Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TST - ARR 1112008020095170007 111200-80.2009.5.17.0007 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO INTERMITENTE COM O AGENTE INSALUBRE. SÚMULA Nº 47. Fixada a premissa fática de que o empregado tinha contato intermitente com agente insalubre, devido é o pagamento de adicional de insalubridade, visto que apenas a eventualidade afastaria tal direito. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 HORAS. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a possibilidade de flexibilização da jornada a ser aplicada nos casos de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, há de se respeitar alguns limites, não sendo admissível a jornada de 12 horas diárias, nos termos da Súmula nº 423. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1174720105150147 117-47.2010.5.15.0147 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. O Regional reconheceu a existência de vínculo jurídico de emprego entre as partes afirmando que: -restam confirmadas a continuidade, a pessoalidade e o caráter oneroso da atuação do reclamante, assim como a subordinação, vez que os plantões contavam com dias fixos ou escalas fixas, preparadas pela reclamada-. Diante de tal premissa, o processamento do recurso de revista fica obstado quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame de fatos e provas, a respeito dos quais são soberanas as decisões das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAS. O Regional deferiu o pleito do reclamante, no tocante às horas extras, ao entendimento de que, -além dos plantões de 24 horas o autor também prestava plantões de 12 horas, e nesse contexto a prova documental encartada aos autos demonstra que em algumas oportunidades as horas de plantão, somados aqueles de 12 horas aos de 24 horas, ao final do mês ultrapassam o limite contratual de 24 horas semanais-. Portanto, a pretensão do reclamado, no aspecto, também esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO INTERMITENTE. A decisão recorrida pela qual se condenou o reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio encontra-se em consonância com a Súmula nº 47 do TST, pois o Regional, com espeque no laudo pericial, concluiu expressamente que, o reclamante mantinha contato intermitente com agente insalubre. Dessa forma, o reexame da matéria encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 1657008020095030009 165700-80.2009.5.03.0009 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . NÃO PROVIMENTO. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no -caput- do artigo 557 do CPC . Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à possibilidade de responsabilização subsidiária de ente público, tomador de serviços, no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços. Nos termos do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC nº 16 em 24.11.2010. Na hipótese dos autos, há registro expresso quanto à culpa do ente público a ensejar sua responsabilização subsidiária. Incidência da Súmula nº 331, IV e V. O presente agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice indicado na decisão impugnada, uma vez que proferida em conformidade com a referida Súmula nº 331, IV e V. Agravo a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO INTERMITENTE. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Para verificar se o reclamante trabalhava em contato intermitente com agentes insalubres e se houve aplicação analógica do anexo 14 da NR 15 no caso dos autos, seria necessária nova análise do conjunto fático-probatório produzido no processo, procedimento defeso a esta Corte Superior. Incidência da súmula 126. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 1657008020095030009 165700-80.2009.5.03.0009 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . NÃO PROVIMENTO. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no -caput- do artigo 557 do CPC . Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à possibilidade de responsabilização subsidiária de ente público, tomador de serviços, no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços. Nos termos do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC nº 16 em 24.11.2010. Na hipótese dos autos, há registro expresso quanto à culpa do ente público a ensejar sua responsabilização subsidiária. Incidência da Súmula nº 331, IV e V. O presente agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice indicado na decisão impugnada, uma vez que proferida em conformidade com a referida Súmula nº 331, IV e V. Agravo a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO INTERMITENTE. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Para verificar se o reclamante trabalhava em contato intermitente com agentes insalubres e se houve aplicação analógica do anexo 14 da NR 15 no caso dos autos, seria necessária nova análise do conjunto fático-probatório produzido no processo, procedimento defeso a esta Corte Superior. Incidência da súmula 126. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8408920065040122 840-89.2006.5.04.0122 (TST)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Inviável recurso de revista quando, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho, necessário o revolvimento de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos da Súmula nº 47 do TST, o contato intermitente com agentes insalubres não afasta o direito à percepção do adicional de insalubridade. A ausência de exame em torno da efetiva eliminação do risco, pelo uso do equipamento de proteção individual, inviabiliza o reconhecimento do apelo por contrariedade à Súmula nº 80 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 7684174320015035555 768417-43.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 23/05/2008

