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JusBrasil - Jurisprudência
12 de fevereiro de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21140597920148260000 SP 2114059-79.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: AGRAVO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO APRESENTADA APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 299 DO CPC . PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. ART. 267 , VI, DO CPC . RECURSO PROVIDO. A regra do art. 299 do CPC impõe interposição simultânea de contestação e reconvenção. Dessa forma, a reconvenção apresentada em momento diverso, ainda que dentro do prazo para contestar, encontra-se fulminada pela preclusão consumativa. Sendo assim, é de rigor a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual (art. 267 , VI, do CPC ).

TJ-SP - Apelação APL 00208057520128260576 SP 0020805-75.2012.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO RECONVENÇÃO CABIMENTO INTEMPESTIVIDADE INOCORRÊNCIA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADO DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CITATÓRIO DEVIDAMENTE CUMPRIDO ART. 3º, § 3º DO DECRETO Nº 911/69 DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O ART. 241 , INC. II DO CPC PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I - A jurisprudência dos Tribunais Superiores já firmou o entendimento no sentido de ser lícita a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários firmados posteriormente à MP 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2/2001 (art. 5º), desde que pactuada, assim como já proclamou a legalidade da cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplemento, sendo vedada, porém, a sua cobrança cumulada com outros encargos contratuais. II - No caso de cobrança de tarifas de contratação, fundadas na prestação de serviços de instituições financeiras, a abusividade somente ocorrerá se inexistir previsão contratual ou, se existente, for verificado que a instituição financeira obteve vantagem indevida em prejuízo do cliente, acarretando desequilíbrio na relação contratual, hipóteses inocorrentes na espécie;

TJ-RS - Apelação Cível AC 70016315806 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. RECONVENÇÃO APRESENTADA APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. -Inviável o conhecimento recurso do autor, o qual apresenta argumentação genérica e sem especificação quanto aos fundamentos de fato e de direito do inconformismo. -A contestação e a reconvenção devem ser oferecidas simultaneamente (art. 299 do CPC ). Não é admissível a apresentação de reconvenção em data posterior à apresentação da contestação, ainda que dentro do prazo para resposta, por ter ocorrido a preclusão consumativa. -O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, consoante entendimento das Cortes Superiores, manifestado na Súmula nº 297 do STJ e ADI nº 2591. -Admite-se a comissão de permanência, não cumulada com juros remuneratórios e correção monetária, (Súmulas n.º 30, 294 e 296 do STJ), juros moratórios e multa. -Permitida a capitalização mensal, nos contratos posteriores a vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36, desde que contratada. -Ilegítima a inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito quando, em razão do afastamento de determinados encargos, torna-se incerto o valor do débito. -Recurso do autor não conhecido. Reconvenção extinta de ofício. Recurso do Banco parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70016315806, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 22/08/2006)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2194 MS 2006.002194-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/04/2006

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE PEDIDO CONTRAPOSTO - RECONVENÇÃO NÃO OFERECIDA PELA PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO PROVIDO. Não sendo admitido pedido contraposto no rito da ação de despejo, é impossível a formalização de pedido em sede de contestação. Não tendo sido apresentada a resposta cabível (reconvenção), não há falar em condenação no pagamento de suas custas. O indeferimento da petição inicial após a citação do réu e apresentação de defesa exige a fixação de honorários de sucumbência (art. 20 , § 4º , do CPC ). Recurso provido.

