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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-MG - 100240744300590011 MG 1.0024.07.443005-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRA INDICAÇÃO EM EXAME ANTROPOMÉTRICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 273 , DO CPC . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Configura-se inadmissível a concessão de tutela antecipada quando à parte autora não comprova o preenchimento dos requisitos contidos no art. 273 do CPC , a saber, prova inequívoca das alegações contidas no pedido, convencimento do Juiz acerca da verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Nega-se provimento ao recurso.

TJ-MG - 107010615923440011 MG 1.0701.06.159234-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/03/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRA INDICAÇÃO EM EXAME ANTROPOMÉTRICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 273 , DO CPC . RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Configura-se inadmissível a concessão de tutela antecipada quando à parte autora não comprova o preenchimento dos requisitos contidos no art. 273 do CPC , a saber, prova inequívoca das alegações contidas no pedido, convencimento do Juiz acerca da verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Dá-se provimento ao recurso.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10024132519125001 MG

Data de publicação: 18/02/2014

Decisão: : EMENTA: CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CARGO DE MÚSICO DA PMMG - CONTRA-INDICAÇÃO EM EXAME... ANTROPOMÉTRICO - DESRAZOABILIDADE. Em concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldado Músico... da Polícia Militar, é desrazoável a reprovação do candidato no exame antropométrico - índice...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240744300590011 MG 1.0024.07.443005-9/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 31/01/2008

Decisão: : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRA INDICAÇÃO EM EXAME ANTROPOMÉTRICO. ANTECIPAÇÃO... exame clínico antropométrico, por apresentar índice de massa corpórea elevado, em relação ao exigido.... 273 do CPC , consistente na verossimilhança do direito pretendido. O exame antropométrico...

TJ-MG - Inteiro Teor. 107010823167800011 MG 1.0701.08.231678-0/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 07/07/2009

Decisão: - CANDIDATA EXCLUÍDA DE CERTAME POR CONTRA-INDICAÇÃO EM EXAME ANTROPOMÉTRICO - EXAME PREVISTO EM EDITAL... DE CARGO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - EXAME ANTROPOMÉTRICO - EXIGÊNCIA - LEGALIDADE - PRESUNÇÃO... do concurso para CTSP/09, tendo em vista que foi contra-indicado no exame antropométrico, tendo...

TJ-MG - Inteiro Teor. 107010615923440011 MG 1.0701.06.159234-4/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 02/03/2007

Decisão: : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRA INDICAÇÃO EM EXAME ANTROPOMÉTRICO. ANTECIPAÇÃO... caráter arbitrário, ilegal e preconceituoso o resultado do exame antropométrico, que concluiu pela....11.2002, da mesma forma prevê: "3. Exame antropométrico: a. Avaliação do peso: (...). b. Avaliação da altura...

STJ - Ag 1353085 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2011

Decisão: ANTROPOMÉTRICO. CONTRA-INDICAÇÃO DO CANDIDATO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 07 /STJ. ACÓRDÃO FUNDADO... de segurança. Concurso público. Polícia Militar. Exame de saúde. Teste antropométrico. Peso e massa corpórea.... Contra-indicação de candidato. É legítima a exigência, em edital de concurso, da aprovação em exame...

STJ - Ag 1303397 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2010

Decisão: - EXAME ANTROPOMÉTRICO - EXIGÊNCIA - LEGALIDADE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CONTRAPROVA. Para... de peso após a realização do exame antropométrico, e reconhecer esta possibilidade implica em violar... a sua contra-indicação no exame e após ter sido submetido a tratamento para redução de peso, como afirmado por atestado...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7101009220095120035

Data de publicação: 02/06/2014

Decisão: PÚBLICO / EDITAL / EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA. Alegação (ões): - violação do art. 37 , II... , da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Sustenta a ré que a realização de exames... antropométricos e a utilização de IMC na avaliação física dos candidatos em concurso público para...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024081339087002 MG

Data de publicação: 10/06/2013

Decisão: - CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME ANTROPOMÉTRICO - AUSÊNCIA DA FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO... o pedido, declarando nulo o ato de contra-indicação do candidato no teste antropométrico... inapto no exame antropométrico do concurso para o Curso Técnico em Segurança Pública da Polícia Militar...

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