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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de junho de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21140597920148260000 SP 2114059-79.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: AGRAVO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO APRESENTADA APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 299 DO CPC . PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. ART. 267 , VI, DO CPC . RECURSO PROVIDO. A regra do art. 299 do CPC impõe interposição simultânea de contestação e reconvenção. Dessa forma, a reconvenção apresentada em momento diverso, ainda que dentro do prazo para contestar, encontra-se fulminada pela preclusão consumativa. Sendo assim, é de rigor a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual (art. 267 , VI, do CPC ).

TJ-SP - Apelação APL 00208057520128260576 SP 0020805-75.2012.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO RECONVENÇÃO CABIMENTO INTEMPESTIVIDADE INOCORRÊNCIA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADO DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CITATÓRIO DEVIDAMENTE CUMPRIDO ART. 3º, § 3º DO DECRETO Nº 911/69 DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O ART. 241 , INC. II DO CPC PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I - A jurisprudência dos Tribunais Superiores já firmou o entendimento no sentido de ser lícita a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários firmados posteriormente à MP 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2/2001 (art. 5º), desde que pactuada, assim como já proclamou a legalidade da cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplemento, sendo vedada, porém, a sua cobrança cumulada com outros encargos contratuais. II - No caso de cobrança de tarifas de contratação, fundadas na prestação de serviços de instituições financeiras, a abusividade somente ocorrerá se inexistir previsão contratual ou, se existente, for verificado que a instituição financeira obteve vantagem indevida em prejuízo do cliente, acarretando desequilíbrio na relação contratual, hipóteses inocorrentes na espécie;

TJ-PR - Apelação APL 14648678 PR 1464867-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: .422/425), alegando a tempestividade de sua defesa e reconvenção.Sobreveio nova sentença (mov. 130.1 - fls. 437/447), prolatada nos mesmos moldes da anterior, com reconhecimento de revelia do réu e procedência das pretensões deduzidas na inicial. Condenou o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitrou em R$ 3.000,00 (três mil reais). O réu novamente apela (mov. 138.1 - fls. 457/463). Em seu recurso, sustenta que o sistema eletrônico, pelo qual tramita o feito, inviabiliza o peticionamento nos autos, quando o processo está em grau de recurso, pelo que não poderia ter apresentado sua defesa antes de sua baixa à instância ordinária. Assinalou, ainda, que o prazo para contestar não seria aberto automaticamente, sendo necessário que o juiz determinasse tal providência.Pediu a nulidade da sentença, com nova oportunidade de contestar ou, sucessivamente, que fosse considerado o primeiro despacho oferecido pelo juízo, após o retorno dos autos, como termo inicial para sua defesa.Do agravo retido Muito embora o réu não tenha requerido, expressamente, que o tribunal conhecesse do agravo retido interposto, nas razões de apelação, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do CPC, observa-se que o requerente arguiu a matéria nele contida como preliminar de apelação, o que é suficiente para considerar preenchido o requisito previsto no referido artigo legal.Confira-se: Não se reputa renunciado o Agravo retido se a parte não pediu expressamente sua apreciação na apelação, mas a matéria apelada abrange a que fora agravada (STJ-5ª T., REsp 39.708-1, Min. José Dantas, j. 24.11.93, DJU 13.12.93). 1 Saliente-se, ainda, que a nulidade de citação é matéria de ordem pública, que pode ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição e a cujo respeito não se opera a preclusão.Assim, conheço o recurso. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1464867-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 03.03.2016)...

