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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1182627 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0118262-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/02/2003

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - AÇÃO INTENTADA POR MUNICÍPIO EM FACE DE EX-PREFEITO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA PRIMEIRA FASE, COM BASE NA REVELIA DO RÉU - CONTAS APRESENTADAS PELO PRÓPRIO AUTOR NA SEGUNDA FASE - CARÊNCIA DE AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO PARA A PROPOSITURA - COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS (ARTS. 31, § 1º, C. F. , e 75, II, V e VII, C. EST.) SENTEÇA QUE, NA SEGUNDA FASE TÍPICA DA AÇÃO, EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - IMPROCEDÊNCIA - TEMA NÃO ENFRENTADO NA PRIMEIRA FASE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO PRECLUSIVA, A SER APRECIADA EM QUALQUER INSTÂNCIA OU GRAU DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA, EM GRAU DE REEXAME. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: , MUNICIPIO, COMPETENCIA, CÂMARA MUNICIPAL, TRIBUNAL DE CONTAS, PRESTACAO DE CONTAS - 2. FASE, EXTINCAO... DE CONTAS, MUNICIPIO, CONFRONTANTES, EX-PREFEITO, REU REVEL, CARENCIA DA AÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA

TJ-PR - 7540834 PR 754083-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTA CORRENTE. APELO DO BANCO. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO BANCO SEM QUALQUER VALORAÇÃO, ANTE SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO DO AUTOR. AFASTAMENTO. JUÍZO DECISÓRIO QUE DEVE VALORAR AS CONTAS PRESTADAS SEGUNDO SEU PRUDENTE ARBÍTRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 915 , § 3º , DO CPC . SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU AS CONTAS DO AUTOR SEM RESSALVAS, MAS ANALISOU A LIDE COM BASE EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER ROTULADA DE INTEMPESTIVA, ANTE A RELATIVIZAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 915 , § 1º , DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO APTA E IDÔNEA A SEDIMENTAR A CONCLUSÃO ALBERGADA PELO JULGAMENTO. ART. 93 , IX , DA CF OBSERVADO. PEDIDO DO BANCO, APENAS EM SEDE RECURSAL, DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ADEMAIS, QUE NÃO REDUNDOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POSTO QUE O BANCO NÃO REQUEREU MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRESCINDIBILIDADE, DE QUALQUER MODO, DA MENCIONADA PROVA. DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA QUE TORNA DESNECESSÁRIO QUAISQUER ESCLARECIMENTOS ULTERIORES. ART. 330 , I , CPC . OBSERVÂNCIA. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO CONCRETO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. SÚMULA 297 DO STJ. DESTINATÁRIO DO CRÉDITO (PESSOA JURÍDICA) QUE O UTILIZOU PARA BENEFÍCIO PRÓPRIO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS DE MODO INDEVIDO. EFEITO MANDAMENTAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 918 DO CPC . PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. PRESCINDIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA ESCORREITA. APELO DESPROVIDO. REC. ADESIVO DO AUTOR. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRAPRESTAÇÃO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01184192520108190001 RJ 0118419-25.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: VOTO Vistos, etc. Autor que sustenta vícios na execução de contrato que visou o projeto, fabricação e instalação de móveis sustentando, em síntese, os seguintes problemas: ( 1 ) armário na parte superior da bancada de estudos menor que o contratado, com sobra de 16 centímetros na parte esquerda e acabamento na parte superior diverso do contratado; ( 2 ) despesas decorrentes da necessidade de troca de aparelho de ar condicionado visto que não resfriava quando colocado no local indicado pelo réu, com o que a fiação se tornou aparente; ( 3 ) ausência de entrega de armário tipo rack; e ( 4 ) falta de cumprimento dos prazos de entrega. Sentença que acolheu parcialmente o pedido, determinando a restituição de valor pago por móvel e indenização por danos morais de R$ 4.000,00, que merece reforma parcial. A análise do feito, que contou com depoimento de quatro testemunhas, indica a grande confusão ocorrida entre as partes no decorrer da execução do contrato, bem como que o termo de fls. 22/24, por certo, não reflete a totalidade dos serviços executados, até porque apresenta valor total de R$ 21.000,00, quando o próprio autor informa