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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

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TJ-MG - 100240602675800021 MG 1.0024.06.026758-0/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRA-CHEQUES DE SERVIDORA APOSENTADA - ADMISSIBILIDADE. - Presentes os requisitos exigidos pela lei instrumental (art. 355 e seguintes), defere-se o pedido de exibição de documento essencial á execução de sentença. - Os contracheques de pessoa idosa, relativos ao período não prescrito da repetição de indébito que lhe foi deferida, podem ser requisitados ao Estado de Minas Gerais, com o que se possibilita a execução de sentença da forma mais viável até mesmo para a própria Administração da Justiça.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 755968 ES (STF)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. CONFECÇÃO DE CONTRACHEQUE COM DISCRIMINAÇÃO DE TODAS AS RUBRICAS RECEBIDAS. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: /2/2014 AGUARDANDO INDEXAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM. AIRTON

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1040262 CE 2008/0059183-0 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA DE FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. DECRETO N. 1.903 /1996. CONFORMAÇÃO AO LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL. CONTRA-CHEQUE QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, NÃO SE MOSTRA EFICAZ PARA DAR CIÊNCIA AO SERVIDOR. CANCELAMENTO DE PLANOS DE SEGURO DE VIDA CONTRATADOS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Primeiramente cumpre destacar que esta Corte não se presta à análise de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A tese da ora agravante é a de que o contra-cheque seria o documento hábil a notificar o servidor da supressão de consignação facultativa de sua folha de pagamento. 3. Se o servidor público autoriza expressamente uma consignação facultativa em sua folha de pagamentos, tranqüiliza-se quanto aos pagamentos autorizados - os quais serão efetuados pelo órgão da Administração Pública à entidade consignatária, sendo que, as peculiaridades do caso em discussão demonstram que não se pode considerar o contra-cheque como documento capaz de notificar o servidor público aposentado para que o mesmo analise as rubricas ali inscritas e conclua pela supressão de consignação facultativa, sob pena de violação aos princípios da confiança e da boa-fé - segundo os quais pode se concluir que, in casu, ao autorizar o pagamento de consignação facultativa, o servidor consignado deduz que aqueles pagamentos irão perpetuar-se e serão adimplidos corretamente pela Administração. 4. A despeito de o Decreto n. 1.903 /96 não prever a necessidade de notificação formal do servidor público a respeito de supressão de consignação facultativa por interesse da Administração, é de se reconhecer que isso está implícito no...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10261110013016001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO -DETALHAMENTO DOS CONTRACHEQUES - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Os contracheques dos servidores, ativo ou inativo, devem discriminar as verbas que integram seus proventos, sob pena de violação ao princípio da publicidade e transparência. 2. Sentença confirmada.

TJ-MG - Agravo AGV 10024122549157002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR APOSENTADO. DESCONTOS. "AJUSTE EC ESTADUAL". AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. CONTRACHEQUES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PEDIDO DO AGRAVANTE NÃO EMBASADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. É dever do Agravante anexar ao recurso de Agravo de Instrumento não só os documentos obrigatórios, mas também os essenciais à análise do caso. II. Em se tratando de Agravo de Instrumento em face de decisão que determina a suspensão de descontos no contracheque do Agravado, a título de "Ajuste EC Estadual", não tendo o recorrente colacionado tais documentos, muito embora a eles haja referência na decisão agravada, torna-se inviável a análise do pedido recursal.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024111144473003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /03 - PROVENTOS INTEGRAIS - CÁLCULO PREVISTO NA LEI 10.887 /04 - INAPLICABILIDADE - DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DA APOSENTADA - ILEGALIDADE - JUROS DE MORA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Emenda Constitucional 41 /03 excetuou a aplicação do disposto no art. 40 , § 3º , da Constituição Federal quando se está diante de uma das hipóteses de aposentadoria integral prevista no art. 40 , § 1º , inc. I da CF/88 . 2 - Reconhecida a incapacidade permanente do ex-servidor estadual, nos termos do artigo 108 , c, da Lei nº 869/52, é cabível a aposentadoria por invalidez, com os proventos integrais, trazendo o artigo 40 , § 1º , I , da CF/88 , mesmo na vigência da EC nº 41/03, hipótese excepcional, pelo não pode o Estado rever o ato de aposentadoria para efetuar descontos nos proventos da aposentada, bem como não há que se aplicar a forma de cálculo prevista pela Lei nº 10.887 /04. 3 - Após a alteração legislativa implementada pela Lei 11.960 /09, que alterou o art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, os valores resultantes de condenações preferidas contra a Fazenda Pública devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior à vigência da lei, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação anterior. Jurisprudência do eg. STJ, representativa de controvérsia, na forma do art. 543-C, do STJ.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024102248747002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE PELO REGIME PRÓPRIO - POSSIBILIDADE - ATO DE APOSENTADORIA REALIZADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO - LIMITES DA LIDE - EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /03 - PROVENTOS INTEGRAIS - CÁLCULO PREVISTO NA LEI 10.887 /04 - INAPLICABILIDADE - DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DA APOSENTADO - ILEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Tendo a própria administração reconhecido o direito de o servidor aposentar-se pelo regime próprio e nos termos da Lei Estadual nº 869/52, e restringindo a lide na verificação da legalidade dos descontos efetuados nos proventos de aposentadoria do servidor, torna-se despicienda a alegação, em sede de defesa, da aplicabilidade do regime geral ao servidor contratado. 2 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Emenda Constitucional 41 /03 excetuou a aplicação do disposto no art. 40 , § 3º , da Constituição Federal quando se está diante de umas das hipóteses de aposentadoria integral previstas no art. 40 , § 1º , inc. I da CF/88 . 3 - Reconhecida a incapacidade permanente do ex-servidor estadual, nos termos do artigo 108 , c, da Lei nº 869/52, é cabível a aposentadoria por invalidez, com os proventos integrais, trazendo o artigo 40 , § 1º , I , da CF/88 , mesmo na vigência da EC nº 41/03, hipótese excepcional, pelo não pode o Estado rever o ato de aposentadoria para efetuar descontos nos proventos da aposentada, bem como não há que se aplicar a forma de cálculo prevista pela Lei nº 10.887/04. v.v. - EMENTA: CONDENAÇÃO PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA A SERVIDOR APOSENTADO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO REALIZADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960 /09 - INCIDÊNCIA APENAS DOS ENCARGOS DA LEI N. 9.494 /97 APÓS 29 DE JUNHO DE 2009 - IMPOSSIBILIDADE CÔMPUTO DOS JUROS EM DUPLICIDADE - Por já conterem os encargos da nova redação do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494 /97, j uros em seu bojo, não se mostra possível o cômputo de nova taxa de juros desde a citação, ocorrida na vigência da Lei n. 11.960 /09, sob pena de chancelar-se a indevida incidência em duplicidade do mesmo encargo. - Prevendo o artigo 1º-F, da Lei n. 9.494 /97, a "incidência uma única vez" dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, não se mostra possível a cisão dos encargos para o cômputo isolado de juros e correção monetária, com base em termos iniciais distintos....

