Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-MG - 100240744300590011 MG 1.0024.07.443005-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRA INDICAÇÃO EM EXAME ANTROPOMÉTRICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 273 , DO CPC . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Configura-se inadmissível a concessão de tutela antecipada quando à parte autora não comprova o preenchimento dos requisitos contidos no art. 273 do CPC , a saber, prova inequívoca das alegações contidas no pedido, convencimento do Juiz acerca da verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Nega-se provimento ao recurso.

TJ-MG - 107010615923440011 MG 1.0701.06.159234-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/03/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRA INDICAÇÃO EM EXAME ANTROPOMÉTRICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 273 , DO CPC . RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Configura-se inadmissível a concessão de tutela antecipada quando à parte autora não comprova o preenchimento dos requisitos contidos no art. 273 do CPC , a saber, prova inequívoca das alegações contidas no pedido, convencimento do Juiz acerca da verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Dá-se provimento ao recurso.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10024132519125001 MG

Data de publicação: 18/02/2014

Decisão: : EMENTA: CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CARGO DE MÚSICO DA PMMG - CONTRA-INDICAÇÃO EM EXAME... ANTROPOMÉTRICO - DESRAZOABILIDADE. Em concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldado Músico... da Polícia Militar, é desrazoável a reprovação do candidato no exame antropométrico - índice...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240744300590011 MG 1.0024.07.443005-9/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 31/01/2008

Decisão: : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRA INDICAÇÃO EM EXAME ANTROPOMÉTRICO. ANTECIPAÇÃO... exame clínico antropométrico, por apresentar índice de massa corpórea elevado, em relação ao exigido.... 273 do CPC , consistente na verossimilhança do direito pretendido. O exame antropométrico...

TJ-MG - Inteiro Teor. 107010823167800011 MG 1.0701.08.231678-0/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 07/07/2009

Decisão: - CANDIDATA EXCLUÍDA DE CERTAME POR CONTRA-INDICAÇÃO EM EXAME ANTROPOMÉTRICO - EXAME PREVISTO EM EDITAL... DE CARGO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - EXAME ANTROPOMÉTRICO - EXIGÊNCIA - LEGALIDADE - PRESUNÇÃO... do concurso para CTSP/09, tendo em vista que foi contra-indicado no exame antropométrico, tendo...

TJ-MG - Inteiro Teor. 107010615923440011 MG 1.0701.06.159234-4/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 02/03/2007

Decisão: : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRA INDICAÇÃO EM EXAME ANTROPOMÉTRICO. ANTECIPAÇÃO... caráter arbitrário, ilegal e preconceituoso o resultado do exame antropométrico, que concluiu pela....11.2002, da mesma forma prevê: "3. Exame antropométrico: a. Avaliação do peso: (...). b. Avaliação da altura...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03067403920138190001 RJ 0306740-39.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0306740-39.2013.8.19.0001 Recorrente: Marcelo Santana dos Santos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Sentenciante: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Concurso para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Exclusão em exame médico que, complementado por exame intensivo (MAPA), e referendado por junta médica, atestou a pressão arterial do autor acima do permitido em edital. Laudos unilaterais contratados pelo autor que não infirmam as conclusões da banca examinadoras. Precedentes do TJERJ. Alegação de nervosismo diante de situações cotidianas. Irrelevância. Isonomia entre os candidatos. Exercício de cargo policial que seria muito mais desafiante. Aferição que não teria sido conduzida por cardiologista. Inexistência de prova. Exames simples que podem ser procedidos por qualquer profissional de saúde. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0306740-39.2013.8.19.0001, em que é recorrente Marcelo Santana dos Santos e recorrido o Estado do Rio de Janeiro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária por UNANIMIDADE de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Pede-se a anulação do ato que, em exame de saúde do concurso para a Polícia Militar do Rio de Janeiro, consignou a inaptidão do autor para o exercício do cargo, porque diagnosticado quadro hipertensivo. São as impugnações da inicial: a) o autor, no dia dos fatos, estava sob forte pressão psicológica por força das provas do concurso, o que foi agravado pelo trânsito caótico do Rio de Janeiro; b) os exames não foram conduzidos por profissional especializado em cardiologia; c) o autor já havia sido aprovado nas fases anteriores do certame, inclusive no exame físico e antropométrico; e d) a existência de laudos particulares atestando a boa saúde do candidato. O recurso...

STJ - Ag 1353085 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2011

Decisão: ANTROPOMÉTRICO. CONTRA-INDICAÇÃO DO CANDIDATO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 07 /STJ. ACÓRDÃO FUNDADO... de segurança. Concurso público. Polícia Militar. Exame de saúde. Teste antropométrico. Peso e massa corpórea.... Contra-indicação de candidato. É legítima a exigência, em edital de concurso, da aprovação em exame...

STJ - Ag 1303397 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2010

Decisão: - EXAME ANTROPOMÉTRICO - EXIGÊNCIA - LEGALIDADE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CONTRAPROVA. Para... de peso após a realização do exame antropométrico, e reconhecer esta possibilidade implica em violar... a sua contra-indicação no exame e após ter sido submetido a tratamento para redução de peso, como afirmado por atestado...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7101009220095120035

Data de publicação: 02/06/2014

Decisão: PÚBLICO / EDITAL / EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA. Alegação (ões): - violação do art. 37 , II... , da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Sustenta a ré que a realização de exames... antropométricos e a utilização de IMC na avaliação física dos candidatos em concurso público para...

1 2 3 4 5 12 13 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca