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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105110019004001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE CONTA DE ÁGUA E LUZ. CONTRATO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. COMODATO. RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO COMPROVADA. Restando comprovado que o contrato firmado entre as partes não é contrato de locação, mas sim contrato de comodato, não há que se falar em ação de despejo, uma vez que, a ação cabível em contratos de comodato seria a ação de reintegração de posse.

TJ-RS - Recurso Cível 71004066361 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. ÔNUS DOS LOCATÁRIOS DE DEMONSTRAR OS PAGAMENTOS PACTUADOS. RECIBOS ACOSTADOS INCOMPLETOS PARA COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DÉBITOS. RÉU QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA E LUZ. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004066361, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 30/01/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004445409 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. COMUNICAÇÕES DE OCORRÊNCIA ABSOLUTAMENTE UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. CONTAS DE ÁGUA E LUZ JÁ EM NOME DO DEMANDADO, CABENDO AOS PRÓPRIOS AUTORES, POR ISSO, SOLICITAR LIGAÇÕES INDEPENDENTES EM SEUS NOMES. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004445409, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 04/09/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7100 RS 0026211-23.2007.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: PENAL. PECULATO. ART. 312 , CAPUT, PRIMEIRA FIGURA, DO CP . APROPRIAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE CONTAS DE ÁGUA, LUZ E TÍTULOS BANCÁRIOS. FUNCIONÁRIA DOS CORREIOS. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA. CONSEQUÊNCIAS. PERDA DO EMPREGO PÚBLICO. 1. Existência do peculato demonstrada, especialmente, pelos relatórios do procedimento administrativo, que mostram o recebimento de 29 contas de água e luz, além de um título bancário, e a falta de contabilização/apropriação dos valores correspondentes, o que redundou em prejuízo aos Correios, que teve de ressarcir as empresas. 2. Autoria induvidosa, visto que registrados com a matrícula da acusada os desfazimentos das operações de pagamento dos títulos e ausente qualquer sobra de caixa nas datas de tais acontecimentos. 3. Na hipótese, o dolo evidencia-se da própria conduta, pois difícil crer que a ré tenha agido sem intenção de assenhoramento ao não contabilizar e não recolher aos cofres dos Correios os valores das mensalidades recebidas. 4. A perda do emprego público é efeito específico da condenação, não automático, que reclama motivação adequada, o que se verifica no caso. 5. Não sendo expressivo o valor do prejuízo suportado pela autarquia previdenciária, deve ser excluída a valoração negativa das consequências. 6. Os efeitos extrapenais da condenação não são automáticos. A decretação da perda do emprego público demanda motivação específica conjugada com o preenchimento dos requisitos objetivos do art. 92 do CP . Detém o Juiz discricionariedade para aplicá-la ou não, conforme a situação concreta.

TRE-PA - Prestação de Contas PC 245760 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO ELEITO. DEPUTADO FEDERAL. DOAÇÕES ESTIMADAS EM DINHEIRO REFERENTES AO PAGAMENTO DE CONTAS DE ÁGUA, LUZ E TELEFONE. VALOR ÍNFIMO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. É de se aprovar com ressalvas as contas quando, constatado ínfimo o valor recebido em doação não há comprometendo do controle das contas pela Justiça Eleitoral, em homenagem aos princípios da insignificância, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Encontrado em: À unanimidade, aprovar com ressalvas a prestação de contas, nos termos do voto do Relator. 04 FLS.... PSESS - Publicado em Sessão, Volume 13:20, Data 09/12/2010 - 9/12/2010 AGIND Prestação de Contas PC 245760 PA (TRE-PA) DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL

TRE-PA - Prestação de Contas PC 245760 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO ELEITO. DEPUTADO FEDERAL. DOAÇÕES ESTIMADAS EM DINHEIRO REFERENTES AO PAGAMENTO DE CONTAS DE ÁGUA, LUZ E TELEFONE. VALOR ÍNFIMO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA,PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. É de se aprovar com ressalvas as contas quando, constatado ínfimo o valor recebido em doação não há comprometendo do controle das contas pela Justiça Eleitoral, em homenagem aos princípios da insignificância, da razoabilidade e daproporcionalidade.

