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JusBrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2015

STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 125478 ES (STF)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. RECORRENTE CONDENADA PELO DELITO DE PECULATO. ART. 312 DO CP. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DO GRAU DE RESPONSABILIDADE DO CARGO PÚBLICO EXERCIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A condição de Deputada Estadual não se confunde com a qualidade funcional ativa exigida pelo tipo penal previsto no art. 312 do Código Penal, que leva em consideração, entre outras condicionantes, a circunstância de o agente ser funcionário público. A quebra do dever legal de representar fielmente os anseios da população e de quem se esperaria uma conduta compatível com as funções por ela exercidas, ligadas, entre outros aspectos, ao controle e à repressão de atos contrários à administração e ao patrimônio públicos, distancia-se, em termos de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os funcionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal. Daí ser possível a elevação da pena-base em razão do grau de responsabilidade do cargo exercido pelo agente (1ª fase), sem que isso importe em bis in idem. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1748001420095020033 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Os argumentos deduzidos nas razões do agravo de instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de resultar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo de instrumento de que não se conhece. NULIDADE DA DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Rejeita-se a arguição de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho para proferir decisão mediante a qual se denega seguimento ao recurso de revista interposto pela parte. A Corte de origem, ao proceder ao juízo primeiro de admissibilidade da revista, apenas cumpre exigência legal, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo revisor. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7023062420005175555 702306-24.2000.5.17.5555 (TST)

Data de publicação: 18/10/2002

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. ENUNCIADO 331, ITEM IV, DO TST. APLICAÇÃO. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666 /93)- Enunciado n.º 331, item IV, do TST.Recurso de Revista de que não se conhece.DESCONTOS FISCAIS. LEI Nº 8.541 /92, ART. 46 .A importância devida a título de imposto de renda será deduzida do montante a ser pago ao reclamante e a responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, no momento em que as parcelas trabalhistas se tornarem disponíveis para o empregado.Recurso de Revista conhecido, por violação a lei, e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14787320105020014 1478-73.2010.5.02.0014 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RAZÕES DISSOCIADAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 476464 RJ 2014/0033021-4 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO VALOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil . 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433100034092001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFISCO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE AO CHEQUE ESPECIAL. CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESENÇA DE REQUISITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo a prática de ato ilícito surgirá o dever de reparar o dano dele decorrente caso estejam presentes os requisitos legais como a ação ou omissão do agente, o resultado lesivo e o nexo causal. Aplicam-se sobre os contratos de natureza financeira e bancária as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (Sumula 297 do STJ), atraindo a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de defeito do produto ou serviço contratado. O confisco de quantia depositada em Certificado de Depósito Bancário em razão de débito referente ao cheque especial configura exercício arbitrário das próprias razões. A fixação do valor do dano moral deverá observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito e seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 615096 RS 2014/0297064-1 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. NOME CONSTANTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ACÓRDÃO QUE DECIDE PELA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a arguição de ilegitimidade passiva pela via da exceção de pré-executividade, pois, como condição da ação, é matéria de ordem pública capaz de ser conhecida de ofício pelo juiz. Nesse sentido:, dentre outros: AgRg no REsp 980.349/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/06/2008; AgRg no AREsp 284.170/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 09/04/2013. 2. No caso, embora o nome do sócio constasse da certidão de dívida ativa, o Tribunal de origem decidiu que ele não deveria constar no polo passivo da execução fiscal ante o fato de ter sido decretada a falência da sociedade executada, consignando que não haveria hipótese para sua responsabilização. Nesse contexto, tem-se que, no mérito, o Tribunal de Justiça afastou a responsabilidade do sócio, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por demandar exame de prova (Súmula n. 7 do STJ) 3. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060766565 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/08/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. Vê-se estarem as razões recursais dissociadas dos fundamentos adotados na decisão recorrida. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70060766565, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 04/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060531662 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. Ve-se estarem as razões recursais dissociadas dos fundamentos adotados na decisão recorrida. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70060531662, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 05/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059498865 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. Ve-se estarem as razões recursais dissociadas dos fundamentos adotados na decisão recorrida. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70059498865, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 25/04/2014)

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