Encontrado em: ­ APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO ­ INTEMPESTIVIDADE ­ INOCORRÊNCIA ­ PRAZO PARA CONTESTAR... contestação e reconvenção (mov. 108.0 ­ fl. 108), na sequência; o autor impugnou (mov. 109.1 ­ fls. 404... da contestação, bem como da reconvenção. Sustenta o agravante que não poderia ter sido decretada...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70016315806 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. RECONVENÇÃO APRESENTADA APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. -Inviável o conhecimento recurso do autor, o qual apresenta argumentação genérica e sem especificação quanto aos fundamentos de fato e de direito do inconformismo. -A contestação e a reconvenção devem ser oferecidas simultaneamente (art. 299 do CPC ). Não é admissível a apresentação de reconvenção em data posterior à apresentação da contestação, ainda que dentro do prazo para resposta, por ter ocorrido a preclusão consumativa. -O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, consoante entendimento das Cortes Superiores, manifestado na Súmula nº 297 do STJ e ADI nº 2591. -Admite-se a comissão de permanência, não cumulada com juros remuneratórios e correção monetária, (Súmulas n.º 30, 294 e 296 do STJ), juros moratórios e multa. -Permitida a capitalização mensal, nos contratos posteriores a vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36, desde que contratada. -Ilegítima a inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito quando, em razão do afastamento de determinados encargos, torna-se incerto o valor do débito. -Recurso do autor não conhecido. Reconvenção extinta de ofício. Recurso do Banco parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70016315806, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 22/08/2006)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2194 MS 2006.002194-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/04/2006

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE PEDIDO CONTRAPOSTO - RECONVENÇÃO NÃO OFERECIDA PELA PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO PROVIDO. Não sendo admitido pedido contraposto no rito da ação de despejo, é impossível a formalização de pedido em sede de contestação. Não tendo sido apresentada a resposta cabível (reconvenção), não há falar em condenação no pagamento de suas custas. O indeferimento da petição inicial após a citação do réu e apresentação de defesa exige a fixação de honorários de sucumbência (art. 20 , § 4º , do CPC ). Recurso provido.

TJ-MS - Agravo AGV 7000 MS 2003.007000-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/10/2003

Ementa: AGRAVO - RECONVENÇÃO - APRESENTADA APÓS A CONTESTAÇÃO, MAS NO PRAZO PARA RESPOSTA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024142244417001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS- RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA RÉ- ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS AO DISTRIBUIDOR E, AO RETORNO, DE INTIMAÇÃO DO RECONVINDO PARA CONTESTAR- RETORNO DOS AUTOS AO CARTÓRIO- AUSÊNCIA DE NOVA INTIMAÇÃO PARA CONTESTAÇÃO- DECRETAÇÃO DE REVELIA DO RECONVINDO- IMPOSSIBILIDADE- RECEBIMENTO DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA ESPONTANEAMENTE- CABIMENTO- REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -Se ao reconvindo houve obstáculo de acesso aos autos após intimação e se o prazo para ele contestar a reconvenção não teve início, não pode ser decretada sua revelia para com a reconvenção, devendo ser recebida como tempestiva sua contestação espontaneamente apresentada, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. -Recurso conhecido e provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024111842746002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONVENÇÃO - APRESENTAÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. - Nos termos do artigo 299 do Código de Processo Civil , a reconvenção e a contestação devem ser apresentadas simultaneamente. - Deve ser rejeitada a reconvenção apresentada em momento posterior ao da contestação, ainda que dentro do prazo de resposta do réu previsto no artigo 297 do Código de Processo Civil , hipótese em que se opera a preclusão consumativa.

TJ-SP - Apelação APL 00006497120138260272 SP 0000649-71.2013.8.26.0272 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: APELAÇÃO - Ação de Cobrança Termo de Cessão e Transferência Alteração do pedido ou causa de pedir, após a apresentação da defesa Reconvenção intempestiva, pois apresentada após a contestação, em desacordo com o previsto no artigo 299 do CPC - Sentença de extinção da ação principal e da reconvenção Inconformismo da ré reconvinte Reconhecida a preclusão consumativa - Recurso desprovido.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14090218320158120000 MS 1409021-83.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS – ADITAMENTO A CONTRAMINUTA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO – MÉRITO – RECONVENÇÃO NÃO CONHECIDA - RECONVENÇÃO QUE DEVE SER INTERPOSTA SIMULTANEAMENTE A CONTESTAÇÃO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Após apresentada a contraminuta ao agravo não é possível apresentação de aditamento, uma vez que operada a preclusão consumativa. A teor do que dispõe o art. 299 do Código de Processo Civil , "A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas, a exceção será processada em apenso aos autos principais".

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