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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20458898920138260000 SP 2045889-89.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINA CONTINUIDADE EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO APÓS APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DE NOVO SEGURO SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. Deve ser mantida decisão que nega aplicação de novo seguro saúde firmado pela seguradora de saúde com ex-empregadora do beneficiário, prestigiando-se acórdão

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20299264120138260000 SP 2029926-41.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINA CONTINUIDADE EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO APÓS APOSENTADORIA E EXPURGO DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. FASE DE LIQUIDAÇÃO NECESSÁRIA PARA APURAÇÃO DO VALOR EXATO DA MENSALIDADE. DECISÃO REFORMADA. O título judicial, por ora, não é líquido, o que evidencia a imprescindibilidade de passagem pela fase de liquidação, conforme

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20191573720148260000 SP 2019157-37.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINA CONTINUIDADE EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO APÓS APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DE NOVO SEGURO SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida decisão que nega aplicação de novo seguro saúde firmado pela seguradora de saúde com ex-empregadora do beneficiário, prestigiando-se acórdão exequendo, já transitado em julgado, que estabeleceu com minúcias qual o parâmetro matemático a adotar na composição do valor de mensalidade desse seguro saúde. 2. Diante da ausência de comprovação da média dos gastos suportados pela empresa com relação aos seus funcionários ativos nos últimos doze meses antes do desligamento do empregado, da forma determinada pelo acórdão exequendo, deve ser adotado o valor provisório até então vigente por força da antecipação de tutela, unilateralmente calculado pela parte executada e pacificamente aceito pelo exequente. 3. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038368700 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. REAJUSTES NAS MENSALIDADES. RESOLUÇÃO Nº 418/2008. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de plano de saúde. A GEAP - Fundação de Seguridade Social é uma entidade fechada de previdência complementar, multipatrocinada e sem fins lucrativos, constituindo-se uma fundação de autogestão, ou seja, a contribuição dos participantes, assistidos e patrocinadores é que a mantém. In casu, a mensalidade foi reajustada em face da aprovação da Resolução nº 418/2008 pelo Conselho Deliberativo da entidade, baseada em estudo atuarial, objetivando, principalmente, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e a continuidade do benefício, tendo em vista o caráter solidário e mutualista do plano oferecido, não havendo se falar em imposição de reajuste aos participantes. Sendo assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade e/ou abusividade no reajuste das mensalidades, tendo em vista o objetivo buscado, qual seja, o equilíbrio na gestão da assistência à saúde e a manutenção do plano de saúde oferecido. Apelação da parte ré provida. Ação julgada improcedente. Apelação da parte autora prejudicada. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70038368700, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 25/09/2014)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 968401620045040028 96840-16.2004.5.04.0028 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MOTIVO ALHEIO À VONTADE OBREIRA (AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO POR MOTIVO DE DOENÇA). CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Direito do Trabalho considera que, nas hipóteses de suspensão do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do trabalhador, o fator suspensivo é de tal natureza que seus efeitos contrários ao trabalhador devem ser minorados, distribuindo-se os ônus da suspensão também para o sujeito empresarial da relação empregatícia. Portanto, havendo plano médico normalmente suportado pela empresa, deve ele ser mantido exatamente nos momentos em que é mais necessário, ou seja, nos períodos de afastamento previdenciário por razões de saúde do trabalhador. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 882 882/2003-002-17-40.9 (TST)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MOTIVO ALHEIO À VONTADE OBREIRA (AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Direito do Trabalho considera que, nas hipóteses de suspensão do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do trabalhador, envolvendo doença, o fator suspensivo é de tal natureza que seus efeitos contrários ao trabalhador devem ser minorados, distribuindo-se os ônus da suspensão também para o sujeito empresarial da relação empregatícia. Portanto, havendo plano médico normalmente suportado pela empresa, deve ele ser mantido exatamente nos momentos em que é mais necessário, ou seja, nos períodos de afastamento previdenciário por razões de saúde do trabalhador. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - Mandado de Segurança MS 87107420115010000 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: S E DI II ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO JUÍZO CÍVEL CONCEDENDO AO AUTOR AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - COMPROVAÇÃO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DA ETIOLOGIA ENTRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E A DOENÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DO VÍNCULO PARA EFEITO DE CONTINUIDADE NO PLANO DE SAÚDE. Verifica-se que a reclamante comprovou a existência da referida decisão proferida pelo juízo cível determinando o pagamento à autora do benefício do auxílio doença acidentário (cópia de fls 222 deste mandamus). Ainda que tal decisão do juízo cível tenha se pautado em um juízo de probabilidade e cognição sumária, típica da antecipação dos efeitos da tutela, serve a mesma para presumir a plausibilidade da percepção, pela impetrante, do auxílio doença acidentário, um dos pressupostos para o reconhecimento da estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8213 /91 nos moldes do inciso II da Súmula 378, C. TST. Entendo que o conjunto factual trazido aos autos pela impetrante demonstrou o vínculo de causalidade entre a mesopatia ou doença do trabalho (LER) relatada pela impetrante e as condições ambientais específicas ou a forma com que o trabalho foi prestado. Destarte, não há motivos para que a autoridade coatora mantenha o entendimento anterior e simplesmente não defira a antecipação da tutela, ainda que para determinar a manutenção do plano de saúde tendo em vista que o arcabouço probatório na ação originária milita em favor da impetrante.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 02243201201210000 DF 02243-2012-012-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: HORAS EXTRAS: CONTROLES DE FREQUÊNCIA DESCONSTITUÍDOS: JORNADA DESCRITA NA INICIAL RECONHECIDA. HORAS EXTRAS PRESTADAS COM HABITUALIDADE: REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO: SÚMULA 172/TST (RESSALVAS DO RELATOR). - DANO MORAL: ENTOAÇÃO OBRIGATÓRIA DO HINO MOTIVACIONAL OU “CHEERS”: CONDUTA EXCESSIVA DA RECLAMADA CONFIGURADA: INDENIZAÇÃO DEVIDA. - DANO MORAL: EMPREGADA EM TRATAMENTO DE SAÚDE: DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA: FALTA DE OPÇÃO PARA CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE: INDENIZAÇÃO DEVIDA. - MULTA CONVENCIONAL POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA: INCIDÊNCIA. VALE-ALIMENTAÇÃO: NORMAS COLETIVAS QUE GARANTEM O FORNECIMENTO SEM ÔNUS PARA O EMPREGADO: VALIDADE: GARANTIA CONSTITUCIONAL: DESCONTOS INDEVIDOS: DEVOLUÇÃO. - Recurso patronal conhecido e provido em parte. Recurso obreiro conhecido e provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 2618012120098260000 SP 0261801-21.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: APELAÇÃO Mandado de segurança Servidores públicos municipais inativos Município de Cajamar Plano de saúde em favor dos servidores públicos Convênio entre a municipalidade e empresa operadora do plano de saúde Exclusão dos inativos Pretensão de permanência Legitimidade passiva da empresa operadora Falta de previsão legal para municipalidade custear os inativos no plano de saúde Direito à continuidade no plano de saúde dos inativos que assumirem o pagamento integral das mensalidades Aplicação do art. 31 da Lei nº 9.656 /98 Ordem parcialmente concedida apenas para assegurar esse direito à continuidade Recurso desprovido. 1. É no exame da relação jurídica de direito material que se colhe a solução de legitimidade ordinária da relação jurídica processual, com atenção especial aqueles que podem ter sua esfera jurídica atingida, por decorrência da pretensão deduzida em Juízo. 2. Negócio jurídico que tem por objeto a saúde não é negócio jurídico qualquer, ainda que no foco da assistência complementar, pois envolve bem jurídico fundamental, de extrema relevância à vida humana e, por isso mesmo, está sob a disciplina de normas de ordem pública (Lei nº 9.656 /98), para além das regras contratuais.

TJ-PR - 8999395 PR 899939-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO ANTERIOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ANTERIORMENTE MANTIDA ENTRE AS PARTES. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA SUA PRETENSÃO NA ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE SAÚDE, SEM OPORTUNIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO GRUPO FAMILIAR NO PLANO, APÓS A RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO, SEM JUSTA CAUSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC . CONCESSÃO, CONTUDO, ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO PLANO DE SAÚDE MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS REQUERENTES. ARTIGO 30 DA LEI 9.656 /1998. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. "Ainda que o contrato de plano de saúde tenha sido firmado pela agravante, em razão da relação de emprego que mantinha com a primeira agravada, é fato incontroverso que esta relação não existe mais, já que esta foi demitida sem justa causa em 29/07/2011 (doc. de fl. 150-TJ). Portanto, não havendo qualquer discussão acerca da relação empregatícia mantida entre as partes, não há razão para que haja o deslocamento da competência para o julgamento da ação à Justiça Trabalhista, a despeito da nova redação do art. 114 da CF , com base na Emenda Constitucional nº 45 /2004". 2. "Não se justifica a concessão pelo i. Magistrado singular, de continuidade do plano, mediante o pagamento da contraprestação anterior. Até porque o artigo 30 da Lei nº 9.656 /1998, é específico em assegurar ao beneficiário o direito de manter o plano, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral".

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