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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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TRE-CE - RECURSO ELEITORAL REL 13936 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATO. PREFEITO. VIDA PREGRESSA. PARTIDO POLÍTICO INTEGRANTE DE COLIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS PARTIDOS. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO. CONTAS DE GOVERNO. APROVAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO. INELEGIBILIDADE AFASTADA. CONTAS DE GESTÃO NÃO JULGADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. PROVIMENTO JUDICIAL QUE SUSTA OS EFEITOS DOS ACÓRDÃOS DO TCM. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL 30 13936 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATO. PREFEITO. VIDA PREGRESSA. PARTIDO POLÍTICO INTEGRANTE DE COLIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS PARTIDOS. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO. CONTAS DE GOVERNO. APROVAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO. INELEGIBILIDADE AFASTADA. CONTAS DE GESTÃO NÃO JULGADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. PROVIMENTO JUDICIAL QUE SUSTA OS EFEITOS DOS ACÓRDÃOS DO TCM. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

STF - INQUÉRITO Inq 2588 SP (STF)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: centavos) além do total estimado à empresa contratada (conforme Laudo de Contabilidade Pública nº 2433/2010 – NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP, fls. 4313/4327); (vi) inclusão, na relação de servidores beneficiários dos “tickets”, de nomes em duplicidade, servidores admitidos e dispensados em menos de um mês, estagiários e servidores de entidades com orçamento próprio para custear despesas com pessoal, como a Câmara Municipal e a Fundação de Atendimento à Criança e ao Adolescente Prof. Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS (conforme Laudo de Contabilidade Pública nº 2433/2010 – NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP, fls. 4313/4327); (vii) efetuação de pagamentos à empresa contratada até dezembro de 2001, apesar de o contrato ter sido extinto em agosto de 2001. 4. A pena máxima cominada ao delito imputado na denúncia é de 12 (doze) anos de reclusão, por isso que o prazo de prescrição da pretensão punitiva em abstrato é de 16 (dezesseis) anos (art. 109 , II , do Código Penal ), de modo que o referido prazo ultimar-se-á, quanto ao primeiro fato – qual seja, a celebração inaugural do contrato, em 31 de julho de 1998 –, na data de 31 de julho de 2014. 5. A prática dos atos reputados ilícitos pelo denunciado posteriormente à decisão do Tribunal de Contas competente, que concluiu pela irregularidade, é suficiente para denotar, ao menos em sede de cognição sumária, o dolo do agente. 6. Em caso semelhante, também tratando de crimes cometidos por Prefeitos, o Plenário desta Casa assentou: “O vasto conjunto probatório dos autos evidencia que o acusado se encontrava à frente da administração do Município, apesar de, ocasionalmente, transferir a respectiva gestão à vice-Prefeita. Mais: de próprio punho assinou a minuta original do ajuste, como também todos os sete termos de prorrogação do prazo. Pelo que se comprova que o réu empregou os recursos financeiros em desconformidade com o objeto da avença. Improcedência da tese de que a alteração contratual partiu exclusivamente da vontade particular do Secretário de Infra-estrutura. Dolo configurado, porquanto decorrente da vontade livre e consciente de empregar recursos em desacordo com a respectiva programação” (AP 409, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2010). 7. A denúncia que se reveste de justa causa impõe seja admitida em razão da suposta prática, pelo acusado, de forma consciente e voluntária, de desvio de rendas públicas, in casu, em proveito da empresa Refeicheque Administração Ltda, fato esse que se amolda ao delito previsto no artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei nº 201 /67, in verbis: “Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal (sic), sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”. 8. Denúncia recebida, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.038 /90....

Encontrado em: Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 227102012 MS 1297694 (TCE-MS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: que ao gestor de recursos públicos cabe o ônus de comprovar a boa e regular aplicação desses valores, devendo fazê-lo demonstrando o liame entre os montantes conveniados e as despesas efetuadas. A não comprovação dessa correta utilização das verbas geridas, como se observou no presente feito, implica a obrigação de ressarcimento, em vista da presunção de irregularidades em sua gestão “. De igual maneira, constituindo o envio da documentação mencionada obrigação formal prevista em lei e regulamentada por instrução normativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, afigurando-se indispensável à realização das fiscalizações a cargo desta Corte; e considerando que a ausência de prestação de contas pressupõe, conforme as razões demonstradas, a irregularidade na aplicação , além de total desprezo ao chamamento deste Tribunal e efetivo danos ao erário do município , deverá ser aplicado ao gestor acima nominado a multa regimental prevista no art. 170, inc. II, da Resolução Normativa nº 76/2013 c/c art. 42, incisos I,II e V, da Lei Complementar nº 160/2012. Assim tendo como parâmetro casos assemelhados já julgados nesta Corte, o conjunto de elementos de convencimento demonstrados, em observância à proporcionalidade entre a sanção ora aplicada, que prevê multa de 5 a até 100% do prejuízo causado, e o grau de reprovabilidade da conduta praticada conta a norma legal – infração grave (artigo 43, da LC nº 160/2012)-, bem como o desfalque presumidamente causado aos cofres da Câmara Municipal de Bodoquena e demais circunstancias descritas no art. 170,§ 5º., incisos I e II da Resolução Normativa nº 76/2013; proponho sua fixação em valor correspondente a 20% (vinte por cento) do prejuízo causado (43.200,00). Pelos motivos expostos, fixo a multa ao Sr. Nelson de Paula, Presidente da Câmara Municipal de Bodoquena, em 100 (cem) UFERMS, que pelo princípio da continuidade administrativa estava obrigado a encaminhar a documentação que está sob sua responsabilidade...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 983, de 20/10/2014 - 20/10/2014 CAMARA MUNICIPAL DE BODOQUENA CONTRATO ADMINISTRATIVO 227102012 MS 1297694 (TCE-MS) RONALDO CHADID

