adotados pelo Fisco. À f. 229, observa-se que a Apelada Fazenda Pública...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 317722 RJ 1991.51.01.129102-9 (TRF-2)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DO HIV. TRANSFUSÕES DE SANGUE. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. EXIGÊNCIA DE CONTROLE DO SANGUE UTILIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . HONORÁRIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARTIGO. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC . APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. - Cuida-se de remessa necessária e de apelação cível de sentença que, nos autos de ação cautelar, julgou procedente o pedido, ratificando a liminar, para condenar a ré a pagar à autora pensão mensal vitalícia e intransferível no valor de R$1.000,00, bem como para condená-la a fornecer toda a medicação necessária ao tratamento da autora, por prescrição médica, e todo respaldo material para exames laboratoriais e internações que se fizerem necessários ao longo do tratamento, até o julgamento final da lide principal (ação ordinária nº 92.0067778).Outrossim, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. - Cinge-se a controvérsia à aferição da responsabilidade da União Federal pelos danos causados pela contaminação da parte autora, pelo vírus da Aids, em virtude de transfusões sangüíneas realizadas durante internação no Hospital da Lagoa, Rio de Janeiro, a partir do ano de 1985. - No que tange à legitimidade passiva da União cumpre observar que sempre houve integração e coordenação entre as esferas federal e estadual no que se refere à fiscalização e ao controle dos bancos de sangue. Nesse sentido, a Lei 4.071/65 previa, em seu artigo 3º, inciso II, que “o exercício da atividade hemoterápica é decorrente da conjugação de serviços executados por organizações oficiais e ou de iniciativa particular” classificados como “órgãos de fiscalização com autoridade de âmbito nacional, estadual, territorial e municipal, atuando no campo da saúde pública”. - Acrescente-se que o controle dos bancos de sangue já era...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50055370620114047000 PR 5005537-06.2011.404.7000

Data de publicação: 03/10/2013

Decisão: PELO VÍRUS DA AIDS. TRANSFUSÃO DE SANGUE EM HOSPITAL PÚBLICO. LEI Nº 7.649/88. AUSÊNCIA... de indenização por dano moral decorrente de contaminação do vírus HIV por transfusão de sangue realizada..., enquanto esta defende a íntima relação entre sua contaminação pelo vírus HIV e a transfusão de sangue...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 317721 RJ 1992.51.01.067778-0 (TRF-2)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DOS ESTADOS FEDERADOS. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DO HIV. TRANSFUSÕES DE SANGUE. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. EXIGÊNCIA DE CONTROLE DO SANGUE UTILIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARTIGO. 20 , §§ 3º E 4º DO CPC .RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDOS. - Cuida-se de remessa necessária e de apelações cíveis alvejando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou procedente o pedido para condenar a União Federal a pagar à autora, a título de dano material, pensão mensal vitalícia e intransferível no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sempre correspondente a cinco salários mínimos, a ser paga no dia 25 de cada mês, desde 09.12.1991. Outrossim, condenou a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro ao fornecimento da medicação, dos exames laboratoriais e das internações que se fizerem necessários ao longo do tratamento da autora. Condenou, ainda, os réus ao pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de indenização por danos morais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dessa última condenação. - Cinge-se a controvérsia à aferição da responsabilidade da União Federal e do Estado do Rio de Janeiro pelos danos causados pela contaminação da autora pelo vírus da Aids em virtude de transfusões sangüíneas realizadas durante internação no Hospital da Lagoa, Rio de Janeiro, a partir do ano de 1985. - No particular, cumpre observar que sempre houve integração e coordenação entre as esferas federal e estadual no que se refere à fiscalização e ao controle dos bancos de sangue. Nesse sentido, a Lei 4.071/65 previa, em seu artigo 3º, inciso II, que “o exercício da atividade hemoterápica é decorrente da conjugação...

TJ-ES - Decisão Monocrática. Apelação Civel AC 10080009011 ES 010080009011 (TJES)

Data de publicação: 17/08/2010

Decisão: EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇAO. CONTAMINAÇAO PELO VÍRUS DA AIDS. TRANSFUSAO... DE SANGUE EM HOSPITAL PÚBLICO. LEI Nº 7.649 /88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 282... infectado pelo vírus HIV durante tratamento de hemoterapia em hospital público. Precedentes : REsp nº 670...

TJ-SP - Apelação APL 9069180382009826 SP 9069180-38.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - contaminação do filho da autor pelo vírus da AIDS em transfusão de sangue realizada em Hospital Público do Estado - coisa julgada - identidade de partes, pedido e causa de pedir com outro feito já julgado - ação extinta - recurso improvido.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 04/04/2011 - 4/4/2011 Apelação APL 9069180382009826 SP 9069180-38.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Franklin Nogueira

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