Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

Página 1 de 25.304 resultados

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7023062420005175555 702306-24.2000.5.17.5555 (TST)

Data de publicação: 18/10/2002

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. ENUNCIADO 331, ITEM IV, DO TST. APLICAÇÃO. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666 /93)- Enunciado n.º 331, item IV, do TST.Recurso de Revista de que não se conhece.DESCONTOS FISCAIS. LEI Nº 8.541 /92, ART. 46 .A importância devida a título de imposto de renda será deduzida do montante a ser pago ao reclamante e a responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, no momento em que as parcelas trabalhistas se tornarem disponíveis para o empregado.Recurso de Revista conhecido, por violação a lei, e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14787320105020014 1478-73.2010.5.02.0014 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RAZÕES DISSOCIADAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 476464 RJ 2014/0033021-4 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO VALOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil . 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433100034092001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFISCO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE AO CHEQUE ESPECIAL. CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESENÇA DE REQUISITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo a prática de ato ilícito surgirá o dever de reparar o dano dele decorrente caso estejam presentes os requisitos legais como a ação ou omissão do agente, o resultado lesivo e o nexo causal. Aplicam-se sobre os contratos de natureza financeira e bancária as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (Sumula 297 do STJ), atraindo a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de defeito do produto ou serviço contratado. O confisco de quantia depositada em Certificado de Depósito Bancário em razão de débito referente ao cheque especial configura exercício arbitrário das próprias razões. A fixação do valor do dano moral deverá observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito e seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059498865 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. Ve-se estarem as razões recursais dissociadas dos fundamentos adotados na decisão recorrida. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70059498865, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 25/04/2014)

TST - ARR 536005620085170001 53600-56.2008.5.17.0001 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA HARSCO METALS. LTDA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM A NOVA RAZÃO SOCIAL. IRREGULARIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333/TST, c/c o art. 896 , § 4º , da CLT , e, ainda, da aplicação da Súmula nº 297 desta Corte, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA ARCELORMITTAL BRASIL S.A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TOMADORA DE SERVIÇOS. TEORIA DA ASSERÇÃO . A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção, é aferida em razão das alegações contidas na petição inicial. A indicação da reclamada para figurar no polo passivo da lide decorreu da prestação de serviços, por parte do reclamante, em suas dependências, como tomadora de serviços terceirizados, do que resulta a sua legitimidade passiva ad causam . Recurso de revista não conhecido . INÉPCIA DA INICIAL. Extrai-se do v. acórdão regional que o reclamante expôs sua causa de pedir, bem como pedidos na peça de ingresso, de forma que não há que se falar em petição inepta, restando intacto o art. 295 , parágrafo único e I , do CPC . Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a manifestação pelo eg. Tribunal Regional sobre a questão suscitada pela reclamada, não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando intactos os artigos 832 da CLT , 458 do CPC e 93 , IX , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 INAPLICÁVEL . Ainda que se conclua pela existência de contrato de empreitada e que a reclamada Arcelormittal se trata de dona da obra, ao invés de tomadora de serviços, esse fato não...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 6998000742002502 6998000-74.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO SUCESSIVO FORMULADO EM CONTRA-RAZÕES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA SUCEDIDA. A não-apreciação de pedido sucessivo, apresentado nas contra-razões ao recurso de revista, não configura omissão, porque, na verdade, o pleito deveria ter sido veiculado em recurso próprio. As contra-razões não têm por finalidade a postulação, mas, sim, a exposição dos argumentos que a parte entende pertinentes à manutenção da decisão que o outro litigante pretende reformar. Acrescente-se, contudo, que a leitura do acórdão embargado permite concluir que o entendimento desta Turma é o de que, operada a sucessão de empregadores, não remanesce responsabilidade trabalhista à empresa sucedida. Embargos rejeitados, vez que ausentes os pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059873273 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento do recurso no qual as razões estão dissociadas daquilo que restou determinado no despacho agravado. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70059873273, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 19/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059235598 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. A matéria ventilada nas razões recursais da agravante está totalmente dissociada da fundamentação contida no "decisum" que almeja modificar, de modo que o recurso não pode ser conhecido, por inadmissível. NÃO CONHEÇO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70059235598, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 14/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057059909 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. A parte apelante deve indicar as razões de fato e de direito pelas quais pretende a reforma da sentença, nos termos do art. 514 , II do CPC , bem assim o equívoco da decisão. Descumprida a determinação legal, o recurso não pode ser apreciado. Precedentes do STJ e do TJRGS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70057059909, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/04/2014)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca