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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

TJ-MG - 100240744300590011 MG 1.0024.07.443005-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRA INDICAÇÃO EM EXAME ANTROPOMÉTRICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 273 , DO CPC . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Configura-se inadmissível a concessão de tutela antecipada quando à parte autora não comprova o preenchimento dos requisitos contidos no art. 273 do CPC , a saber, prova inequívoca das alegações contidas no pedido, convencimento do Juiz acerca da verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Nega-se provimento ao recurso.

TJ-MG - 107010615923440011 MG 1.0701.06.159234-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/03/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRA INDICAÇÃO EM EXAME ANTROPOMÉTRICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 273 , DO CPC . RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Configura-se inadmissível a concessão de tutela antecipada quando à parte autora não comprova o preenchimento dos requisitos contidos no art. 273 do CPC , a saber, prova inequívoca das alegações contidas no pedido, convencimento do Juiz acerca da verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Dá-se provimento ao recurso.

STJ - Decisão Monocrática. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 609327 MG 2014/0287837-3

Data de publicação: 14/04/2015

Decisão: - CONTRA INDICAÇÃO EM EXAME ANTROPOMÉTRICO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE VALIDADE... contra- indicado no exame antropométrico.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0024.03.971046-2⁄001, Relator(a): Des... equívoco perceptivo, por parte do julgador, poderá o interessado facilmente agravar fazendo a indicação...

STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 609327 MG 2014/0287837-3 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2015

Decisão: DE MINAS GERAIS - CONTRA INDICAÇÃO EM EXAME ANTROPOMÉTRICO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS DECORRIDO O PRAZO... considerado contra- indicado no exame antropométrico. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.03.971046-2/001, Relator... fazendo a indicação corretiva, desde que tempestiva. 4. Agravo interno provido, afastando-se a deserção...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10024132519125001 MG

Data de publicação: 18/02/2014

Decisão: : EMENTA: CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CARGO DE MÚSICO DA PMMG - CONTRA-INDICAÇÃO EM EXAME... ANTROPOMÉTRICO - DESRAZOABILIDADE. Em concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldado Músico... da Polícia Militar, é desrazoável a reprovação do candidato no exame antropométrico - índice...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240744300590011 MG 1.0024.07.443005-9/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 31/01/2008

Decisão: : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRA INDICAÇÃO EM EXAME ANTROPOMÉTRICO. ANTECIPAÇÃO... exame clínico antropométrico, por apresentar índice de massa corpórea elevado, em relação ao exigido.... 273 do CPC , consistente na verossimilhança do direito pretendido. O exame antropométrico...

TJ-MG - Inteiro Teor. 107010823167800011 MG 1.0701.08.231678-0/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 07/07/2009

Decisão: - CANDIDATA EXCLUÍDA DE CERTAME POR CONTRA-INDICAÇÃO EM EXAME ANTROPOMÉTRICO - EXAME PREVISTO EM EDITAL... DE CARGO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - EXAME ANTROPOMÉTRICO - EXIGÊNCIA - LEGALIDADE - PRESUNÇÃO... do concurso para CTSP/09, tendo em vista que foi contra-indicado no exame antropométrico, tendo...

TJ-MG - Inteiro Teor. 107010615923440011 MG 1.0701.06.159234-4/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 02/03/2007

Decisão: : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRA INDICAÇÃO EM EXAME ANTROPOMÉTRICO. ANTECIPAÇÃO... caráter arbitrário, ilegal e preconceituoso o resultado do exame antropométrico, que concluiu pela....11.2002, da mesma forma prevê: "3. Exame antropométrico: a. Avaliação do peso: (...). b. Avaliação da altura...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03067403920138190001 RJ 0306740-39.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0306740-39.2013.8.19.0001 Recorrente: Marcelo Santana dos Santos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Sentenciante: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Concurso para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Exclusão em exame médico que, complementado por exame intensivo (MAPA), e referendado por junta médica, atestou a pressão arterial do autor acima do permitido em edital. Laudos unilaterais contratados pelo autor que não infirmam as conclusões da banca examinadoras. Precedentes do TJERJ. Alegação de nervosismo diante de situações cotidianas. Irrelevância. Isonomia entre os candidatos. Exercício de cargo policial que seria muito mais desafiante. Aferição que não teria sido conduzida por cardiologista. Inexistência de prova. Exames simples que podem ser procedidos por qualquer profissional de saúde. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0306740-39.2013.8.19.0001, em que é recorrente Marcelo Santana dos Santos e recorrido o Estado do Rio de Janeiro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária por UNANIMIDADE de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Pede-se a anulação do ato que, em exame de saúde do concurso para a Polícia Militar do Rio de Janeiro, consignou a inaptidão do autor para o exercício do cargo, porque diagnosticado quadro hipertensivo. São as impugnações da inicial: a) o autor, no dia dos fatos, estava sob forte pressão psicológica por força das provas do concurso, o que foi agravado pelo trânsito caótico do Rio de Janeiro; b) os exames não foram conduzidos por profissional especializado em cardiologia; c) o autor já havia sido aprovado nas fases anteriores do certame, inclusive no exame físico e antropométrico; e d) a existência de laudos particulares atestando a boa saúde do candidato. O recurso...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00253641620148190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/10/2016

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PELA EXASPERAÇÃO DA PENA. RECURSOS DEFENSIVOS QUE PERSEGUEM PRELIMINARMENTE A NULIDADE DO FEITO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA REPRIMENDA E O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. 1- Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade do reconhecimento realizado em sede policial. In casu, o acusado foi reconhecido pelo lesado tanto em sede policial como judicial, sendo absolutamente desnecessária a perícia requerida para atestar que o acusado tem 1,60 de altura e, por isso, deve ser classificado como um indivíduo baixo em vez de ¿mediano¿. Desse modo, inexiste razão ao argumento da defesa no sentido de que o indeferimento do pedido de exame antropométrico violou o direito de ampla defesa, não sendo vislumbrado qualquer prejuízo para o réu. Quanto ao reconhecimento realizado em sede policial, é necessário frisar que este permitiu apenas que se iniciasse a investigação, sendo certo que aquele realizado em juízo, sob o manto das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, afasta eventual nulidade e pode servir como meio idôneo à condenação. 2- Incensurável a condenação dos dois acusados pela prática do imputado roubo. A materialidade e a autoria delitiva restaram irrefutavelmente comprovadas conforme se infere do registro de ocorrência e de seu aditamento, dos termos de declaração, dos autos de reconhecimento, bem como da prova oral produzida em juízo. Malgrado a negativa encetada pelas defesas, que incessantemente perseguiram a absolvição dos réus ao argumento de que as provas colhidas são insuficientes para embasar a condenação, da minudente oitiva do depoimento da vítima extrai-se exatamente o contrário. Isso porque a sua narrativa é segura e coesa, tendo o lesado consignado que, apesar de ter declarado no registro de ocorrência realizado no dia...

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