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JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1182627 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0118262-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/02/2003

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - AÇÃO INTENTADA POR MUNICÍPIO EM FACE DE EX-PREFEITO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA PRIMEIRA FASE, COM BASE NA REVELIA DO RÉU - CONTAS APRESENTADAS PELO PRÓPRIO AUTOR NA SEGUNDA FASE - CARÊNCIA DE AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO PARA A PROPOSITURA - COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS (ARTS. 31, § 1º, C. F. , e 75, II, V e VII, C. EST.) SENTEÇA QUE, NA SEGUNDA FASE TÍPICA DA AÇÃO, EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - IMPROCEDÊNCIA - TEMA NÃO ENFRENTADO NA PRIMEIRA FASE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO PRECLUSIVA, A SER APRECIADA EM QUALQUER INSTÂNCIA OU GRAU DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA, EM GRAU DE REEXAME. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: , MUNICIPIO, COMPETENCIA, CÂMARA MUNICIPAL, TRIBUNAL DE CONTAS, PRESTACAO DE CONTAS - 2. FASE, EXTINCAO... DE CONTAS, MUNICIPIO, CONFRONTANTES, EX-PREFEITO, REU REVEL, CARENCIA DA AÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA

TJ-PR - Apelação APL 13871155 PR 1387115-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Civil do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desem- bargador FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargador JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA e Desembargador OC- TÁVIO CAMPOS FISCHER - Vogais, à unanimidade de Votos, em CONHECER o Recurso de Apelação Civil e, no mérito, DAR PROVIMENTO, tudo de acordo com o VOTO do Relator e con- forme consta na Ata de Julgamento. EMENTA: RELATÓRIOEm 24.04.2009, MARLENE DA LUZ ajuizou demanda de prestação de contas em face BANCO ITAÚ S/A.Em síntese, alegou que firmou contrato de abertura de crédito de conta corrente n.º 5542-8, agência 2947 e que possui dúvidas quanto aos encargos lançados uni- lateralmente pelo banco requerido. Asseverou que notificou ex- trajudicialmente o réu para que prestasse as contas dos valo- res debitados, sem ter havido qualquer resposta neste aspecto.Assim, invocando o seu direito de exigir a prestação de contas, pleiteou a procedência do pedido inicial, e verificando saldo fa- vorável em segunda fase, pugnou a condenação do requerido ao pagamento da diferença eventualmente havida. Juntou procuração (fl. 08) e documentos (fls. 09/18).Citado (fl. 23), o requerido apresentou contes- tação às fls. 25/37, arguindo preliminarmente: a) a inépcia da inicial e carência de ação por existência de pedido genérico; e b) a incompatibilidade de ritos entre a ação com pedido de prestação de contas e o pedido de repetição de indébito. No mérito, aduziu que a cobrança de taxas e tarifas tem apoio na Resolução 2.303 do Banco Central, e que inexiste o dever de prestar contas. Ademais, alegou a existência de litigância de má-fé da parte autora, e que a condenação em honorários ad- 14ª Câmara Cívelvocatícios não é devida. Assim, como requerimento final, pug- nou pelo acolhimento das preliminares, senão a improcedência do pedido inicial. Juntou procuração (fl. 38).Réplica apresentada às fls. 41/49.Instadas a especificar as provas que pretendi- am produzir (fl. 50), as partes...

Encontrado em: COM PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS... CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SENTENÇA ENTENDEU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS... contas ao autor em ra- zão de uma determinada relação jurídica de direito material. Na segunda...

