Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10049130011767002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - FALECIMENTO DO TITULAR - PREVISÃO DE CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE AOS DEPENDENTES PELO PRAZO DE 05 ANOS ISENTANDO O PAGAMENTO DA MENSALIDADE - DEVER DE MANUTENÇÃO DO MESMO PLANO APÓS O PRAZO DE 5 ANOS COM CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. - Em face da aplicação dos dispositivos do CDC aos contratos de plano de saúde, a interpretação das cláusulas contratuais deverá ser a mais favorável ao consumidor. - No caso em que o contrato de plano de saúde prevê que os dependentes estão isentos do pagamento das mensalidades por um prazo de 05 anos após a morte do titular, não fazendo qualquer menção quanto à sua rescisão após o fim do referido prazo, deverá, após o escoamento do prazo, ser mantido o contrato original, restabelecendo-se o pagamento da mensalidade. - Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056135510 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. GEAP. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. REAJUSTES NAS MENSALIDADES. RESOLUÇÃO Nº 616 /2012. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de procedência exarada em ação revisional de contrato de plano de saúde proposta contra a GEAP, que discute o aumento abusivo das mensalidades do plano com fundamento na Resolução 616 /2012 do Conselho Deliberativo. A GEAP - Fundação de Seguridade Social é uma entidade fechada de previdência complementar, multipatrocinada e sem fins lucrativos, constituindo-se uma fundação de autogestão, ou seja, a contribuição dos participantes, assistidos e patrocinadores é que a mantém. In casu, a mensalidade foi reajustada em face da aprovação da Resolução nº 616 /2012 pelo Conselho Deliberativo da entidade, baseada em estudo atuarial, objetivando, principalmente, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e a continuidade do benefício, tendo em vista o caráter solidário e mutualista do plano oferecido, não havendo se falar em imposição de reajuste aos participantes. Sendo assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade e/ou abusividade no reajuste das mensalidades, tendo em vista o objetivo buscado, qual seja, o equilíbrio na gestão da assistência à saúde e a manutenção do plano... de saúde oferecido. Sentença reformada com a inversão da sucumbência. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056135510, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 25/02/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056107626 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. GEAP. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. REAJUSTES NAS MENSALIDADES. RESOLUÇÃO Nº 616/2012. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de parcial procedência exarada em ação revisional de contrato de plano de saúde que discute os aumentos das mensalidades em decorrência de alteração da forma de custeio com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro da ré. A GEAP - Fundação de Seguridade Social é uma entidade fechada de previdência complementar, multipatrocinada e sem fins lucrativos, constituindo-se uma fundação de autogestão, ou seja, a contribuição dos participantes, assistidos e patrocinadores é que a mantém. In casu, a mensalidade foi reajustada em face da aprovação da Resolução nº 616/2012 pelo Conselho Deliberativo da entidade, baseada em estudo atuarial, objetivando, principalmente, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e a continuidade do benefício, tendo em vista o caráter solidário e mutualista do plano oferecido, não havendo se falar em imposição de reajuste aos participantes. Sendo assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade e/ou abusividade no reajuste das mensalidades, tendo em vista o objetivo buscado, qual seja, o equilíbrio na gestão da assistência à saúde e a manutenção do plano de... saúde oferecido. Ação julgada improcedente. Ônus sucumbenciais invertidos. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056107626, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 25/02/2016).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20458898920138260000 SP 2045889-89.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINA CONTINUIDADE EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO APÓS APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DE NOVO SEGURO SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. Deve ser mantida decisão que nega aplicação de novo seguro saúde firmado pela seguradora de saúde com ex-empregadora do beneficiário, prestigiando-se acórdão

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20299264120138260000 SP 2029926-41.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINA CONTINUIDADE EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO APÓS APOSENTADORIA E EXPURGO DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. FASE DE LIQUIDAÇÃO NECESSÁRIA PARA APURAÇÃO DO VALOR EXATO DA MENSALIDADE. DECISÃO REFORMADA. O título judicial, por ora, não é líquido, o que evidencia a imprescindibilidade de passagem pela fase de liquidação, conforme

