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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TJ-MG - 100240744300590011 MG 1.0024.07.443005-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRA INDICAÇÃO EM EXAME ANTROPOMÉTRICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 273 , DO CPC . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Configura-se inadmissível a concessão de tutela antecipada quando à parte autora não comprova o preenchimento dos requisitos contidos no art. 273 do CPC , a saber, prova inequívoca das alegações contidas no pedido, convencimento do Juiz acerca da verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Nega-se provimento ao recurso.

TJ-MG - 107010615923440011 MG 1.0701.06.159234-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/03/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRA INDICAÇÃO EM EXAME ANTROPOMÉTRICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 273 , DO CPC . RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Configura-se inadmissível a concessão de tutela antecipada quando à parte autora não comprova o preenchimento dos requisitos contidos no art. 273 do CPC , a saber, prova inequívoca das alegações contidas no pedido, convencimento do Juiz acerca da verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Dá-se provimento ao recurso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024081339087002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA (CTSP/2009) DA POLÍCIA MILITAR - CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME ANTROPOMÉTRICO - AUSÊNCIA DA FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA - EXCLUSÃO DO CANDIDATO INAPTO MANTIDA. A exigência de sanidade física e mental do candidato ao concurso para o Curso Técnico em Segurança Pública encontra previsão legal e constitucional, constando da Resolução Conjunta 3.692/2002, que disciplinou o certame, a lista das doenças e alterações incapacitantes para o ingresso na Polícia Militar, dentre as quais se encontra a previsão de "mutilações ou lesões com perda anatômica ou funcional de quirodáctilos ou pododáctilos ou outras partes dos membros", razão, pela qual, fora legalmente declarado inapto o autor, que não tem a falange distal do dedo indicador da mão esquerda, preservando-se, assim, a isonomia entre os candidatos.

TJ-MG - 100240950335930011 MG 1.0024.09.503359-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME ANTROPOMÉTRICO - INDICE DE MASSA CORPORAL - RAZOABILIDADE - AUSENTE - EXAMES COMPROBATÓRIOS - APTIDÃO - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. Qualquer restrição que for feita no momento de se estabelecer os critérios de acesso a cargos públicos, incluído curso de formação, apenas se mostra legítima se constituir requisito necessário em razão da natureza e atribuições do cargo.

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 17816 MS 2008.017816-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - EXAME DE SAÚDE E ANTROPOMÉTRICO - ÍNDICE DE MASSA CORPORAL/IMC - INAPTO - LIMINAR - EXAME DE APTIDÃO FÍSICA - APTO - SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 16392 MS 2008.016392-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO RELACIONADA AO ATO QUE CONSIDEROU O IMPETRANTE REPROVADO - AFASTADA - MÉRITO - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SAÚDE E ANTROPOMÉTRICO - LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE INDICOU MOTIVOS NÃO RELACIONADOS NO EDITAL DO CONCURSO - IMPOSSIBILIDADE DE REPROVAÇÃO DO CANDIDATO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-MG - 102230413222960011 MG 1.0223.04.132229-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO - SOLDADO MILITAR - REPROVAÇÃO EM EXAME ANTROPOMÉTRICO EM RAZÃO DE SOBREPESO - ÍNDICE DE MASSA CORPORAL ACIMA DO PERMITIDO - LIMITAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO E NÃO EM LEI - EXCLUSÃO INADMISSÍVEL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXISTÊNCIA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. O acesso a cargos públicos só pode ser limitado em razão de requisitos como peso, altura, idade ou sexo em virtude de lei e, mesmo assim, dentro dos princípios da razoabilidade e da legalidade. Os requisitos de acesso aos cargos públicos devem estar estabelecidos em lei e não em resolução, donde inadmissível a exclusão de candidato com lastro em diretrizes traçadas em resolução.

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 17153 MS 2008.017153-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO RELACIONADA AO ATO QUE CONSIDEROU O IMPETRANTE REPROVADO - AFASTADA - MÉRITO - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SAÚDE E ANTROPOMÉTRICO - LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE INDICOU MOTIVOS NÃO MENCIONADOS NO EDITAL DO CONCURSO - IMPOSSIBILIDADE DE REPROVAÇÃO DO CANDIDATO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-RJ - APELACAO APL 1046282320098190001 RJ 0104628-23.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE SOLDADO DA PM. REPROVAÇÃO EM EXAME ANTROPOMÉTRICO. ÍNDICE DE IMC INCOMPATÍVEL COM AS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. POSSIBILIDADE DA REPROVAÇÃO. REQUISITO GUARDA PERTINÊNCIA FÁTICA COM OS ATRIBUTOS DO CARGO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA. RESPEITO À IMPESSOALIDADE E ISONOMIA, TODOS PRECEITOS PRIMÁRIOS EXTRAÍDOS DA CRFB . JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO STF. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO ANTERIOR DO CANDIDATO AO CERTAME OU DE SUA PREPARAÇÃO FÍSICA PARA SE SUBMETER ÀS REGRAS DO EDITAL. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240744300590011 MG 1.0024.07.443005-9/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 31/01/2008

Decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRA INDICAÇÃO EM EXAME ANTROPOMÉTRICO. ANTECIPAÇÃO... exame clínico antropométrico, por apresentar índice de massa corpórea elevado, em relação ao exigido... 273 do CPC , consistente na verossimilhança do direito pretendido. O exame antropométrico,...

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