TJ-PR - Apelação APL 14031842 PR 1403184-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: pelos quais se busca a prestação de contas, para que assim esteja demonstrado o interesse de agir do litigante.Contudo, no caso em apreço, diante da apre- sentação voluntária dos documentos acostados às fls. 72/366, no qual consta uma planilha de todos os encargos, taxas e etc.lançados na conta corrente do autor, desde a data de sua abertura (27.01.2004) até 05.05.2006, a instituição financeira reconheceu os pedidos indicados na inicial.Nesse sentido a jurisprudência:PRESTAÇÃO DE CONTAS - JUSTIÇA GRATUITA - PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - PRIMEIRA FASE - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - 1. A justiça gra- tuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, inclusive em grau de recurso, então com efeitos ex nunc. 2. Para a concessão do be- nefício da justiça gratuita, prevê a lei que a pessoa física o ob- terá mediante a simples afirmação de que não está em condi- 8ª Câmara Cívelções de pagar as custas do processo e os honorários de advo- gado, sem prejuízo do sustento próprio e da família. 3. A pri- meira fase de procedimento da ação de prestação de contas destina-se a verificar se há, ou não, a obrigação de prestá-las, sendo irrelevantes as questões levantadas na contestação, refe- rentes à existência de crédito do réu. 4. Diante da apresentação voluntária das contas pleiteadas pelo autor, verifica-se o reco- nhecimento do pedido por este formulado. 4. As contas deverão ser apresentadas em forma mercantil, nos termos do art. 917 do CPC, com especificação das receitas e despesas, bem como a origem do saldo apresentado, e a documentação comprobatória.(TJ-MG 101450418593910011 MG 1.0145.04.185939- 1/001(1), Relator: GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES, Data de Julgamento: 30/10/2007, Data de Publicação: 12/11/2007)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CON- TAS.SEGUNDA FASE. PRAZO PARA PRESTAR CON- TAS.INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. INTELIGÊN- CIA DO ART. 915, § 2º, DO CPC. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁ- RIA DAS CONTAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTEM- PESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO DA PARTE...

Encontrado em: DE CONTAS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA..., taxas e etc. lançados na conta corrente do autor, desde a data de sua abertura (27.01.2004) até 05... - PRIMEIRA FASE - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - 1. A justiça gra- tuita pode ser pleiteada...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50189689320144047100 (TNU)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: de infecções oportunistas”. Promoção ministerial, em fase de instrução probatória, consignando a inexistência de circunstância que determine sua intervenção na presente causa e, em âmbito recursal, pugnando pelo improvimento do recurso do INSS. A Sentença de procedência de 1º grau foi mantida pela Turma Recursal, sob o argumento de que a parte autora se enquadra no conceito legal de pessoa portadora de deficiência para efeitos da obtenção de benefício assistencial. Sustenta o Recorrente que o acórdão prolatado pela Turma Recursal de origem divergiu do entendimento adotado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, segundo o qual a “incapacitada para a vida independente e para o trabalho”, expressão adotada pelo legislador, são “apenas aquelas que, de forma absoluta (e não meramente parcial), incapacitarem o pretenso beneficiário” Alega, ainda, que “a extensão do benefício aos que ainda possuem capacidade laborativa, ainda que parcial ou reduzida, implicaria ofensa ao art. 20 , § 2º da Lei 8.742 /93, em detrimento dos parcos recursos das entidades de assistência social, além de se constituir desestímulo ao trabalho remunerado”. Foram apresentadas as contrarrazões pelo não provimento. O Incidente, tempestivo, foi admitido na origem. É o relatório. Ab initio, verifica-se a similitude fática ente o acórdão recorrido e o trazido a cotejo para embasar a divergência visando ao conhecimento do presente pedido, proferido pela Seção Judiciária do Estado de Goiás. As questões são congêneres em sua substância e o deslinde da causa se deu em contextos probatórios análogos. Imperioso saber, em um primeiro instante ao adentrar no mérito, perquirir o que seja incapacidade no habitat da legislação. Efetivando o estudo pelo critério da interpretação sistemática, conclui-se que a incapacidade não pode ser avaliada exclusivamente à luz da metodologia científica. Fatores pessoais e sociais devem ser levados em consideração, outrossim. Há que se perscrutar, considerando...

TJ-PR - Apelação APL 13905903 PR 1390590-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: a discussão de cláusulas contratuais. Assim, requereu o aco- lhimento da preliminar, senão a improcedência do pedido ini- cial. Juntou procuração, atos constitutivos e documentos (fls.22/32 e 52/53).Réplica apresentada às fls. 56/71.Ato contínuo, foi proferida a sentença de 1ª fase (fls. 73/78), em que o MM. Magistrado de Direito julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de conde- nar a ré a prestar contas referentes à conta n.º 04040-0, agên- cia 710, no período compreendido entre 24/03/2005 até a da- ta a propositura da demanda, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.Contra a sentença, as partes interpuseram recurso de apelação (fls. 81/88 - autor; e fls. 94/100 - reque- 14ª Câmara Cívelrida), seguidas das respectivas contrarrazões (fls. 107/121 - requerente; e 122/123 - ré).Os autos foram encaminhados a este Egrégio Tribunal de Justiça, e distribuídos a relatoria do Des. Edson Vidal da 14ª Câmara Cível, cujos membros decidiram, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso da ré, para extinguir a lide por carência de ação, e julgar prejudicado o recurso do autor (fls. 144/150).Foram opostos embargos de declaração às fls.154/158), que foram rejeitados às fls. 162/165.Desta forma, o autor interpôs Recurso Espe- cial (fls. 169/185) em face do acórdão proferido, tendo o re- querido apresentado contrarrazões (fls. 219/214).Encaminhados os autos ao Superior Tribunal de Justiça, sobreveio decisão monocrática (230-v/231) que deu provimento ao recurso para afastar a ausência de interes- se de agir e determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem para o processamento da ação de prestação de contas.Diante da decisão, o feito retornou a este Egrégio Tribunal de Justiça para a análise das demais ques- tões devolvidas, tendo os integrantes desta Colenda Câmara Cível, às fls. 244/254, acordado no sentido de negar provi- mento ao recurso da ré e de dar parcial provimento ao recurso 14ª Câmara Cíveldo autor, para reconhecer...

Encontrado em: ª Câmara Cível SEGUNDA FASE - SENTENÇA ENTENDEU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO BANCO - INEXISTÊNCIA.... AÇÃO COM PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE... o entendimento deste Egré- gio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE...

TJ-PR - 7540834 PR 754083-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTA CORRENTE. APELO DO BANCO. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO BANCO SEM QUALQUER VALORAÇÃO, ANTE SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO DO AUTOR. AFASTAMENTO. JUÍZO DECISÓRIO QUE DEVE VALORAR AS CONTAS PRESTADAS SEGUNDO SEU PRUDENTE ARBÍTRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 915 , § 3º , DO CPC . SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU AS CONTAS DO AUTOR SEM RESSALVAS, MAS ANALISOU A LIDE COM BASE EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER ROTULADA DE INTEMPESTIVA, ANTE A RELATIVIZAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 915 , § 1º , DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO APTA E IDÔNEA A SEDIMENTAR A CONCLUSÃO ALBERGADA PELO JULGAMENTO. ART. 93 , IX , DA CF OBSERVADO. PEDIDO DO BANCO, APENAS EM SEDE RECURSAL, DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ADEMAIS, QUE NÃO REDUNDOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POSTO QUE O BANCO NÃO REQUEREU MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRESCINDIBILIDADE, DE QUALQUER MODO, DA MENCIONADA PROVA. DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA QUE TORNA DESNECESSÁRIO QUAISQUER ESCLARECIMENTOS ULTERIORES. ART. 330 , I , CPC . OBSERVÂNCIA. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO CONCRETO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. SÚMULA 297 DO STJ. DESTINATÁRIO DO CRÉDITO (PESSOA JURÍDICA) QUE O UTILIZOU PARA BENEFÍCIO PRÓPRIO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS DE MODO INDEVIDO. EFEITO MANDAMENTAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 918 DO CPC . PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. PRESCINDIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA ESCORREITA. APELO DESPROVIDO. REC. ADESIVO DO AUTOR. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRAPRESTAÇÃO...

TJ-PR - Apelação APL 12657248 PR 1265724-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: -FÉ Apelação Cível n.º 1265724-82OBJETIVA - INAPLICABILIDADE Apelação Cível n.º 1265724-83I RELATÓRIO.Trata-se de Recursos de Apelação, ambos interpostos contra a sentença (fl. 570/589) proferida nos autos de Ação de Prestação de Contas - Segunda Fase, nº 0005774- 28.2006.8.160083, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão, proposta por Celuppi & Vanzin Ltda. em face do Banco Itaú S/A (sucessor do Banco Banestado S/A), a qual julgou, in verbis:"Pelo exposto, com fundamento no art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta segunda fase de ação de prestação de contas para o fim de: i) REJEITAR as contas prestadas pelo réu; ii) DETERMINAR o recálculo do saldo em conta corrente, com (ii.i) limitação dos juros cobrados em conta corrente ao percentual médio praticado no mercado, adotando-se como parâmetro a Taxa Média divulgada pelo Banco Central, e quanto a períodos em que ainda não havia essa divulgação, deverá haver apuração da taxa média praticada, mediante produção de prova pericial na liquidação de sentença por arbitramento, se as taxas já cobradas não forem meros, e (ii.ii) exclusão da capitalização mensal de juros no período de vigência do contrato; iii) CONDENAR o réu a abater de eventual saldo devedor os valores cobrados indevidamente e a pagar o valor apurado - se credor em favor da autora - de forma simples, devendo ser atualizado pela média entre os índices INPC e IGP- DI (Decreto 1244/95) a partir da data do efetivo pagamento acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados da citação.Considerando a fundamentação apresentada, operou-se a sucumbência reciproca, não se podendo antever o grau de êxito - em termos financeiros - de cada parte. Assim, a divisão da Apelação Cível n.º 1265724-84sucumbência será feita por equidade, de modo que cada parte arcará com a metade das custas e despesas processuais e dos honorários do patrono...

Encontrado em: /A. APELADOS: OS MESMOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS ­ SEGUNDA FASE - AGRAVO RETIDO (BANCO ITAÚ S... de Prestação de Contas ­ Segunda Fase, nº 0005774- 28.2006.8.160083, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara... o pedido formulado nesta segunda fase de ação de prestação de contas para o fim de: i) REJEITAR...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01184192520108190001 RJ 0118419-25.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: VOTO Vistos, etc. Autor que sustenta vícios na execução de contrato que visou o projeto, fabricação e instalação de móveis sustentando, em síntese, os seguintes problemas: ( 1 ) armário na parte superior da bancada de estudos menor que o contratado, com sobra de 16 centímetros na parte esquerda e acabamento na parte superior diverso do contratado; ( 2 ) despesas decorrentes da necessidade de troca de aparelho de ar condicionado visto que não resfriava quando colocado no local indicado pelo réu, com o que a fiação se tornou aparente; ( 3 ) ausência de entrega de armário tipo rack; e ( 4 ) falta de cumprimento dos prazos de entrega. Sentença que acolheu parcialmente o pedido, determinando a restituição de valor pago por móvel e indenização por danos morais de R$ 4.000,00, que merece reforma parcial. A análise do feito, que contou com depoimento de quatro testemunhas, indica a grande confusão ocorrida entre as partes no decorrer da execução do contrato, bem como que o termo de fls. 22/24, por certo, não reflete a totalidade dos serviços executados, até porque apresenta valor total de R$ 21.000,00, quando o próprio autor informa que pagou R$ 37.860,00, o que é corroborado pelas anotações constantes da cópia de fls. 86/88, inclusive trazendo crédito ao documento, que contém diversas anotações feitas pelo réu. As reclamações apresentadas são, contudo, limitadas, o que comprova que houve diversas alterações no contrato acordadas entre as partes, e por ambas aceitas. Destarte, o julgamento deve se dar não apenas com aplicação das regras jurídicas aplicáveis, mas também com base nas regras de experiência e tendo em conta um juízo de equidade, sendo certa a impossibilidade de o julgador aferir de forma definitiva o que efetivamente ocorreu em todas as fases da execução do contrato. Nesse contexto, se passa a análise dos fatos alegados na inicial de forma objetiva. Armário da parte superior da bancada de estudos que, de fato, não corresponde ao contratado, visto...

