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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10049130011767002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - FALECIMENTO DO TITULAR - PREVISÃO DE CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE AOS DEPENDENTES PELO PRAZO DE 05 ANOS ISENTANDO O PAGAMENTO DA MENSALIDADE - DEVER DE MANUTENÇÃO DO MESMO PLANO APÓS O PRAZO DE 5 ANOS COM CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. - Em face da aplicação dos dispositivos do CDC aos contratos de plano de saúde, a interpretação das cláusulas contratuais deverá ser a mais favorável ao consumidor. - No caso em que o contrato de plano de saúde prevê que os dependentes estão isentos do pagamento das mensalidades por um prazo de 05 anos após a morte do titular, não fazendo qualquer menção quanto à sua rescisão após o fim do referido prazo, deverá, após o escoamento do prazo, ser mantido o contrato original, restabelecendo-se o pagamento da mensalidade. - Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056135510 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. GEAP. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. REAJUSTES NAS MENSALIDADES. RESOLUÇÃO Nº 616 /2012. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de procedência exarada em ação revisional de contrato de plano de saúde proposta contra a GEAP, que discute o aumento abusivo das mensalidades do plano com fundamento na Resolução 616 /2012 do Conselho Deliberativo. A GEAP - Fundação de Seguridade Social é uma entidade fechada de previdência complementar, multipatrocinada e sem fins lucrativos, constituindo-se uma fundação de autogestão, ou seja, a contribuição dos participantes, assistidos e patrocinadores é que a mantém. In casu, a mensalidade foi reajustada em face da aprovação da Resolução nº 616 /2012 pelo Conselho Deliberativo da entidade, baseada em estudo atuarial, objetivando, principalmente, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e a continuidade do benefício, tendo em vista o caráter solidário e mutualista do plano oferecido, não havendo se falar em imposição de reajuste aos participantes. Sendo assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade e/ou abusividade no reajuste das mensalidades, tendo em vista o objetivo buscado, qual seja, o equilíbrio na gestão da assistência à saúde e a manutenção do plano... de saúde oferecido. Sentença reformada com a inversão da sucumbência. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056135510, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 25/02/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056107626 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. GEAP. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. REAJUSTES NAS MENSALIDADES. RESOLUÇÃO Nº 616/2012. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de parcial procedência exarada em ação revisional de contrato de plano de saúde que discute os aumentos das mensalidades em decorrência de alteração da forma de custeio com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro da ré. A GEAP - Fundação de Seguridade Social é uma entidade fechada de previdência complementar, multipatrocinada e sem fins lucrativos, constituindo-se uma fundação de autogestão, ou seja, a contribuição dos participantes, assistidos e patrocinadores é que a mantém. In casu, a mensalidade foi reajustada em face da aprovação da Resolução nº 616/2012 pelo Conselho Deliberativo da entidade, baseada em estudo atuarial, objetivando, principalmente, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e a continuidade do benefício, tendo em vista o caráter solidário e mutualista do plano oferecido, não havendo se falar em imposição de reajuste aos participantes. Sendo assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade e/ou abusividade no reajuste das mensalidades, tendo em vista o objetivo buscado, qual seja, o equilíbrio na gestão da assistência à saúde e a manutenção do plano de... saúde oferecido. Ação julgada improcedente. Ônus sucumbenciais invertidos. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056107626, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 25/02/2016).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20458898920138260000 SP 2045889-89.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINA CONTINUIDADE EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO APÓS APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DE NOVO SEGURO SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. Deve ser mantida decisão que nega aplicação de novo seguro saúde firmado pela seguradora de saúde com ex-empregadora do beneficiário, prestigiando-se acórdão

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050337922 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. REAJUSTES NAS MENSALIDADES. RESOLUÇÃO Nº 418 /2008. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de plano de saúde. A GEAP - Fundação de Seguridade Social é uma entidade fechada de previdência complementar, multipatrocinada e sem fins lucrativos, constituindo-se uma fundação de autogestão, ou seja, a contribuição dos participantes, assistidos e patrocinadores é que a mantém. In casu, a mensalidade foi reajustada em face da aprovação da Resolução nº 418 /2008 pelo Conselho Deliberativo da entidade, baseada em estudo atuarial, objetivando, principalmente, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e a continuidade do benefício, tendo em vista o caráter solidário e mutualista do plano oferecido, não havendo se falar em imposição de reajuste aos participantes. Sendo assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade e/ou abusividade no reajuste das mensalidades, tendo em vista o objetivo buscado, qual seja, o equilíbrio na gestão da assistência à saúde e a manutenção do plano de saúde oferecido. Apelação da parte ré provida. Ação julgada improcedente. Apelação da parte autora prejudicada. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. APELAÇÃO... DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70050337922, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 25/09/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037060373 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. REAJUSTES NAS MENSALIDADES. RESOLUÇÃO Nº 418/2008. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos veiculados na ação revisional de plano de saúde cumulada com pedido de indenização por dano moral. A GEAP - Fundação de Seguridade Social é uma entidade fechada de previdência complementar, multipatrocinada e sem fins lucrativos, constituindo-se uma fundação de autogestão, ou seja, a contribuição dos participantes, assistidos e patrocinadores é que a mantém. In casu, a mensalidade foi reajustada em face da aprovação da Resolução nº 418/2008 pelo Conselho Deliberativo da entidade, baseada em estudo atuarial, objetivando, principalmente, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e a continuidade do benefício, tendo em vista o caráter solidário e mutualista do plano oferecido, não havendo se falar em imposição de reajuste aos participantes. Sendo assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade e/ou abusividade no reajuste das mensalidades, tendo em vista o objetivo buscado, qual seja, o equilíbrio na gestão da assistência à saúde e a manutenção do plano de saúde oferecido. Apelação... da parte ré provida. Ação julgada improcedente. Apelação da parte autora prejudicada. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70037060373, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 10/12/2014).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002258695201381601820 PR 0022586-95.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTRATO CHANCELADO PELO EMPREGADOR - CANCELAMENTO DO CONTRATO MOTIVADO PELA DISPENSA DO CONVENIADO SEM JUSTA CAUSA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI 9.656 /98 MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR ? AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E OBJETIVAS DO EMPREGADOR NO TOCANTE A CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE ? VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º do CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. , resolve esta Turma Recursal, por maioria de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar- lhe proviment (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022586-95.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - - J. 26.02.2015)