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Súmula 47 desta Corte preceitua que o contato intermitente com agentes insalubres não afasta o direito à percepção do adicional. Ocorre que o Tribunal Regional deixou registrado expressamente que o contato era esporádico, o que não se confunde com intermitência. Logo, a decisão regional não estava em consonância com a Súmula referida; ao revés, revelava verdadeira contrariedade a seus termos.AVISO-PRÉVIO. SESSENTA DIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PROJEÇÃO. REFLEXOS. TEMPO DE SERVIÇO.Os efeitos do prazo do aviso-prévio, seja ele previsto em lei ou em norma coletiva, estão previstos no § 1º do art. 487 da CLT , que dispõe ser garantida sempre a integração desse período (de aviso-prévio) no tempo de serviço.Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 7684174320015035555 768417-43.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 23/05/2008

Ementa: adicional de insalubridade . A Súmula 47 desta Corte preceitua que o contato intermitente com agentes insalubres não afasta o direito à percepção do adicional. Ocorre que o Tribunal Regional deixou registrado expressamente que o contato era esporádico, o que não se confunde com intermitência. Logo, a decisão regional não estava em consonância com a Súmula referida; ao revés, revelava verdadeira contrariedade a seus termos. AVISO-PRÉVIO. SESSENTA DIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PROJEÇÃO. REFLEXOS. TEMPO DE SERVIÇO. Os efeitos do prazo do aviso-prévio, seja ele previsto em lei ou em norma coletiva, estão previstos no § 1º do art. 487 da CLT , que dispõe ser garantida sempre a integração desse período (de aviso-prévio) no tempo de serviço. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 49299 SP 049299/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONTATO INTERMITENTE - AGENTE BIOLÓGICO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO CONTRATUAL - SÚMULA VINCULANTE DO STFFicou comprovado nos autos o contato intermitente com agente insalubre biológico, eis que a reclamante, agente de saúde, lidava diretamente com enfermos, portadores de doenças infecto-contagiosas. Considerando a intermitência, devido o adicional de insalubridade em grau mínimo. Em razão da edição da 4ª Súmula vinculante do STF, que proíbe, por

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 49299 SP 049299/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONTATO INTERMITENTE - AGENTE BIOLÓGICO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO CONTRATUAL - SÚMULA VINCULANTE DO STF Ficou comprovado nos autos o contato intermitente com agente insalubre biológico, eis que a reclamante, agente de saúde, lidava diretamente com enfermos, portadores de doenças infecto-contagiosas. Considerando a intermitência, devido o adicional de insalubridade em grau mínimo. Em razão da edição da 4ª Súmula vinculante do STF, que proíbe, por

TST - RECURSO DE REVISTA RR 79009620095160018 7900-96.2009.5.16.0018 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRABALHO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE OU INTERMITENTE COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS OU EM AMBIENTES INSALUBRES (SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST). O Tribunal Regional, apesar de o laudo pericial ter concluído pelo enquadramento das atividades, realizadas pela reclamante como insalubres, entendeu que o trabalho da reclamante é meramente preventivo, posto que este se limitava a visitar -às famílias, passando-lhes orientações quanto à prevenção de doenças, encaminhando-as a postos de saúde- , bem como que não foi comprovado o -contato permanente ou intermitente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas ou em ambientes insalubres -. Nestes termos, a pretensão da recorrente de reforma da conclusão do acórdão do Tribunal Regional remete ao reexame do quadro fático delimitado pela Corte de origem, procedimento que não se admite na presente fase recursal, nos termos do óbice preconizado na Súmula 126 do TST. Hipótese em que a divergência jurisprudencial invocada pela reclamante é inespecífica, nos moldes da Súmula 296, I, do TST, uma vez que assinalam o reconhecimento do contato dos agentes comunitários de saúde com pacientes enfermos, portadores de doença infectocontagiosa, hipótese diversa da consignada no acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.

1 2 3 4 5 956 957 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca