Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00208057520128260576 SP 0020805-75.2012.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO RECONVENÇÃO CABIMENTO INTEMPESTIVIDADE INOCORRÊNCIA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADO DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CITATÓRIO DEVIDAMENTE CUMPRIDO ART. 3º, § 3º DO DECRETO Nº 911/69 DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O ART. 241 , INC. II DO CPC PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I - A jurisprudência dos Tribunais Superiores já firmou o entendimento no sentido de ser lícita a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários firmados posteriormente à MP 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2/2001 (art. 5º), desde que pactuada, assim como já proclamou a legalidade da cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplemento, sendo vedada, porém, a sua cobrança cumulada com outros encargos contratuais. II - No caso de cobrança de tarifas de contratação, fundadas na prestação de serviços de instituições financeiras, a abusividade somente ocorrerá se inexistir previsão contratual ou, se existente, for verificado que a instituição financeira obteve vantagem indevida em prejuízo do cliente, acarretando desequilíbrio na relação contratual, hipóteses inocorrentes na espécie;

TJ-RS - Apelação Cível AC 70016315806 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. RECONVENÇÃO APRESENTADA APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. -Inviável o conhecimento recurso do autor, o qual apresenta argumentação genérica e sem especificação quanto aos fundamentos de fato e de direito do inconformismo. -A contestação e a reconvenção devem ser oferecidas simultaneamente (art. 299 do CPC ). Não é admissível a apresentação de reconvenção em data posterior à apresentação da contestação, ainda que dentro do prazo para resposta, por ter ocorrido a preclusão consumativa. -O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, consoante entendimento das Cortes Superiores, manifestado na Súmula nº 297 do STJ e ADI nº 2591. -Admite-se a comissão de permanência, não cumulada com juros remuneratórios e correção monetária, (Súmulas n.º 30, 294 e 296 do STJ), juros moratórios e multa. -Permitida a capitalização mensal, nos contratos posteriores a vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36, desde que contratada. -Ilegítima a inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito quando, em razão do afastamento de determinados encargos, torna-se incerto o valor do débito. -Recurso do autor não conhecido. Reconvenção extinta de ofício. Recurso do Banco parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70016315806, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 22/08/2006)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2194 MS 2006.002194-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/04/2006

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE PEDIDO CONTRAPOSTO - RECONVENÇÃO NÃO OFERECIDA PELA PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO PROVIDO. Não sendo admitido pedido contraposto no rito da ação de despejo, é impossível a formalização de pedido em sede de contestação. Não tendo sido apresentada a resposta cabível (reconvenção), não há falar em condenação no pagamento de suas custas. O indeferimento da petição inicial após a citação do réu e apresentação de defesa exige a fixação de honorários de sucumbência (art. 20 , § 4º , do CPC ). Recurso provido.

TJ-MS - Agravo AGV 7000 MS 2003.007000-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/10/2003

Ementa: AGRAVO - RECONVENÇÃO - APRESENTADA APÓS A CONTESTAÇÃO, MAS NO PRAZO PARA RESPOSTA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024111842746002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONVENÇÃO - APRESENTAÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. - Nos termos do artigo 299 do Código de Processo Civil , a reconvenção e a contestação devem ser apresentadas simultaneamente. - Deve ser rejeitada a reconvenção apresentada em momento posterior ao da contestação, ainda que dentro do prazo de resposta do réu previsto no artigo 297 do Código de Processo Civil , hipótese em que se opera a preclusão consumativa.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 42358 SC 2000.004235-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/02/2001

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA POR PARTE DA AUTORA, OFERECIDA APÓS A CONTESTAÇÃO E A RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO RÉU. DISCORDÂNCIA EXPRESSA DESTE ÚLTIMO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NÃO OBSTANTE. SENTENÇA NULA. RÉU QUE DEVE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SEU DESEJO DE PROSSEGUIR OU NÃO NA RECONVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 317 , 318 E 267, § 4º, TODOS DO CPC . RECURSO PROVIDO. Nos moldes do art. 267 , § 4º , do CPC , depois de decorrido o prazo para resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Assim, se há manifestação expressa nos autos da discordância do requerido acerca da desistência da ação por parte do autor, não pode o magistrado extinguir o processo sem julgamento do mérito. Ademais, os art. 317 e 318 do CPC rezam que a desistência da ação não obsta ao prosseguimento da reconvenção, além do que devem ambas ser julgadas na mesma sentença. Desta forma, se o réu, além de não ter anuído na desistência do autor, apresentou reconvenção, deve o magistrado analisá-las conjuntamente em uma única decisão, não podendo se omitir acerca da última questão quanto da prolação da sentença.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048206494 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO. Caso concreto em que a contestação e reconvenção apresentadas pelo requerido foram protocoladas no juízo de origem após findo o lapso temporal de 15 dias. Intempestividade evidente. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70048206494, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 04/04/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70048481063 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO. Caso concreto em que a contestação e reconvenção apresentadas pelo requerido foram protocoladas no juízo de origem após findo o lapso temporal de 15 dias. Intempestividade evidente. Precedentes jurisprudenciais. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70048481063, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 25/04/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037279411 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RECONVENÇÃO. Tempestividade. São tempestivas a contestação e a reconvenção apresentadas. Caso em que houve remessa dos autos ao distribuidor durante o prazo contestacional. Juros remuneratórios. Devem ser limitados à taxa média de mercado, na época da transação. Capitalização mensal. Permitida a cobrança em contratos bancários celebrados após o advento da medida provisória nº. 1.963 /2000, de 31.03.2000, desde que pactuada. Mora. Para que seja descaracterizada a mora, é necessário o reconhecimento da...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048891766 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECONVENÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APRESENTAÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. 1. Preliminar de nulidade levantada pelo MP rejeitada. Admitida, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. 2. A reconvenção apresentada, ainda que dentro do prazo de defesa, depois de protocolada a contestação, sofre os efeitos da preclusão consumativa, porquanto descumprida a simultaneidade exigida pelo artigo 299 do Código de Processo Civil . 3. Delimitada a controvérsia, é de ser mantida a sentença que entendeu pela inocorrência de dano moral, ante a ausência de demonstração do referido abalo. 4. Verba honorária fixada em patamar razoável e atento ao disposto art. 20 , § 3º do Código de Processo Civil . 5. Incidentes juros legais sobre a verba honorária, que também deve ser corrigida monetariamente. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048891766, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 18/12/2013)

1 2 3 4 5 783 784 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca