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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 882 882/2003-002-17-40.9 (TST)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MOTIVO ALHEIO À VONTADE OBREIRA (AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Direito do Trabalho considera que, nas hipóteses de suspensão do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do trabalhador, envolvendo doença, o fator suspensivo é de tal natureza que seus efeitos contrários ao trabalhador devem ser minorados, distribuindo-se os ônus da suspensão também para o sujeito empresarial da relação empregatícia. Portanto, havendo plano médico normalmente suportado pela empresa, deve ele ser mantido exatamente nos momentos em que é mais necessário, ou seja, nos períodos de afastamento previdenciário por razões de saúde do trabalhador. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 968401620045040028 96840-16.2004.5.04.0028 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MOTIVO ALHEIO À VONTADE OBREIRA (AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO POR MOTIVO DE DOENÇA). CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Direito do Trabalho considera que, nas hipóteses de suspensão do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do trabalhador, o fator suspensivo é de tal natureza que seus efeitos contrários ao trabalhador devem ser minorados, distribuindo-se os ônus da suspensão também para o sujeito empresarial da relação empregatícia. Portanto, havendo plano médico normalmente suportado pela empresa, deve ele ser mantido exatamente nos momentos em que é mais necessário, ou seja, nos períodos de afastamento previdenciário por razões de saúde do trabalhador. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 326530320118070001 DF 0032653-03.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO QUANTO A COBRANÇA DA MENSALIDADE DE DEZEMBRO DE 2007) NÃO ACOLHIDA. CONTRATO P ARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. MODIFICAÇÃO ESTATUTÁRIA CARECE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR QUE PODE OPTAR PELA CONTINUIDADE OU NÃO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRAZO PRESCRICIONAL NORMATIZADO PELO ARTIGO 206 , PARÁGRAFO 5º ,, I , DO CÓDIGO CIVIL , HAJA VISTA QUE SE TRATA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HAVIDO ENTRE AS P ARTES, FORMALIZADO POR ESCRITO E PESSOAL, CUJO PRAZO É QÜINQÜENAL. 2. A MODIFICAÇÃO ESTATUTÁRIA PARA REAJUSTES EM PLANO DE SAÚDE FOI LEGAL, COMO BEM ENTENDEU O MAGISTRADO A QUO, CONTUDO, QUANTO AOS SEUS EFEITOS NECESSÁRIOS SE FAZ PRESENTE À PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO AUTOR DA ALTERAÇÃO FEITA NO ESTATUTO, PERMITINDO A ELE DECIDIR SOBRE SUA PERMANÊNCIA OU NÃO COM RELAÇÃO AO PLANO. ASSIM, A COBRANÇA NESSES TERMOS SE MOSTRA UM ATO LIMITADO E FERE UM DOS DIREITOS BÁSICOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR, O DE INFORMAÇÃO. 3. PORTANTO, O REAJUSTE SE MOSTROU ABUSIVO FACE À FALTA DE COMUNICAÇÃO AO RECORRIDO. ESTE CASO TEM UMA P ARTICULARIDADE, O RECORRIDO ESTAVA NO EXTERIOR E NÃO TINHA OBRIGAÇÃO DE SABER DA MODIFICAÇÃO ESTATUTÁRIA OCORRIDA EM C ARTÓRIO. DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO QUE SE IMPÕE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONFIRMADA. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. VENCIDA A RECORRENTE, RESPONDE ELA POR CUSTAS E HONORÁRIOS ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95.

TJ-PR - 8999395 PR 899939-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO ANTERIOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ANTERIORMENTE MANTIDA ENTRE AS PARTES. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA SUA PRETENSÃO NA ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE SAÚDE, SEM OPORTUNIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO GRUPO FAMILIAR NO PLANO, APÓS A RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO, SEM JUSTA CAUSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC . CONCESSÃO, CONTUDO, ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO PLANO DE SAÚDE MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS REQUERENTES. ARTIGO 30 DA LEI 9.656 /1998. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. "Ainda que o contrato de plano de saúde tenha sido firmado pela agravante, em razão da relação de emprego que mantinha com a primeira agravada, é fato incontroverso que esta relação não existe mais, já que esta foi demitida sem justa causa em 29/07/2011 (doc. de fl. 150-TJ). Portanto, não havendo qualquer discussão acerca da relação empregatícia mantida entre as partes, não há razão para que haja o deslocamento da competência para o julgamento da ação à Justiça Trabalhista, a despeito da nova redação do art. 114 da CF , com base na Emenda Constitucional nº 45 /2004". 2. "Não se justifica a concessão pelo i. Magistrado singular, de continuidade do plano, mediante o pagamento da contraprestação anterior. Até porque o artigo 30 da Lei nº 9.656 /1998, é específico em assegurar ao beneficiário o direito de manter o plano, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral".

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00005983220125010049 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO SEGURO-SAÚDE. A continuidade do plano de saúde a cargo da empresa representa salário social, sendo devido durante o período de suspensão do contrato de trabalho. Razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção, aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana. Apelo patronal improvido.

TRT-1 - Embargos de Declaração ED 00006231520105010017 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: Embargos de Declaração SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO SEGURO-SAÚDE. A continuidade do plano de saúde a cargo da empresa representa salário social, sendo devido durante o período de suspensão do contrato de trabalho. Razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção, aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana. Apelo patronal improvido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3259003120055010341 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DO SEGURO-SAÚDE. A continuidade do plano de saúde a cargo da empresa representa salário social, sendo devido durante o período de suspensão do contrato de trabalho. Razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção, aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana. Apelo patronal improvido.

TJ-SP - Apelação APL 92517979720088260000 SP 9251797-97.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: PLANO DE SAÚDE Contrato coletivo, decorrente de vínculo empregatício Aposentadoria Pleito de continuidade do plano de saúde, com assunção do pagamento pelo autor da parte com que contribuía a ex-empregadora Procedência do pedido Cabimento - Aplicabilidade do artigo 31 da Lei n. 9.656 /98, na medida em preenchido os requisitos exigidos Alegações de simples administração do plano de saúde, bem como de inexistência de risco e de prêmio, que não têm o condão de afastar a aplicação da lei Necessidade de manutenção do consumidor no plano de saúde, com os mesmos benefícios de que dispunha quando era empregado Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 123031220108260482 SP 0012303-12.2010.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA ? INOCORRÊNCIA ? DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA PLANO DE SAÚDE FUNCIONÁRIA APOSENTADA QUE SE MANTEVE TRABALHANDO NA MESMA EMPRESA, COM POSTERIOR DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA HIPÓTESE DE CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE, OBSERVADA A DISCIPLINA LEGAL PARA APOSENTADOS E NÃO DISPENSADOS INCIDÊNCIA DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656 /98 SENTENÇA MANTIDA RECURSO PROVIDO.*

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10885362 PR 1088536-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTANDO A COBRANÇA DE ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO DE CARÁTER LIMINAR. MULTA FIXADA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE SEM O EMPREGO DE CLÁUSULAS DE REVISÃO E RESCISÃO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA NÃO REALIZOU A ADEQUAÇÃO DOS VALORES DO PLANO AOS ÍNDICES DA ANS. LIMINAR QUE NÃO DETERMINA A ADQUAÇÃO DOS VALORES DO PLANO AOS ÍNDICES DA ANS. DETERMINAÇÃO QUE CONSTA APENAS NA SENTENÇA QUE NÃO CULMINOU MULTA A RESPEITO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.

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