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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1182627 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0118262-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/02/2003

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - AÇÃO INTENTADA POR MUNICÍPIO EM FACE DE EX-PREFEITO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA PRIMEIRA FASE, COM BASE NA REVELIA DO RÉU - CONTAS APRESENTADAS PELO PRÓPRIO AUTOR NA SEGUNDA FASE - CARÊNCIA DE AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO PARA A PROPOSITURA - COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS (ARTS. 31, § 1º, C. F. , e 75, II, V e VII, C. EST.) SENTEÇA QUE, NA SEGUNDA FASE TÍPICA DA AÇÃO, EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - IMPROCEDÊNCIA - TEMA NÃO ENFRENTADO NA PRIMEIRA FASE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO PRECLUSIVA, A SER APRECIADA EM QUALQUER INSTÂNCIA OU GRAU DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA, EM GRAU DE REEXAME. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: , MUNICIPIO, COMPETENCIA, CÂMARA MUNICIPAL, TRIBUNAL DE CONTAS, PRESTACAO DE CONTAS - 2. FASE, EXTINCAO... DE CONTAS, MUNICIPIO, CONFRONTANTES, EX-PREFEITO, REU REVEL, CARENCIA DA AÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA

TJ-PR - 7540834 PR 754083-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTA CORRENTE. APELO DO BANCO. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO BANCO SEM QUALQUER VALORAÇÃO, ANTE SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO DO AUTOR. AFASTAMENTO. JUÍZO DECISÓRIO QUE DEVE VALORAR AS CONTAS PRESTADAS SEGUNDO SEU PRUDENTE ARBÍTRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 915 , § 3º , DO CPC . SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU AS CONTAS DO AUTOR SEM RESSALVAS, MAS ANALISOU A LIDE COM BASE EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER ROTULADA DE INTEMPESTIVA, ANTE A RELATIVIZAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 915 , § 1º , DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO APTA E IDÔNEA A SEDIMENTAR A CONCLUSÃO ALBERGADA PELO JULGAMENTO. ART. 93 , IX , DA CF OBSERVADO. PEDIDO DO BANCO, APENAS EM SEDE RECURSAL, DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ADEMAIS, QUE NÃO REDUNDOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POSTO QUE O BANCO NÃO REQUEREU MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRESCINDIBILIDADE, DE QUALQUER MODO, DA MENCIONADA PROVA. DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA QUE TORNA DESNECESSÁRIO QUAISQUER ESCLARECIMENTOS ULTERIORES. ART. 330 , I , CPC . OBSERVÂNCIA. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO CONCRETO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. SÚMULA 297 DO STJ. DESTINATÁRIO DO CRÉDITO (PESSOA JURÍDICA) QUE O UTILIZOU PARA BENEFÍCIO PRÓPRIO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS DE MODO INDEVIDO. EFEITO MANDAMENTAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 918 DO CPC . PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. PRESCINDIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA ESCORREITA. APELO DESPROVIDO. REC. ADESIVO DO AUTOR. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRAPRESTAÇÃO...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3740589 PR 0374058-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DO INSTRUMANTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA LANÇAR ENCARGOS ALEATÓRIOS E ARBITRÁRIOS. POSSIBILIDADE DO TRIBUNAL JULGAR A LIDE QUE ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RECURSO PROCEDENTE. ART. 515 , § 3.º , DO CPC . DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR PRESENTES NOS PRÓPRIOS AUTOS. JUROS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 333 , INC. I , DO CPC . DÉBITOS REALIZADOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. VÍCIO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 , II , DO CDC . CONTAS APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1.Fica afastada a carência da ação, já que restou evidenciado nos autos que o autor não pretendia revisar o contrato pactuado com a instituição bancária, mas, sim, buscar que incidisse sobre a dívida taxas e encargos compatíveis com o ordenamento jurídico, em função da inexistência do termo contratual. 2.De acordo com a regra disposta no art. 515 , § 3º , do CPC , o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. 3.Diante da ausência da juntada do contrato, devem os juros remuneratórios serem limitados no patamar de 12% ao ano. 4.Não sendo invertido o ônus da prova, o encargo de provar que houve a cobrança de juros capitalizados é da parte autora, nos termos que estabelece a regra probatória do art. 333 , inciso I , do CPC . 5. Deve o correntista observar o prazo prescrito no art. 26 , II , do CDC , para reclamar a realização de débitos sem autorização em sua conta corrente. 6.Sendo as contas apresentadas pela instituição financeira parcialmente procedentes, impõe-se a distribuição da verba sucumbencial de acordo com os pedidos vencedores e vencidos de cada parte litigante. RECURSO PROVIDO....

