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JusBrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00078977020048260477 SP 0007897-70.2004.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO VOLTADA CONTRA FIADORA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DÉBITOS DE ALUGUERES, CONTAS DE ÁGUA E LUZ E VERBAS DE IPTU. PRESCRIÇÃO. REGRAMENTO LEGAL APLICÁVEL É AQUELE CONTIDO NO ARTIGO 206 , PARÁGRAFO TERCEIRO, INCISO i DO CC 2002 . PROCESSO PARALISADO POR INÉRCIA DA CREDORA, NÃO TRANSCORRIDO, PORÉM, PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL QUE DEVE SER AFASTADA. R. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA CREDORA PROVIDO, DEVENDO PROSSEGUIR O FEITO EXECUTIVO NA ORIGEM.

TJ-RS - Recurso Cível 71004445409 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. COMUNICAÇÕES DE OCORRÊNCIA ABSOLUTAMENTE UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. CONTAS DE ÁGUA E LUZ JÁ EM NOME DO DEMANDADO, CABENDO AOS PRÓPRIOS AUTORES, POR ISSO, SOLICITAR LIGAÇÕES INDEPENDENTES EM SEUS NOMES. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004445409, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 04/09/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004929436 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO APÓS 9 ( NOVE) MESES DE OCUPAÇÃO SEM PAGAMENTO DE LOCATIVOS E DE CONTAS DE ÁGUA E LUZ. DANOS MATERIAS QUE DIZEM RESPEITO A NECESSIDADE DE PINTURA E REPAROS NO IMÓVEL NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004929436, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 11/07/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101918977001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA E LUZ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DOS LOCATÁRIOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO APENAS EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CONTAS DE ÁGUA QUITADAS PELO LOCADOR. JUROS E CORREÇÃO. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. - A responsabilidade pelo pagamento do serviço de fornecimento de água e luz é dos locatários, beneficiados pelos serviços, que a assumiram contratualmente. - A produção de prova documental em sede de recurso é excepcional, somente admissível quando demonstrado motivo de força maior (art. 517 , do CPC ), ou se tratar de documentos novos. - Quitadas pelo locador as contas de água, os juros de mora e a correção monetária deverão incidir desde a data do desembolso dos respectivos valores.

TJ-RS - Recurso Cível 71004066361 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. ÔNUS DOS LOCATÁRIOS DE DEMONSTRAR OS PAGAMENTOS PACTUADOS. RECIBOS ACOSTADOS INCOMPLETOS PARA COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DÉBITOS. RÉU QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA E LUZ. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004066361, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 30/01/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004557278 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA. CAUSA IMPUTÁVEL AO LOCATÁRIO AUTOR, QUE NÃO PAGOU AS CONTAS DE ÁGUA E LUZ. FALTA DE PROVA SUFICIENTE DE QUE AS PARTES AJUSTARAM A INCLUSÃO DESSAS DESPESAS NO VALOR DO ALUGUEL. FORMA DE CONTRATAÇÃO INUSUAL E INVEROSSIMIL. ONUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. VALOR DADO EM CAUÇÃO DEVE SER DESCONTADO DOS DÉBITOS VENCIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004557278, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/09/2014)

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 193404520105040000 19340-45.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 410 . NÃO PROVIMENTO. Irrelevante, no presente caso, o questionamento do recorrente em torno da aplicação da Súmula nº 298 pelo TRT, se a Súmula nº 410 , também invocada no acórdão ora recorrido, mostra-se suficiente, por si só, à rejeição do pleito rescisório. Realmente, da leitura das razões do recurso ordinário, constata-se que o recorrente busca, a todo custo, demonstrar que, na hipótese vertente, as provas dos autos comprovariam a configuração do dano moral e material por ele sofrido. Alega que -conforme destacado na inicial e reiterado ao longo da presente, restou demonstrado que a conduta do casal Demandado trouxe prejuízos tanto de ordem patrimonial, com a destruição de cercas, correntes, cadeado, caixa de luz, despesas elevadas com contas de água e luz, além da apropriação de móveis, utensílios, produções agrícolas e animais, quanto prejuízos de ordem moral, uma vez que os Requeridos privaram o Demandante de freqüentar sua própria propriedade alem de ter sido, a todo momento, submetido a situações de extrema torpeza, não apenas pelas agressões e ameaças destemperadas proferidas pelos Demandados, mas como também por ter que suportar e assistir calado a dilapidação de seu patrimônio- . Sustenta que a prova testemunhal produzida nos autos do processo originário seria apta à comprovação de suas alegações. Tal pretensão, entretanto, conforme bem pontuou o TRT, esbarra frontalmente na vedação contida na Súmula nº 410 , tendo em vista que o seu acolhimento somente seria possível mediante a eventual modificação do quadro fático traçado no acórdão regional rescindendo, o que, como sabido, é vedado a esta egrégia Subseção. Realmente, o TRT de origem, após examinar exaustivamente as provas produzidas no processo originário, concluiu que no caso vertente não ficaram comprovados o dano moral, tampouco o material, a ensejar o pagamento da indenização postulada. Recurso...

TJ-PR - 8785984 PR 878598-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de instrumento n.º 878.598-4 da 7º Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que é agravante CONDOMÍNIO PARQUE DOS PRINCÍPES, agravado ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de preferência do crédito condominial (fls. 842/843). 1.1. Alega o recorrente, em síntese, que o crédito condominial prefere ao tributário; as quantias oriundas das arrematações devem ser destinadas ao Condomínio por se tratar de verba de manutenção; a verba condominial se destina ao pagamento dos salários dos empregados, contas de água e luz, material de limpeza e impostos; a dívida em relação ao fisco é em relação à empresa e não ao imóvel, não respondendo este pelo débito; o crédito condominial possui natureza "propter rem". 1.2. Admitido o processamento do presente (fl. 1598. É o relatório. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2. Pleiteia o recorrente a reforma da decisão que indeferiu o pedido de preferência do crédito condominial, lançada nos seguintes termos: "I - Trata-se de execução de verbas devidas referentes às taxas de condomínio. Penhorado (fls. 1022) e avaliado os imóveis (fl. 1223) de propriedade do executado, pretende o exequente a alienação do bem em hasta pública. Enviados os ofícios, às fls. 1306/1309, manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional à fl. 1321 e 1374 informando a existência de débitos em nome do executado, que importam em R$ 845.687,90. A Procuradoria Geral do Município (fls. 1342/1344) apontou a existência de débitos que totalizam o valor de R$ 151.081,13 referentes a IPTU. Ambas as procuradorias requereram a preferência com relação ao crédito oriundo de eventual alienação dos imóveis. Decido. II. Pretende o exeqüente (Condomínio Edifício Parque dos Príncipes) a alienação em hasta pública dos imóveis avaliados em R$1.886.000,00 (fl. 1223) para a satisfação do débito relativo às verbas condominiais...

TJ-SP - Apelação APL 00182904820098260099 SP 0018290-48.2009.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: CONSIGNATÓRIA. Contas de água e luz. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida (art. 252 do RITJSP). Legitimidade do condomínio para organizar pagamento de contas de água e luz a partir da respectiva instalação. Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71000676437 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/07/2005

Ementa: LOCAÇÃO URBANA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. DÉBITOS PENDENTES RELATIVAMENTE ÀS CONTAS DE ÁGUA E LUZ. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000676437, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 12/07/2005)

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