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 27217 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PRELIMINARES.CONEXÃO. PREJUDICADA. VALIDADE DE CONVENÇÃO. COISA JULGADA. BALANCETE MENSAL REJEITADO. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. CONTAS DE PREFEITO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL. INELEGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEFERIMENTO DO REGISTRO. RECURSO PROVIDO. 1 - Deve ser extinto, sem julgamento de mérito, o recurso cuja matéria já foi afetada pela coisa julgada em autos diversos, nos termos do art. 267 ,V, do CPC . 2 - O Tribunal Superior Eleitoral tem reconhecido que o Chefe do Poder Executivo Municipal, nas três esferas, sujeita-se ao julgamento de suas contas públicas apenas pelo Poder Legislativo, não tendo o Tribunal de Contas qualquer competência para julgá-las, mas apenas para emitir parecer sobre elas, independentemente da natureza das contas a serem apreciadas. Precedentes. 3 - Recentemente, o Ministro Celso de Mello deferiu cautelar no bojo da Reclamação Constitucional n. 13.921/CE para suspender os efeitos de inúmeras decisões proferidas por Tribunal de Contas dos Municípios que haviam julgado contas de prefeito, destacando que, independentemente da natureza das contas - se anuais ou de gestão - a competência para o julgamento é da Câmara Municipal, tendo em vista as normas constitucionais. 4 - Recurso eleitoral provido.

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 27217 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PRELIMINARES.CONEXÃO. PREJUDICADA. VALIDADE DE CONVENÇÃO. COISA JULGADA. BALANCETE MENSAL REJEITADO. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. CONTAS DE PREFEITO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL. INELEGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEFERIMENTO DO REGISTRO. RECURSO PROVIDO. 1 - Deve ser extinto, sem julgamento de mérito, o recurso cuja matéria já foi afetada pela coisa julgada em autos diversos, nos termos do art. 267 ,V, do CPC . 2 - O Tribunal Superior Eleitoral tem reconhecido que o Chefe do Poder Executivo Municipal, nas três esferas, sujeita-se ao julgamento de suas contas públicas apenas pelo Poder Legislativo, não tendo o Tribunal de Contas qualquer competência para julgá-las, mas apenas para emitir parecer sobre elas, independentemente da natureza das contas a serem apreciadas. Precedentes. 3 - Recentemente, o Ministro Celso de Mello deferiu cautelar no bojo da Reclamação Constitucional n. 13.921/CE para suspender os efeitos de inúmeras decisões proferidas por Tribunal de Contas dos Municípios que haviam julgado contas de prefeito, destacando que, independentemente da natureza das contas - se anuais ou de gestão - a competência para o julgamento é da Câmara Municipal, tendo em vista as normas constitucionais. 4 - Recurso eleitoral provido.

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 12481 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. BALANCETE MENSAL REJEITADO. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. CONTAS DE PREFEITO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL. INELEGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEFERIMENTO DO REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Tribunal Superior Eleitoral tem reconhecido que o Chefe do Poder Executivo Municipal, nas três esferas, sujeita-se ao julgamento de suas contas públicas apenas pelo Poder Legislativo, não tendo o Tribunal de Contas qualquer competência para julgá-las, mas apenas para emitir parecer sobre elas, independentemente da natureza das contas a serem apreciadas. Precedentes. 2. Recentemente, o Ministro Celso de Mello deferiu cautelar no bojo da Reclamação Constitucional n. 13.921/CE para suspender os efeitos de inúmeras decisões proferidas por Tribunal de Contas dos Municípios que haviam julgado contas de prefeito, destacando que, independentemente da natureza das contas - se anuais ou de gestão - a competência para o julgamento é da Câmara Municipal, tendo em vista as normas constitucionais. 3.Recurso desprovido.