TRF-2 - PETIÇÃO PET 1450 RJ 2004.02.01.009940-3 (TRF-2)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA . FGTS. EXPURGO INFLACIONÁRIO. LIQUIDAÇÃO. MULTA. ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES DA LBA. - Cuida-se de Impugnação ao valor da causa oferecida pela Associação dos Servidores da LBA-ASSELBA nos autos da Ação Rescisória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, objetivando rescindir acórdão que condenou-a a incorporar no saldo das contas vinculadas ao FGTS dos associados da requerente, expurgo inflacionário de 42,72%, correspondente ao mês de janeiro de 1989. - Não se encontando na legislação processual em vigor critérios específicos para a fixação do valor da causa na ação rescisória, eventual dúvida deverá ser solucionada, segundo magistério de Barbosa Moreira, à luz dos princípios gerais, tendo em vista: “ a) que o valor da causa se fixa, basicamente, em função do que o autor pretende conseguir, ou seja, do pedido; b) que a ação rescisória não é mero prosseguimento da causa em que foi proferida a sentença rescindenda, mas ação distinta e autônoma, a cujo exercício corresponde novo processo, inconfundível com o anterior; c) que, mesmo quanto ao rejulgamento da causa, nas hipóteses em que caiba, a pretensão deduzida pode não coincidir, em sua significação econômica, com a apreciada no primeiro feito.” - Não se há, entretanto, de computar como benefício patrimonial, a multa diária imputada em fase de execução do julgado rescindendo. Além de o valor da causa ser fixado, prioritariamente, já se destacou, em função do que o autor pretende conseguir, ou seja, do pedido, a propositura da rescisória repercute, diretamente, no processo executivo já iniciado, de molde que se a sentença ou o acórdão que lhe serve de título vier a ser rescindido, outra solução não restará senão, extinguindo a execução, desfazer, tanto quanto possível, os atos já praticados, com todos os seus benefícios. Segundo Barbosa Moreira. - A multa empregada como meio de execução é daqueles atos que perdem a razão de ser quando extinto o processo. Não faria sentido...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1005727 RJ 2007/0265849-9 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGUNDA FASE DOPROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAPRECLUSA. INVIABILIDADE. PARTE QUE PRESTA CONTAS E, POSTERIORMENTE,PRETENDE IMPUGNAR ESSAS MESMAS CONTAS. CONDUTA CONTRADITÓRIA, VEDADAÀS PARTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO DÉBITO.VIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A questão relativa à legitimidade da autora - herdeira do sóciomajoritário - para propor ação de prestação de contas em face dosócio, que gere a sociedade empresária, no interesse dos herdeiros,não comporta rediscussão nos autos, visto que já foi decidida noacórdão, que pôs fim à primeira fase do procedimento da prestação decontas, estando preclusa. 2. Como é cediço, a ação de prestação de contas tem duas fases,sendo que na primeira é verificado se assiste ao autor o direito deexigir a prestação de contas que, acaso existente, resulta naabertura da segunda fase do mesmo procedimento, no qual seráapreciada as contas apresentadas e o eventual saldo existente. Comohouve preclusão para discussão acerca da legitimidade ativa darecorrida - matéria decidida na primeira fase do procedimento-, eforam julgadas boas as contas prestadas pelo próprio recorrente,não há falar em decisão que extrapola os limites do pedidoexordial, pois o princípio da boa-fé objetiva obsta à parte assumircomportamentos contraditórios no decorrer da relação processual,sendo, pois, vedado o venire contra factum proprium. 3. Recurso especial não conhecido.

TJ-PR - Recurso de Apelação ECA APL 3678064 PR 0367806-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/07/2007