TJ-PR - Apelação APL 12983434 PR 1298343-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: /177, mo- mento em que foi deferida a produção de prova testemunhal e deferido o pedido de expedição de ofício à Delegacia da Mu- lher.Ofício cumprido às fls. 208/227.Audiência de instrução lavrada às fls.289/297 (com inclusão da mídia digital aos autos).Memoriais apresentados às fls. 299/306 e fls. 308/311 e fls. 313/320.Após, adveio a sentença de fls. 323/351- v, na qual o d. magistrado singular houve por bem julgar pro- cedente o pedido inaugural para o fito de: a) condenar ambos os réus (solidariamente) ao ressarcimento dos danos materiais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.298.343-4J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná sofridos, ao pagamento de R$ 383,67, que deverão ser corrigi- dos monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, estes con- tados da data do desembolso, 31/03/2012, vez que trata ape- nas da reposição do valor da moeda, e mais acréscimo de ju- ros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, a ser cal- culado e apresentado na fase de liquidação de sentença; b) condenar isoladamente a primeira ré ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 e solidariamente ambos os réus, ainda, ao pagamento do valor de R$ 30.000,00, ambos os montantes a título de indenização pelos danos morais sofridos pela autora (por conta dos diversos fatos que geraram danos morais à re- querente, conforme explicitado na fundamentação) - valores estes que deverão ser devidamente acrescidos de correção mo- netária, calculada pela média do INPC e IGP-DI a partir da da- ta da sentença, que foi quando o valor se tornou líquido (Sú- mula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, estes a contar dos atos ilícitos (Súmula 54 do STJ), ou seja, 31/03/2012, que foi a data dos fatos, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos aritmético; c) condenar o segundo réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em favor da parte autora, correspondente a 1% so- bre o valor atribuído a causa, por ter...

Encontrado em: - culado e apresentado na fase de liquidação de sentença; b) condenar isoladamente a primeira ré... Robson; a segunda refe- re-se a responsabilidade objetiva existente entre a autora e a ré casa noturna... com ninguém, bem como nega que tenha agredido a autora. (fls. 112) [...] No presente caso, o segundo réu...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12517016 PR 1251701-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: . Considerando que o caso dos autos envolve erro no critério de cálculo da conta apresentada pelos servidores na parte referente ao termo inicial da correção monetária, não há falar em erro (material) de cálculo, motivo pelo qual não caberia a aplicação do art. 1º-E da Lei n. 9.494 /1999. 4. É firme na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça o entendimento da impossibilidade de se alterar critério de cálculo após o trânsito em julgado da sentença que homologa os cálculos apresentados pelo credor, sob pena de ofensa à coisa julgada. 5. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 6. Agravo regimental improvido". (AgRg no REsp 1180482/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., j. 05.06.2014, DJe 27.06.2014)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA UTILIDADE PÚBLICA. EXECUÇÃO. JUROS EM CONTINUAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A preclusão consumativa se aperfeiçoou, pois deveria ter havido recurso contra a decisão que homologou os cálculos, sem que deles constassem os juros em continuação. 2. "O erro de cálculo passível de correção, segundo os ditames do art. 463 , I , do CPC , é aquele decorrente de inexatidão aritmética, que não se confunde com a aplicação de um ou outro critério de correção monetária e de juros de mora" (EDcl no AgRg no REsp 1.175.999/PR, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/8/2014). Outros precedentes:AgRg no REsp 1.180.482/MG, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 27/6/2014; e AgRg no AREsp 260.891/CE, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/2/2014. 3. No caso em tela, houve equívoco na aplicação do direito, ou seja, não foi inserido, na conta, a rubrica juros em continuação. Por isso, é que os exequentes, ora agravantes, não se desincumbiram do ônus de recorrer, como forma de evitar o fenômeno da preclusão consumativa. 4. Agravo...

Encontrado em: /1970), em fase de cumprimento de sentença, que desconsiderou os cálculos apresentados pelo ora agravante (f. 80... dos autos envolve erro no critério de cálculo da conta apresentada pelos servidores na parte... monetária, que extrapola a hipótese de erro de conta, matemático, não configura mero erro material...

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