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20191573720148260000 SP 2019157-37.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINA CONTINUIDADE EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO APÓS APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DE NOVO SEGURO SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida decisão que nega aplicação de novo seguro saúde firmado pela seguradora de saúde com ex-empregadora do beneficiário, prestigiando-se acórdão exequendo, já transitado em julgado, que estabeleceu com minúcias qual o parâmetro matemático a adotar na composição do valor de mensalidade desse seguro saúde. 2. Diante da ausência de comprovação da média dos gastos suportados pela empresa com relação aos seus funcionários ativos nos últimos doze meses antes do desligamento do empregado, da forma determinada pelo acórdão exequendo, deve ser adotado o valor provisório até então vigente por força da antecipação de tutela, unilateralmente calculado pela parte executada e pacificamente aceito pelo exequente. 3. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038368700 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. REAJUSTES NAS MENSALIDADES. RESOLUÇÃO Nº 418/2008. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de plano de saúde. A GEAP - Fundação de Seguridade Social é uma entidade fechada de previdência complementar, multipatrocinada e sem fins lucrativos, constituindo-se uma fundação de autogestão, ou seja, a contribuição dos participantes, assistidos e patrocinadores é que a mantém. In casu, a mensalidade foi reajustada em face da aprovação da Resolução nº 418/2008 pelo Conselho Deliberativo da entidade, baseada em estudo atuarial, objetivando, principalmente, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e a continuidade do benefício, tendo em vista o caráter solidário e mutualista do plano oferecido, não havendo se falar em imposição de reajuste aos participantes. Sendo assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade e/ou abusividade no reajuste das mensalidades, tendo em vista o objetivo buscado, qual seja, o equilíbrio na gestão da assistência à saúde e a manutenção do plano de saúde oferecido. Apelação da parte ré provida. Ação julgada improcedente. Apelação da parte autora prejudicada. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70038368700, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 25/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050337922 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. REAJUSTES NAS MENSALIDADES. RESOLUÇÃO Nº 418 /2008. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de plano de saúde. A GEAP - Fundação de Seguridade Social é uma entidade fechada de previdência complementar, multipatrocinada e sem fins lucrativos, constituindo-se uma fundação de autogestão, ou seja, a contribuição dos participantes, assistidos e patrocinadores é que a mantém. In casu, a mensalidade foi reajustada em face da aprovação da Resolução nº 418 /2008 pelo Conselho Deliberativo da entidade, baseada em estudo atuarial, objetivando, principalmente, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e a continuidade do benefício, tendo em vista o caráter solidário e mutualista do plano oferecido, não havendo se falar em imposição de reajuste aos participantes. Sendo assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade e/ou abusividade no reajuste das mensalidades, tendo em vista o objetivo buscado, qual seja, o equilíbrio na gestão da assistência à saúde e a manutenção do plano de saúde oferecido. Apelação da parte ré provida. Ação julgada improcedente. Apelação da parte autora prejudicada. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. APELAÇÃO... DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70050337922, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 25/09/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037060373 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. REAJUSTES NAS MENSALIDADES. RESOLUÇÃO Nº 418/2008. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos veiculados na ação revisional de plano de saúde cumulada com pedido de indenização por dano moral. A GEAP - Fundação de Seguridade Social é uma entidade fechada de previdência complementar, multipatrocinada e sem fins lucrativos, constituindo-se uma fundação de autogestão, ou seja, a contribuição dos participantes, assistidos e patrocinadores é que a mantém. In casu, a mensalidade foi reajustada em face da aprovação da Resolução nº 418/2008 pelo Conselho Deliberativo da entidade, baseada em estudo atuarial, objetivando, principalmente, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e a continuidade do benefício, tendo em vista o caráter solidário e mutualista do plano oferecido, não havendo se falar em imposição de reajuste aos participantes. Sendo assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade e/ou abusividade no reajuste das mensalidades, tendo em vista o objetivo buscado, qual seja, o equilíbrio na gestão da assistência à saúde e a manutenção do plano de saúde oferecido. Apelação... da parte ré provida. Ação julgada improcedente. Apelação da parte autora prejudicada. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70037060373, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 10/12/2014).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002258695201381601820 PR 0022586-95.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTRATO CHANCELADO PELO EMPREGADOR - CANCELAMENTO DO CONTRATO MOTIVADO PELA DISPENSA DO CONVENIADO SEM JUSTA CAUSA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI 9.656 /98 MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR ? AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E OBJETIVAS DO EMPREGADOR NO TOCANTE A CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE ? VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º do CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. , resolve esta Turma Recursal, por maioria de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar- lhe proviment (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022586-95.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - - J. 26.02.2015)

Encontrado em: E OBJETIVAS DO EMPREGADOR NO TOCANTE A CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE ? VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º do CDC... ? PLANOS DE SAÚDE. Recorrido: OLEVI PRESTES Origem: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba. Relator...: Juiz Marco Vinicius Schiebel EMENTA: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTRATO CHANCELADO...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×