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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 86052 GO (STF)

Data de publicação: 29/12/1977

Ementa: CONDOMÍNIO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO PROMOVIDA POR ALGUNS DOS CONDOMINOS LEGITIMIDADE ATIVA. OPOSIÇÃO DE OUTROS CONDOMINOS, SOCIOS DA LOCATARIA. IMPOSSIBILIDADE, JA QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM AS PESSOAS FISICAS QUE A COMPOEM. CONTESTAÇÃO E PURGAÇÃO DA MORA CONCOMITANTES. INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5048249620108260000 SP 0504824-96.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: Despejo por falta de pagamento. Ausência de purgação da mora quando do oferecimento da contestação. Observância do artigo 62 , II , da Lei 8.245 /91, com nova redação dada pela Lei 12.112 /09, no qual se prevê prazo de quinze dias, concomitante ao de apresentação de defesa, para purgação da mora. Ocorrência de preclusão. Agravo provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 529344 PR Apelação Cível 0052934-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/1992

Ementa: LOCACAO FUNDADA NA LEI N. 6649 /79 - FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO PARA PURGACAO DA MORA - INQUILINA QUE CONCORDA COM O VALOR DOS LOCATICIOS INDICADOS, PEDINDO AO JUIZ QUE DECIDA ACERCA DO CABIMENTO, OU NAO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DA MULTA CONTRATUAL - AUSENCIA DE APRECIACAO JUDICIAL - DESPEJO DECRETADO - INADMISSIBILIDADE - SENTENCA ANULADA. QUANDO A LOCATARIA, NO PRAZO DE CONTESTACAO, PLEITEIA APENAS A FACULDADE DE PURGAR A MORA, ADMITINDO O VALOR DOS ALUGUERES E DOS MESES EM ATRASO, APONTADOS PELO LOCADOR, E SOLICITA AO JUIZ,ANTES DA REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR, PARA OS CALCULOS PERTINENTES, QUE DEFINA A INCIDENCIA, OU NAO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DA MULTA CONTRATUAL, SOBRE TAIS LOCATICIOS, E JUSTO E RAZOAVEL, PORQUE ESSA POSTURA NAO EQUIVALE A UMA VERDADEIRA E CONCOMITANTE CONTESTACAO, QUE O MAGISTRADO DE RESPOSTA A SUPLICA, INCLUSIVE PARA ORIENTAR A ELABORACAO DA RESPECTIVA CONTA, IMPORTANDO EM EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, OBSTANDO O EXERCICIO DE UMA FACULDADE LEGAL (ART. 36 DA LEI N. 6649 /79), EXPRESSAMENTE SOLICITADA PELA PARTE. -

TJ-SP - Apelação APL 129914620118260576 SP 0012991-46.2011.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. I Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental ao deslinde da controvérsia. Hipótese, ainda, de inviabilidade da expedição de ofício à Caixa Econômica Federal ante a juntada da carta de crédito obtida pelo compromissário-adquirente. Aplicação adequada do permissivo constante do art. 330 , inc. I , do Código de Processo Civil . II Alegação de inadimplemento contratual imputado ao adquirente, consistente na quitação integral do preço acordado. Ausência de termo para a obtenção do financiamento imobiliário. Constituição em mora do devedor, na hipótese, quando já obtida liberação de crédito pelo adquirente. Purgação da mora efetivada. Rescisão corretamente afastada. III Reconvenção. Extinção por intempestividade. Descabimento. Manifestação apresentada concomitante à contestação. Observância do prazo disposto no art. 297 do Código de Processo Civil . Pronto julgamento da reconvenção. Possibilidade, consoante o disposto no art. 515 , par.3º do CPC . Fornecimento dos documentos necessários à finalização do contrato. Adequação. Obrigação contemplada no art. 461 do CPC . Hipótese, ainda, de aplicação do princípio da manutenção dos contratos (art. 421 do CC ). IV SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DO AUTOR/RECONVINDO IMPROVIDO, COM PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU/RECONVINTE PARA, AFASTADA A EXTINÇÃO, JULGAR A RECONVENÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110121079 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES CARACTERIZADA - QUANTIA CONSIDERADA INCONTROVERSA - PURGAÇÃO DA MORA - INOCORRENTE - RECURSO IMPROVIDO. INOBSERVANCIA. - O LOCATÁRIO INADIMPLENTE QUE NÃO DEPOSITA O VALOR QUE RECONHECE DEVIDO EM SUA IMPUGNAÇÃO, PURGANDO A MORA, SUJEITA-SE AO DECRETO DO DESPEJO. - NÃO É ADMISSÍVEL, NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO O PEDIDO CONCOMITANTE DE EMENDAE MORAE E O DE OFERTA DE CONTESTAÇÃO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 121070520038070001 DF 0012107-05.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES CARACTERIZADA - QUANTIA CONSIDERADA INCONTROVERSA - PURGAÇÃO DA MORA - INOCORRENTE - RECURSO IMPROVIDO. INOBSERVANCIA. - O LOCATÁRIO INADIMPLENTE QUE NÃO DEPOSITA O VALOR QUE RECONHECE DEVIDO EM SUA IMPUGNAÇÃO, PURGANDO A MORA, SUJEITA-SE AO DECRETO DO DESPEJO. - NÃO É ADMISSÍVEL, NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO O PEDIDO CONCOMITANTE DE EMENDAE MORAE E O DE OFERTA DE CONTESTAÇÃO.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1160605002 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/07/2008