que pagou R$ 37.860,00, o que é corroborado pelas anotações constantes da cópia de fls. 86/88, inclusive trazendo crédito ao documento, que contém diversas anotações feitas pelo réu. As reclamações apresentadas são, contudo, limitadas, o que comprova que houve diversas alterações no contrato acordadas entre as partes, e por ambas aceitas. Destarte, o julgamento deve se dar não apenas com aplicação das regras jurídicas aplicáveis, mas também com base nas regras de experiência e tendo em conta um juízo de equidade, sendo certa a impossibilidade de o julgador aferir de forma definitiva o que efetivamente ocorreu em todas as fases da execução do contrato. Nesse contexto, se passa a análise dos fatos alegados na inicial de forma objetiva. Armário da parte superior da bancada de estudos que, de fato, não corresponde ao contratado, visto...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 2012700009100 RJ 2012.700.009100 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: ao pagamento de custas e honorários. Parecer do Ministério Público de fls. 128/129, oficiou pelo acolhimento da preliminar suscitada, com base na LC nº. 100/2009 que criou a autarquia Guarda Municipal, que tem Personalidade Jurídica própria e não se confunde com o Município e, na eventualidade de exame do mérito, pela improcedência do pedido vestibular, considerando o caráter eliminatório do exame de investigação social previsto expressamente no Edital do concurso. Nesse sentido, a sentença foi prolatada às fls. 132, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código Processual Civil, com acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo Réu. Às fls. 139/151, encontramos o recurso inominado intentado pelo Autor, alegando desacerto da sentença, preliminarmente por error in procedendo eis que a Defensoria, patrona do Autor, não foi intimada pessoalmente para ciência dos atos processuais praticados, não tendo tido oportunidade para produzir provas quanto à legitimidade do réu ou mesmo ter ciência do s documentos juntados e, ainda, que o concurso em comento é ato complexo tendo o edital sido produzido em conjunto, assim como o Termo de Ajustamento de Conduta, entre Guarda Municipal e Município, o que caracteriza a legitimidade passiva deste para figurar na demanda; no mérito, a preponderância da presunção de inocência decorrente da absolvição do recorrente em sede criminal; e requerendo, assim, seja anulada ou reformada a sentença. Contrarrazões do Município repisando as alegações apresentadas em contestação e pugnando pela manutenção da sentença guerreada. É o breve relatório, passo a decidir. Ementa: Guarda Municipal. Concurso Público. Legitimidade. Município. Sentença extintiva que se anula. Recurso Conhecido e Provido. Concurso Público para Guarda Municipal, participação efetiva do Município, legitimidade configurada para figurar na demanda. Teoria da Asserção. Precedentes Jurisprudenciais do Tribunal...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00149067320088190207 RJ 0014906-73.2008.8.19.0207 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: conta 18769-5 para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 1.042,88 (mil quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), por entender que pelos extratos apresentados, restou claro que sua impugnação foi restrita aos valores que, dentro dos limites legais, permaneceram aplicados na poupança, excluindo-se aqueles que foram transferidos para administração do Banco Central. Também, não logrou o réu em comprovar ter transferido para o Banco Central parte dos valores então depositados, e se tornou evidente a sucessão, pois as contas da autora migraram para o réu, após o encerramento de atividades do Banco Nacional. A petição inicial foi bem fundamentada e restou instruída com extratos e planilha não impugnados pelo réu, sendo a peça de bloqueio genérica e relativa apenas às questões jurídicas, já pacificadas na jurisprudência. Julgou improcedente o pedido com relação à conta 17567-8, tendo em vista a data da abertura da poupança. Recurso do réu a fls.113-157, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar totalmente a sentença de mérito, reeditando os argumentos, inclusive preliminares. Preparo regular. Em contra razões a fls.160-187, requereu-se a manutenção da sentença de mérito, também reeditando os argumentos. É O RELATÓRIO. Voto: Entendo que a sentença proferida deve ser mantida pelos próprios fundamentos, inclusive quanto às preliminares. Especificamente no que pertine à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, cumpre destacar que o réu é legitimado para figurar no pólo passivo da presente ação. Isto porque a incorporação ou transformação de uma sociedade implica na absorção de seus ativos e passivos, de modo que a sucessora tem responsabilidade perante terceiros, devendo honrar os compromissos da sucedida. Desta forma, razão não assiste ao réu ao suscitar sua ilegitimidade passiva, por ser sucessor do ativo e do passivo do Banco Nacional, desde sua liquidação, inclusive, adquirindo sua carteira de clientes, de modo que configura...