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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TST - ARR 1112008020095170007 111200-80.2009.5.17.0007 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO INTERMITENTE COM O AGENTE INSALUBRE. SÚMULA Nº 47. Fixada a premissa fática de que o empregado tinha contato intermitente com agente insalubre, devido é o pagamento de adicional de insalubridade, visto que apenas a eventualidade afastaria tal direito. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 HORAS. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a possibilidade de flexibilização da jornada a ser aplicada nos casos de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, há de se respeitar alguns limites, não sendo admissível a jornada de 12 horas diárias, nos termos da Súmula nº 423. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7635312820015025555 763531-28.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 18/06/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO INTERMITENTE COM O AGENTE INSALUBRE. ENUNCIADO Nº 47-TST. PROVIMENTO. Nos termos do que dispõe o Enunciado nº 47 da súmula de jurisprudência uniforme desta colenda Corte, mesmo em se tratando de contato intermitente com o agente insalubre, é devido o pagamento do adicional de insalubridade. Revista conhecida e provida para restabelecer o pagamento da parcela, reconhecido em primeiro grau de jurisdição.

TST - Ag-AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. -REFORMATIO IN PEJUS-. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. 1. O agravo não traz nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada na decisão monocrática agravada. 2. Não há margem para a arguição de -reformatio in pejus-, porquanto o Tribunal -a quo- deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para reduzir a condenação em duas horas extras, em razão da comprovação de inexistência de trabalho aos sábados. Portanto, ainda que parcialmente, a reclamada fora beneficiada pela decisão recorrida, mantendo-se intactos os arts. 128 e 512 , do CPC . 3. No que se refere ao adicional de insalubridade, a controvérsia foi solucionada em estrita conformidade com a Súmula nº 47 do TST, que assegura o direito ao referido adicional no caso de contato intermitente com o agente insalubre, caso dos autos. 4. Quanto às horas extras, o Tribunal Regional registra que o contrato de trabalho estabelece jornada a ser cumprida e que a atividade não era exclusivamente externa, sendo perfeitamente possível a fixação da jornada de trabalho. Inviável, diante desse contexto fático-probatório, a configuração de afronta ao art. 62 , I , da CLT . Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1174720105150147 117-47.2010.5.15.0147 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. O Regional reconheceu a existência de vínculo jurídico de emprego entre as partes afirmando que: -restam confirmadas a continuidade, a pessoalidade e o caráter oneroso da atuação do reclamante, assim como a subordinação, vez que os plantões contavam com dias fixos ou escalas fixas, preparadas pela reclamada-. Diante de tal premissa, o processamento do recurso de revista fica obstado quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame de fatos e provas, a respeito dos quais são soberanas as decisões das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAS. O Regional deferiu o pleito do reclamante, no tocante às horas extras, ao entendimento de que, -além dos plantões de 24 horas o autor também prestava plantões de 12 horas, e nesse contexto a prova documental encartada aos autos demonstra que em algumas oportunidades as horas de plantão, somados aqueles de 12 horas aos de 24 horas, ao final do mês ultrapassam o limite contratual de 24 horas semanais-. Portanto, a pretensão do reclamado, no aspecto, também esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO INTERMITENTE. A decisão recorrida pela qual se condenou o reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio encontra-se em consonância com a Súmula nº 47 do TST, pois o Regional, com espeque no laudo pericial, concluiu expressamente que, o reclamante mantinha contato intermitente com agente insalubre. Dessa forma, o reexame da matéria encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 1657008020095030009 165700-80.2009.5.03.0009 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . NÃO PROVIMENTO. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no -caput- do artigo 557 do CPC . Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à possibilidade de responsabilização subsidiária de ente público, tomador de serviços, no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços. Nos termos do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC nº 16 em 24.11.2010. Na hipótese dos autos, há registro expresso quanto à culpa do ente público a ensejar sua responsabilização subsidiária. Incidência da Súmula nº 331, IV e V. O presente agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice indicado na decisão impugnada, uma vez que proferida em conformidade com a referida Súmula nº 331, IV e V. Agravo a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO INTERMITENTE. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Para verificar se o reclamante trabalhava em contato intermitente com agentes insalubres e se houve aplicação analógica do anexo 14 da NR 15 no caso dos autos, seria necessária nova análise do conjunto fático-probatório produzido no processo, procedimento defeso a esta Corte Superior. Incidência da súmula 126. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 1657008020095030009 165700-80.2009.5.03.0009 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . NÃO PROVIMENTO. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no -caput- do artigo 557 do CPC . Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à possibilidade de responsabilização subsidiária de ente público, tomador de serviços, no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços. Nos termos do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC nº 16 em 24.11.2010. Na hipótese dos autos, há registro expresso quanto à culpa do ente público a ensejar sua responsabilização subsidiária. Incidência da Súmula nº 331, IV e V. O presente agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice indicado na decisão impugnada, uma vez que proferida em conformidade com a referida Súmula nº 331, IV e V. Agravo a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO INTERMITENTE. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Para verificar se o reclamante trabalhava em contato intermitente com agentes insalubres e se houve aplicação analógica do anexo 14 da NR 15 no caso dos autos, seria necessária nova análise do conjunto fático-probatório produzido no processo, procedimento defeso a esta Corte Superior. Incidência da súmula 126. Agravo a que se nega provimento.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 49299 SP 049299/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONTATO INTERMITENTE - AGENTE BIOLÓGICO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO CONTRATUAL - SÚMULA VINCULANTE DO STFFicou comprovado nos autos o contato intermitente com agente insalubre biológico, eis que a reclamante, agente de saúde, lidava diretamente com enfermos, portadores de doenças infecto-contagiosas. Considerando a intermitência, devido o adicional de insalubridade em grau mínimo. Em razão da edição da 4ª Súmula vinculante do STF, que proíbe, por

Encontrado em: o pagamento do adicional de insalubridade, no grau mínimo (10%), a ser calculado sobre o salário contratual,

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 49299 SP 049299/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONTATO INTERMITENTE - AGENTE BIOLÓGICO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO CONTRATUAL - SÚMULA VINCULANTE DO STF Ficou comprovado nos autos o contato intermitente com agente insalubre biológico, eis que a reclamante, agente de saúde, lidava diretamente com enfermos, portadores de doenças infecto-contagiosas. Considerando a intermitência, devido o adicional de insalubridade em grau mínimo. Em razão da edição da 4ª Súmula vinculante do STF, que proíbe, por

Encontrado em: o pagamento do adicional de insalubridade, no grau mínimo (10%), a ser calculado sobre o salário contratual,

TST - RECURSO DE REVISTA RR 984002620095090659 98400-26.2009.5.09.0659 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONTATO COM RESÍDUOS DE AGROTÓXICOS - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 126 DO TST. 1. O Regional, amparado nos elementos probatórios dos autos, concluiu que o Reclamante laborou em contato, ainda que intermitente, com agentes insalubres e que os equipamentos de proteção individual eram insuficientes para elidir a insalubridade. 2. Registrou que o laudo pericial concluiu que o Obreiro não tinha contato permanente com agentes biológicos, o que não significa que não mantivesse contato habitual. Assentou ainda que o perito constatou que o ambiente em que se manuseiam as embalagens vazias de agrotóxicos é considerado insalubre, em razão do odor do produto impregnado nas embalagens, condição de trabalho a que era submetido o Reclamante, como confirma a prova oral. Consignou também que, a par de não ter sido comprovado o fornecimento da máscara facial com filtros, o laudo pericial leva à conclusão de que os equipamentos de proteção individual não eliminavam os agentes insalubres, apenas os neutralizavam, o que não afasta o adicional de insalubridade correspondente, se constatado que estavam presentes esses agentes . 3 . Diante disso, apenas se fosse possível o reexame de fatos e provas se poderia concluir, em tese, pela inexistência de condições insalubres no ambiente de trabalho, como se defende no apelo patronal, o que não se admite em recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1513007920095120019 151300-79.2009.5.12.0019 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. CONTATO INTERMITENTE. No caso, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e nas provas constantes dos autos, registrou que a reclamante teria executado atividades insalubres , decorrentes do contato com agentes biológicos. Especificou que uma vez por semana, durante 1h30min, a autora, embora utilizando luvas de segurança (látex), efetuava a limpeza dos instrumentos utilizados nos atendimentos odontológicos, dentre eles perfurocortantes, efetuando a fricção mecânica. Esclareceu que as luvas de segurança usadas, não eliminam o risco de acidentes com material perfurocortantes. Considerou, por fim, que tais atividades se davam de forma intermitente . Em razão disso, manteve a sentença que deferiu o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Inteligência da Súmula nº 47. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 296, I. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Não se prestam a comprovar divergência jurisprudencial os arestos que não retratam a mesma situação fática dos autos (Súmula nº 296, I). Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. PROVIMENTO. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte que, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 384 da CLT de que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias, considerou que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido no artigo 5º, I, da Constituição Federal. Assim, não sendo concedido à reclamante o referido intervalo, são devidas horas extraordinárias a ele correspondente. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 4. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS....

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