Encontrado em: E OBJETIVAS DO EMPREGADOR NO TOCANTE A CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE ? VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º do CDC... ? PLANOS DE SAÚDE. Recorrido: OLEVI PRESTES Origem: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba. Relator...: Juiz Marco Vinicius Schiebel EMENTA: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTRATO CHANCELADO...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 882 882/2003-002-17-40.9 (TST)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MOTIVO ALHEIO À VONTADE OBREIRA (AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Direito do Trabalho considera que, nas hipóteses de suspensão do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do trabalhador, envolvendo doença, o fator suspensivo é de tal natureza que seus efeitos contrários ao trabalhador devem ser minorados, distribuindo-se os ônus da suspensão também para o sujeito empresarial da relação empregatícia. Portanto, havendo plano médico normalmente suportado pela empresa, deve ele ser mantido exatamente nos momentos em que é mais necessário, ou seja, nos períodos de afastamento previdenciário por razões de saúde do trabalhador. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - Mandado de Segurança MS 87107420115010000 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: S E DI II ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO JUÍZO CÍVEL CONCEDENDO AO AUTOR AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - COMPROVAÇÃO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DA ETIOLOGIA ENTRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E A DOENÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DO VÍNCULO PARA EFEITO DE CONTINUIDADE NO PLANO DE SAÚDE. Verifica-se que a reclamante comprovou a existência da referida decisão proferida pelo juízo cível determinando o pagamento à autora do benefício do auxílio doença acidentário (cópia de fls 222 deste mandamus). Ainda que tal decisão do juízo cível tenha se pautado em um juízo de probabilidade e cognição sumária, típica da antecipação dos efeitos da tutela, serve a mesma para presumir a plausibilidade da percepção, pela impetrante, do auxílio doença acidentário, um dos pressupostos para o reconhecimento da estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8213 /91 nos moldes do inciso II da Súmula 378, C. TST. Entendo que o conjunto factual trazido aos autos pela impetrante demonstrou o vínculo de causalidade entre a mesopatia ou doença do trabalho (LER) relatada pela impetrante e as condições ambientais específicas ou a forma com que o trabalho foi prestado. Destarte, não há motivos para que a autoridade coatora mantenha o entendimento anterior e simplesmente não defira a antecipação da tutela, ainda que para determinar a manutenção do plano de saúde tendo em vista que o arcabouço probatório na ação originária milita em favor da impetrante.

TJ-SP - Apelação APL 2618012120098260000 SP 0261801-21.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: APELAÇÃO Mandado de segurança Servidores públicos municipais inativos Município de Cajamar Plano de saúde em favor dos servidores públicos Convênio entre a municipalidade e empresa operadora do plano de saúde Exclusão dos inativos Pretensão de permanência Legitimidade passiva da empresa operadora Falta de previsão legal para municipalidade custear os inativos no plano de saúde Direito à continuidade no plano de saúde dos inativos que assumirem o pagamento integral das mensalidades Aplicação do art. 31 da Lei nº 9.656 /98 Ordem parcialmente concedida apenas para assegurar esse direito à continuidade Recurso desprovido. 1. É no exame da relação jurídica de direito material que se colhe a solução de legitimidade ordinária da relação jurídica processual, com atenção especial aqueles que podem ter sua esfera jurídica atingida, por decorrência da pretensão deduzida em Juízo. 2. Negócio jurídico que tem por objeto a saúde não é negócio jurídico qualquer, ainda que no foco da assistência complementar, pois envolve bem jurídico fundamental, de extrema relevância à vida humana e, por isso mesmo, está sob a disciplina de normas de ordem pública (Lei nº 9.656 /98), para além das regras contratuais.

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