Encontrado em: À unanimidade, aprovar com ressalvas a prestação de contas, nos termos do voto do Relator. 04 FLS.... PSESS - Publicado em Sessão, Volume 13:20, Data 09/12/2010 - 9/12/2010 AGIND Prestação de Contas PC 245760 PA (TRE-PA) DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 874997 ES 2006/0174101-3 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406 /68. TAXATIVIDADE DA LISTA. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. "SERVIÇO DE RECEBIMENTO" DE CONTAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE, CARNÊS E SIMILARES. CASAS LOTÉRICAS. LEIS MUNICIPAIS 3.998 /93 e 4.078 /94. REPRODUÇÃO DO ITEM 95, DA LC 56 /87. INCIDÊNCIA. 1. A lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406 /68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, a fim de enquadrar-se serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedentes do RE 361829/RJ">STF: RE 361829/RJ , publicado no DJ de 24.02.2006; e RE 75952/SP, publicado no DJ de 02.10.1974. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006; REsp 711758/GO, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, publicado no DJ de 20.03.2006; REsp 611983/SC, publicado no DJ de 29.08.2005; e AgRg no Ag 639029/MG, publicado no DJ de 18.04.2005). 2. Ação que tem por objeto a questão sobre a incidência ou não do ISS sobre "serviços de recebimento" de contas de água, luz, telefone, carnês e similares, prestados por casas lotéricas por delegação da Caixa Econômica Federal. 3. O Tribunal de origem, ao proceder ao deslinde da controvérsia, aludindo à competência meramente residual do Município, ante a taxatividade da lista de serviços, assentou que: "... se o 'serviço de recebimentos', prestado diretamente pelos estabelecimentos bancários, não pode ser tributado pelo Município de Vitória com o ISSQN, por não constar da lista específica do Decreto-Lei 406 /68, com as alterações do Decreto-Lei nº 834 /69, também não o poderá quando prestado pelas associadas do Sindicato impetrante, por delegação da Caixa Econômica Federal". 4. Deveras, as atividades desenvolvidas pelas casas lotéricas, consistentes no "serviço de recebimento" de contas de água, luz, telefone, carnês de tele-sena e outros títulos de capitalização, entre outros, encontram-se enquadradas no Item 95, da Lei Complementar 56 /87 ("Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais , protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)"), que restou reproduzido pela Lei Municipal 4.078 /94, que deu nova redação à Lista de Serviços anexa à Lei Municipal 3.998 /93, razão pela qual se revela hígida a tributação pelo ISS. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, invertendo-se os ônus sucumbenciais....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 874997 ES 2006/0174101-3 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406 /68. TAXATIVIDADE DA LISTA. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. "SERVIÇO DE RECEBIMENTO" DE CONTAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE, CARNÊS E SIMILARES. CASAS LOTÉRICAS. LEIS MUNICIPAIS 3.998 /93 e 4.078 /94. REPRODUÇÃO DO ITEM 95, DA LC 56 /87. INCIDÊNCIA. 1. A lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406 /68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, a fim de enquadrar-se serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedentes do RE 361829/RJ">STF: RE 361829/RJ , publicado no DJ de 24.02.2006; e RE 75952/SP, publicado no DJ de 02.10.1974. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006; REsp 711758/GO, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, publicado no DJ de 20.03.2006; REsp 611983/SC, publicado no DJ de 29.08.2005; e AgRg no Ag 639029/MG, publicado no DJ de 18.04.2005). 2. Ação que tem por objeto a questão sobre a incidência ou não do ISS sobre "serviços de recebimento" de contas de água, luz, telefone, carnês e similares, prestados por casas lotéricas por delegação da Caixa Econômica Federal. 3. O Tribunal de origem, ao proceder ao deslinde da controvérsia, aludindo à competência meramente residual do Município, ante a taxatividade da lista de serviços, assentou que: "... se o 'serviço de recebimentos', prestado diretamente pelos estabelecimentos bancários, não pode ser tributado pelo Município de Vitória com o ISSQN, por não constar da lista específica do Decreto-Lei 406 /68, com as alterações do Decreto-Lei nº 834 /69, também não o poderá quando prestado pelas associadas do Sindicato impetrante, por delegação da Caixa Econômica Federal". 4. Deveras, as atividades desenvolvidas pelas casas lotéricas, consistentes no "serviço de recebimento" de contas de água, luz, telefone, carnês de tele-sena e outros títulos de capitalização, entre outros, encontram-se enquadradas no Item 95, da Lei Complementar 56 /87 ("Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais , protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)"), que restou reproduzido pela Lei Municipal 4.078 /94, que deu nova redação à Lista de Serviços anexa à Lei Municipal 3.998 /93, razão pela qual se revela hígida a tributação pelo ISS. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, invertendo-se os ônus sucumbenciais...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251080015949 RJ 2002.51.08.001594-9 (TRF-2)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA TRIBUTÁRIA. ISSQN INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VENDA DE BILHETES DE LOTERIAS E DE RECEBIMENTO DE CONTAS (ÁGUA, LUZ, TELEFONE, ETC.) DE TERCEIROS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO PELA CEF. UNIDADE LOTÉRICA NÃO SE CARACTERIZADA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALÍQUOTA DE 5% RECONHECIDA. 1- Trata-se de recurso de apelação em ação ordinária em que a apelada objetiva a redução da alíquota, cobrada a título de ISSQN pela CEF, ora apelante, como substituta tributária do Município de Araruama – RJ, de 10% para 5% correspondentes a prestação de serviço de venda de bilhetes de loterias e de recebimento de contas (água, luz, telefone, etc.) de terceiros. 2- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116 /2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. 3- O ordenamento jurídico brasileiro permite aos Municípios, sujeitos ativos da relação jurídica tributária, a atribuírem a responsabilidade tributária à figura do substituto ou responsável tributário, o que configura o caso vertente, tendo em vista que o Município de Araruama – RJ designou a apelante a ser seu substituto tributário. Por conseguinte, nos municípios onde a apelante estiver estabelecida e for nomeada substituta tributária, deverá efetuar a retenção e recolhimento do ISSQN sobre as remunerações pagas às Unidades Lotéricas, em consonância com as normas estabelecidas na Lei municipal, que, in casu, consiste na Lei Complementar Municipal nº 23/2001. 4- A Caixa Econômica Federal, ora apelante, é uma Instituição Financeira com delegação da União, que no caso concreto é responsável solidária sobre o ISSQN que incidir sobre as comissões pagas às casas lotéricas, pelo prestação de serviços bancários e de prognósticos eletrônicos, ou seja, o imposto será cobrado diretamente da instituição bancária, que vai deduzir o imposto da comissão repassada às lotéricas; ao contrário das casas lotéricas que possuem permissão para prestarem o serviço de recebimento de contas de terceiro. 5- Destarte, constata-se que não houve violação ao item 95 da Lei Complementar nº 56 /87, tampouco do item 18 da Lei Complementar nº 23 /2001 do Município, uma vez que a alíquota se refere a instituição financeira, e não a lotéricas. Ademais, a Lei Complementar nº 116 /2003, estipulou a alíquota máxima de incidência do ISS em 5%, conforme seu art. 8º , inciso II .  6- Desta feita, a alíquota a incidir sobre a prestação de serviço de recebimento de contas (água, luz, telefone, etc.) de terceiros e de venda de bilhetes de loterias será a de 5% - esta última em razão da LC nº 116 /2003, item 19 –, razão pela qual deverá a apelante devolver o valor indevidamente recolhido, isto é, o montante correspondente aos outros 5% da alíquota anteriormente aplicada de 10%. 7- Apelação e remessa necessária improvidas....

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 193404520105040000 19340-45.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 410 . NÃO PROVIMENTO. Irrelevante, no presente caso, o questionamento do recorrente em torno da aplicação da Súmula nº 298 pelo TRT, se a Súmula nº 410 , também invocada no acórdão ora recorrido, mostra-se suficiente, por si só, à rejeição do pleito rescisório. Realmente, da leitura das razões do recurso ordinário, constata-se que o recorrente busca, a todo custo, demonstrar que, na hipótese vertente, as provas dos autos comprovariam a configuração do dano moral e material por ele sofrido. Alega que -conforme destacado na inicial e reiterado ao longo da presente, restou demonstrado que a conduta do casal Demandado trouxe prejuízos tanto de ordem patrimonial, com a destruição de cercas, correntes, cadeado, caixa de luz, despesas elevadas com contas de água e luz, além da apropriação de móveis, utensílios, produções agrícolas e animais, quanto prejuízos de ordem moral, uma vez que os Requeridos privaram o Demandante de freqüentar sua própria propriedade alem de ter sido, a todo momento, submetido a situações de extrema torpeza, não apenas pelas agressões e ameaças destemperadas proferidas pelos Demandados, mas como também por ter que suportar e assistir calado a dilapidação de seu patrimônio- . Sustenta que a prova testemunhal produzida nos autos do processo originário seria apta à comprovação de suas alegações. Tal pretensão, entretanto, conforme bem pontuou o TRT, esbarra frontalmente na vedação contida na Súmula nº 410 , tendo em vista que o seu acolhimento somente seria possível mediante a eventual modificação do quadro fático traçado no acórdão regional rescindendo, o que, como sabido, é vedado a esta egrégia Subseção. Realmente, o TRT de origem, após examinar exaustivamente as provas produzidas no processo originário, concluiu que no caso vertente não ficaram comprovados o dano moral, tampouco o material, a ensejar o pagamento da indenização postulada. Recurso...

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