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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1182627 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0118262-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/02/2003

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - AÇÃO INTENTADA POR MUNICÍPIO EM FACE DE EX-PREFEITO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA PRIMEIRA FASE, COM BASE NA REVELIA DO RÉU - CONTAS APRESENTADAS PELO PRÓPRIO AUTOR NA SEGUNDA FASE - CARÊNCIA DE AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO PARA A PROPOSITURA - COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS (ARTS. 31, § 1º, C. F. , e 75, II, V e VII, C. EST.) SENTEÇA QUE, NA SEGUNDA FASE TÍPICA DA AÇÃO, EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - IMPROCEDÊNCIA - TEMA NÃO ENFRENTADO NA PRIMEIRA FASE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO PRECLUSIVA, A SER APRECIADA EM QUALQUER INSTÂNCIA OU GRAU DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA, EM GRAU DE REEXAME. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: , MUNICIPIO, COMPETENCIA, CÂMARA MUNICIPAL, TRIBUNAL DE CONTAS, PRESTACAO DE CONTAS - 2. FASE, EXTINCAO... DE CONTAS, MUNICIPIO, CONFRONTANTES, EX-PREFEITO, REU REVEL, CARENCIA DA AÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50189689320144047100 (TNU)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: de infecções oportunistas”. Promoção ministerial, em fase de instrução probatória, consignando a inexistência de circunstância que determine sua intervenção na presente causa e, em âmbito recursal, pugnando pelo improvimento do recurso do INSS. A Sentença de procedência de 1º grau foi mantida pela Turma Recursal, sob o argumento de que a parte autora se enquadra no conceito legal de pessoa portadora de deficiência para efeitos da obtenção de benefício assistencial. Sustenta o Recorrente que o acórdão prolatado pela Turma Recursal de origem divergiu do entendimento adotado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, segundo o qual a “incapacitada para a vida independente e para o trabalho”, expressão adotada pelo legislador, são “apenas aquelas que, de forma absoluta (e não meramente parcial), incapacitarem o pretenso beneficiário” Alega, ainda, que “a extensão do benefício aos que ainda possuem capacidade laborativa, ainda que parcial ou reduzida, implicaria ofensa ao art. 20 , § 2º da Lei 8.742 /93, em detrimento dos parcos recursos das entidades de assistência social, além de se constituir desestímulo ao trabalho remunerado”. Foram apresentadas as contrarrazões pelo não provimento. O Incidente, tempestivo, foi admitido na origem. É o relatório. Ab initio, verifica-se a similitude fática ente o acórdão recorrido e o trazido a cotejo para embasar a divergência visando ao conhecimento do presente pedido, proferido pela Seção Judiciária do Estado de Goiás. As questões são congêneres em sua substância e o deslinde da causa se deu em contextos probatórios análogos. Imperioso saber, em um primeiro instante ao adentrar no mérito, perquirir o que seja incapacidade no habitat da legislação. Efetivando o estudo pelo critério da interpretação sistemática, conclui-se que a incapacidade não pode ser avaliada exclusivamente à luz da metodologia científica. Fatores pessoais e sociais devem ser levados em consideração, outrossim. Há que se perscrutar, considerando...

TJ-PR - 7540834 PR 754083-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTA CORRENTE. APELO DO BANCO. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO BANCO SEM QUALQUER VALORAÇÃO, ANTE SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO DO AUTOR. AFASTAMENTO. JUÍZO DECISÓRIO QUE DEVE VALORAR AS CONTAS PRESTADAS SEGUNDO SEU PRUDENTE ARBÍTRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 915 , § 3º , DO CPC . SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU AS CONTAS DO AUTOR SEM RESSALVAS, MAS ANALISOU A LIDE COM BASE EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER ROTULADA DE INTEMPESTIVA, ANTE A RELATIVIZAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 915 , § 1º , DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO APTA E IDÔNEA A SEDIMENTAR A CONCLUSÃO ALBERGADA PELO JULGAMENTO. ART. 93 , IX , DA CF OBSERVADO. PEDIDO DO BANCO, APENAS EM SEDE RECURSAL, DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ADEMAIS, QUE NÃO REDUNDOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POSTO QUE O BANCO NÃO REQUEREU MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRESCINDIBILIDADE, DE QUALQUER MODO, DA MENCIONADA PROVA. DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA QUE TORNA DESNECESSÁRIO QUAISQUER ESCLARECIMENTOS ULTERIORES. ART. 330 , I , CPC . OBSERVÂNCIA. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO CONCRETO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. SÚMULA 297 DO STJ. DESTINATÁRIO DO CRÉDITO (PESSOA JURÍDICA) QUE O UTILIZOU PARA BENEFÍCIO PRÓPRIO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS DE MODO INDEVIDO. EFEITO MANDAMENTAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 918 DO CPC . PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. PRESCINDIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA ESCORREITA. APELO DESPROVIDO. REC. ADESIVO DO AUTOR. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRAPRESTAÇÃO...

TJ-PR - Apelação APL 12657248 PR 1265724-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: -FÉ Apelação Cível n.º 1265724-82OBJETIVA - INAPLICABILIDADE Apelação Cível n.º 1265724-83I RELATÓRIO.Trata-se de Recursos de Apelação, ambos interpostos contra a sentença (fl. 570/589) proferida nos autos de Ação de Prestação de Contas - Segunda Fase, nº 0005774- 28.2006.8.160083, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão, proposta por Celuppi & Vanzin Ltda. em face do Banco Itaú S/A (sucessor do Banco Banestado S/A), a qual julgou, in verbis:"Pelo exposto, com fundamento no art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta segunda fase de ação de prestação de contas para o fim de: i) REJEITAR as contas prestadas pelo réu; ii) DETERMINAR o recálculo do saldo em conta corrente, com (ii.i) limitação dos juros cobrados em conta corrente ao percentual médio praticado no mercado, adotando-se como parâmetro a Taxa Média divulgada pelo Banco Central, e quanto a períodos em que ainda não havia essa divulgação, deverá haver apuração da taxa média praticada, mediante produção de prova pericial na liquidação de sentença por arbitramento, se as taxas já cobradas não forem meros, e (ii.ii) exclusão da capitalização mensal de juros no período de vigência do contrato; iii) CONDENAR o réu a abater de eventual saldo devedor os valores cobrados indevidamente e a pagar o valor apurado - se credor em favor da autora - de forma simples, devendo ser atualizado pela média entre os índices INPC e IGP- DI (Decreto 1244/95) a partir da data do efetivo pagamento acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados da citação.Considerando a fundamentação apresentada, operou-se a sucumbência reciproca, não se podendo antever o grau de êxito - em termos financeiros - de cada parte. Assim, a divisão da Apelação Cível n.º 1265724-84sucumbência será feita por equidade, de modo que cada parte arcará com a metade das custas e despesas processuais e dos honorários do patrono...

Encontrado em: /A. APELADOS: OS MESMOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS ­ SEGUNDA FASE - AGRAVO RETIDO (BANCO ITAÚ S... de Prestação de Contas ­ Segunda Fase, nº 0005774- 28.2006.8.160083, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara... o pedido formulado nesta segunda fase de ação de prestação de contas para o fim de: i) REJEITAR...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01184192520108190001 RJ 0118419-25.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: VOTO Vistos, etc. Autor que sustenta vícios na execução de contrato que visou o projeto, fabricação e instalação de móveis sustentando, em síntese, os seguintes problemas: ( 1 ) armário na parte superior da bancada de estudos menor que o contratado, com sobra de 16 centímetros na parte esquerda e acabamento na parte superior diverso do contratado; ( 2 ) despesas decorrentes da necessidade de troca de aparelho de ar condicionado visto que não resfriava quando colocado no local indicado pelo réu, com o que a fiação se tornou aparente; ( 3 ) ausência de entrega de armário tipo rack; e ( 4 ) falta de cumprimento dos prazos de entrega. Sentença que acolheu parcialmente o pedido, determinando a restituição de valor pago por móvel e indenização por danos morais de R$ 4.000,00, que merece reforma parcial. A análise do feito, que contou com depoimento de quatro testemunhas, indica a grande confusão ocorrida entre as partes no decorrer da execução do contrato, bem como que o termo de fls. 22/24, por certo, não reflete a totalidade dos serviços executados, até porque apresenta valor total de R$ 21.000,00, quando o próprio autor informa que pagou R$ 37.860,00, o que é corroborado pelas anotações constantes da cópia de fls. 86/88, inclusive trazendo crédito ao documento, que contém diversas anotações feitas pelo réu. As reclamações apresentadas são, contudo, limitadas, o que comprova que houve diversas alterações no contrato acordadas entre as partes, e por ambas aceitas. Destarte, o julgamento deve se dar não apenas com aplicação das regras jurídicas aplicáveis, mas também com base nas regras de experiência e tendo em conta um juízo de equidade, sendo certa a impossibilidade de o julgador aferir de forma definitiva o que efetivamente ocorreu em todas as fases da execução do contrato. Nesse contexto, se passa a análise dos fatos alegados na inicial de forma objetiva. Armário da parte superior da bancada de estudos que, de fato, não corresponde ao contratado, visto...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12517016 PR 1251701-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: . Considerando que o caso dos autos envolve erro no critério de cálculo da conta apresentada pelos servidores na parte referente ao termo inicial da correção monetária, não há falar em erro (material) de cálculo, motivo pelo qual não caberia a aplicação do art. 1º-E da Lei n. 9.494 /1999. 4. É firme na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça o entendimento da impossibilidade de se alterar critério de cálculo após o trânsito em julgado da sentença que homologa os cálculos apresentados pelo credor, sob pena de ofensa à coisa julgada. 5. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 6. Agravo regimental improvido". (AgRg no REsp 1180482/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., j. 05.06.2014, DJe 27.06.2014)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA UTILIDADE PÚBLICA. EXECUÇÃO. JUROS EM CONTINUAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A preclusão consumativa se aperfeiçoou, pois deveria ter havido recurso contra a decisão que homologou os cálculos, sem que deles constassem os juros em continuação. 2. "O erro de cálculo passível de correção, segundo os ditames do art. 463 , I , do CPC , é aquele decorrente de inexatidão aritmética, que não se confunde com a aplicação de um ou outro critério de correção monetária e de juros de mora" (EDcl no AgRg no REsp 1.175.999/PR, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/8/2014). Outros precedentes:AgRg no REsp 1.180.482/MG, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 27/6/2014; e AgRg no AREsp 260.891/CE, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/2/2014. 3. No caso em tela, houve equívoco na aplicação do direito, ou seja, não foi inserido, na conta, a rubrica juros em continuação. Por isso, é que os exequentes, ora agravantes, não se desincumbiram do ônus de recorrer, como forma de evitar o fenômeno da preclusão consumativa. 4. Agravo...

Encontrado em: /1970), em fase de cumprimento de sentença, que desconsiderou os cálculos apresentados pelo ora agravante (f. 80... dos autos envolve erro no critério de cálculo da conta apresentada pelos servidores na parte... monetária, que extrapola a hipótese de erro de conta, matemático, não configura mero erro material...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 2012700009100 RJ 2012.700.009100 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: ao pagamento de custas e honorários. Parecer do Ministério Público de fls. 128/129, oficiou pelo acolhimento da preliminar suscitada, com base na LC nº. 100 /2009 que criou a autarquia Guarda Municipal, que tem Personalidade Jurídica própria e não se confunde com o Município e, na eventualidade de exame do mérito, pela improcedência do pedido vestibular, considerando o caráter eliminatório do exame de investigação social previsto expressamente no Edital do concurso. Nesse sentido, a sentença foi prolatada às fls. 132, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , VI, do Código Processual Civil , com acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo Réu. Às fls. 139/151, encontramos o recurso inominado intentado pelo Autor, alegando desacerto da sentença, preliminarmente por error in procedendo eis que a Defensoria, patrona do Autor, não foi intimada pessoalmente para ciência dos atos processuais praticados, não tendo tido oportunidade para produzir provas quanto à legitimidade do réu ou mesmo ter ciência do s documentos juntados e, ainda, que o concurso em comento é ato complexo tendo o edital sido produzido em conjunto, assim como o Termo de Ajustamento de Conduta, entre Guarda Municipal e Município, o que caracteriza a legitimidade passiva deste para figurar na demanda; no mérito, a preponderância da presunção de inocência decorrente da absolvição do recorrente em sede criminal; e requerendo, assim, seja anulada ou reformada a sentença. Contrarrazões do Município repisando as alegações apresentadas em contestação e pugnando pela manutenção da sentença guerreada. É o breve relatório, passo a decidir. Ementa: Guarda Municipal. Concurso Público. Legitimidade. Município. Sentença extintiva que se anula. Recurso Conhecido e Provido. Concurso Público para Guarda Municipal, participação efetiva do Município, legitimidade configurada para figurar na demanda. Teoria da Asserção. Precedentes Jurisprudenciais do Tribunal...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00149067320088190207 RJ 0014906-73.2008.8.19.0207 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: conta 18769-5 para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 1.042,88 (mil quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), por entender que pelos extratos apresentados, restou claro que sua impugnação foi restrita aos valores que, dentro dos limites legais, permaneceram aplicados na poupança, excluindo-se aqueles que foram transferidos para administração do Banco Central. Também, não logrou o réu em comprovar ter transferido para o Banco Central parte dos valores então depositados, e se tornou evidente a sucessão, pois as contas da autora migraram para o réu, após o encerramento de atividades do Banco Nacional. A petição inicial foi bem fundamentada e restou instruída com extratos e planilha não impugnados pelo réu, sendo a peça de bloqueio genérica e relativa apenas às questões jurídicas, já pacificadas na jurisprudência. Julgou improcedente o pedido com relação à conta 17567-8, tendo em vista a data da abertura da poupança. Recurso do réu a fls.113-157, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar totalmente a sentença de mérito, reeditando os argumentos, inclusive preliminares. Preparo regular. Em contra razões a fls.160-187, requereu-se a manutenção da sentença de mérito, também reeditando os argumentos. É O RELATÓRIO. Voto: Entendo que a sentença proferida deve ser mantida pelos próprios fundamentos, inclusive quanto às preliminares. Especificamente no que pertine à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, cumpre destacar que o réu é legitimado para figurar no pólo passivo da presente ação. Isto porque a incorporação ou transformação de uma sociedade implica na absorção de seus ativos e passivos, de modo que a sucessora tem responsabilidade perante terceiros, devendo honrar os compromissos da sucedida. Desta forma, razão não assiste ao réu ao suscitar sua ilegitimidade passiva, por ser sucessor do ativo e do passivo do Banco Nacional, desde sua liquidação, inclusive, adquirindo sua carteira de clientes, de modo que configura...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00079291920098190211 RJ 0007929-19.2009.8.19.0211 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: restritiva de direitos será abusiva, independentemente de a lei assim declará-la, se não se comprova que, ao assinar o contrato, a parte a quem ela prejudica tinha pleno conhecimento da cláusula, não a aceitasse ou, aceitando-a, se prevenisse de outra forma contra as vicissitudes da vida.O que se verifica no caso dos autos é que a ré não exerceu, de forma legítima e regular, o seu direito, pois, ao se negar a custear o material solicitado, por certo ocasionou angústia à parte autora, já consumida psicologicamente com o estado em que se encontrava, levando à quebra de sua paz interior.É óbvio que não há que se exigir a prova do sofrimento da autora, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras da experiência comum.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (0056740-29.2007.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa - DES. JORGE LUIZ HABIB - Julgamento: 31/01/2011 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL IMPORTADO, QUE, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO MÉDICA, RESULTA IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE ATO CIRÚRGICO, DIANTE DA SUPERIOR QUALIDADE AO MATERIAL NACIONAL. ESCLARECIMENTO PELO PROFISSIONAL DE QUE A UTILIZAÇÃO DO MATERIAL NACIONAL PODE ENSEJAR A MÁ CONSECUÇÃO DA CIRURGIA E, BEM ASSIM, A NECESSIDADE DE UMA NOVA, O QUE SERIA AINDA MAIS TRAUMÁTICO A UMA PESSOA IDOSA, TAL QUAL A CONSUMIDORA AUTORA. CUSTO QUE DEVE NECESSARIAMENTE SER ARCADO PELO PLANO DE SAÚDE, UMA VEZ QUE AOS SEUS CUIDADOS ENTREGOU A CONSUMIDORA A SUA SAÚDE, ATRAVÉS DO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO CDC. CONDUTA ABUSIVA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0020410-61.2009.8.19.0066 - APELACAO 1ª Ementa - DES. ROBERTO GUIMARAES - Julgamento: 12/01/2011 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL) A reparação em dinheiro, segundo ensina a doutrina, deveria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, angústia, tristeza e "stress" sofridos...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3740589 PR 0374058-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DO INSTRUMANTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA LANÇAR ENCARGOS ALEATÓRIOS E ARBITRÁRIOS. POSSIBILIDADE DO TRIBUNAL JULGAR A LIDE QUE ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RECURSO PROCEDENTE. ART. 515 , § 3.º , DO CPC . DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR PRESENTES NOS PRÓPRIOS AUTOS. JUROS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 333 , INC. I , DO CPC . DÉBITOS REALIZADOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. VÍCIO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 , II , DO CDC . CONTAS APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1.Fica afastada a carência da ação, já que restou evidenciado nos autos que o autor não pretendia revisar o contrato pactuado com a instituição bancária, mas, sim, buscar que incidisse sobre a dívida taxas e encargos compatíveis com o ordenamento jurídico, em função da inexistência do termo contratual. 2.De acordo com a regra disposta no art. 515 , § 3º , do CPC , o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. 3.Diante da ausência da juntada do contrato, devem os juros remuneratórios serem limitados no patamar de 12% ao ano. 4.Não sendo invertido o ônus da prova, o encargo de provar que houve a cobrança de juros capitalizados é da parte autora, nos termos que estabelece a regra probatória do art. 333 , inciso I , do CPC . 5. Deve o correntista observar o prazo prescrito no art. 26 , II , do CDC , para reclamar a realização de débitos sem autorização em sua conta corrente. 6.Sendo as contas apresentadas pela instituição financeira parcialmente procedentes, impõe-se a distribuição da verba sucumbencial de acordo com os pedidos vencedores e vencidos de cada parte litigante. RECURSO PROVIDO....

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