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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21140597920148260000 SP 2114059-79.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: AGRAVO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO APRESENTADA APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 299 DO CPC. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PROVIDO. A regra do art. 299 do CPC impõe interposição simultânea de contestação e reconvenção. Dessa forma, a reconvenção apresentada em momento diverso, ainda que dentro do prazo para contestar, encontra-se fulminada pela preclusão consumativa. Sendo assim, é de rigor a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual (art. 267, VI, do CPC).

TJ-SP - Apelação APL 00208057520128260576 SP 0020805-75.2012.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO RECONVENÇÃO CABIMENTO INTEMPESTIVIDADE INOCORRÊNCIA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADO DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CITATÓRIO DEVIDAMENTE CUMPRIDO ART. 3º, § 3º DO DECRETO Nº 911/69 DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O ART. 241 , INC. II DO CPC PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I - A jurisprudência dos Tribunais Superiores já firmou o entendimento no sentido de ser lícita a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários firmados posteriormente à MP 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2/2001 (art. 5º), desde que pactuada, assim como já proclamou a legalidade da cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplemento, sendo vedada, porém, a sua cobrança cumulada com outros encargos contratuais. II - No caso de cobrança de tarifas de contratação, fundadas na prestação de serviços de instituições financeiras, a abusividade somente ocorrerá se inexistir previsão contratual ou, se existente, for verificado que a instituição financeira obteve vantagem indevida em prejuízo do cliente, acarretando desequilíbrio na relação contratual, hipóteses inocorrentes na espécie;

TJ-RS - Apelação Cível AC 70016315806 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. RECONVENÇÃO APRESENTADA APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. -Inviável o conhecimento recurso do autor, o qual apresenta argumentação genérica e sem especificação quanto aos fundamentos de fato e de direito do inconformismo. -A contestação e a reconvenção devem ser oferecidas simultaneamente (art. 299 do CPC ). Não é admissível a apresentação de reconvenção em data posterior à apresentação da contestação, ainda que dentro do prazo para resposta, por ter ocorrido a preclusão consumativa. -O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, consoante entendimento das Cortes Superiores, manifestado na Súmula nº 297 do STJ e ADI nº 2591. -Admite-se a comissão de permanência, não cumulada com juros remuneratórios e correção monetária, (Súmulas n.º 30, 294 e 296 do STJ), juros moratórios e multa. -Permitida a capitalização mensal, nos contratos posteriores a vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36, desde que contratada. -Ilegítima a inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito quando, em razão do afastamento de determinados encargos, torna-se incerto o valor do débito. -Recurso do autor não conhecido. Reconvenção extinta de ofício. Recurso do Banco parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70016315806, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 22/08/2006)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2194 MS 2006.002194-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/04/2006

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE PEDIDO CONTRAPOSTO - RECONVENÇÃO NÃO OFERECIDA PELA PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO PROVIDO. Não sendo admitido pedido contraposto no rito da ação de despejo, é impossível a formalização de pedido em sede de contestação. Não tendo sido apresentada a resposta cabível (reconvenção), não há falar em condenação no pagamento de suas custas. O indeferimento da petição inicial após a citação do réu e apresentação de defesa exige a fixação de honorários de sucumbência (art. 20 , § 4º , do CPC ). Recurso provido.

TJ-MS - Agravo AGV 7000 MS 2003.007000-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/10/2003

Ementa: AGRAVO - RECONVENÇÃO - APRESENTADA APÓS A CONTESTAÇÃO, MAS NO PRAZO PARA RESPOSTA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024111842746002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONVENÇÃO - APRESENTAÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. - Nos termos do artigo 299 do Código de Processo Civil , a reconvenção e a contestação devem ser apresentadas simultaneamente. - Deve ser rejeitada a reconvenção apresentada em momento posterior ao da contestação, ainda que dentro do prazo de resposta do réu previsto no artigo 297 do Código de Processo Civil , hipótese em que se opera a preclusão consumativa.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 42358 SC 2000.004235-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/02/2001

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA POR PARTE DA AUTORA, OFERECIDA APÓS A CONTESTAÇÃO E A RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO RÉU. DISCORDÂNCIA EXPRESSA DESTE ÚLTIMO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NÃO OBSTANTE. SENTENÇA NULA. RÉU QUE DEVE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SEU DESEJO DE PROSSEGUIR OU NÃO NA RECONVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 317 , 318 E 267, § 4º, TODOS DO CPC . RECURSO PROVIDO. Nos moldes do art. 267 , § 4º , do CPC , depois de decorrido o prazo para resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Assim, se há manifestação expressa nos autos da discordância do requerido acerca da desistência da ação por parte do autor, não pode o magistrado extinguir o processo sem julgamento do mérito. Ademais, os art. 317 e 318 do CPC rezam que a desistência da ação não obsta ao prosseguimento da reconvenção, além do que devem ambas ser julgadas na mesma sentença. Desta forma, se o réu, além de não ter anuído na desistência do autor, apresentou reconvenção, deve o magistrado analisá-las conjuntamente em uma única decisão, não podendo se omitir acerca da última questão quanto da prolação da sentença.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061117891 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. REVELIA DECRETADA. ART. 299 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO. DESENTRANHAMENTO. DESCABIMENTO. A intempestividade da contestação pode ser analisada em qualquer momento, independentemente do inicial recebimento da mesma pelo Juízo "a quo", não havendo incidência da preclusão, uma vez que se trata de matéria de ordem pública. O prazo para contestação é de quinze dias, fluindo a partir da juntada do mandado de citação cumprido aos autos, nos termos do art. 241, II, do CPC, sendo intempestiva quando protocolada fora do prazo legal, como no caso, autorizando o decreto da revelia da ré. A contestação e a reconvenção são oferecidas simultaneamente, de modo que não apresentadas na mesma oportunidade, ocorre preclusão consumativa, no caso configurada em relação à contestação que foi apresentada após a reconvenção. Inteligência do art. 299 do CPC. Descabimento do pedido de desentranhamento da contestação e de seus anexos, uma vez que o revel pode intervir em qualquer momento do processo, bem como diante da ausência de previsão legal neste sentido. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento parcialmente provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70061117891, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 13/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048206494 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO. Caso concreto em que a contestação e reconvenção apresentadas pelo requerido foram protocoladas no juízo de origem após findo o lapso temporal de 15 dias. Intempestividade evidente. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70048206494, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 04/04/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70048481063 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO. Caso concreto em que a contestação e reconvenção apresentadas pelo requerido foram protocoladas no juízo de origem após findo o lapso temporal de 15 dias. Intempestividade evidente. Precedentes jurisprudenciais. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70048481063, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 25/04/2012)

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