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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-5 - Apelação Civel AC 354694 CE 2002.81.00.002108-1 (TRF-5)

Data de publicação: 26/04/2005

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. - Ação reivindicatória extinta sem julgamento do mérito em face da perda do interesse processual da promovente, que alienou o imóvel a terceiro. - Considerando o trabalho desempenhado pelo patrono do réu, que não apenas contestou, mas apresentou reconvenção, restou majorada a verba honorária de R$ 200,00 para R$ 1.000,00. - Apelação parcialmente provida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20023030220138260000 SP 2002303-02.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: Agravo de instrumento Rescisão contratual Mandado de citação Ausência das advertências legais Nulidade da citação Contestação e reconvenção tempestivas Falta de citação suprida pelo comparecimento espontâneo aos autos Prosseguimento do processo. É nula a citação se não consta do mandado o prazo para defesa Suprida a falta de citação pelo comparecimento espontâneo aos autos, de ter-se por tempestiva a contestação apresentada, assim como a reconvenção, prosseguindo-se o processo em seus regulares termos Questão ainda não apreciada em primeiro grau não pode ser conhecida diretamente nesta Corte, sob pena de supressão de um grau de Jurisdição. Agravo de instrumento provido, com observação.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 329094320118070001 DF 0032909-43.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA 1)- NÃO PODE A REQUERIDA PRETENDER EXAME DE PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO, QUANDO NÃO APRESENTOU RECONVENÇÃO. 2) - A CONTESTAÇÃO TEM A ÚNICA FINALIDADE DE TENTAR IMPEDIR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. 3) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, RECONVENÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, IMPROPRIEDADE, VIA JUDICIAL. Apelação Cí­vel... APRECIAÇÃO, PEDIDO, ALIMENTOS, CONTESTAÇÃO, AÇÃO, DIVÓRCIO, IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, ANÁLISE, PEDIDO,

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990093716224 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: TUTELA ANTECIPADA. Medida reclamada por réu em ação de cobrança contra ele demandada, no bojo de contestação, sem apresentação de reconvenção. Impossibilidade. Pretensão de interdição de estabelecimento industrial. Necessidade de propositura de ação própria. Agravo desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048891766 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECONVENÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APRESENTAÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. 1. Preliminar de nulidade levantada pelo MP rejeitada. Admitida, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. 2. A reconvenção apresentada, ainda que dentro do prazo de defesa, depois de protocolada a contestação, sofre os efeitos da preclusão consumativa, porquanto descumprida a simultaneidade exigida pelo artigo 299 do Código de Processo Civil . 3. Delimitada a controvérsia, é de ser mantida a sentença que entendeu pela inocorrência de dano moral, ante a ausência de demonstração do referido abalo. 4. Verba honorária fixada em patamar razoável e atento ao disposto art. 20 , § 3º do Código de Processo Civil . 5. Incidentes juros legais sobre a verba honorária, que também deve ser corrigida monetariamente. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048891766, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048206494 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO. Caso concreto em que a contestação e reconvenção apresentadas pelo requerido foram protocoladas no juízo de origem após findo o lapso temporal de 15 dias. Intempestividade evidente. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70048206494, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 04/04/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055824486 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. APRESENTAÇÃO DE DUAS CONTESTAÇÕES E RECONVENÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A apresentação da primeira contestação torna inviável o conhecimento da segunda, assim como a apreciação da reconvenção. Todavia, já que o pedido reconvencional não foi acolhido, o reconhecimento da preclusão consumativa não gera efeito prático algum. MÉRITO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. Na ausência de prova convincente acerca da redução das possibilidades do alimentante, deve ser mantida a verba alimentar vigente, com esteio nos artigos 1694, § 1º, e 1699, ambos do CCB. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70055824486, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 10/10/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70048481063 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO. Caso concreto em que a contestação e reconvenção apresentadas pelo requerido foram protocoladas no juízo de origem após findo o lapso temporal de 15 dias. Intempestividade evidente. Precedentes jurisprudenciais. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70048481063, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 25/04/2012)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186181 MS 2010/0053067-7 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS ANEXOS OU SECUNDÁRIOS. INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 , 460 e 463 do CPC NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A controvérsia posta nos autos reside na determinação, em fase de cumprimento de sentença que rescindiu contrato administrativo, da incorporação do autódromo ao patrimônio municipal. 2. A tese recursal é de que tal imposição extrapola os limites da sentença, bem como somente é devida a restituição das cinco áreas públicas objeto de concessão de uso, não se incluindo nelas o autódromo, porquanto construído em imóvel particular. Os recorrentes aduzem que, nos termos contratuais, a transferência do referido imóvel para o Município somente ocorreria após vinte anos de vigência do contrato. 3. Para que a questão fique bem clara, consigno que, originariamente, o Autódromo Internacional de Campo Grande ajuizou Ação Ordinária contra o Município de Campo Grande, com o objetivo de rescindir contrato celebrado em 1998 (concessão de direito real de uso para exploração de cinco áreas municipais) e obter indenização por perdas e danos. O Município contestou e apresentou Reconvenção. 4. O pedido autoral foi julgado improcedente e o réu obteve êxito na pretensão deduzida na Reconvenção, por ter sido constatado pelo Juízo de 1º grau que a empresa não cumprira suas obrigações contratuais, como o pagamento da contraprestação em percentual sobre a receita auferida e o recolhimento dos tributos devidos. 5. O Município promoveu a execução da sentença transitada em julgado, requerendo os pagamentos devidos e a incorporação dos imóveis e benfeitorias como efeito da rescisão contratual. 6. O Tribunal a quo manteve o decisum que determinou a incorporação do bem ao patrimônio público, ao fundamento de que tal medida constitui decorrência...

TJ-SP - Apelação APL 317995220098260000 SP 0031799-52.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: DUPLICATA. Ação de nulidade de título de crédito e inexistência de obrigação jurídica, precedida de ação cautelar de sustação de protesto. A ré contestou e apresentou reconvenção. Ação principal julgada procedente em parte, cautelar julgada procedente, e improcedente a reconvenção.Restou incontroverso nos autos que a autora adquiriu materiais da empresa ré, no valor de R$ 24.618,00, que foram devidamente entregues.Às fls. 98/111, a empresa autora reconvinda comprovou ter quitado a dívida assumida com a ré, inclusive o título que foi apontado, conforme comprovante de fl. 98, débito pago em 26/07/2005, no Tabelião de Protesto, um dia depois do vencimento, fato que prejudicou o pedido de nulidade dos títulos e inexistência de obrigação jurídica.A principal foi julgada parcialmente procedente; a cautelar procedente e a reconvenção improcedente.Pelo princípio da derrota, ambas as partes sucumbiram. Por isso deve ser compensada a sucumbência.Dá-se parcial provimento ao recurso, apenas para compensar a sucumbência, mantida no mais a sentença, como lançada.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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