Ementa: Ação de busca e apreensão com base no Decreto-lei 911 /69 já alterado pela Lei 10.931 /2004. Pedido de purgação da mora e contestação concomitantes. Determinações sucessivas de que o autor apresentasse novas planilhas considerando impugnações de valores pela ré. Extinção do processo sem julgamento de mérito com base na falta de atendimento à última determinação.Descabimento. Conta que, segundo o entendimento do credor, já viera com a iniciai. Incidência do artigo 3º , § 2o , do Decreto-lei 911 /69, ainda que, em entendimento mais liberal, fosse considerada possível a emenda da mora mediante pagamento apenas das prestações vencidas até então. Ré que não depositou valor algum.Em ação de busca e apreensão com base no Decreto-lei 911 /69, de âmbito limitado, estando comprovadamente em mora, não pode a devedora fiduciante discutir o débito, pretendendo a revisão de cláusulas contratuais que afirma serem abusivas, se, não depositando valor algum,nos termos do contrato em vigor, remanesce inalterado o fundamento da pretensão do credor, a mora. Conferência de valores que deve ser feita depois da venda do bem (artigo, 2o , in fine, do Decreto-lei 911 /69).

TJ-PR - Inteiro Teor. Embargos Infringentes Cível EI 2242513 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0224251-3/02 (TJPR)

Data de publicação: 27/08/2004

Decisão: estreito permissivo da lei de regência. 3. Contestação e purgação da mora concomitantes. Finalmente... fiduciária, o art. 3º do Dec. Lei 911 /69 não permitia a contestação e purgação da mora concomitante... "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA CUMULADO COM CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 869448600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2005

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA EAPREENSÃO - CONTESTAÇÃO -INTEMPESTIVIDADE EM RAZÃO DEIGNORÂNCIA DA PARTESENTENÇA - NULIDADEAUSÊNCIA.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA EAPREENSÃO - CONTESTAÇÃO -PEDIDO CONCOMITANTE DEABERTURA DO PRAZO PARAPURGAÇÃO DA MORADESCABIMENTO. A ignorância da parte não escusaa intempestividade da contestação, que foioferecida por advogado.Contestada a ação de busca eapreensão de bem alienadofiduciariamente, descabe a abertura doprazo para purgação da mora.Recurso desprovido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000110023468 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2001

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES CARACTERIZADA - PURGAÇÃO DA MORA - INOBSERVANCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - PREVALÊNCIA. 1 - JULGANDO-SE PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL DA LOCAÇÃO, MANEJADO PELA LOCADORA, EM FACE DO NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E, DE CONSEQÜÊNCIA, COM O DECRETO DO DESPEJO DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL, MOSTRA-SE INCENSURÁVEL A DECISÃO MONOCRÁTICA, QUANDO MAIS DEIXOU O RÉU DE PURGAR A MORA NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA NÃO OBSTANTE TENHA REQUERIDO PRAZO PARA TANTO. NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO MANEJADA PELO LOCADOR, NÃO É ADMISSÍVEL O PEDIDO CONCOMITANTE DE EMENDAE MORAE E O DE OFERTA DA CONTESTAÇÃO. 2 - HAVENDO PREVISÃO NO CONTRATO NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, HAVERÁ DE PREVALECER O QUE LIVREMENTE AJUSTARAM AS PARTES NESTE SENTIDO. (PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS)

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