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Jusbrasil - Jurisprudência
05 de dezembro de 2016

Página 1 de 50.495 resultados

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL 30 13936 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATO. PREFEITO. VIDA PREGRESSA. PARTIDO POLÍTICO INTEGRANTE DE COLIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS PARTIDOS. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO. CONTAS DE GOVERNO. APROVAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO. INELEGIBILIDADE AFASTADA. CONTAS DE GESTÃO NÃO JULGADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. PROVIMENTO JUDICIAL QUE SUSTA OS EFEITOS DOS ACÓRDÃOS DO TCM. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL REL 13936 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATO. PREFEITO. VIDA PREGRESSA. PARTIDO POLÍTICO INTEGRANTE DE COLIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS PARTIDOS. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO. CONTAS DE GOVERNO. APROVAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO. INELEGIBILIDADE AFASTADA. CONTAS DE GESTÃO NÃO JULGADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. PROVIMENTO JUDICIAL QUE SUSTA OS EFEITOS DOS ACÓRDÃOS DO TCM. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 12952564 PR 1295256-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação e reformar a sentença em sede de reexame necessário conhecido de ofício. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUINTA DO SOL. REPROVAÇÃO EM 2013 PELA CASA LEGISLATIVA DE CONTAS DE EX-PREFEITO REFERENTES AO ANO DE 2009 E DEVOLVIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM 2012. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRAZO DE 90 DIAS ESTABELECIDO NO ART. 43, §4º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA APRECIAÇÃO DAS CONTAS APÓS A ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE CONTAS. INEXISTÊNCIA, NO DISPOSITIVO, DE CONSEQUÊNCIA DE APROVAÇÃO TÁCITA SE ULTRAPASSADO O PRAZO. LEITURA QUE NÃO COMPACTUA COM OS DITAMES CONSTITUTIONAIS.APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO DO ART.97 DA CARTA MAGNA E SÚMULA VINCULANTE Nº 10. PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA. ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA QUE NÃO ADMITE ALARGAMENTO QUE VENHA A DESVIRTUAR O SENTIDO E OS LIMITES ESTABELECIDOS EM SEU PRÓPRIO TEXTO.JULGADOS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SENTENÇA RETOCADA E INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO PROVIDO E SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO.- Cabe a todo o juiz o esforço de retirar das leis a sua compatibilidade com o texto constitucional, com vistas a confirmar a presunção de constitucionalidade que carregam consigo desde o seu nascedouro e, assim, primar pelo princípio da economia legislativa e conservação das normas. É o que movimenta o uso da técnica da interpretação conforme a Constituição.- A previsão de prazo para julgamento das contas do Município pela Câmara Municipal, respeita a Carta Magna se lida em conformidade com o seu artigo 37, especialmente sob a luz do princípio da eficiência, uma vez que dá previsibilidade e celeridade...

Encontrado em: do prefeito não terem sido julgadas pela Câmara Municipal, no prazo previsto em Lei Orgânica, não enseja... de prazo para julgamento das contas do Município pela Câmara Municipal, respeita a Carta Magna se lida...; (iii) em 2012 a Corte enviou as contas para apreciação da Câmara Municipal que não as apreciou até...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 227102012 MS 1297694 (TCE-MS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: que ao gestor de recursos públicos cabe o ônus de comprovar a boa e regular aplicação desses valores, devendo fazê-lo demonstrando o liame entre os montantes conveniados e as despesas efetuadas. A não comprovação dessa correta utilização das verbas geridas, como se observou no presente feito, implica a obrigação de ressarcimento, em vista da presunção de irregularidades em sua gestão “. De igual maneira, constituindo o envio da documentação mencionada obrigação formal prevista em lei e regulamentada por instrução normativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, afigurando-se indispensável à realização das fiscalizações a cargo desta Corte; e considerando que a ausência de prestação de contas pressupõe, conforme as razões demonstradas, a irregularidade na aplicação , além de total desprezo ao chamamento deste Tribunal e efetivo danos ao erário do município , deverá ser aplicado ao gestor acima nominado a multa regimental prevista no art. 170, inc. II, da Resolução Normativa nº 76/2013 c/c art. 42, incisos I,II e V, da Lei Complementar nº 160/2012. Assim tendo como parâmetro casos assemelhados já julgados nesta Corte, o conjunto de elementos de convencimento demonstrados, em observância à proporcionalidade entre a sanção ora aplicada, que prevê multa de 5 a até 100% do prejuízo causado, e o grau de reprovabilidade da conduta praticada conta a norma legal – infração grave (artigo 43, da LC nº 160/2012)-, bem como o desfalque presumidamente causado aos cofres da Câmara Municipal de Bodoquena e demais circunstancias descritas no art. 170,§ 5º., incisos I e II da Resolução Normativa nº 76/2013; proponho sua fixação em valor correspondente a 20% (vinte por cento) do prejuízo causado (43.200,00). Pelos motivos expostos, fixo a multa ao Sr. Nelson de Paula, Presidente da Câmara Municipal de Bodoquena, em 100 (cem) UFERMS, que pelo princípio da continuidade administrativa estava obrigado a encaminhar a documentação que está sob sua responsabilidade...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 983, de 20/10/2014 - 20/10/2014 CAMARA MUNICIPAL DE BODOQUENA CONTRATO

