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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 7023062420005175555 702306-24.2000.5.17.5555 (TST)

Data de publicação: 18/10/2002

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. ENUNCIADO 331, ITEM IV, DO TST. APLICAÇÃO. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666 /93)- Enunciado n.º 331, item IV, do TST.Recurso de Revista de que não se conhece.DESCONTOS FISCAIS. LEI Nº 8.541 /92, ART. 46 .A importância devida a título de imposto de renda será deduzida do montante a ser pago ao reclamante e a responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, no momento em que as parcelas trabalhistas se tornarem disponíveis para o empregado.Recurso de Revista conhecido, por violação a lei, e provido.

TJ-SP - Apelação APL 994051148898 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: Agravo retido - Não conhecimento em face da não reiteração em sede de contra-razões.Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos morais - Alegação de situação humilhante e constrangedora em supermercado - Ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito que incumbia à autora - Improcedência da ação por não ter a autora se desincumbido satisfatoriamente do ônus da prova - Manutenção da R. Sentença.Não se conhece do recurso de agravo retido e nega-se provimento ao recurso de apelação.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14787320105020014 1478-73.2010.5.02.0014 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RAZÕES DISSOCIADAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 6998000742002502 6998000-74.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO SUCESSIVO FORMULADO EM CONTRA-RAZÕES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA SUCEDIDA. A não-apreciação de pedido sucessivo, apresentado nas contra-razões ao recurso de revista, não configura omissão, porque, na verdade, o pleito deveria ter sido veiculado em recurso próprio. As contra-razões não têm por finalidade a postulação, mas, sim, a exposição dos argumentos que a parte entende pertinentes à manutenção da decisão que o outro litigante pretende reformar. Acrescente-se, contudo, que a leitura do acórdão embargado permite concluir que o entendimento desta Turma é o de que, operada a sucessão de empregadores, não remanesce responsabilidade trabalhista à empresa sucedida. Embargos rejeitados, vez que ausentes os pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1053892 PR 2008/0097226-9 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. ART. 535 DO CPC . RAZÕES DISSOCIADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. TAXA SELIC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA ELETROBRÁS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. MANUTENÇÃO DO ARESTO RECORRIDO. 1. Recurso da Fazenda Nacional. 1.1. Não enseja conhecimento o recurso, no que tange a ofensa ao art. 535 do CPC , quando as razões trazidas no apelo especial estão dissociadas das suscitadas nos embargos de declaração. A deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 /STF. 1.2. A responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos, abrangendo também os juros e a correção monetária incidentes sobre os créditos relativos ao empréstimo compulsório. 1.3. Falta interesse de agir em relação ao pedido de não aplicação da taxa Selic, porquanto o acórdão recorrido afastou expressamente a sua incidência. 2. Recurso da Eletrobrás. 2.1. O prazo prescricional da ação na qual se pleiteia valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910 /32, tendo como termo a quo a data em que ocorreu a lesão. 2.2. O termo inicial da prescrição no que tange à correção monetária sobre os juros remuneratórios de 6% (Decreto-Lei 1.512 /76, art. 2º ) se dá em julho de cada ano vencido, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica. 2.3. Relativamente à diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo de juros remuneratórios, a prescrição começa a fluir da data do pagamento (restituição) "a menor", seja no vencimento da obrigação (20 anos após a retenção compulsória) através do resgate, seja antecipadamente com a conversão dos créditos em ações; neste caso, a contagem do prazo tem início na data da assembléia geral extraordinária que homologou as conversões (20.04.1988 – 72ª AGE – 1ª conversão; 26.04.1990 – 82ª AGE – 2º conversão; e 30.06.2005 – 143ª AGE – 3ª conversão). 2.4. A correção monetária dos créditos de empréstimo compulsório deve ser plena, incluindo-se os expurgos inflacionários. 2.5. Entendimento pacificado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar os Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, ambos da relatoria da Ministra Eliana Calmon, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08 /2008. 3. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido em parte e não provido. Recurso especial da Eletrobrás não provido....

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057503542 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. Conforme o princípio da dialeticidade, ao interpor qualquer recurso, compete ao recorrente, em seu arrazoado, expor os fundamentos de fato e de direito, nos quais respalda sua pretensão de reforma do provimento judicial recorrido, sob pena de não conhecimento da insurgência. Hipótese em que a embargante, em manifesto equívoco, apenas juntou o preâmbulo dos embargos declaratórios interposto, não trazendo aos autos as razões que respaldam a sua pretensão, impondo-se o não conhecimento da inconformidade. Precedentes. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70057503542, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051833531 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento do recurso no qual as razões estão dissociadas daquilo que restou decidido em sentença. Na hipótese, o decisum reconheceu a litispendência, não havendo julgamento de improcedência em virtude da inaplicabilidade das alterações trazidas pela lei 11.960 /2009, fundamento que norteia as razões do apelante. Incidência do art. 514 , II , do CPC . Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70051833531, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 11/04/2013)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1291005420095010029 129100-54.2009.5.01.0029 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE TRANCOU RECURSO ORDINÁRIO. RAZÕES RECURSAIS EM AGRAVO NO TRT QUE NÃO TRATAM SOBRE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Diante do óbice da Súmula 297 do c. TST não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 1203408320025150058 120340-83.2002.5.15.0058 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. FAC-SÍMILE. ENVIO DE RAZÕES INCOMPLETAS. FALHA NA TRANSMISSÃO POR RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056889728 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056889728, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 10/10/2013)

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