Ementa: pelos representados J. e J. que desferiram golpes com pedras contra a cabeça desta vítima, causando os ferimentos que determinaram a morte de F., conforme certidão de óbito de fls." Com o recebimento da representação em 18.05.2006 (fls. 35/36), foi decretada a internação provisória dos adolescentes. Após regular tramitação processual sobreveio r. a sentença de fls. 94 /99, que julgou procedente a representação e aplicou aos adolescentes a medida sócio-educativa de internação, prevista no art. 112 , inciso VI , do Estatuto da Criança e do Adolescente , a ser cumprida no Educandário São Francisco, mediante reavaliação dos menores a cada seis (06) meses. Inconformados, apelam os infratores (fls. 107/123). Insurgem-se, preliminarmente, contra a ausência de prova da materialidade da infração - não foram juntados nos autos os laudos de necropsia das vítimas, necessários para fundamentar a condenação - que não pode levar em conta tão-somente a confissão dos acusados e as demais provas colhidas na fase inquisitorial. Alegam, ainda, a ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Aduzem que a prova da autoria não é robusta a ponto de ensejar a condenação. No parecer técnico, J. afirmou não ser o autor da infração e isso não foi considerado pelo douto Magistrado singular. As testemunhas não confirmaram a autoria do delito e a confissão dos menores na fase de inquérito operou-se somente para legitimar a denúncia. Em síntese, os apelantes buscam a reforma da r. decisão, a fim de que sejam absolvidos e desinternados, por ausência de provas capazes de sustentar o decreto condenatório. Contra-arrazoado o recurso pelo representante do Ministério Público (fls. 126/138), foram juntados os seguintes documentos: laudo de exame de necropsia das vítimas e laudo de exame e pesquisa de material biológico em objeto utilizado para agredir uma das vítimas (fls. 139/163). Esclareceu o ilustre Promotor que tais documentos foram juntados tardiamente porque foram encaminhados apenas ao Juízo Criminal onde tramita...

Encontrado em: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525091592184003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: Prestação de contas - segunda fase - interesse processual - impossibilidade de rediscussão de matéria apreciada na primeira fase - prescrição - não ocorrência - confronto de contas do autor e do réu - perícia técnica - acolhimento das contas do perito oficial - ausência de apontamento de vício no laudo oficial - declaração de saldo credor - apelação a que se nega provimento. As matérias apreciadas quando do julgamento da primeira fase da ação de prestação de contas não podem ser rediscutidas na segunda fase. O acolhimento das contas apresentadas pelo perito Não importa em revisão contratual, notadamente quando embasadas nos documentos apresentados pelas próprias partes. Configura a sucumbência do réu quando julgadas boas as contas apresentadas pelo perito oficial, devendo arcar com as despesas processuais, inclusive honorários periciais.

TJ-SP - Apelação APL 90000294020128260562 SP 9000029-40.2012.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Primeira fase julgada procedente, reconhecido o dever de prestá-las. Trânsito em julgado. Segunda fase. Sentença acolheu as contas apresentadas pela autora, porque outras não foram apresentadas pelo réu. Data da Distribuição: 02/03/2012; Valor da Causa: R$ 1.000,00. Apela o réu apontando cerceamento de defesa. Sustenta ter pedido prazo adicional e, sem que fosse apreciado seu pedido, sobreveio sentença. A questão em debate deveria ter sido deduzida no juízo do inventário. Insiste que descabia o dever de prestar contas. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença proferida além do prazo pedido pelo réu. O apelante não se insurge contra as contas apresentadas pela autora, mas insiste na tese do descabimento da prestação de contas, quando já houve determinação de apresentação das contas na primeira fase. Preclusão pelo trânsito em julgado. Cabia ao réu rebater as contas apresentadas pela autora, trazendo suas próprias contas se fosse o caso, o que não ocorreu. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00006177220078260338 SP 0000617-72.2007.8.26.0338 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: Apelação Contratos bancários Ação de prestação de contas Segunda fase procedimental Sentença considerando boas as contas apresentadas pela instituição financeira Inadmissibilidade Falta de exibição dos instrumentos contratuais que dariam lastro a lançamentos levados a débito do cliente autor, vale dizer, os que legitimariam a cobrança das tarifas por envio de extrato, de renovação de limite e seguro contra perda/roubo de cartão Quadro impondo rejeitar as contas do banco, atribuída ao autor a oportunidade de prestar contas ele próprio, para o que poderá requerer a produção de prova pericial Sentença afastada, para que se retome o processamento do feito, para a definição das contas. Apelação a que se dá parcial provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057551541 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. 1) No caso, não houve cerceamento de defesa, visto que a não produção da prova decorre do comportamento da própria parte que, não apresentando insurgência contra a decisão que indeferiu a perícia, deixou de apresentar os cálculos relativos à impugnação das contas apresentadas. 2) Considerando que a autora não logrou êxito em demonstrar a existência de crédito em seu favor, não há falar em remessa dos autos para a fase de liquidação, pois a sentença da segunda fase da prestação de contas foi improcedente. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057551541, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 27/02/2014)

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