TJ-PR - Apelação APL 12800876 PR 1280087-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: réu e adquiriu carne para fazer um churrasco, notando, em seguida, que o produto entregue era diverso do desejado. Por isso, retornou ao mercado para resolver o problema, ocasião em que optou pelo ressarcimento do valor pago. Ofendidos com a reclamação sobre a qualidade do produto, o réu e o açougueiro passaram a agredir verbalmente o autor. Narrou que quando caminhava em frente ao mercado horas depois, deparou-se com o réu e mais algumas pessoas correndo em sua direção, sendo que quando o alcançaram, agrediram-no fisicamente com socos, pontapés e um cabo de inchada. Noticiou que a polícia foi chamada, quando registrou boletim de ocorrência. Afirmou que foi ao IML para exame de lesões corporais no qual se constatou uma série de escoriações. Discorreu acerca da ofensa à integridade corporal e à saúde. Apontou para a responsabilidade objetiva do primeiro réu. Pugnou pela condenação em danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Juntou documentos às fls. 18/50.Os réus apresentaram contestação às fls.75/83. Sustentaram que após a troca do produto, o autor passou a Apelação Cível nº 1.280.087-6 proferir provocações e ofensas dentro do estabelecimento comercial.Disseram ser o autor responsável pelo início das agressões físicas, ao arremessar pedras contra o segundo réu. Como consequência disso, o réu repeliu agressão injusta, em defesa de seu patrimônio e dos consumidores do mercado, o que configurou legítima defesa. Dessa forma, negaram a caracterização de danos morais e a responsabilidade por danos materiais e lucros cessantes. Imputaram como mero aborrecimento o dano sofrido. Juntaram documentos às fls. 86/93.Réplica às fls. 97/116.Às fls. 118/119 o processo foi saneado, com reconhecimento da incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor , fixação dos pontos controvertidos e deferimento de provas.Em audiência de instrução e julgamento (fls.156/157), foram ouvidos o autor, o réu e testemunhas (fls. 158/160 e 271/272). Na ocasião, foi determinada...

Encontrado em: . Juntou documentos às fls. 18/50. Os réus apresentaram contestação às fls. 75/83. Sustentaram que após.../387), alegando, em suma, que: a) os lucros cessantes foram impugnados em peça de contestação... que o autor, após a pancada, desistiu da briga e começou a correr. Porém, como "estava em sua cola...

TJ-MS - Agravo AGV 7000 MS 2003.007000-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/10/2003

Ementa: AGRAVO - RECONVENÇÃO - APRESENTADA APÓS A CONTESTAÇÃO, MAS NO PRAZO PARA RESPOSTA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024142244417001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS- RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA RÉ- ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS AO DISTRIBUIDOR E, AO RETORNO, DE INTIMAÇÃO DO RECONVINDO PARA CONTESTAR- RETORNO DOS AUTOS AO CARTÓRIO- AUSÊNCIA DE NOVA INTIMAÇÃO PARA CONTESTAÇÃO- DECRETAÇÃO DE REVELIA DO RECONVINDO- IMPOSSIBILIDADE- RECEBIMENTO DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA ESPONTANEAMENTE- CABIMENTO- REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -Se ao reconvindo houve obstáculo de acesso aos autos após intimação e se o prazo para ele contestar a reconvenção não teve início, não pode ser decretada sua revelia para com a reconvenção, devendo ser recebida como tempestiva sua contestação espontaneamente apresentada, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. -Recurso conhecido e provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024111842746002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONVENÇÃO - APRESENTAÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. - Nos termos do artigo 299 do Código de Processo Civil , a reconvenção e a contestação devem ser apresentadas simultaneamente. - Deve ser rejeitada a reconvenção apresentada em momento posterior ao da contestação, ainda que dentro do prazo de resposta do réu previsto no artigo 297 do Código de Processo Civil , hipótese em que se opera a preclusão consumativa.

TJ-SP - Apelação APL 00006497120138260272 SP 0000649-71.2013.8.26.0272 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: APELAÇÃO - Ação de Cobrança Termo de Cessão e Transferência Alteração do pedido ou causa de pedir, após a apresentação da defesa Reconvenção intempestiva, pois apresentada após a contestação, em desacordo com o previsto no artigo 299 do CPC - Sentença de extinção da ação principal e da reconvenção Inconformismo da ré reconvinte Reconhecida a preclusão consumativa - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21165988120158260000 SP 2116598-81.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECONVENÇÃO APRESENTADA APÓS A CONTESTAÇÃO MAS NO PRAZO PARA RESPOSTA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – INOCORRÊNCIA - RELATIVIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

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