Encontrado em: , apreciação, caráter permanente, Poder Legislativo, contas, gestão, contas, governo, entendimento..., registro de candidato, rejeição de contas, cargo, prefeito, Tribunal de Contas dos Municípios

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 3528 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. BALANCETE MENSAL REJEITADO. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. CONTAS DE PREFEITO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL. INELEGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEFERIMENTO DO REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se pode aplicar o art. 11 , § 10 da Lei 9.504 /97 a contrario sensu, quando observada rejeição de contas após o registro de candidatura do recorrido para fins de incidência da inelegibilidade à que alude a alínea g do inciso I do art. 1o da LC 64 /90, visto que as alterações fáticas ou jurídicas só podem ser levadas em consideração para afastar a referida inelegibilidade. 2. O Tribunal Superior Eleitoral tem reconhecido que o Chefe do Poder Executivo Municipal, nas três esferas, sujeita-se ao julgamento de suas contas públicas apenas pelo Poder Legislativo, não tendo o Tribunal de Contas qualquer competência para julgá-las, mas apenas para emitir parecer sobre elas, independentemente da natureza das contas a serem apreciadas. Precedentes. 3.Recentemente, o Ministro Celso de Mello deferiu cautelar no bojo da Reclamação Constitucional n. 13.921/CE para suspender os efeitos de inúmeras decisões proferidas por Tribunal de Contas dos Municípios que haviam julgado contas de prefeito, destacando que, independentemente da natureza das contas - se anuais ou de gestão - a competência para o julgamento é da Câmara Municipal, tendo em vista as normas constitucionais. 4. Recurso eleitoral desprovido.

Encontrado em: , Poder Executivo, Caráter definitivo, Poder Legislativo, contas, gestão, governo. RECURSO ELEITORAL RE 3528 GO (TRE-GO) LEONARDO BUISSA FREITAS..., registro de candidato, prefeito, vice-prefeito, ocorrência, anterioridade, decisão, Tribunal de Contas... dos Municípios, deliberação, rejeição, contas, prefeito, Tribunal de Contas dos Municípios...

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 3528 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. BALANCETE MENSAL REJEITADO. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. CONTAS DE PREFEITO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL. INELEGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEFERIMENTO DO REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se pode aplicar o art. 11 , § 10 da Lei 9.504 /97 a contrario sensu, quando observada rejeição de contas após o registro de candidatura do recorrido para fins de incidência da inelegibilidade à que alude a alínea g do inciso I do art. 1o da LC 64 /90, visto que as alterações fáticas ou jurídicas só podem ser levadas em consideração para afastar a referida inelegibilidade. 2. O Tribunal Superior Eleitoral tem reconhecido que o Chefe do Poder Executivo Municipal, nas três esferas, sujeita-se ao julgamento de suas contas públicas apenas pelo Poder Legislativo, não tendo o Tribunal de Contas qualquer competência para julgá-las, mas apenas para emitir parecer sobre elas, independentemente da natureza das contas a serem apreciadas. Precedentes. 3.Recentemente, o Ministro Celso de Mello deferiu cautelar no bojo da Reclamação Constitucional n. 13.921/CE para suspender os efeitos de inúmeras decisões proferidas por Tribunal de Contas dos Municípios que haviam julgado contas de prefeito, destacando que, independentemente da natureza das contas - se anuais ou de gestão - a competência para o julgamento é da Câmara Municipal, tendo em vista as normas constitucionais. 4. Recurso eleitoral desprovido.

Encontrado em: , chefe, Poder Executivo, Caráter definitivo, Poder Legislativo, contas, gestão, governo. RECURSO ELEITORAL RE 3528 GO (TRE-GO) LEONARDO BUISSA FREITAS... de Contas dos Municípios, deliberação, rejeição, contas, prefeito, Tribunal de Contas dos Municípios..., posterioridade, decisão, Tribunal Regional Eleitoral, entendimento, necessidade, julgamento, contas...

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 10561 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. BALANCETE MENSAL REJEITADO. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. CONTAS DE PREFEITO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL. INELEGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEFERIMENTO DO REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Tribunal Superior Eleitoral tem reconhecido que o Chefe do Poder Executivo Municipal, nas três esferas, sujeita-se ao julgamento de suas contas públicas apenas pelo Poder Legislativo, não tendo o Tribunal de Contas qualquer competência para julgá-las, mas apenas para emitir parecer sobre elas, independentemente da natureza das contas a serem apreciadas. Precedentes. 2. Recentemente, o Ministro Celso de Mello deferiu cautelar no bojo da Reclamação Constitucional n. 13.921/CE para suspender os efeitos de inúmeras decisões proferidas por Tribunal de Contas dos Municípios que haviam julgado contas de prefeito, destacando que, independentemente da natureza das contas - se anuais ou de gestão - a competência para o julgamento é da Câmara Municipal, tendo em vista as normas constitucionais. 3.Recurso desprovido.

Encontrado em: , balancete, mensal, Tribunal de Contas dos Municípios, competência, Câmara Municipal, determinação...º. Deferimento, registro de candidato, ausência, inelegibilidade, ocorrência, rejeição, contas, prefeito..., Constituição Federal , ausência, competência, Tribunal de Contas dos Municípios, competência, emissão...

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