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024102440617004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /03 - PROVENTOS INTEGRAIS - CÁLCULO PREVISTO NA LEI 10.887 /04 - INAPLICABILIDADE - DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DO APOSENTADO - ILEGALIDADE - ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA - LEI 11.960 /09 - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO - EFEITO RETROATIVO - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Emenda Constitucional 41 /03 excetuou a aplicação do disposto no art. 40 , § 3º , da Constituição Federal quando se está diante de umas das hipóteses de aposentadoria integral previstas no art. 40 , § 1º , inc. I da CF/88 . 2 - Reconhecida a incapacidade permanente do ex-servidor estadual, nos termos do artigo 108 , c, da Lei nº 869/52, é cabível a aposentadoria por invalidez, com os proventos integrais, trazendo o artigo 40 , § 1º , I , da CF/88 , mesmo na vigência da EC nº 41/03, hipótese excepcional, pelo não pode o Estado rever o ato de aposentadoria para efetuar descontos nos proventos da aposentada, bem como não há que se aplicar a forma de cálculo prevista pela Lei nº 10.887 /04. 3 - Ocorrida a citação depois do advento da Lei nº. 11.960 /09, calculam-se os juros de acordo com a novel disposição legal, devendo a correção monetária, desde a data em que devido cada pagamento, ser apurada na forma da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, até 29/06/2009 e, a partir de então, conforme a nova redação dada ao art. 1º-F da Lei nº. 9.494 /97 pela Lei nº. 11.960 /09. 4 - Sentença mantida. v.v. CONDENAÇÃO PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA A SERVIDOR - JUROS DE MORA - CITAÇÃO REALIZADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960 /09 - INCIDÊNCIA APENAS DOS ENCARGOS DA LEI N. 9.494 /97 APÓS 29 DE JUNHO DE 2009 - IMPOSSIBILIDADE CÔMPUTO DOS JUROS EM DUPLICIDADE - Por já conterem os encargos da nova redação do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494 /97, juros em seu bojo, não se mostra possível o cômputo de nova taxa de juros desde a citação, ocorrida na vigência da Lei n. 11.960 /09, sob pena de chancelar-se a indevida incidência em duplicidade do mesmo encargo. - Prevendo o artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, a "incidência uma única vez" dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, não se mostra possível a cisão dos encargos para o cômputo isolado de juros e correção monetária, com base em termos iniciais distintos....

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 20110886239 SC 2011.088623-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. IPRECON. VIÚVA DE SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. GARANTIA AO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO E INTELIGÊNCIA DO ART. 201 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 37/1991, VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. ERROS MATERIAIS EVIDENCIADOS. EQUÍVOCO QUANTO À OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO NO CONTRACHEQUE REFERENTE AO MÊS 02/2009 E EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. SUPRIMENTO PARA INTEGRAR O ARESTO, SEM ALTERAR, CONTUDO, O RESULTADO DO JULGADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Constatado o equívoco no acórdão embargado, incumbe ao Tribunal corrigi-lo, fulcrado nos artigo 535 , I , e mesmo no 463, I, ambos do Código de Processo Civil , mantendo-se, no mais, a integralidade do decisum. "Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente ocorridas no julgamento. Admissível também sua utilização para a correção de erro material." (Edcl no Resp 1010540/SP , Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/02/2009)

Encontrado em: :  José de Oliveira (10790/SC). Apelado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 20110886239 SC 2011.088623-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. IPRECON. VIÚVA DE SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. GARANTIA AO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO E INTELIGÊNCIA DO ART. 201 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 5º , DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 37/1991, VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. ERROS MATERIAIS EVIDENCIADOS. EQUÍVOCO QUANTO À OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO NO CONTRACHEQUE REFERENTE AO MÊS 02/2009 E EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. SUPRIMENTO PARA INTEGRAR O ARESTO, SEM ALTERAR, CONTUDO, O RESULTADO DO JULGADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Constatado o equívoco no acórdão embargado, incumbe ao Tribunal corrigi-lo, fulcrado nos artigo 535 , I , e mesmo no 463, I, ambos do Código de Processo Civil , mantendo-se, no mais, a integralidade do decisum. "Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente ocorridas no julgamento. Admissível também sua utilização para a correção de erro material." (Edcl no Resp 1010540/SP , Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/02/2009)

Encontrado em: dos Servidores Públicos do Município de Concórdia - IPRECON. Advogada:  Diane dos Santos (24402/SC

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