TSE - Recurso Ordinário RO 50406 MT (TSE)

Data de publicação: 06/08/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2014. REGISTRO DE CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. LC Nº 64/90, ART. 1º, I, g. REJEIÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. PREFEITO. TCE. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO. Preliminar: 1. É possível o enfrentamento da matéria abordada pelo não sucumbente em sede de contrarrazões. Precedentes. Mérito: 2. Contas anuais de prefeito julgadas pela Câmara Municipal: a rejeição das contas em decorrência de déficit orçamentário superado no ano posterior não caracteriza irregularidade insanável para fins da incidência do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Precedentes. 3. Contas de gestão apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado: afastada, pelo acórdão regional, a competência do TCE para apreciar as contas de prefeito que age na qualidade de ordenador de despesas, em descompasso com a orientação firmada pelo TSE a partir do julgamento do RO nº 401-37/CE, acolhem-se as teses veiculadas nas contrarrazões para determinar o retorno dos autos ao TRE/MT a fim de que sejam examinados os demais requisitos da inelegibilidade. 4. Recurso do candidato provido.

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL RE 13703 SÃO GONÇALO DO AMARANTE RN (TRE-RN)

Data de publicação: 13/10/2016

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, "G", DA LC Nº 64/90. CONTAS REJEITADAS. RECURSOS PÚBLICOS. FUNDEF. JULGAMENTO DOS RES 729.744 e 848.826 NO STF. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS ENQUANTO AUXILIAR DO LEGISLATIVO POSSUI NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO PELA CÂMARA MUNICIPAL. CONTAS AINDA NÃO JULGADAS PELO LEGISLATIVO LOCAL. INCABÍVEL A ANÁLISE NA ESPÉCIE DA OCORRÊNCIA DE INELEGIBILIDADE EM VIRTUDE DO ART. 1º, I, ¿G¿ DA LC 64/90. 1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento dos RECURSOS ELEITORAIS nº 729.744 e 848.826, para fins averiguação da incidência do art. 1º, I, ¿g¿ da LC 64/90, o julgamento das contas de gestão e de governo de prefeito municipal cabe à respectiva Câmara Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas, sendo o parecer prévio deste de natureza meramente opinativa. 2. Na espécie, revela-se que o gestor público teve suas contas rejeitadas pelo TCE/RN relativas à gestão de verbas públicas enquanto prefeito de São Fernando/RN, no entanto, como não há nos autos notícias de que referidas contas tenham sido julgadas pela Câmara de Vereadores daquela municipalidade, incabível a análise quanto à insanabilidade ou configuração de ato doloso de improbidade administrativa quanto às irregularidades contidas no acórdão nº 8055/2002-TC. 3. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-CE - Apelação APL 00007495020078060124 CE 0000749-50.2007.8.06.0124 (TJ-CE)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: ou ilegalidades nas contas, a teor do art. 71 , VIII , CF . 4 – Assim, verifica-se ser o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM competente para julgamento da Tomada de Contas Especial instaurada para apuração de ato de gestão sob a responsabilidade do ex-prefeito do Município de Milagres e, consequentemente, a validade do título executivo que embasou a ação executiva fiscal. 5 – Depara-se, entretanto, com questão de ordem pública pertinente à legitimidade do Município de Milagres para ajuizar ação executiva no intuito de cobrar multa imposta pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, vez que o Superior Tribunal de Justiça, ao avançar no entendimento anteriormente firmado quanto à legitimidade ativa do Município beneficiário da condenação, assentou em sede do julgamento do Resp 1.181.122/RS ser o ente federativo ao qual se vincula o órgão sancionador o titular para a cobrança do crédito decorrente de multa aplicada a gestor municipal. 6 – Dessa forma conclui-se ser do Estado do Ceará a titularidade do aludido crédito, vez que ente federado ao qual o órgão sancionador está vinculado, impondo-se a manutenção da extinção da ação não pela reputada invalidade do título executivo resultante do julgamento das contas de gestão do ex- Prefeito de Milagres realizado pelo TCM, mas por ausência de uma das condições da ação, qual seja, a falta de legitimidade do Município de Milagres para ajuizar a execução fiscal que se cuida. 6 – Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 14 de dezembro de 2015 Antônio Abelardo Benevides Moraes Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Relator...

Encontrado em: Câmara Cível 14/12/2015 - 14/12/2015 Apelação APL 00007495020078060124 CE 0000749

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 27217 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PRELIMINARES.CONEXÃO. PREJUDICADA. VALIDADE DE CONVENÇÃO. COISA JULGADA. BALANCETE MENSAL REJEITADO. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. CONTAS DE PREFEITO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL. INELEGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEFERIMENTO DO REGISTRO. RECURSO PROVIDO. 1 - Deve ser extinto, sem julgamento de mérito, o recurso cuja matéria já foi afetada pela coisa julgada em autos diversos, nos termos do art. 267 ,V, do CPC . 2 - O Tribunal Superior Eleitoral tem reconhecido que o Chefe do Poder Executivo Municipal, nas três esferas, sujeita-se ao julgamento de suas contas públicas apenas pelo Poder Legislativo, não tendo o Tribunal de Contas qualquer competência para julgá-las, mas apenas para emitir parecer sobre elas, independentemente da natureza das contas a serem apreciadas. Precedentes. 3 - Recentemente, o Ministro Celso de Mello deferiu cautelar no bojo da Reclamação Constitucional n. 13.921/CE para suspender os efeitos de inúmeras decisões proferidas por Tribunal de Contas dos Municípios que haviam julgado contas de prefeito, destacando que, independentemente da natureza das contas - se anuais ou de gestão - a competência para o julgamento é da Câmara Municipal, tendo em vista as normas constitucionais. 4 - Recurso eleitoral provido.

TJ-CE - Apelação APL 01494578620088060001 CE 0149457-86.2008.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA PARA ANULAÇÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ - TCM. INADMISSIBILIDADE DA TESE QUE ASSESTA ESTES SODALÍCIOS ADMINISTRATIVOS COMO MEROS ÓRGÃOS DE AUXÍLIO DAS CASAS LEGISLATIVAS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Os Tribunais de Contas possuem competência para julgar as contas dos administradores e para aplicar sanções e multas decorrentes de irregularidades, conforme dispõe o artigo 31 , parágrafo primeiro, combinado com o art. 71 , inciso II , ambos da Constituição Federal . Precedentes do Excelso Superior Tribunal de Justiça. 2. Na espécie, pretende o autor seja reconhecida a incompetência do TCM de forma apriorística, sob a afirmativa de que, em sendo detentor de cargo político, porquanto prefeito municipal, somente poderia ter seus atos de gestão julgados pela Câmara de Vereadores. No entanto, esta tese se encontra superada na seara dos Sodalícios de Justiça dos Estados e do Excelso Superior Tribunal de Justiça, conforme RMS 13.499/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2002, DJ 14/10/2002, p. 198. 3. Com efeito, mesmo que seja possível a análise das decisões do Tribunal de Contas pelo Poder Judiciário, tanto por vício de procedimento, quanto meritório, quando houver patente equívoco, isto não se aplica ao exame do mérito administrativo, que não pode ser objeto de revisão judicial. 4. Ademais, de forma escorreita o Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Flávio Sátiro Fernandes, no artigo: O Tribunal de Contas e a Fiscalização Municipal - Revista do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. São Paulo, 65, Jan/Jun. 1991, pg.77/78, lapidarmente solucionou a questio ao prelecionar: "No caso em que os Prefeitos são os ordenadores de despesas, querer que eles não se sujeitem ao julgamento do Tribunal significa querer que ninguém se responsabilize por tais despesas, pois outra pessoa não poderá, na hipótese...

Encontrado em: Câmara Cível 01/03/2016 - 1/3/2016 Apelação APL 01494578620088060001 CE 0149457

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 12481 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. BALANCETE MENSAL REJEITADO. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. CONTAS DE PREFEITO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL. INELEGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEFERIMENTO DO REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Tribunal Superior Eleitoral tem reconhecido que o Chefe do Poder Executivo Municipal, nas três esferas, sujeita-se ao julgamento de suas contas públicas apenas pelo Poder Legislativo, não tendo o Tribunal de Contas qualquer competência para julgá-las, mas apenas para emitir parecer sobre elas, independentemente da natureza das contas a serem apreciadas. Precedentes. 2. Recentemente, o Ministro Celso de Mello deferiu cautelar no bojo da Reclamação Constitucional n. 13.921/CE para suspender os efeitos de inúmeras decisões proferidas por Tribunal de Contas dos Municípios que haviam julgado contas de prefeito, destacando que, independentemente da natureza das contas - se anuais ou de gestão - a competência para o julgamento é da Câmara Municipal, tendo em vista as normas constitucionais. 3.Recurso desprovido.

Encontrado em: , apreciação, caráter permanente, Poder Legislativo, contas, gestão, contas, governo, entendimento..., registro de candidato, rejeição de contas, cargo, prefeito, Tribunal de Contas dos Municípios

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