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00079291920098190211 RJ 0007929-19.2009.8.19.0211 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: restritiva de direitos será abusiva, independentemente de a lei assim declará-la, se não se comprova que, ao assinar o contrato, a parte a quem ela prejudica tinha pleno conhecimento da cláusula, não a aceitasse ou, aceitando-a, se prevenisse de outra forma contra as vicissitudes da vida.O que se verifica no caso dos autos é que a ré não exerceu, de forma legítima e regular, o seu direito, pois, ao se negar a custear o material solicitado, por certo ocasionou angústia à parte autora, já consumida psicologicamente com o estado em que se encontrava, levando à quebra de sua paz interior.É óbvio que não há que se exigir a prova do sofrimento da autora, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras da experiência comum.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (0056740-29.2007.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa - DES. JORGE LUIZ HABIB - Julgamento: 31/01/2011 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL IMPORTADO, QUE, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO MÉDICA, RESULTA IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE ATO CIRÚRGICO, DIANTE DA SUPERIOR QUALIDADE AO MATERIAL NACIONAL. ESCLARECIMENTO PELO PROFISSIONAL DE QUE A UTILIZAÇÃO DO MATERIAL NACIONAL PODE ENSEJAR A MÁ CONSECUÇÃO DA CIRURGIA E, BEM ASSIM, A NECESSIDADE DE UMA NOVA, O QUE SERIA AINDA MAIS TRAUMÁTICO A UMA PESSOA IDOSA, TAL QUAL A CONSUMIDORA AUTORA. CUSTO QUE DEVE NECESSARIAMENTE SER ARCADO PELO PLANO DE SAÚDE, UMA VEZ QUE AOS SEUS CUIDADOS ENTREGOU A CONSUMIDORA A SUA SAÚDE, ATRAVÉS DO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO CDC. CONDUTA ABUSIVA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0020410-61.2009.8.19.0066 - APELACAO 1ª Ementa - DES. ROBERTO GUIMARAES - Julgamento: 12/01/2011 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL) A reparação em dinheiro, segundo ensina a doutrina, deveria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, angústia, tristeza e "stress" sofridos...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3740589 PR 0374058-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DO INSTRUMANTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA LANÇAR ENCARGOS ALEATÓRIOS E ARBITRÁRIOS. POSSIBILIDADE DO TRIBUNAL JULGAR A LIDE QUE ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RECURSO PROCEDENTE. ART. 515 , § 3.º , DO CPC . DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR PRESENTES NOS PRÓPRIOS AUTOS. JUROS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 333 , INC. I , DO CPC . DÉBITOS REALIZADOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. VÍCIO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 , II , DO CDC . CONTAS APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1.Fica afastada a carência da ação, já que restou evidenciado nos autos que o autor não pretendia revisar o contrato pactuado com a instituição bancária, mas, sim, buscar que incidisse sobre a dívida taxas e encargos compatíveis com o ordenamento jurídico, em função da inexistência do termo contratual. 2.De acordo com a regra disposta no art. 515 , § 3º , do CPC , o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. 3.Diante da ausência da juntada do contrato, devem os juros remuneratórios serem limitados no patamar de 12% ao ano. 4.Não sendo invertido o ônus da prova, o encargo de provar que houve a cobrança de juros capitalizados é da parte autora, nos termos que estabelece a regra probatória do art. 333 , inciso I , do CPC . 5. Deve o correntista observar o prazo prescrito no art. 26 , II , do CDC , para reclamar a realização de débitos sem autorização em sua conta corrente. 6.Sendo as contas apresentadas pela instituição financeira parcialmente procedentes, impõe-se a distribuição da verba sucumbencial de acordo com os pedidos vencedores e vencidos de cada parte litigante. RECURSO PROVIDO....

TRF-2 - PETIÇÃO PET 1450 RJ 2004.02.01.009940-3 (TRF-2)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA . FGTS. EXPURGO INFLACIONÁRIO. LIQUIDAÇÃO. MULTA. ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES DA LBA. - Cuida-se de Impugnação ao valor da causa oferecida pela Associação dos Servidores da LBA-ASSELBA nos autos da Ação Rescisória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, objetivando rescindir acórdão que condenou-a a incorporar no saldo das contas vinculadas ao FGTS dos associados da requerente, expurgo inflacionário de 42,72%, correspondente ao mês de janeiro de 1989. - Não se encontando na legislação processual em vigor critérios específicos para a fixação do valor da causa na ação rescisória, eventual dúvida deverá ser solucionada, segundo magistério de Barbosa Moreira, à luz dos princípios gerais, tendo em vista: “ a) que o valor da causa se fixa, basicamente, em função do que o autor pretende conseguir, ou seja, do pedido; b) que a ação rescisória não é mero prosseguimento da causa em que foi proferida a sentença rescindenda, mas ação distinta e autônoma, a cujo exercício corresponde novo processo, inconfundível com o anterior; c) que, mesmo quanto ao rejulgamento da causa, nas hipóteses em que caiba, a pretensão deduzida pode não coincidir, em sua significação econômica, com a apreciada no primeiro feito.” - Não se há, entretanto, de computar como benefício patrimonial, a multa diária imputada em fase de execução do julgado rescindendo. Além de o valor da causa ser fixado, prioritariamente, já se destacou, em função do que o autor pretende conseguir, ou seja, do pedido, a propositura da rescisória repercute, diretamente, no processo executivo já iniciado, de molde que se a sentença ou o acórdão que lhe serve de título vier a ser rescindido, outra solução não restará senão, extinguindo a execução, desfazer, tanto quanto possível, os atos já praticados, com todos os seus benefícios. Segundo Barbosa Moreira. - A multa empregada como meio de execução é daqueles atos que perdem a razão de ser quando extinto o processo. Não faria sentido...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1005727 RJ 2007/0265849-9 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGUNDA FASE DOPROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAPRECLUSA. INVIABILIDADE. PARTE QUE PRESTA CONTAS E, POSTERIORMENTE,PRETENDE IMPUGNAR ESSAS MESMAS CONTAS. CONDUTA CONTRADITÓRIA, VEDADAÀS PARTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO DÉBITO.VIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A questão relativa à legitimidade da autora - herdeira do sóciomajoritário - para propor ação de prestação de contas em face dosócio, que gere a sociedade empresária, no interesse dos herdeiros,não comporta rediscussão nos autos, visto que já foi decidida noacórdão, que pôs fim à primeira fase do procedimento da prestação decontas, estando preclusa. 2. Como é cediço, a ação de prestação de contas tem duas fases,sendo que na primeira é verificado se assiste ao autor o direito deexigir a prestação de contas que, acaso existente, resulta naabertura da segunda fase do mesmo procedimento, no qual seráapreciada as contas apresentadas e o eventual saldo existente. Comohouve preclusão para discussão acerca da legitimidade ativa darecorrida - matéria decidida na primeira fase do procedimento-, eforam julgadas boas as contas prestadas pelo próprio recorrente,não há falar em decisão que extrapola os limites do pedidoexordial, pois o princípio da boa-fé objetiva obsta à parte assumircomportamentos contraditórios no decorrer da relação processual,sendo, pois, vedado o venire contra factum proprium. 3. Recurso especial não conhecido.

TJ-PR - Recurso de Apelação ECA APL 3678064 PR 0367806-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/07/2007

Ementa: pelos representados J. e J. que desferiram golpes com pedras contra a cabeça desta vítima, causando os ferimentos que determinaram a morte de F., conforme certidão de óbito de fls." Com o recebimento da representação em 18.05.2006 (fls. 35/36), foi decretada a internação provisória dos adolescentes. Após regular tramitação processual sobreveio r. a sentença de fls. 94 /99, que julgou procedente a representação e aplicou aos adolescentes a medida sócio-educativa de internação, prevista no art. 112 , inciso VI , do Estatuto da Criança e do Adolescente , a ser cumprida no Educandário São Francisco, mediante reavaliação dos menores a cada seis (06) meses. Inconformados, apelam os infratores (fls. 107/123). Insurgem-se, preliminarmente, contra a ausência de prova da materialidade da infração - não foram juntados nos autos os laudos de necropsia das vítimas, necessários para fundamentar a condenação - que não pode levar em conta tão-somente a confissão dos acusados e as demais provas colhidas na fase inquisitorial. Alegam, ainda, a ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Aduzem que a prova da autoria não é robusta a ponto de ensejar a condenação. No parecer técnico, J. afirmou não ser o autor da infração e isso não foi considerado pelo douto Magistrado singular. As testemunhas não confirmaram a autoria do delito e a confissão dos menores na fase de inquérito operou-se somente para legitimar a denúncia. Em síntese, os apelantes buscam a reforma da r. decisão, a fim de que sejam absolvidos e desinternados, por ausência de provas capazes de sustentar o decreto condenatório. Contra-arrazoado o recurso pelo representante do Ministério Público (fls. 126/138), foram juntados os seguintes documentos: laudo de exame de necropsia das vítimas e laudo de exame e pesquisa de material biológico em objeto utilizado para agredir uma das vítimas (fls. 139/163). Esclareceu o ilustre Promotor que tais documentos foram juntados tardiamente porque foram encaminhados apenas ao Juízo Criminal onde tramita...

Encontrado em: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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